Art. 954 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.
Vê-se das contrarrazões recursais das 1ª e 2ª reclamadas, o fundamento no sentido de se manter a improcedência dos pleitos obreiros pela ausência de nexo causal. Sem razão. O Magistrado de Piso assim
por danos morais, tendo esta duas causas de pedir, a compensação pela perda da capacidade laborativa, bem como a compensação pelos sofrimentos causados pelo acidente em si mesmo considerado, e suas
Na seara trabalhista, o art. 157, incisos I e II, da CLT, traz importante regra acerca da segurança e da medicina do trabalho. Por sua vez, a Lei nº 8.213/1991, veicula no seu art. 19, caput, o
dor física e psíquica, o fato de ter passado cinco meses afastados do labor, a angústia da cirurgia, as dores que ressente-se, a sensação de deformidade de seu dedo, etc. Menciona o recorrente que
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000141-41.2016.5.20.0013 (RO) RECORRENTE: MARIA
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N°
Processo Nº RO-0000141-41.2016.5.20.0013 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE MARIA JOSINEIDE LIMA MENEZES OLIVEIRA ADVOGADO RENATA FONTES LOBATO(OAB: 5161-A/SE) RECORRENTE STARCOM
Processo Nº RO-0000141-41.2016.5.20.0013 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE MARIA JOSINEIDE LIMA MENEZES OLIVEIRA ADVOGADO RENATA FONTES LOBATO(OAB: 5161-A/SE) RECORRENTE STARCOM
Processo Nº RO-0000328-23.2014.5.20.0012 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO joao nascimento menezes(OAB: 170-A/SE) RECORRIDO EDENILTON MENDES ADVOGADO
Processo Nº RO-0000328-23.2014.5.20.0012 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO joao nascimento menezes(OAB: 170-A/SE) RECORRIDO EDENILTON MENDES ADVOGADO