Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Petição - Ação Aviso Prévio

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ -53 SMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n°…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. QUEIXA-CRIME (Artigos 30 e 41 do CPP C/C os artigos 138 e 139 do CPB) ILMA CLÁUDIA ROCHA MONTENEGRO FERNANDES DE…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. QUEIXA CRIME 1 , brasileira, solteira, advogada, inscrita regularmente na , CPF n° , residente na…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS-MG. Autos n°: , já devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores , , e , , que ao final subscrevem, vem…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 4° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG: Autos n.° ABUTRE'S MOTO CLUBE , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n.° CNPJ n° , com endereço na CEP , São…

Petição - Ação Salário por fora - Integração

MM. JUÍZO TRABALHISTA DA 70a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo eletrônico n° , já qualificada nos autos do processo acima por seu Advogado, , vem, mui respeitosamente, à presença de…

Petição - Ação Salário por fora - Integração

MM. JUÍZO TRABALHISTA DA 70a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo eletrônico n° , já qualificada nos autos do processo acima por seu Advogado, , vem, mui respeitosamente, à presença de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal/PA. Ação: Reparação de Danos Morais em Razão de Publicação em Rede Social Requerente: Requerida:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE URUPÊS-SP. . , brasileira, , arquiteta, portadora do RG. -SSP/SP, inscrita no CPF sob n° , e , brasileira, , enfermeira, portadora do RG…