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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 00031097320148140096 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031097320148140096 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: PROCESSO CRIMINAL em: 21/03/2017 VITIMA:C. A. P.

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

402 do CPP, o parquet estadual e a defesa nada requereram. Foram apresentadas as alegações finais do Ministério Público, que pleiteou a desclassificação do crime de ameaça para o de exercício

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

da marca MFS, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo, portanto, típica a sua conduta (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003). 4. Agravo regimental não

Andamento do Processo n. 342764-37.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 342764-37.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1359 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PAULINA SANTOS DA SILVA ACUSADO : ADRIANO MOREIRA DINIZ ADV ACUS : 37894 GO - ANNA LINA BARIANE ARAUJO

Pg. 463. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

DESPACHO : PROTOCOLO: 201.604.251.381 INDICIADO: A ESCLARECER DECISAO TRATASE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ARTIGO 171, DO CODIGO PENAL, ONDE

Andamento do Processo n. 0000413-97.2015.805.0090 - Termo Circunstanciado - 09/02/2017 do TJBA

0000413-97.2015.805.0090 - Termo Circunstanciado Autor (s): Delegacia Pública De Iaçu Autor Do Fato (s): Leandro Cardoso De Jesus, Laurencia Silva Lopes Da Silva Vítima (s): Geane Dos Santos Ribeiro,

Pg. 225. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2017

0000452-31.2014.805.0090 - Execução de Alimentos Autor(s): Lsj. Representado Por Sua Genitora Simone Dos Santos Santana Advogado(s): Bruno Calmon Carvalho Sampaio Reu(s): Claudio De Jesus Despacho:

: 20150110013340 0001334-75.2015.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO ANTE O LAPSO TEMPORAL. INDICIAMENTO DO QUERELADO NÃO SE CONFUNDE COM A CIÊNCIA DA AUTORIA DO CRIME PELO QUERELANTE. DECADÊNCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de apelação criminal interposta pela UNIÃO QUÍMICA FARM...

Pg. 406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/02/2017

argumentos lançados na sentença. O MP também ofereceu o Parecer de nº 133/2016 (fls. 420 e 421). 4) O indiciamento do querelado não tem o condão de modificar o termo a quo do prazo para interposição

Andamento do Processo n. 415382-46.2014.8.09.0035 - Ação Penal - 30/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 415382-46.2014.8.09.0035 AUTOS NR. : 235 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : RODRIGO FLORES ROCHA ADV ACUS : 36669 GO - KAMILA VIEIRA SOARES DESPACHO : ANTE

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