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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

Pg. 1746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

Vê-se das contrarrazões recursais das 1ª e 2ª reclamadas, o fundamento no sentido de se manter a improcedência dos pleitos obreiros pela ausência de nexo causal. Sem razão. O Magistrado de Piso assim

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

por danos morais, tendo esta duas causas de pedir, a compensação pela perda da capacidade laborativa, bem como a compensação pelos sofrimentos causados pelo acidente em si mesmo considerado, e suas

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

Na seara trabalhista, o art. 157, incisos I e II, da CLT, traz importante regra acerca da segurança e da medicina do trabalho. Por sua vez, a Lei nº 8.213/1991, veicula no seu art. 19, caput, o

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

dor física e psíquica, o fato de ter passado cinco meses afastados do labor, a angústia da cirurgia, as dores que ressente-se, a sensação de deformidade de seu dedo, etc. Menciona o recorrente que

Inteiro Teor. : 1414120165200013

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000141-41.2016.5.20.0013 (RO)  RECORRENTE: MARIA

Inteiro Teor. : 3282320145200012

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N°

Andamento do Processo n. 0000141-41.2016.5.20.0013 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000141-41.2016.5.20.0013 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE MARIA JOSINEIDE LIMA MENEZES OLIVEIRA ADVOGADO RENATA FONTES LOBATO(OAB: 5161-A/SE) RECORRENTE STARCOM

Andamento do Processo n. 0000141-41.2016.5.20.0013 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000141-41.2016.5.20.0013 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE MARIA JOSINEIDE LIMA MENEZES OLIVEIRA ADVOGADO RENATA FONTES LOBATO(OAB: 5161-A/SE) RECORRENTE STARCOM

Andamento do Processo n. 0000328-23.2014.5.20.0012 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000328-23.2014.5.20.0012 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO joao nascimento menezes(OAB: 170-A/SE) RECORRIDO EDENILTON MENDES ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000328-23.2014.5.20.0012 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000328-23.2014.5.20.0012 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO joao nascimento menezes(OAB: 170-A/SE) RECORRIDO EDENILTON MENDES ADVOGADO

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