Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Petição - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP PROCESSO n° RECORRENTE: RECORRIDA: CHUBACI , já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de…

Andamento do Processo n. 0013023-74.2021.8.08.0035 - Crimes de Calúnia - 28/01/2022 do TJES

26 - 0013023-74.2021.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Autor: CARSTEN SKOV IBSEN Réu: LUCAS CADALLORE DE OLIVEIRA GODOY e outros Intimo os(as) Drs(as)…

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Andamento do Processo n. 1519575-53.2021.8.26.0625 - Inquérito Policial - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1519575-53.2021.8.26.0625 - Inquérito Policial - Ameaça - D.R.M. - Nos termos do artigo 107, inciso IV (2ª figura), do Código Penal, combinado com artigo 38, do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 1500751-49.2021.8.26.0236 - Termo Circunstanciado - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1500751-49.2021.8.26.0236 - Termo Circunstanciado - Difamação - SERGIO CARREIRA - GILBERTO APARECIDO FERNANDES - - MARA ANGELICA PIRES - . A uma, em atenta análise da exordial, depreendo que…

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Andamento do Processo n. 1597487-39.2019.8.26.0224 - Inquérito Policial - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1597487-39.2019.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - F.A.L.M. - Vistos, Encampo o judicioso parecer ministerial, de tal modo que homologo o arquivamento do inquérito…

Página 4154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Processo 0007287-31.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -A.A.V.B.L. - Com razão o defensor. Determino a correção da guia à execução. Autorizo o…