Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

Acidente de trabalho e responsabilidade civil: quando ocorre a indenização?

que a responsabilidade civil está disposta nos artigos 927 a 954 do Código Civil de 2002 e depende diretamente de três elementos...Acidente de trabalho e responsabilidade civil: quando ocorre a indenização? Antes de mais nada, talvez surja a pergunta...: afinal, o que é essa tal responsabilidade civil? Em uma breve co...

Andamento do Processo n. 0002906-54.2013.5.22.0103 - RO - 10/01/2018 do TRT-22

CIVIL. ART. 940 DO CC. O artigo 940 do Código Civil garante o direito do lesado à segurança, protegendo... da residência do trabalhador, a Turma não dirimiu a questão sob a ótica dos artigos 186,187,884 e 927 do Código Civil, incide... assim como a capacidade econômica das partes, pelo que incólume o art. 944 do Códig...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/01/2018

) RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 940 DO CC. O artigo 940 do Código Civil garante o direito do lesado à segurança... decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas", respectivamente). No Código Civil... morais pela forma de demissão do obreiro, estando ilesos os artigos 92...

Andamento do Processo n. 0045809-96.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 09/01/2018 do TJAL

, III da Lei n.º 9.961/2000 e a Lei n.º 9.656/98 e os artigos 186 e 927, do Código Civil, alegando, ainda, a existência...º, III da Lei n.º 9.961/2000 e a Lei n.º 9.656/98 e os artigos 186 e 927, do Código Civil, , dispositivos..., 927, 944, 953 e 954 do Código Civil de 2002, sem adentrar no acervo fático-probatório do...

Pg. 36. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

de Processo Civil de 1973. II - Não há como aferir violação dos arts. 186, 927, 944, 953 e 954 do Código Civil de 2002... Superior Tribunal de Justiça. Por fim, com relação aos arts. 186 e 927, do Código Civil, que tratam a respeito... que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7807520155060145

: - violação aos artigos 818 da CLT; 373 do CPC; 186, 927, 944 e 954 do CC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo.... Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95 do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para...-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1212353 MS 2017/0305574-8

constitucional, os recorrentes apontam violação aos arts. 186 , 187 , 927 e 954 do Código Civil , e art. 9º , 5 do Pacto... na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes apontam violação aos arts. 186 , 187 , 927 e 954 do Código Civil... , e art. 9º , 5 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polí...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528340 MG 2015/0089161-5

a respeito dos artigos 954, III e 944 do Código Civil. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 954, III e 944... de origem não se manifestou a respeito dos artigos 954, III e 944 do Código Civil. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa... aos artigos 954, III e 944 do Código Civil, sob o argumento de...

Andamento do Processo n. 2015/0089161-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de que a Corte de origem não se manifestou a respeito dos artigos 954, III e 944 do Código Civil. Quanto à questão... de fundo, sustenta ofensa aos artigos 954, III e 944 do Código Civil, sob o argumento de que o valor fixado a título de danos...) - MG068424 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 53...

Andamento do Processo n. 2017/0305574-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. 186, 187, 927 e 954 do Código Civil, e art. 9º, 5 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Sustenta... do artigo 49, I, da Lei Complementar 35/79, combinada com 143, I do CPC/15, correspondente ao 133,1 do CPC/73, e não... ESPECIAL 1.212.353 - MS (2017/0305574-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL ...

×