punitiva. O Código Penal dispõe sobre a verificação da decadência no processo: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade...Andamento do Processo n. 0000098-35.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - …
Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
Andamento do Processo n. 0000028-18.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE
Andamento do Processo n. 0000028-18.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE Sentença Nº: 2019/00252... Processo Nº: 0000028-18.2019.8.17.1500 Natureza da Ação: Termo …
Andamento do Processo n. 0000084-51.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE
. O Código Penal dispõe sobre a verificação da decadência no processo: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela...Andamento do Processo n. 0000084-51.2019.8.17.1500 - Termo …
Andamento do Processo n. 0000089-73.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE
Andamento do Processo n. 0000089-73.2019.8.17.1500 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE Sentença Nº: 2019/00259... Processo Nº: 0000089-73.2019.8.17.1500 Natureza da Ação: Termo …
Andamento do Processo n. 0000394-72.2018.8.17.1280 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE
Andamento do Processo n. 0000394-72.2018.8.17.1280 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE Sentença Nº: 2019/00646... Processo Nº: 0000394-72.2018.8.17.1280 Natureza da Ação: Termo …
Andamento do Processo n. 0000234-81.2017.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE
especial de prisão comum. Fixo o regime ABERTO, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3688/41 e art.33, §3° do CP... prática da contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688/41 (Le……
Andamento do Processo n. 148-26.2019.8.10.0152 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJMA
com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP. Publique... da extinção da punibilidade é passível de ser declarado de ofício, a teor do …
Andamento do Processo n. 0001049-09.2019.814.0014 - Termo Circunstanciado de Ocorrência - 14/11/2019 do TJPA
o autor do fato. Nesse sentido o art. 38, do Código de Processo Penal: Salvo disposição em contrário, o ofendido... como causas de extinção da punibilidade. E de acordo com o art. 61, do Código de P……
Andamento do Processo n. 00121885820198140401 - 14/11/2019 do TJPA
Andamento do Processo n. 00121885820198140401 - 14/11/2019 do TJPA PROCESSO: 00121885820198140401 PROCESSO ANTIGO.../2019---AUTOR DO FATO:BENEDITA DO SOCORRO FERREIRA SOUTO VITIMA:E. S. P. . PROCESSO…
Andamento do Processo n. 00122197820198140401 - 14/11/2019 do TJPA
lavrado pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do CPB, crime de ação penal privada. O art. 38 do CPP dispõe... a presente data, a vítima não ofereceu queixa-crime contra o autor do …