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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 953 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 953, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10318246420168260562 SP 1031824-64.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267863 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031824-64.2016.8.26.0562, da Comarca de

Pg. 5292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

material ou moral decorrente de sua violação" Certo, ainda, que o artigo 186 do Código Civil, por sua vez, imputa o dever... do dano moral, a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art.953, parágrafo único do CC (art.1553 do antigo... o que se infere da leitura do art. 1.553 do Código Civil. O quantum...

Pg. 5303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

decorrente de sua violação" Certo, ainda, que o artigo 186 do Código Civil, por sua vez, imputa o dever de reparação àquele..., a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art.953, parágrafo único do CC (art.1553 do antigo CC)" (página 813... sofrido (arts.944 e 953 P.U. do CCB). Destarte, não existe cri...

Pg. 5314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Certo, ainda, que o artigo 186 do Código Civil, por sua vez, imputa... de reparação do dano moral, a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art.953, parágrafo único do CC (art... de modo proporcional ao dano sofrido (arts.944 e 953 P.U. do CCB). ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105841820145150027 0010584-18.2014.5.15.0027

, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953 , parágrafo único , todos do Código Civil "(sentença, ID. 13f1a42 - Pág..., com fundamento nos artigos 186 , 187 , 927 e 950 e parágrafo único, todos do Código Civil , bem como no princípio... o parágrafo único do art. 950 do Código Civil (ID. d7378f6 - Pág. 7). E, conqu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007122020148260248 SP 1000712-20.2014.8.26.0248

de indenização cabível, segundo seu elevado critério ( Código Civil de 1916 , artigo 1553 , e parágrafo único do art. 953 do CC... e 1547 do CC de 1916, e artigos 927 , 944 e 953 do CC atual). Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento...-se de reparar equitativamente" (Pontes de Miranda, "Tratado de Direito Priv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104983820155150148 0010498-38.2015.5.15.0148

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010498-38.2015.5.15.0148 - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ- SP

Apelação Cível n. 459285.54 - 11/04/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 459285.54.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : JALLES MACHADO S/A APELADOS : SEBASTIANA NUNES FÉLIX DE MELO E OUTROS RECURSO ADESIVO RECORRENTE : SEBASTIANA

Andamento do Processo n. 8001757-66.2016.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2017 do TJBA

SENTENÇA 8001757-66.2016.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Joao Jesus Dos Santos Advogado: Afranio Santos Da Silva (OAB:0042725/BA) Réu: Banco Do

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