Art. 953 do Código Civil - Lei 10406/02

complexidade, por estar prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal e artigos 953 e 954 do Código Civil, não havendo... do Município de Três Corações, a Lei nº 1.939, de 23/02/1990, assegurava …

, utilizando, por analogia, outros parâmetros legais (art. 953, parágrafo único, e art. 1694, § 1º, CC/2002; art. 59, CP... a lisura que se espera. É, pois, esse o pensamento que se pode extrair da l……

º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186... a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Códig……

que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, e o artigo 953, parágrafo único, também do Código Civil, estabelece... na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação onde se pleiteia a …

. O art. 186, do Código Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei... (OAB:0016506/BA) Intimação: SENTENÇA Vistos etc. Deixo de apresentar o …

de apresentar o relatório com fulcro no art. 38 in fine da Lei n.º 9.099/95. DECIDO: De plano afasto as preliminares... de serviços nos termos do art. 3º, da Lei 8078, e, com fulcro no artigo 6º, …

convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos... de indenização por tais espécies de dano.O art. 953 do Código Civil, fez …

. 953, parágrafo único, e art. 1694, § 1º, CC/2002; art. 59, CP), dentro dos critérios de razoabilidade... extrair da lei. O art. 14 do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de …

. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca... inexpressiva” (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, …

953 , parágrafo único , também do Código Civil , estabelece que “se o ofendido não puder provar prejuízo material... na forma do art. 38 da Lei nº 9.099 /95. Trata-se de ação onde se pleiteia a …