Art. 953 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
ADV: JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30291/BA), ALISSON GOMES DA SILVA (OAB 18127/BA), ROSANGELA SERRA LEITE - Processo 0011492-79.2010.8.05.0080 - Procedimento Comum - Bancários -
Processo 1003312-79.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Paula Regina de Camargo - Katia Maria Pereira Bueno - PAULA REGINA DE CAMARGO ajuizou ação de indenização por danos
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que o(a) reclamante suporte o evento apurado como uma corriqueira vicissitude do cotidiano. Desta feita, ficou demonstrada a conduta considerada ilícita, justificadora da responsabilização da parte
reclamante ter sido obrigado a perceber suas verbas rescisórias na cidade de Fortaleza - CE. Tal fato foi confessado pelo preposto da empresa na audiência de instrução: "que na época não tinha
quantum indenizatório por arbitramento, nos termos do art. 953, parágrafo único do CC, buscando ao máximo amenizar o sofrimento experimentado pela vítima, e: a) levando em conta o grau de culpa da
Com relação ao assédio moral, a autora relatou que sempre teve bom relacionamento com colegas e supervisores, exceto com o Sr. Leonildo, porque lhe colocou o apelido apenas na autora, chamando -a na
PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DISTINÇÃO. De fato, a revista apenas visual de bolsas e pertences dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a
saúde, haja vista que hoje já resta cientificamente comprovado que o excesso de jornada e a frustração do direito ao descanso provocam doenças a nível físico e mental. Enfim, importa em violação a
fundamentais, vale dizer, é garantida constitucionalmente ao ser humano enquanto pessoa, e não porque ostenta a condição de cidadão trabalhador ou empregado. Inteligência do disposto nos arts. 1º,