Artigo 953 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 0722038-33.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 05/05/2021 do TJAL

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: EVERTON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 9189/SE) -Processo 0722038-33.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de…

Andamento do Processo n. 8001213-52.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8001213-52.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Andamento do Processo n. 8159825-25.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 05/05/2021 do TJBA

16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8159825-25.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Stephanie Xavier Dos Santos…

Andamento do Processo n. 0001368-33.2019.5.07.0010 - Atsum - 05/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0001368-33.2019.5.07.0010 RECLAMANTE DAVI NONATO ALVES DA SILVA ADVOGADO MARCOS LEVY GONDIM SALES(OAB: 29326/CE) RECLAMADO RESTAURANTE POMAR EXPRESS LTDA ADVOGADO IGOR CESAR LEITE…

Andamento do Processo n. 0001368-33.2019.5.07.0010 - Atsum - 05/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0001368-33.2019.5.07.0010 RECLAMANTE DAVI NONATO ALVES DA SILVA ADVOGADO MARCOS LEVY GONDIM SALES(OAB: 29326/CE) RECLAMADO RESTAURANTE POMAR EXPRESS LTDA ADVOGADO IGOR CESAR LEITE…

Página 46 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

Página 1423 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Importante, também, a citação aos precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça, que bem explicam a questão: “Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros…

Página 1427 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Do contexto probatório firmado nos autos, constata-se não haver prévia inscrição do nome do acionante nos cadastros restritivos, o que afasta a incidência da súmula 385 do STJ, salientando que o doc.

Página 933 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

go Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista. Registre-se, ainda,…

Página 937 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Vieram os autos conclusos. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta…