Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 408. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2017

-14.2017.811.0015 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO... Cod. Proc.: 211134 Nr: 11869-44.2014.811.0015 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO...: ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - OAB:MT/1...

Apelação: APL 15517909 PR 1551790-9 (Acórdão)

artigo 138 c.c 141, II e art. 147 , todos do Código Penal , em razão dos seguintes fatos descritos na exordial acusatória... nas sanções contidas no artigo 138 c.c. 141, II e art. 147 , em concurso material (art. 69) todos do Código Penal , tornando... com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente prep...

Pg. 1770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

PENAL , C ONSTITUINDO CAUSA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ANTE O EXPOSTO, NO S TERMOS DO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE PROCESSO... 38 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVELA QUE O DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTACAO DO OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE... TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 139, CAPUT E 140, TODOS D O CÓDIGO PENAL . SUCI...

Pg. 605. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

. Assim, com fulcro nos arts. 38 , do Código de Processo Penal , bem como do art. 107 , IV , do Código Penal , declaro... que os crimes dos arts. 139 e 140 , do Código Penal , processam-se mediante ação penal privada, conforme o art. 145... para apuração das práticas dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140 , do ...

Andamento do Processo n. 0000631-43.2014.805.0161 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJBA

da ação penal, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data em que veio a saber quem é o autor do fato delituoso (art. 38... tem interesse no prosseguimento do procedimento. Isto posto, com fulcro no art. 107 , IV e V , ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000631-43.2014.805.0161 - Termo Circunstanciado ...

Andamento do Processo n. 0000626-21.2014.805.0161 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJBA

o momento não oferecida a ação penal, decerto que operou-se a decadência prevista no art. 107 , IV , do Código Penal... . Isto posto, com fulcro no art. 107 , IV , ambos do Código Penal , JULGO, POR SENTENÇA, E DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE... delituoso (art. 38 do CPP ). No caso em tela, denota-se que ao não oferecer...

Andamento do Processo n. 342209-08.2016.8.09.0006 - Inquerito - 18/04/2017 do TJGO

DE FLS. 02/03, EIS QUE PREENCH E OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO HA NOS AUTOS... INTELIGENCIA DO ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P OR OPORTUNO, TRANSCREVO O ARTIGO 100, 2, DO CODIGO PENAL... FERREIRA SILVA DESPACHO : EM RELACAO AO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 140, DO CODIGO...

Andamento do Processo n. 315284-66.2016.8.09.0105 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM PREJUIZO DA SUA COMPLEMENTACAO EM DEMANDA IN DENIZATORIA... DESTA SENTENCA A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TRANSITADA EM JULGADO: OFICIE-SE O INST ITUTO... PENAL E ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. ...

Andamento do Processo n. 459675-80.2015.8.09.0160 - Inquerito - 18/04/2017 do TJGO

E, AINDA, NOS TERMOS DO A RTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, D O CÓDIGO PENAL , DECLARO EXTINTA... QUE PERTINE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 459675-80.2015.8.09.0160 - Inquerito - 18/04/201...

Andamento do Processo n. 427599-66.2016.8.09.0160 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

DE MENORES - ART. 244-B , CAPUT, DA LEI 8.069 /1990 ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVO QU... PREVISTOS NOS ARTI GOS 157 , 2, II, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069 /90, NA FORMA DO A RT. 70 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... PREVISTAS NO ARTIGO 157 , 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIG O 244-B, CA...

×