Parágrafo 1 Artigo 953 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Petição Inicial - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL-SP, UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO DE TRES FRONTEIRAS-SP , brasileiro, , lavrador,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Edmar Sena de Jesus e Engemont Construções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP. Ref: Processo n° ENGEMONT CONSTRUÇÕES LTDA , já qualificada nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS…

Petição Inicial - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARÍLIA/SP , brasileira, empreendedora digital, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF n° , residente e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Usina Alto Alegre - Acucar e Álcool

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Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

’Abruzzo ’Abruzzo 'Abruzzo ’Abruzzo ’Abruzzo 'Abruzzo ’Abruzzo ’Abruzzo 'Abruzzo ’Abruzzo - - Advogadas - xx19- 13.026-121 - Campinas/SP. F/fax: 0xx19- EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° 1020024-97.2021.8.26.0001 UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileira, divorciada, consultora de vendas, portadora da Cédula de Identidade/RG n°. e…

Andamento do Processo n. 0800313-75.2021.8.12.0035 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJMS

Apelação Cível nº 0800313-75.2021.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva Apelante: Maria Jose Gomes de Matos Advogado: Meridiane Tibulo Wegner (OAB:…

Andamento do Processo n. 0757998-30.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2022 do TJDF

N. 0757998-30.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RONALDO DOS SANTOS MOURA. Adv (s).: DF31698 - NORMA LUCIA PINHEIRO. R: MAURICIO PEREIRA DA CONCEICAO. Adv (s).: DF9953 -…

Andamento do Processo n. 0013359-98.2019.5.15.0069 - ROT - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0013359-98.2019.5.15.0069 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RECORRENTE GUSTAVO LUIZ NEPOMUCENO ADVOGADO GERSON DE FRANCA(OAB: 431726/SP) ADVOGADO KATIA CILENE KRIECK(OAB:…