Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
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, inciso II, d e f, ambos da Lei nº 9.605/98, por estar provada a inexistência do fato, com fulcro no artigo 397, caput, c....c. 386, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; bem como RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal deduzida..., quanto à imputações prevista no artigo 4º, h, da Lei nº 4.898/65, ...
esta Vara, para que se manifeste sobre o cálculo de multa de fls. 57/58. - ADV: CAROLINA DIAS LEMOS (OAB 341229/SP), PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB
SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESENHA: 19/07/2017 A 26/07/2017 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM
Dra. BETHÂNIA MARIA DA COSTA CORRÊA, e o auxiliar judiciário VERSALHES FERREIRA. Apregoadas as partes, constatou-se a presença do autor do fato, acompanhado do dr Alex Andrey Lourenço Soares (OAB/PA
PROCESSO: 00126257020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 21/07/2017 AUTOR DO
aguardando prazo decadencial. Pede deferimento." Em seguida, passou o MM. Juiz a proferir DELIBERAÇÃO: "ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA ILUSTRE PROMOTORA DE JUSTIÇA, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO