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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 0000360-63.2008.805.0090 - Inquérito Policial - 19/12/2017 do TJBA

, com esteio no artigo. 38 , § único , do Código de Processo Penal e art. 107 , inciso IV , do Código Penal , declaro...Andamento do Processo n. 0000360-63.2008.805.0090 - Inquérito Policial - 19/12/2017 do TJBA 0000360-63.2008.805.0090..., 05 de dezembro de 2017. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de direito - 1º Substitut...

Pg. 325. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

(s): Valter Gonçalves Dos Santos Sentença: Pelo exposto, com esteio no artigo. 38, § único, do Código de Processo Penal... e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, pela... o dever de instaurar o processo penal. Na ausência ou insuficiência de tais indíc...

Andamento do Processo n. 0004417-41.2017.8.26.0344 - Inquérito Policial - 30/11/2017 do TJSP

, em razão da DECADÊNCIA, atinente ao delito de injúria, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal c/c o art. 38..., parágrafo único, do Código de Processo Penal.2) Resta prejudicado o pleito aduzido pelo Parquet às fls. 75, uma vez... protetivas deferidas no feito apenso (Processo 001428-62.2017.8.26.0344...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

art. 107 , inciso IV , do Código Penal c/c o art. 38 , parágrafo único , do Código de Processo Penal .2) Resta...: 03/04/2029.Nos termos do artigo 600 § 4º do Código de Processo Penal , remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça... a multa de dez salários mínimos, com fundamento no artigo 265 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0001961-78.2015.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 10/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001961-78.2015.8.10.0039 (19662015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTORIDADE: ANTONIO MANOEL DA SILVA NETO e DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LAGO DOS

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

demonstrar interesse no prosseguimento do feito, vez que não apresentou representação, condição de procedibilidade exigida por lei, manifestou-se pela extinção do processo nos termos do artigo 107,

Andamento do Processo n. 0000227-06.2017.805.0090 - Termo Circunstanciado - 30/10/2017 do TJBA

Queiroz De Souza Sentença: Pelo exposto, com esteio no artigo 38, § único, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso... IV, do Código Penal, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, pela ocorrência da decadência... com a devida baixa e comunicação de praxe. P.R.I. Iaçu-BA, 02 de outubro...

Pg. 278. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2017

0000224-51.2017.805.0090 - Termo Circunstanciado Autor(s): Justiça Pública De Iaçu Autor Do Fato(s): Rutiléia Sales Da Cruz Vítima(s): Bruna Febronio Ferreira, Gilmar Ferreira Souza

Andamento do Processo n. 0000285-32.2014.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 23/10/2017 do TJMA

DE LIMA , para apuração de suposta prática de infração aos artigos 147 do Código Penal c/c o art. 5º da Lei 11.340/2006..., em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Assim, incide a decadência, consoante dispõe art... do artigo 107, inciso V, do Código Penal.É o relatório. Decido.Como é ce...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2017

305/306, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reconhecimento de nulidades processuais por desapego à forma legal, e em consequência com o reconhecimento da prescrição da pretensão

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