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25 de abril de 2017
Artigo 954 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 954 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4148543820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

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Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/04/2017

cláusulas, estabelece que a classificação do empregado em qualquer uma das categorias é prerrogativa da Petrobras, não cabendo ao empregado questionar a respectiva classificação (referida previsão

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/04/2017

344, do CPC de 2015), e da inexistência, nos autos, de comprovação de quitação das parcelas pleiteadas, após reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada,

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