Art. 953 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10693080780093001 MG

complexidade, por estar prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal e artigos 953 e 954 do Código Civil, não havendo... do Município de Três Corações, a Lei 1.939, de 23/02/1990, assegurava …

Andamento do Processo n. 8000212-48.2017.8.05.0138 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

, utilizando, por analogia, outros parâmetros legais (art. 953, parágrafo único, e art. 1694, § 1º, CC/2002; art. 59, CP... a lisura que se espera. É, pois, esse o pensamento que se pode extrair da l…

Andamento do Processo n. 8000799-68.2019.8.05.0213 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186... a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Códig…

Andamento do Processo n. 0002874-57.2010.8.22.0021 - Execução de Título Extrajudicial - 28/02/2020 do TJRO

que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, e o artigo 953, parágrafo único, também do Código Civil, estabelece... na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação onde se pleiteia a …

Andamento do Processo n. 8005748-25.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

. O art. 186, do Código Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei... (OAB:0016506/BA) Intimação: SENTENÇA Vistos etc. Deixo de apresentar o …

Andamento do Processo n. 8001248-76.2019.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

de apresentar o relatório com fulcro no art. 38 in fine da Lei n.º 9.099/95. DECIDO: De plano afasto as preliminares... de serviços nos termos do art. 3º, da Lei 8078, e, com fulcro no artigo 6º, …

Página 1929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos... de indenização por tais espécies de dano.O art. 953 do Código Civil, fez …

Página 824 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

. 953, parágrafo único, e art. 1694, § 1º, CC/2002; art. 59, CP), dentro dos critérios de razoabilidade... extrair da lei. O art. 14 do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de …

Página 1374 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca... inexpressiva” (Responsabilidade Civil, 49, pág. 60, 4ª edição, …

Página 2147 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Fevereiro de 2020

953 , parágrafo único , também do Código Civil , estabelece que “se o ofendido não puder provar prejuízo material... na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação onde se pleiteia a …