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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 0000190-12.2017.8.17.0650 - Termo Circunstanciado - 09/07/2018 do TJPE

ISTO POSTO, respaldado no art. 107, IV do Código Penal, combinado com o parágrafo único do art. 38 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000190-12.2017.8.17.0650 - Termo Circunstanciado - 09/07/2018 do TJPE Sentença : 2018/00217... Processo : 0000190-12.2017.8.17.0650 Natureza da Ação: Termo Circunstan...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/07/2018

SANTOS ISTO POSTO, respaldado no art. 107, IV do Código Penal, combinado com o parágrafo único do art. 38 do Código... por tratar-se de litigante agraciada com a gratuidade judiciária, nos termos do Art. 98, § 3°, do vigente Código de Processo...Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/07/2018 Sen...

Pg. 415. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

CRISTINA LEIME, como incurso no art. 38 , parágrafo único , da Lei 9605/98, requerendo que seja instaurado o divido processo... artigo 129 , § 1º , inc. II , do código penal , e requeiro que, recebida esta, seja ele citado e processado nos termos... do rito sumário artigi 394., § 1º, inciso II, e artigos 396 e 399 , 5...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

criminal interessado, nos termos do artigo 46 , § 1º , da Lei 12.594 /12.Oportunamente, proceda-se as devidas anotações no... art. 163, parágrafo único, I, do CP , para aquela prevista no artigo 163, “caput”, do CP e, com fundamento nos artigos... 107 , IV, c.c. o artigo 38 , parágrafo único , do CPP , declarar extint...

Pg. 2387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2018

. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALTO QUE SUBSISTEM... DESTA SENTENCA, NA FORMA DO QUE DISPOE O ARTI GO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3- ARBITRO EM 08 (OITO) U HD"S... DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESC ULPIDA NO ART. 393, INCISO II, DO PERGAMINHO PROCESSU...

Andamento do Processo n. 0701098-20.2017.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJAL

a alegação de que a queixa-crime foi apresentada para evitar a decadência. Nos termos do art. 38, parágrafo único do CPP...Andamento do Processo n. 0701098-20.2017.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJAL ADV...: JÚLIO ERNESTO GAMA MESQUITA (OAB 9914/AL) - Processo 0701098-20.2017.8.02.0044...

Pg. 385. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2018

dos autos a 1ª Vara desta Comarca, onde tramita a ação de alimentos (processo 0700062-40.2017.8.02.0044) que ensejou... apresentada para evitar a decadência. Nos termos do art. 38, parágrafo único do CPP, o prazo decadencial para oferecimento... de audiência preliminar, prevista no art. 72 da Lei n.º 9.099/95. Incl...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Direito potestativo

, parágrafo único, 178, 207 a 211, 446, 501, parágrafo único, 504, 745, 754 e 1.194 do CC Art. 38, parágrafo único, do CPP Arts. 103 e 107, IV do CP Direito potestativo...Direito potestativo Comecemos pela etimologia da palavra potestativo 1. que possui poder 2. diz-se de condição... a perda de direito POTESTATIVO pela...

Pg. 244. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/05/2018

, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor... prazo assinado, o que deve ser certificado nos autos, com espeque no art. 5º, §º da lei 1.060/ 1950, desde já, nomeio... Dos Santos Vítima(s): Ednauria De Jesus Santos Aragão Sentença: Pelo e...

Andamento do Processo n. 0000638-72.2014.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 19/03/2018 do TJMA

ministerial, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal c/c 38 do CPP, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL...Andamento do Processo n. 0000638-72.2014.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 19/03/2018 do TJMA PROCESSO ... em desfavor de ERISVALDO BARBOSA DA SILVA , para apuração de suposta prática de...

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