Art. 954 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.

Andamento do Processo n. 1011520-23.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 do TJSP

, e, ainda, do artigo 954 do Código Civil. Em sentido favorável à tese inaugural, aliás, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL... anteriores. É o relatório. DECIDO. Segundo dispõe a Lei Maior em seu art…

Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, da CF , e, ainda, do artigo 954 do Código Civil . Em sentido favorável à tese inaugural, aliás, confira... suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. Segundo dispõe a Lei Maior em seu a…

Página 1512 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Abril de 2020

lide. Além disso, o art. 10, da Lei 9.099/95, prevê que ?Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção... o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil

Página 1513 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Abril de 2020

responsabilidade civil (arts. 186 a 188 c/c arts. 927 a 954, todos do CC) e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08000709020188120018 MS 0800070-90.2018.8.12.0018

conferiu interpretação divergente ao art. 186 e ao art. 927 , ambos do Código Civil . Contrarrazões pelo não seguimento...-Presidência termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00009260620138240026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

De Faria, j. 14/10/2019). Em relação à dita violação aos artigos 186, 884, e 927, do Código Civil, e 209, da Lei Federal n... o presente recurso especial alegando violação aos artigos 186 , 884 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08012947220188120015 MS 0801294-72.2018.8.12.0015

, 944, 953 e 954 do Código Civil de 2002, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça...-Presidência nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. …

Andamento do Processo n. 0700609-83.2018.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2020 do TJDF

. 51, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE.... 186 a 188 c/c arts. 927 a 954, todos do CC) e do Código de Trânsito Brasileiro …

Andamento do Processo n. 0704273-88.2019.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2020 do TJDF

c/c arts. 927 a 954, todos do CC) e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Aduz a parte autora que, em 07... do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação aos …

Página 1413 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da fundamentação... do direito contratado (dano), daí presume-se a responsabilidade. A …