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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2018

com fulcro nos artigos 107, VI, 2ª figura, do CP combinado com o artigo 38, parágrafo único do Código de Processo Penal... nas sanções do artigo 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006, a sentença que extinguiu a punibilidade do réu pelo crime acima... . Ao executado será nomeado curador especial em caso de revelia,...

Pg. 284. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/11/2018

, no prazo previsto no art.619 do Código de Processo Penal. [...]” do Despacho, prolatada às fls. 161 nos autos 0245958... do art. 60 da lei 9.605/98, por ocasião da prescrição. Quanto ao delito do art. 38, Parágrafo Único da legislação... ambiental, consoante art,. 386, VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROC...

Pg. 2086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

ILICITA, E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. DA ANALISE DO ARTIGO 387, 2, CODIGO DE PROC ESSO PENAL. TENDO... DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CODIGO PENAL: E BEM VERDADE QUE O ACU SADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 44... DE ANALISAR A SUSPENSAO DA PENA (ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL), TENDO EM VIS...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 31383720168240012 Caçador 0003138-37.2016.8.24.0012

Recurso Em Sentido Estrito n. 0003138-37.2016.8.24.0012 Recorrente : M. P. do E. de S. C. Promotora : Roberta Seitenfuss (Promotora de Justiça) Recorrido : P. D. de P. Advogado : Ocimar Carlos Pioli

Andamento do Processo n. 0000107-26.2018.805.0090 - Termo Circunstanciado - 26/10/2018 do TJBA

Sentença: Pelo exposto, com esteio no artigo 38, § único do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV do Código Penal... e cautelas de praxe. P.R.I. Iaçu-BA, 17 de outubro de 2018 (a) Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito 1º Substituto...Andamento do Processo n. 0000107-26.2018.805.0090 - Termo Circunstancia...

Pg. 196. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2018

Sentença: Vistos e examinados. ... Pelo exposto, colhendo a manifestação Ministerial e com fundamento no art. 107, I do Código Penal DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, já

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2018

qualificados nos autos. Passados mais de seis meses desde a ocorrência do fato, 20/02/2018, a requerente não ajuizou queixa-crime a fim de ver o réu processado pelo crime aqui apurado, embora ciente

Andamento do Processo n. 0000101-19.2018.805.0090 - Termo Circunstanciado - 11/10/2018 do TJBA

0000101-19.2018.805.0090 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Hudson Reis Almeida Filho Vítima(s): Vivane Santos De Amorim Sentença: Pelo exposto com esteio no artigo 38 § único, do Código de

Pg. 245. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

Expediente do dia 24 de setembro de 2018 0000406-03.2018.805.0090 - Carta Precatória Deprecante(s): 1ª Vara Criminal , Juri, De Execuções Penais E Infância E Juventude Amargosa Ba Deprecado(s): A

Andamento do Processo n. 00050470520188140051 - 17/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00050470520188140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Inquérito Policial em: 13/09/2018---VITIMA:E. S. S. INDICIADO:

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