Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 00076668420178140133 - 23/10/2020 do TJPA

caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, havendo notícia de ilícito penal, em tese, e indícios de autoria do flagranteado. Por sua vez,…

Andamento do Processo n. 0023617-15.2018.8.19.0208 - 23/10/2020 do TJRJ

Proc. 0023617-15.2018.8.19.0208 - CLÁUDIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). PAULO GABRIEL FERREIRA VIEIRA (OAB/RJ-204155), Dr (a). RAFAEL FERREIRA RODRIGUES (OAB/RJ-185704) Sentença: "Ex…

Andamento do Processo n. 0031541-43.2019.8.19.0208 - 23/10/2020 do TJRJ

Proc. 0031541-43.2019.8.19.0208 - ANDERSON VENEZIA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB/RJ-094025) NIELSEN VENEZIA CUSTODIO E OUTRO, Dr (a). GLAUCIENE FERREIRA SILVA DE LIMA…

Página 590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

SECRETARIA DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESENHA: 06/10/2020 A 21/10/2020 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM…

Página 591 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 06/10/2020 AUTOR DO FATO:WANG YU CHIEH VITIMA:G. G. R. . Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n.

Página 592 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP. Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de…

Página 593 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ILMA DO CARMO SOUZA; JESSICA LARISSA SOUZA MONTEIRO, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de queixa. Após…

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

pela 4ª Vara do JECrim da Capital PROCESSO: 00015572120208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em:…

Página 595 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP. Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a…

Página 596 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

SOUSA, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de queixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações…