EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, promotor de vendas, portador do RG sob o n…
Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito Cc. Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra MPT Comercio de Eletro Eletronicos
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP. AÇÃO DE REPTEIÇÃO DE INDÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , brasileira, casada, do lar, residente e…
Recurso - TRT08 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Revemar Revendedora de Veiculos Maraba Limitada, DU Nort Comercio de Automoveis, Tropical Comercio de Veiculos e Utilitarios e Samurai Comercio de Automoveis
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PARÁ. Proc. n°. Recorrente: Recorrido: REVEMAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS MARABÁ LTDA., DU NORT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander (Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG (doc 01),…
Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAISO PROCESSO N° AUTOR: CONTESTAÇÃO , estabelecimento de crédito com sede na Cidade de Deus, em Osasco-SP,…
Petição Inicial - TJSP - Ação B) da Audiência de Mediação e Conciliação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO ____aVARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. U R G E N T E TUTELA ANTECIPADA JUSTIÇA GRATUITA , brasileira,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL "V", São Miguel Paulista/SP. , brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n.° e inscrita no CPF/MF…
Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Ato Ilícito Cc Danos Materiais Cc Danos Morais - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP. , brasileiro, solteiro, desempregado/estudante, portador do RG n°. e CIC n°. , residente e domiciliado…
Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE, COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, viúva, do lar, pensionista do INSS,…
Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP Feito n° ., por seu advogado e bastante procurador que esta assina, vem, com elevado acato, à honrosa…