Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0100928-69.2020.1.00.0000 DF 0100928-69.2020.1.00.0000

PETIÇAO 9.100 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR ADV.(A/S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR REQDO.(A/S) : CELSO DE MELLO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0100928-69.2020.1.00.0000 DF 0100928-69.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de “notícia crime” apresentada pelo requerente em epígrafe, em face de e. Ministro deste Supremo Tribunal Federal, pela alegada prática de crimes previstos nos artigos 139, “caput” …

Andamento do Processo n. 0000749-59.2019.8.19.0062 - 03/03/2021 do TJRJ

Proc. 0000749-59.2019.8.19.0062 - AUZEIR NATALINO KLEIN Sentença: Vistos etc. Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 140 do CP. O ofendido, até…

Andamento do Processo n. 0000901-10.2019.8.19.0062 - 03/03/2021 do TJRJ

Proc. 0000901-10.2019.8.19.0062 - ALESSANDRA FELIZ DOS SANTOS Sentença: Vistos etc. Trata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 163 do CP. O…

Andamento do Processo n. 9.100 - Petição - 03/03/2021 do STF

PETIÇÃO 9.100 (389) ORIGEM : 9100 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR ADV.(A/S) : PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR…

Andamento do Processo n. 0303258-21.2014.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher Parte Ativa:nome da Parte Ativa Principal > Parte Passiva:junior Almeida dos Santos Prazo do Edital:15 Dias Prazo para Recorrer:15 Dias - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 2ª Vara Criminal Rodovia Br 367, Km 57 s/n.º, Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, Cambolo - CEP 45810-993, Fone: 73 32881522, Porto…

Andamento do Processo n. 264555-58.2003.8.09.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/03/2021 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 264555-58.2003.8.09.0051 ( 200302645556 ) AUTOS NR. : 536 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : WCA VITIMA : SP ADV ACUS : 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE 16818…

Andamento do Processo n. 44225-30.2018.8.09.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 03/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 44225-30.2018.8.09.0170 AUTOS NR. : 137 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : EDESSON GOMES DA SILVA VITIMA : SHIRLEY MARIA DE SOUZA ADV ACUS : 38661 GO - ANDREIA…

Andamento do Processo n. 0702144-72.2021.8.07.0009 - Crimes de Calúnia - 03/03/2021 do TJDF

N. 0702144-72.2021.8.07.0009 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR -A: KARLEUZA VIEIRA LINS. A: RAIMUNDO FRANCISCO DIAS VASCONCELOS. Adv (s).: DF40033 - GLENA…

Página 232 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

enfermeira - Superior Completo branca, olhos castanhos escuros, cabelos castanhos escuros, com endereço residencial à Av Das Bandeiras, 859 - N S Monte Serrat - Salto, e atualmente encontra(m)-se em…