Art. 953 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Página 865 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2020

a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível... Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que …

Página 871 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2020

, moral ou à imagem. O art. 186, do Código Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral.... Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 9…

Página 891 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2020

do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel... de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08049813920188120021 MS 0804981-39.2018.8.12.0021

em seu bem-estar ( REsp 1.234.549/SP , Rel. Min. Massami Uyeda , 3ª Turma, DJe 10/02/2012). O art. 14 , da Lei 8.078... único , do art. 953 , do Código Civil /2002 1 , por meio da qual se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013934720198120002 MS 0801393-47.2019.8.12.0002

único , do art. 953 , do Código Civil/2002 1 , por meio da qual se delineou a fixação da indenização por danos morais... descontados indevidamente. O parágrafo único , do art . 42 , da Lei 8 . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027007620198120021 MS 0802700-76.2019.8.12.0021

em seu bem-estar ( REsp 1.234.549/SP , Rel. Min. Massami Uyeda , 3ª Turma, DJe 10/02/2012). O art. 14, da Lei 8.078, de 11/09... de Tarso Sanseverino a partir da aplicação analógica do parágrafo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08019822120198120008 MS 0801982-21.2019.8.12.0008

da aplicação analógica do parágrafo único , do art. 953 , do Código Civil/2002 1 , por meio da qual se delineou... ( artigo 2° , do Dec . -Lei 911 , de 01/10/1969 ). Como bem lançado na …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08024217220148120019 MS 0802421-72.2014.8.12.0019

equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. [...] 10... em 13/12/2019 (f. 239-247). Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011526420198120005 MS 0801152-64.2019.8.12.0005

único , do art . 953 , do Código Civil /2002 1 "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO... , do art . 42 , da Lei 8 . 078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004683320198120008 MS 0800468-33.2019.8.12.0008

do parágrafo único , do art. 953 , do Código Civil /2002 1 , por meio da qual, visando à evitar a criação de um tarifamento... independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 14 , …