Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, promotor de vendas, portador do RG sob o n…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP. AÇÃO DE REPTEIÇÃO DE INDÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , brasileira, casada, do lar, residente e…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PARÁ. Proc. n°. Recorrente: Recorrido: REVEMAR REVENDEDORA DE VEÍCULOS MARABÁ LTDA., DU NORT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG (doc 01),…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALPARAISO PROCESSO N° AUTOR: CONTESTAÇÃO , estabelecimento de crédito com sede na Cidade de Deus, em Osasco-SP,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO ____aVARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. U R G E N T E TUTELA ANTECIPADA JUSTIÇA GRATUITA , brasileira,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL "V", São Miguel Paulista/SP. , brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n.° e inscrita no CPF/MF…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP. , brasileiro, solteiro, desempregado/estudante, portador do RG n°. e CIC n°. , residente e domiciliado…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE, COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, viúva, do lar, pensionista do INSS,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP Feito n° ., por seu advogado e bastante procurador que esta assina, vem, com elevado acato, à honrosa…