Artigo 953 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Andamento do Processo n. 8000778-45.2019.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2020 do TJBA

art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186... que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, …

Andamento do Processo n. 8000047-49.2019.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2020 do TJBA

individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente... final, assegura a indenização por dano material, moral ou à imagem. O art. …

Andamento do Processo n. 8000267-47.2019.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2020 do TJBA

se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil... art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é …

Andamento do Processo n. 8002900-95.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2020 do TJBA

- Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). 2- ADALBERTO CORREIA, por intermédio..., o artigo 33 da Lei 9.099, de 1995 permite ao magistrado a limitação das provas que …

Página 1086 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

. O art. 186, do Código Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. DECIDO: Evoluindo …

Página 1097 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para..., do Código Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente …

Página 1102 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8... DE MÉRITO, com fulcro no art. 481, I, do Código de Processo Civil, e …

Página 1272 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

entre ambos. 19- Ademais, o artigo 22 do Código de Defesa ao consumidor preceitua que os órgãos públicos, por si..., vez que não há critérios objetivos, utilizando, por analogia, outros parâmetros …

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

”. Mais que isso ainda, nos estritos termos do artigo 953, do novo Código Civil, o valor da indenização respectiva deverá ser fixado... dos artigos 186, do Código Civil vigente: “ Aquele que, por …

Página 1453 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

obrigado a repará-lo”. Mais que isso ainda, nos estritos termos do artigo 953, do Código Civil, o valor da indenização... de forma simples vez que não foi objeto de desembolso pelo consumidor, …