Art. 38, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 27804-39.2019.8.09.0134 - Acao Penal - 28/08/2019 do TJGO

NOS ARTS. 44, II E 77, I, AMBOS DO COD IGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 7 DO CODIGO..., NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DAS DISPOSICOES …

Página 2114 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

NOS ARTS. 44, II E 77, I, AMBOS DO COD IGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 7 DO CODIGO... SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DAS …

Página 3213 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , e artigo 38 , parágrafo único... 11.343 /06, com apoio no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , c.c. o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 00126363720198260000 SP 0012636-37.2019.8.26.0000

, inciso IV, do Código Penal , e artigo 38, parágrafo único, do Código de Processo Penal. XAVIER DE SOUZA Relator...: "Declararam extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Cód…

Andamento do Processo n. 287300-69.2013.8.09.0087 - Representacao para Quebra de Sigilo - 14/08/2019 do TJGO

38 , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JUL GADO, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE. INTIME... DO PRAZO LEGAL (ARTIGO 38, PARAGRA FO UNICO, DO CPP). DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE A …

Andamento do Processo n. 44169-18.2019.8.09.0087 - Inquerito - 14/08/2019 do TJGO

DE SUPOSTA PRATICA DO DELIT O PREVISTO NO ARTIGO 140, DO CODIGO PENAL, TENDO COMO INVESTIGADO JHON KENNEDY ALBANO DE JESUS, JA...-SE DOS AUTOS QUE A OFENDIDA NAO APRESENTOU QUEIXA -CRIME DENTRO DO …

Página 940 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JUL GADO, BAIXE-SE E ARQUIVE... QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38, PARAGRAFO UNICO, DO COD IGO DE PR…

Página 308 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

. ... Pelo exposto com esteio nos artigos 115, c/c art. 107 inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal, declaro por sentença..., § único, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código

Página 278 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

e examinados. Pelo exposto, com esteio no artigo 38, § único, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código... o exposto, com fundamento no art. 2º, parágrafo único do Estatuto da …

Página 281 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

. Pelo exposto, com esteio no artigo 38, § único, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, declaro... e examinados, ... Pelo exposto, com esteio nos artigos 107, inciso …