Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Stalking, é crime de perseguição

Você sabe o que é o crime de Stalking? Trata-se de um crime novo no ordenamento jurídico brasileiro, introduzido pela Lei n. º 14.132/21 , a qual inseriu o artigo 147-A no Código Penal. Esse novo…

Perseguição, "Stalking" ou Assédio por Intrusão - Lei 14.132/21

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal,…

O STF e a ação penal no crime de estelionato

P or Rômulo de Andrade Moreira [1] A 2ª. Turma do STF começou a julgar na sessão do último dia 08 de junho se a Lei nº. 13.964/19, que alterou o CP e passou a prever a representação da vítima…

Anotações sobre a queixa no processo penal

ANOTAÇÕES SOBRE A QUEIXA NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO I – A DEMANDA Sabemos que a demanda é o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional. Com a demanda começa a…

Prazo decadencial para ajuizamento de queixa nos casos de delito contra a propriedade imaterial

PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE QUEIXA NOS CASOS DE DELITO CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Rogério Tadeu Romano Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível…
Laudison Rocha, Advogado
há 6 meses

Crime de Perseguição - Art. 147-A do CP (Stalking)

Com a publicação da Lei 14.132/21, foi revogado o artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41 (contravenções penais), que previa o delito de perturbação da tranquilidade: Art. 65. Molestar alguém ou perturbar…
Daniele Augusto, Advogado
há 6 meses

STJ: o prazo do art. 529 do CPP não afasta a decadência

Tema : Crime contra o registro de marca e concorrência desleal. Ciência da autoria. Queixa oferecida após a previsão do art. 38 do CPP. Decadência. Homologação do laudo pericial. Reabertura do prazo.
Diego Mignoni, Advogado
há 6 meses

Lei do crime de perseguição ou "Stalking"

Publicada no Diário Oficial da União em 1º/4/2021, a Lei nº 14.132/2021 acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal) , prevendo o novo tipo penal de perseguição , também…
há 7 meses

Sucinta análise sobre o novo crime de perseguição do art. 147-A do Código Penal – stalking

Sauvei Lai [1] [1] Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desde 1999. Ex-professor de Direito Processual Penal da EMERJ e da AMPERJ entre 2004 e 2021. Palestrante. I.

Queixa Crime e suas nuances

Inicialmente, vale destacar que a queixa crime é a peça que inaugura o processo penal quanto se trata de crime de ação penal privada, ou seja, que somente se procede por meio de iniciativa do…