Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
Daniele Augusto, Advogado
há 5 meses

STJ: Homologação de perícia reduz para 30 dias prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial

​​​Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível aplicar de forma harmônica os prazos previstos nos artigos 38 e 529 do Código de Processo Penal (CPP), de modo…

Informativo de Jurisprudência nº 692, do Superior Tribunal de Justiça

Novo Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ar e estamos aqui para trazer um resumo dos temas debatidos para vocês. Entre as novidades, destacamos que em matéria criminal…
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Apelação - Exame 5

seja superior a dois anos. (0,2) 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 b) Sim, suspensão condicional do processo (0,2) Art. 89 da Lei 9.099... a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109 , V , do Código Pena…
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Memoriais - Exame 9 - Penal

(Art. 38, CPP). Também em caráter preliminar deve ser alegada a nulidade do processo pela inobservância do rito da Lei... e a representação apenas foi feita em 18/10/2009 (Art. 38, do CPP).(0,75) …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Memorias - Exame 26

, inciso II, c/c Art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal. O processo teve regular prosseguimento, mas, em razão.... 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pois o fato narrado não …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Apelação - Exame 30

de Apelação , com fundamento no Art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição do recurso... penais dos artigos 302 da Lei 9.503/97, por duas vezes, e 303, do mesmo …

Procuradores pedem que Bolsonaro vete nove artigos da Lei de Abuso de Autoridade

Os tipos penais descritos no projeto de Lei de Abuso de Autoridade, por serem vagos, dificultam a aplicação da lei e criam zonas cinzentas sobre a adequação da atuação dos integrantes do sistema…

Proteção à Mulher: Ex-padrasto é condenado por ameaçar enteada em Rio Branco-AC

O Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia expressa no Processo n° 0801152-87.2016.8.01.0001, para condenar o acusado D. F. V. F. por ameaça, prática…
Espaço Vital
há 5 anos

Dizer que juiz produz “pérolas” não constitui difamação

O TRF da 4ª Região (RS) concedeu habeas corpus e trancou ação penal contra o procurador da Fazenda Nacional Jorge Humberto Magnelli Bittencourt. Ele tinha sido denunciado sob a acusação de, em 4 de…

Se um médico ministra uma substância sonífera a uma paciente e abusa dela sexualmente, como fica a ação penal?

Imagine a seguinte situação hipotética: “A”, mulher de 20 anos, sem qualquer enfermidade ou deficiência mental, estava andando em uma rua deserta quando levou uma “gravata” aplicada por “L”, vindo a…