Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 61922-07.2017.8.09.0168 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 25/11/2020 do TJGO

PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA..., TODOS DO CODIGO PENAL, C/C ART. 5, INCISO I E ART. 7, INCISOS I E II, AMB OS DA …

Página 19 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2020

EM LIBERDADE EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO O REGIME... DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXIGIDAS PELO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PEN…

Página 3394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2020

do art. 38, parágrafo único do CPP c/c com o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Após o trânsito em julgado, dê.... Assim, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com as …

Andamento do Processo n. 0000288-90.2019.805.0090 - Termo Circunstanciado - 13/11/2020 do TJBA

de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado, já...): Ednildo Mascarenhas Nunes Sentença: Vistos e examinados... Pelo exposto, …

Andamento do Processo n. 0000323-50.2019.805.0090 - Termo Circunstanciado - 13/11/2020 do TJBA

, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado...): Claudiane Santos Rodrigues Pereira Sentença: Vistos e …

Andamento do Processo n. 0000026-43.2019.805.0090 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/11/2020 do TJBA

artigo 38, § único, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA...Andamento do Processo n. 0000026-43.2019.805.0090 - Boletim de Ocorrência …

Andamento do Processo n. 0000025-58.2019.805.0090 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 13/11/2020 do TJBA

38, § único, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA...Andamento do Processo n. 0000025-58.2019.805.0090 - Boletim de Ocorrência …

Andamento do Processo n. 0000071-47.2019.805.0090 - Termo Circunstanciado - 13/11/2020 do TJBA

, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado...): Lindeval Oliveira De Andrade Sentença: Vistos e examinados... ... …

Andamento do Processo n. 0000327-92.2016.805.0090 - Termo Circunstanciado - 13/11/2020 do TJBA

e examinados... Pelo exposto, com esteio no artigo 38, §, único, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV..., do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado, já …

Andamento do Processo n. 0000194-45.2019.805.0090 - Termo Circunstanciado - 13/11/2020 do TJBA

de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado, já qualificado...): Genalda Brito Sodre Sentença: Vistos e examinados... Pelo …