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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 9003574-19.2011.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9003574-19.2011.8.10.0039 (935742011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: JOSÉ

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: JOSÉ VALDIR PARGA PROCESSO Nº 9003574-19.2011.8.10.00 TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Nº 015/2011 INCIDÊNCIA

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

CARVALHO Representante(s): OAB 22584 - PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCOS PEREIRA AZEVEDO Representante(s): OAB 22584 - PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA (ADVOGADO) . 1ª VARA CRIMINAL

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

de prosseguimento do feito. Em face do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, acolho o parecer Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

Pg. 2534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

PRIR AS CONDICOES INERENTES AO REGIME SEMIABERTO, SENDO ELAS A OB RIGACAO DE: I PROVAR A EXISTENCIA DE EMPREGO NO PRAZO MAXIMO DE 6 0 (SESSENTA) DIAS; II ENTRAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINA

Andamento do Processo n. 00031097320148140096 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031097320148140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: PROCESSO CRIMINAL em: 21/03/2017 VITIMA:C. A. P.

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

402 do CPP, o parquet estadual e a defesa nada requereram. Foram apresentadas as alegações finais do Ministério Público, que pleiteou a desclassificação do crime de ameaça para o de exercício

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

da marca MFS, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo, portanto, típica a sua conduta (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003). 4. Agravo regimental não

Andamento do Processo n. 342764-37.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 342764-37.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1359 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PAULINA SANTOS DA SILVA ACUSADO : ADRIANO MOREIRA DINIZ ADV ACUS : 37894 GO - ANNA LINA BARIANE ARAUJO

Pg. 463. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

DESPACHO : PROTOCOLO: 201.604.251.381 INDICIADO: A ESCLARECER DECISAO TRATASE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ARTIGO 171, DO CODIGO PENAL, ONDE

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