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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 545 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 545, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parágrafo único. Poderá o recorrido requerer carta de sentença para execução do acórdão recorrido, quando for o caso, incluindo-se as despesas com extração da carta na conta de custas do recurso extraordinário a serem pagas pelo recorrente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 240454320138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0024045-43.2013.8.19.0023 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA. INSUFICIÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS

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