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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071120031043001 MG

tanto, a teor do disposto nos artigos 24 e 37 do Código de Processo Penal, in litteris: Art.24. "Nos crimes de ação... declarada extinta a punibilidade do agente. 2. Nos termos do no artigo 804 do Código de Processo Penal, o pedido de isenção... do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expres...

Pg. 948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

OU DA CULPABILIDADE, SALVO INIMPUTABILIDADE, OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 397), DESIGNO AUDIENCI..., ART. 370, 4) E O MINISTERIO PUBLICO. CASO NECESSARIO, EXPECA-SE OFICIO REQUISITO RIO. SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS... : ENIO MARQUES FARIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, REDUZO O VALOR DA FIANCA PARA R$ 3.00...

Andamento do Processo n. 433396-51.2015.8.09.0162 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 433396-51.2015.8.09.0162 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 433396... CIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRES ENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO...-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO, VIA DJE JA A INT IMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFEN...

Pg. 2422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRES ENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PO DERA... CONSTITUIDO, VIA DJE JA A INT IMACAO DO MINISTERIO PUBLICO E DO DEFENSOR NOMEADO SERA PESSOAL ( ARTIGO 37 0, 4, CPP) DOU... ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061277 SP 2017/0041933-5

-se classificação diversa da contida na denúncia, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, é... parcialmente procedente a ação penal, com a condenação do réu como incurso no artigo 37, c.c. artigo 40. inciso VI, da Lei n...". Assim, considero que a conduta perpetrada pelo ora agravante se enquadra tipo...

Andamento do Processo n. 1.061.277 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

do Código de Processo Penal, é parcialmente procedente a ação penal, com a condenação do réu como incurso no artigo 37, c... nos artigos 59. 60. 61 e 65 do Código Penal. O réu é menor de vinte e um anos e nunca foi processado criminalmente, não havendo..., nos termos do artigo 60 do Código Penal. Afastada a imputação ...

Pg. 7224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

procedente a ação penal, com a condenação do réu como incurso no artigo 37 , c.c. artigo 40. inciso VI, da Lei 11.343 /2006...-se classificação diversa da contida na denúncia, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal , é parcialmente... instância, o ora agravante foi condenado, como incurso no art. ...

Pg. 2716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDI ENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGOS 218 E 219, CPP... DO MINISTERIO PUBLICO E DO DEFENSOR NOMEADO SERA PESSOAL (ARTIGO 37 0, 4, CPP). DOU A PRESENTE DECISAO FORCA DE MANDADO... DECISAO ASSINADA ELET RONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI ...

Pg. 3262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A , DA LEI N 11.419/06. PARA... PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS. RESSALTO, POR FIM, NOS TERMOS DO 4 DO ART. 37 0 DO CPP, QUE A INTIMACAO... PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CO NFORME ART. 1, 2, INC. III, ...

Pg. 265. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2018

neste processo diante do descumprimento do disposto no art. 37 do Código de Processo Penal e pela ilegitimidade do juízo. É..., nos termos do artigo 319, III do Código Penal. Atesta a nulidade dos atos no processo, pois os autos estariam correndo em juízo..., o que, em concurso de crimes já o excluiria do quadro de in...

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