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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 231434-64.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do TJGO

.11.343/2006 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA... A DESTRUICAO . NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO... DOS PROCESSADOS NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11...

Andamento do Processo n. 30601-93.2018.8.09.0175 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

DESPACHO : E O BREVE RELATO. DECIDO. COMO SE VE, O ORGAO DO MINISTÉRIO PUBLI CO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, NOS MOLDES DO ART..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 107, INCISO IV, DO CP, E 38 DO CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, COM RELACAO... DE PROCESSO PENAL, COM AS BAIXAS DEVIDAS, UTILIZANDO-SE OS ENUNCIAD...

Andamento do Processo n. 72506-03.2018.8.09.0006 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

, AGUARDE-SE EM CARTORIO ATE QUE TRANSCORRA O PR AZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . P... E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 22 D A LEI 11.340/2006, ACATO O PARECER MINISTERIAL PARA DEFERIR A SOL ICITACAO DA REQUERENTE NO...Andamento do Processo n. 72506-03.2018.8.09.0006 - Inquerito - 16/07/...

Andamento do Processo n. 46211-11.2018.8.09.0011 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

. QUANTO AO CRIME DE INJURIA (ART. 140 DO CODIGO PENAL), POR SE TRATAR DE CRIME DE ACAO PENAL PRIVADA, DE ACORDO COM O ARTIGO 38... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O OFENDIDO TEM O PRAZO DE SEIS MESES PARA APRESENTAR A QUEIXA-CRI ME, CONTADOS DO DIA... PELO CODIGO PENAL PARA FINS DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ANTE AO E...

Andamento do Processo n. 0029207-19.2017.8.19.0204 - 16/07/2018 do TJRJ

, nos termos do artigo 38 do CPP. Façam-se as anotações necessárias. P.R.I.C.Não obstante o arquivamento retro, oficie...Andamento do Processo n. 0029207-19.2017.8.19.0204 - 16/07/2018 do TJRJ Proc. 0029207-19.2017.8.19.0204 - (Adv (s). Dr...

Andamento do Processo n. 0043787-51.2017.8.19.0205 - 16/07/2018 do TJRJ

e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo extintos... a punibilidade relativa ao fato e o presente procedimento, com fundamento no art. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0043787-51.2017.8.19.0205 - 16/07/2018 do TJRJ Proc. 00...

Andamento do Processo n. 00000013420188140601 - 16/07/2018 do TJPA

da conjugação dos arts. 103 e 107, IV, do CP com os arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal (CPP). Ante o exposto, tendo... da conjugação dos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal com os arts. 38 e 61, ambos do Código de Processo Penal...: FELIPE WENDEL DOS SANTOS PANTOJA Capitulação Penal: Arts. 139 e 140 do C...

Andamento do Processo n. 00007258820168140801 - 16/07/2018 do TJPA

apuração do crime previsto no art. 147 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP...Andamento do Processo n. 00007258820168140801 - 16/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00007258820168140801 Autor (a): SERGIO... RAIMUNDO GUIMARAES COSTA Vítima: BENEDITA SUELY RAMOS MONTEIRO Capitulação: ...

Andamento do Processo n. 00008817620168140801 - 16/07/2018 do TJPA

. 147 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá... esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento... e tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, a vítima, de acor...

Andamento do Processo n. 00047735820188140401 - 16/07/2018 do TJPA

penal privada. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia...-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado. Isto posto, outra alternativa não há que não..., tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique...

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