Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

oferecimento, que é de seis meses (artigo 38 do Código de Processo Penal), vencido, portanto, em 30 de setembro de 2018. No... do tipo, condição essencial a que alude o artigo 41 do Código de Proces…

Página 558 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: O Código de Processo Penal, em seu art. 38..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos …

Página 1066 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

a punibilidade de Gabriel Alexandre Braz e outro, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal. Sem custas... de 10 dias-multa, no valor unitário descrito na fundamentação, por …

Página 834 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Tendo em vista que o advogado Dr. Kleber dos Passos Jardim...(a) para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 396-A …

Página 2752 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

de regra, mediante queixa. Nos termos do art. 38 do CPP e do art. 103 do CPB, em regra, a queixa-crime deve ser ajuizada... (a) autor (a) dos fatos. Em função das considerações exposadas, e, com …

Andamento do Processo n. 68999-75.2019.8.09.0175 - Inquerito - 16/10/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 21 E 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL , COMBI NADAS COM A LEI 11.340 /2006... VITIMA AJUIZE QUEIXA-CRIME, NO S TERMOS DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Andamento do Processo n. 107321-67.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

AJUIZE QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A SECRETARIA, P ARA QUE OFICIE AO EGREGIO... CAPITULADAS NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941 E ARTIGO 147 COMBINADO …

Andamento do Processo n. 123721-70.2018.8.09.0021 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

A IMPUTACAO, A PROVIDENCIA E DISPENSAVEL, APLICANDO-SE O ART. 38 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE REZA: O JUIZ PODERA DAR...Andamento do Processo n. 123721-70.2018.8.09.0021 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 62410-78.2019.8.09.0139 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

INFRACAO, CONFORME DETERMINACAO ES CULPIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CO M A REDACAO OUTORGADA... DA SILVA E JOAQUIM SOARES DA SILVA, COMO INCURSOS NA S PENAS DO ART. …