Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 0006414-53.2019.8.19.0063 - 13/08/2020 do TJRJ

Proc. 0006414-53.2019.8.19.0063 - JADER LEMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS LEONARDES MUNIZ (OAB/RJ-179737) Sentença: Pelo exposto e com fulcro no requerimento do membro do Ministério Público e…

Andamento do Processo n. 0006732-36.2019.8.19.0063 - 13/08/2020 do TJRJ

Proc. 0006732-36.2019.8.19.0063 - ALEX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA RAIBOLT NUNES (OAB/RJ-150979) Sentença: Pelo exposto e com fulcro no requerimento do membro do Ministério Público e…

Página 2670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

COMARCA DE CURRALINHO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE CURRALINHO RESENHA: 11/08/2020 A 12/08/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO - VARA: VARA UNICA DE CURRALINHO PROCESSO: 00010418220208140083…

Página 2675 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

de agosto de 2020. Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito Data da resenha: ____/____/________ Página 0 PROCESSO: 00040883520188140083 PROCESSO ANTIGO:…

Página 2677 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

manutenção do decreto de prisão preventiva em face da acusada, com base no art. 312 do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de NANDA RODRIGUES DE JESUS. Acautelem-se os autos na Secretaria Judicial e…

Página 2679 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

pedido de liberdade provisória proferida pelo Juízo a quo, estando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e em dados concretos do presente caso, permitindo, desta forma, saber os reais…

Página 2680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

providencie a juntada de todos os documentos pertinentes nos autos, certifique-se e REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe e as cautelas…

Página 2681 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Demais disso, em relação ao transcurso do prazo decadencial, pertinente é a lição de…

Página 2682 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Demais disso, em relação ao transcurso do prazo decadencial, pertinente é a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso…

Página 2684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020

da existência do crime e indício suficiente de autoria A prisão preventiva, como modalidade de prisão provisória que é, possui natureza cautelar, razão por que devem estar presentes, para sua…