Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 00037374420198140401 - 21/08/2019 do TJPA

RESENHA: 14/08/2019 A 19/08/2019 - SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00013439320198140941 PROCESSO ANTIGO:...

Página 1463 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

SECRETARIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SANTARÉM RESENHA: 19/08/2019 A 19/08/2019 - GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE SANTAREM - VARA: VARA DO JUIZADO...

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 19/08/2019 REQUERENTE:C. L. S. REQUERIDO:M. L. S. . SENTENÇA...

Página 1468 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a...

Página 1469 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

PROCESSO: 00029006920198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:...

Página 1472 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência. O requerido fora devidamente intimado sobre o que dispõe o art. 304 do CPC, que prevê a hipótese de estabilização da...

Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

OCORRÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INÉRCIA - AÇÃO PENAL -NATUREZA - PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO PLENO DO COLENDO STF - ADI 4424 -FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO MODIFICA O CASO...

Página 1475 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

19/08/2019 REQUERENTE:L. S. G. REQUERIDO:K. H. S. S. . SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ESTABILIZAÇÃO EFEITOS TUTELA ANTECEDENTE) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de demanda que visa a aplicação de...

Página 1477 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

MARIA DA PENHA - LEI N.º 11.340 DE 2006 - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DECADENCIAL - 06 MESES JÁ TRANSCORRIDO - PEDIDO DE PERMANÊNCIA DA MEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO...

Página 1478 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

o § 2º. § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a...