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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 90601-54.2017.8.09.0091 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

EM QUE ELA VIER A SABER QUE E O AUTO R DO CRIME, CONFORME ESTIPULADO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL: ARTIGO 38... (ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL ), COM BASE NO S TERMOS DO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 107 , INCISO IV... PÚBLICO, NAO PODENDO O JUIZ DETERMINAR DE OFICIO, O ARQUIVAMENTO DO INQ...

Andamento do Processo n. 282008-26.2014.8.09.0166 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

. 107, IV, DO CODIGO PENAL, C/C A RT. 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELACAO AO CRIME DE INJUR IA. NO MAIS, DEFIRO...Andamento do Processo n. 282008-26.2014.8.09.0166 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 19/01/2018 do TJGO NR..., ACOMPANHO AS PONDERACO ES MINISTERIAIS PARA: DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILID...

Andamento do Processo n. 30107-58.2017.8.09.0146 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

-SE A PUNIBILIDADE: IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMP CAO AINDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 38.... E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE DI SPOSICAO DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL: ART. 107. EXT INGUE... PRATICA DO DELI TO TIPIFICADO NO ART. 163, PARAGRAFO UNICO, INCIS...

Andamento do Processo n. 0009633-46.2012.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

do artigo 107, inciso IV do Código Penal, c.c. artigo 38, do Código de Processo Penal. P.R.I.C.Suzano, 10/ novembro/2017..., desclassifico a conduta do acusado para aquela prevista no artigo 163, caput, do Código Penal, e, diante do transcurso do prazo...Andamento do Processo n. 0009633-46.2012.8.26.0606 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0011281-56.2015.8.26.0606 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

do prazo decadencial, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo..., nos termos da fundamentação acima, por infração aos artigos 129º,§9º, do Código Penal; pelos fundamentos acima, ante o decurso... extinta a punibilidade de THIAGO FERREIRA DE FARIAS, com relação ...

Andamento do Processo n. 0700076-70.2017.8.02.0061 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJAL

e outro - O art. 38 do Código de Processo Penal estabelece o prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito... da decadência, conforme determina o art. 107 , IV do Código Penal .No caso em exame, as vítimas, embora cientes de quem se tratasse...Andamento do Processo n. 0700076-70.2017.8.02.0061 - Termo Ci...

Andamento do Processo n. 0800019-93.2017.8.02.0050 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJAL

de delito previsto no art. 163, do Código Penal, cuja ação penal é privada. Compulsando os autos, verifica-se que decorreu... autor do fato Edvaldo Soares em razão da decadência do direito de queixa, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0800019-93.2017.8.02.0050 - Inquérito Policial -...

Andamento do Processo n. 0800019-93.2017.8.02.0050 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0010298-41.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJAC

os requisitos dos arts. 38, 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem ainda considerando a promoção ministerial de p. 33, designe...Andamento do Processo n. 0010298-41.2017.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJAC ADV: MARCOS PAULO... PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0010298-41.2017.8.01.0070 - Term...

Andamento do Processo n. 0200223-85.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - 19/01/2018 do TJAM

107, inciso VI, do Código Penal combinado com os artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.Sem custas... ao retratar formalmente a representação ofertada, conforme certidão de fl. 40.Os artigos 103 do Código Penal e o 38....Ressalte-se que os artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Pen...

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