Art. 38, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 00024255220198140136 - 01/11/2019 do TJPA

Penal c/c art. 7º, III da Lei 11.340/2006, tendo como premissa o oferecimento de queixa, o que não ocorreu. Destarte..., operou-se a perda do direito em tela, pela incidência do fenômeno da …

Página 2726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

BARROS LOPES , qualificado, forte no disposto no art. 38, parágrafo único, do CPP c/c o art. 107, IV do Código Penal... posto a análise amolda-se ao crime de ameaça, previsto no art. 163 do Código P…

Andamento do Processo n. 00023492820198140136 - 22/10/2019 do TJPA

. De fato, o caso concreto posto a análise amolda-se ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º...-se a perda do direito em tela, pela incidência do fenômeno da decadência …

Andamento do Processo n. 00034068120198140136 - 22/10/2019 do TJPA

, parágrafo único, do CPP c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive... Penal c/c art. 7º, III da Lei 11.340/2006, tendo como premissa o …

Andamento do Processo n. 00102516620188140136 - 22/10/2019 do TJPA

do Código Penal c/c art. 7º, III da Lei 11.340/2006, tendo como premissa o oferecimento de representação, o que não ocorreu..., parágrafo único, do CPP c/c o art. 107, IV do Código Penal

Página 2098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

art. 38, parágrafo único, do CPP c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.... 147 do Código Penal c/c art. 7º, III da Lei 11.340/2006, tendo como …

Página 2099 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

disposto no art. 38, parágrafo único, do CPP c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado, dê... art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, III da Lei 11.340/2006, tendo …

Página 2105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

COSTA, nos termos do artigo 107, IV e art. 115, ambos do Código Penal c/c artigo 30 da Lei 11.343/2006. Por fim... disposto no art. 38, parágrafo único, do CPP c/c o art. 107, IV do Código Penal

Página 170 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

artigo 38, § único, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código de Processo Penal, declaro por sentença... (cinco) dias úteis, designe um Defensor Público para o encargo artigo 5º, …

Andamento do Processo n. 27804-39.2019.8.09.0134 - Acao Penal - 28/08/2019 do TJGO

NOS ARTS. 44, II E 77, I, AMBOS DO COD IGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 7 DO CODIGO..., NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DAS DISPOSICOES …