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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071120031043001 MG

tanto, a teor do disposto nos artigos 24 e 37 do Código de Processo Penal, in litteris: Art.24. "Nos crimes de ação... declarada extinta a punibilidade do agente. 2. Nos termos do no artigo 804 do Código de Processo Penal, o pedido de isenção... do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expres...

Andamento do Processo n. 15064-57.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

. IV, AMBOS DO CODIGO PE NAL E ART. 38 DO CPP. P.R.I. CANCELE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. CU MPRA-SE. GOIANIA, 9 DE NOVEMBRO... /201 8 , AS 1 1 :00 H ORAS , NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06. CUMPRA-SE A DECISA O DE FL. 40, SENDO QUE A VITIMA...Andamento do Processo n. 15064-57.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/201...

Andamento do Processo n. 0008984-24.2017.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 14/11/2018 do TJMA

, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca do fato.Eis o sucinto... crime de estupro, na forma tentada, fundamentado no art. 213 do Código Penal, supostamente praticado por EDVAN, conhecido..., VIII).Isto posto, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito...

Andamento do Processo n. 00135390320188140401 - 14/11/2018 do TJPA

dos crimes previstos nos artigos 21 da lei 3.688/41 e 140 do Código Penal Brasileiro. No presente caso, a ação penal... relativa ao crime capitulado no artigo 21 da lei 3.688/41 é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público..., o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO relativam...

Andamento do Processo n. 00109832820188140401 - 14/11/2018 do TJPA

DO NASCIMENTO , com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, pela... Processo n. 00109832820188140401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei ... meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, conso...

Andamento do Processo n. 00215173120188140401 - 14/11/2018 do TJPA

delito capitulado no artigo 140 do Código Penal c/c Lei . 11.340/06, supostamente praticado pelo nacional EMANUEL VIANA... de conhecimento da autoria do crime. É prazo decadencial (artigo 38, do Código de Processo Penal). Não se suspende... qualificado os autos, pela prática do crime definido no artigo 140 do Código...

Andamento do Processo n. 00056162320188140401 - 14/11/2018 do TJPA

, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente Fórum Criminal da Comarca... absolutório se impõe. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código... de Processo Penal, ABSOLVO o réu BRUNO SÁ DE QUEIROZ, já qualificado, da im...

Andamento do Processo n. 00079259720188140051 - 14/11/2018 do TJPA

, embora devidamente citado, DECRETO A REVELIA, o que faço nos termos do art.344 do CPC. O Novo Código de Processo Civil.../intimado, DECRETO A REVELIA, o que faço nos termos do art.344 do CPC. O Novo Código de Processo Civil, inovando as tutelas... que pudesse dar impulso ao feito. É o relatório. Decido II - FUNDAMENT...

Andamento do Processo n. 00092856720188140051 - 14/11/2018 do TJPA

devidamente citado, DECRETO A REVELIA, o que faço nos termos do art.344 do CPC. O Novo Código de Processo Civil, inovando..., embora devidamente citado/intimado, DECRETO A REVELIA, o que faço nos termos do art.344 do CPC. O Novo Código de Processo... pelo requerido, embora devidamente citado, DECRETO A REVELIA, o que ...

Andamento do Processo n. 00106887120188140051 - 14/11/2018 do TJPA

acarretar a caracterização do crime previsto no Artigo 24-A da Lei 11.340/2006, publicada em 04/04/2018. Em caso....344 do CPC. O Novo Código de Processo Civil, inovando as tutelas de urgência, dispõe que: Art. 304. A tutela antecipada... de defesa tempestiva pelo requerido, embora devidamente citado/intimado, DECR...

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