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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 254172-51.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

DO ART. 147 DO CP, E ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41, NOS TERMOS DO ART. 38 6, INC. VII DO CPP. P. R. I. APOS, ARQUIVEM..., OU MULTA. ART. 21 DO DEC.-LEI 3.688/41. PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUEM: PENA PRIS AO SIMPLES, DE QUINZE DIAS A TRES MESES...Andamento do Processo n. 254172-51.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 22/0...

Andamento do Processo n. 257834-86.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 257834-86.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS... DA MÃE : MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : CRISTIANE... DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO S ARTIGOS 103 E ...

Andamento do Processo n. 105644-12.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJGO

CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 3 86, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; BEM COMO O ABSOLVO, QUANTO AO CRIME DE AMECA... PROVIMEN TO. ENCONTRADO EM: DE PROCESSO PENAL CITACAO - COMPARECIMENTO DO REU - ARTIGO 570 DO CPP STJ - CITACAO...Andamento do Processo n. 105644-12.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 0000611-03.2015.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2017 do TJMA

e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19.12.2003) Lei 8.213: Art. 12..., PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) Portanto, diante da invalidade da Lei Municipal 705/2016... por se tratar de matéria previdenciária, em face do art. 41-A da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0031239-33.2013.8.19.0205 - 22/02/2017 do TJRJ

do artigo 38 do CPP. Façam-se as anotações necessárias. P.R.I.C.No que tange aos demais delitos, intime-se a vítima via...Andamento do Processo n. 0031239-33.2013.8.19.0205 - 22/02/2017 do TJRJ Proc. 0031239-33.2013.8.19.0205 - PAULO... de Almeida Burock Inacio Expediente do Dia: 20/02/2017 Ação Penal - Procedimento S...

Andamento do Processo n. 00074010720158140601 - 22/02/2017 do TJPA

do crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 48...---VITIMA: M. L. O. D. VITIMA: M. L. O. D. AUTOR DO FATO: DOMINGOS FERNANDO SERRAO CRUZ . PROCESSO : 0007401...-07.2015.8.14.0601 AUTOR DO FATO: DOMINGOS FERNANDO SERRAO CRUZ VÍTIMA: M. L. D. O...

Andamento do Processo n. 01164030920158140601 - 22/02/2017 do TJPA

dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP?. No tocante ao crime do art. 139 do CPB, a ação depende de queixa-crime a ser... previsto no art. 21 da LCP, conforme manifestação ministerial, crime de ação penal pública condicionada à representação.... O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no p...

Andamento do Processo n. 01344044220158140601 - 22/02/2017 do TJPA

no art. 129 do Código Penal. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 48/49. In casu, observo que a vítima...---AUTOR DO FATO: NAADIELSON OLIVEIRA DOS SANTOS VITIMA: P. W. S. B. . PROCESSO : 0134404-42.2015.8.14.0601 AUTOR DO FATO...: NAADIELSON OLIVEIRA DOS SANTOS VÍTIMA: P. W. D. S. B. Capitulação Pena...

Andamento do Processo n. 00000504620168140601 - 22/02/2017 do TJPA

-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal... pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo.... Assim sendo, considerando que, segundo TCO de fls. 04, os fatos ocorre...

Andamento do Processo n. 00754093620158140601 - 22/02/2017 do TJPA

de ação penal privada. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime, no prazo máximo de 06 meses...-se que o prazo do art. 38 do CPP encontra-se ultrapassado. Isto posto, outra alternativa não há que não..., tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Reg...

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