Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 201683502449 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2017 do TJSE

, IV, 2ª FIGURA, DO CP PÁTRIO C/C O ART. 38 DO CPP. Juizados Especiais 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO Data do Expediente : 26/7/2017...Andamento do Processo n. 201683502449 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2017 do TJSE PROCEDIMENTO...-SE DECISÃO/DESPACHO....:...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

o pedido para absolver ELIEL MARTINS NEVES CORREIA , com fundamento no artigo 386 , V , do Código de Processo Penal... . Condeno ANDREKSON NEVES CORREIA como incurso nos artigos 180 , caput, e 311 , caput, do Código Penal , e artigo 12 da Lei... VARA DA COMARCA DE ABREU E LIMAAção Penal 0000085-08.1995.8.17.01002 S...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

: 2017/00355 Processo : 0000493-27.2017.8.17.0100 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Vítima: EDNA GOMES... Processo : 0000470-81.2017.8.17.0100 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Vítima: JOSE CARLOS DOS SANTOS Autor... Processo : 0000437-91.2017.8.17.0100 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Vítim...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017 Processo : 0000435-24.2017.8.17.0100 Natureza..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000289-51.2015.8.17.0100... Processo : 0000674-28.2017.8.17.0100 Natureza da Ação: Carta Precat...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, inciso II, d e f, ambos da Lei 9.605/98, por estar provada a inexistência do fato, com fulcro no artigo 397, caput, c....c. 386, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; bem como RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal deduzida..., quanto à imputações prevista no artigo 4º, h, da Lei 4.898/65, ...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

esta Vara, para que se manifeste sobre o cálculo de multa de fls. 57/58. - ADV: CAROLINA DIAS LEMOS (OAB 341229/SP), PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESENHA: 19/07/2017 A 26/07/2017 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

Dra. BETHÂNIA MARIA DA COSTA CORRÊA, e o auxiliar judiciário VERSALHES FERREIRA. Apregoadas as partes, constatou-se a presença do autor do fato, acompanhado do dr Alex Andrey Lourenço Soares (OAB/PA

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

PROCESSO: 00126257020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 21/07/2017 AUTOR DO

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

aguardando prazo decadencial. Pede deferimento." Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir DELIBERAÇÃO: "ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTIÇA, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO

×