Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Página 3777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0087/2021 Processo 0000069-61.2016.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -…

Página 3784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

DIVINO (OAB 154027/SP) Processo 1502647-15.2019.8.26.0005 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.R.P.J. - Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, que adoto como razão de…

Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Vistos. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por DEBORA FELICISSIMA DA SILVA, a fim de que AILTON AMORIM DA SILVA seja proibido de se aproximar dela, frequentar determinados…

Página 4571 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

impressão remota pelo(s) interessado(s)”. - ADV: CLOMOALDO FRANCISCO MONTANHA (OAB 81749/SP) Processo 1003707-65.2019.8.26.0010 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.S.S. - T.C.X.S. - Vistos.

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Processo 1500328-07.2018.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - “Providencie-se a certidão de óbito da vítima Giselda. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias à Defesa para…

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, no sentido de que O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária…

Página 2315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Vistos. Baixem-se estes autos à Delegacia de Polícia local, para os fins requerido na cota retro, ficando concedido o prazo de 60 dias, para o integral cumprimento das diligências. Procedam-se as…

Página 155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

RELAÇÃO Nº 0139/2021 Processo 0000071-57.2020.8.26.0242 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - José Vanderlei Borges - VISTOS. O Ministério Público propôs a composição civil dos danos, sendo…

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (histórico de partes: 384-Sentença da Extinção da Punibilidade, 1- Baixa da Parte; movimentação: 61615 Arquivamento definitivo). Comunique-se à…

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

termos do artigo 38 do CPP, c. c. o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ante a decisão acima, REVOGO a(s) medida(s) protetiva(s) aplicada a fls. 13. Procedam-se as anotações/comunicações…