Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p : RP 20009247420178120000 MS 2000924-74.2017.8.12.0000

que a hipótese do artigo 38 do Código de Processo Penal, que prevê a necessidade de representação da vítima para... administração militar, consoante artigo 324 do Código Penal Militar e artigos 26 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p : RP 2000924-74.2017.8.12.0000 MS 2000924-74.2017.8.12.0000

REJEITADAS E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A decadência prevista no artigo 38 do CPP se refere à necessidade de representação... fulcradas no art. 125, § 4º, in fine, da Constituição Federal. Inexiste …

Inquérito Policial

julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre..., do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que …

Andamento do Processo n. 0001767-66.2019.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 20/09/2019 do TJRO

de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal... do artigo 10 do Código Penal: conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do …

Andamento do Processo n. 0739817-49.2019.8.07.0016 - Petição Criminal - 20/09/2019 do TJDF

. Os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal estabelecem que o ofendido decai do direito de queixa... o artigo 395, I, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A denúncia ou …

Andamento do Processo n. 148479-44.2018.8.09.0044 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

MEDIAN TE QUEIXA, NOS TERMOS DOS ARTS.167, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PE NAL. COMO E CEDICO, O ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO... DESPACHO : PROCESSO N 201801484796 DECISAO I DESIGNO AUDIENCIA …

Andamento do Processo n. 398006-69.2016.8.09.0005 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DA CONDENACAO AO PAGAMENT O DAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE ARAUJO MARCIEL JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS …

Andamento do Processo n. 22305-74.2018.8.09.0113 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

. NOS MOLDES DO ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APESAR DE INEXISTIREM ELEMENTOS DE PROVA PARA EFEITO..., CAPUT, C/C ART. 14, II, DO ART. 129, 9, DO CP, POR DUAS VEZES, DO ART. 163, …

Andamento do Processo n. 82783-66.2018.8.09.0010 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E NOS TERMOS DO ART. 38 7 DO CPP..., CONDENO O ACUSADO RAFAEL ASSIS ALVES NA SANCAO DO CRIME PREVISTO NO ART. …

Página 674 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como …