Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501630-67.2020.8.26.0664 SP 1501630-67.2020.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Votuporanga-SP Nº Processo: 1501630-67.2020.8.26.0664 Registro: 2021.0000107323 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003706-92.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0003706-92.2020.8.16.0058 (Acórdão)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA POR PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003706-92.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0003706-92.2020.8.16.0058 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003706-92.2020.8.16.0058 Apelação Criminal n° 0003706-92.2020.8.16.0058 Juizado Especial Criminal de Campo…

TJCE • TERMO CIRCUNSTANCIADO • Crimes de Concorrência Desleal (5883) • 0168740-12.2019.8.06.0001 • Órgão julgador 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

15/10/2021 Número: 0168740-12.2019.8.06.0001 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Órgão julgador: 20a Unidade do Juizado Especial Criminal Última distribuição : 24/08/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07369121920198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0000153-89.2020.8.18.0152 - Termo Circunstanciado - 15/10/2021 do TJPI

10.164. EDITAL - JECC PICOS - SEDE 1719488 AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Picos - Sede de PICOS) Processo nº 0000153-89.2020.8.18.0152 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado (s): Autor do fato: JAIR…

Andamento do Processo n. 0000215-04.2020.8.18.0032 - Inquérito Policial - 15/10/2021 do TJPI

10.165. EDITAL - JECC PICOS - SEDE 1719526 AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Picos - Sede de PICOS) Processo nº 0000215-04.2020.8.18.0032 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGADO DA 3ª DELEGACIA DE…

Andamento do Processo n. 0000089-79.2020.8.18.0152 - Termo Circunstanciado - 15/10/2021 do TJPI

10.168. EDITAL - JECC PICOS - SEDE 1719550 AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Picos - Sede de PICOS) Processo nº 0000089-79.2020.8.18.0152 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado (s): Autor do fato:…

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Outubro de 2021

Nº do processo: 0041126-37.2021.8.03.0001 Parte Autora: REINALDO DE SOUSA RODRIGUES Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Outubro de 2021

10.168. EDITAL - JECC PICOS - SEDE 1719550 AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Picos - Sede de PICOS) Processo nº 0000089-79.2020.8.18.0152 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado(s): Autor do fato:…