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27 de abril de 2017
Artigo 953 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 953 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Pg. 74. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

dos danos morais conforme prescrição do art. 6º da Lei 8.078 /90."12 - Segundo o Des. CAVALIERI FILHO,"por sua natureza..., por analogia, outros parâmetros legais (art. 953 , parágrafo único , e art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 59, CP), dentro dos já... prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de nova intimação, fix...

Embargos de Declaração: ED 1478499901 PR 1478499-9/01 (Acórdão)

-se o arbitramento previsto no art. 953 , do Código Civil . Para o arbitramento da indenização por dano moral devem ser... de embargos de declaração. Ressalte-se que, nos termos do artigo 535 , incisos I e II do Código de Processo Civil /1973.... ART. 6º §§ 1º E 3º , II , DA LEI 8.987 /1995. PRODUTOR QUE NÃO É OBRIG...

Inteiro Teor. : RTOrd 1486120165230106

por arbitramento nos termos do art. 944 com a exceção prevista no art. 953 , parágrafo único , ambos do Código Civil... até setembro, quando deixaram de ser pagos. O art. 413 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho..., com fundamento no art. 413 do Código Civil , para o valor correspondente ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1442420165230106

com a exceção prevista no art. 953 , parágrafo único , ambos do Código Civil , observada a condição econômica das partes.... 413 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho por força do art. 8º da CLT , estabelece... na norma coletiva tal como postas, razão pela qual reduzo essas multas, com fun...

Inteiro Teor. : RTOrd 5200420165230108

prevista no art. 953 , parágrafo único , ambos do Código Civil , observada a condição econômica das partes, o caráter... as parcelas reconhecidas adrede (horas extras), no percentual de 8% a teor do artigo 18 da Lei 8.036 /90. DANO MORAL... ao acolhimento, nos termos do artigo 5º , inciso X da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5166420158260076 SP 0000516-64.2015.8.26.0076

, nos moldes previstos no artigo 371 do Código de Processo Civil , 'verbis':"O juiz apreciará livremente a prova, atendendo... de indenizar, por força do presumido abalo à honra objetiva e subjetiva, nos termos do art. 953 , caput, do CC : “A indenização... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000280935 ACÓRDÃO Visto...

Apelação: APL 15902724 PR 1590272-4 (Acórdão)

extrapatrimonial, aplica-se o arbitramento previsto no art. 953 do Código Civil . Na lição de Maria Helena Diniz... da lei infraconstitucional ( Código Civil ), mas forte na necessidade de buscar a interpretação da lei e dos contratos... E ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL - COLISÃO ENTRE O ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA O A...

Apelação: APL 16264250 PR 1626425-0 (Acórdão)

a determinação da verba indenizatória quando se trata de dano extrapatrimonial, aplica-se o arbitramento previsto no artigo 953... , do Código Civil . Na lição de Maria Helena Diniz: "O arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação... PEDROSO APELAÇÃO CÍVEL 1626425-0 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PAR...

Apelação: APL 15584700 PR 1558470-0 (Acórdão)

necessário (art. 405 , § 4º , CPC )" (grifamos). (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo... seu inconformismo é o artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 , em vigor na época da prolação da sentença, assim redigido: Art... ilícito cometido pelos Autores e dever de indeniza...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1488005920095040020

o problema (art. 1.547 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 )- o Código Civil de 2002 fala, em seu art. 953... - ampliou o risco de que outros assaltos acontecessem. Nessa linha o disposto no art. 927 do Código Civil... na lição de Carlos Alberto Menezes e Sérgio Cavalieri Filho (in Comentários ao Novo Código C...

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