Parágrafo 2 Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

Da Regulamentação da profissão do sexo: chega de jogar pedra na Geni!

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0007483-02.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007483-02.2017.1.00.0000

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 16283006 PR 1628300-6 (Acórdão)

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Portaria n. 62 - 3 DE JULHO DE 2015 do STF

PORTARIA Nº 62, DE 3 DE JULHO DE 2015 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso III, e parágrafo 3º, inciso I, da Constituição da República e…

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Página 2190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2015

de importância recebida à data da opção, incluindo-se vantagens pecuniárias incorporadas ou recebidas habitual e continuadamente (art. 130, § 2º - cf. ID nº 1759396). Já o documento constante do ID…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20130147810 RN

Apelação Cível n° 2013.014781-0 (0605793-66.2011.8.20.0001). Origem           : 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante        : Estado do Rio Grande do Norte. Procurador    : Dr.