Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25761920158190039 RIO DE JANEIRO PARACAMBI VARA UNICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0002576-19.2015.8.19.0039 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARA CAMBI APELANTE: RÔMULO

Pg. 440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

PRESO, BEM COMO AS CORRESPONDENTES GUIAS PARA AS MEDIDAS CAUTELAR ES ALTERNATIVAS, SENDO QUE, LHE DEVEM SER ENTREGUES AS RESPECTIVA S GUIAS NO ATO DE SUA SOLTURA, MEDIANTE RECIBO. ADOTEM-SE TODAS A S

Andamento do Processo n. 0000641-54.2006.814.0017 - Açao Penal - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000641-54.2006.814.0017 AÇAO PENAL em 28/03/2017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ADV. LUIZ ALBERTO LIMA DE ALMEIDA JUNIOR OAB/PA 13.614) REU: MANOEL DOMINGOS FRANÇA NUNES SENTENÇA.

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

o presente momento transcorreram mais de nove anos, não estando prescrita a pena em abstrato, que prescreveria com doze anos (art. 109, III, do CP). Contudo, a pena em concreto só não estará

HABEAS CORPUS: HC 392695 PR 2017/0060289-9

HABEAS CORPUS Nº 392.695 - PR (2017/0060289-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SIDNEI SILVA PRESTES JÚNIOR ADVOGADO : SIDNEI SILVA PRESTES JÚNIOR - PR033055 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : GABRIEL DE JESUS DE MATTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus subst...

HABEAS CORPUS: HC 392667 PR 2017/0060036-2

HABEAS CORPUS Nº 392.667 - PR (2017/0060036-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SIDNEI SILVA PRESTES JÚNIOR ADVOGADO : SIDNEI SILVA PRESTES JÚNIOR - PR033055 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : DOUGLAS CEZARIO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limi...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50081304620174040000 5008130-46.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5008130-46.2017.4.04.0000/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PACIENTE : CLEONICE DONATI : ELIAS BRAHIM MAESTER : PAULO RENATO MAESTER : RICARDO MAESTER ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação: APL 261588820158260577 SP 0026158-88.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª CÂMARA DA SEÇÃO CRIMINAL Registro: 2017.0000230693 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0000120-40.2006.814.0017 - Açao Penal de Execução - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000120-40.2006.814.0017 AÇAO PENAL DE EXECUÇÃO em 28/03/2017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ADV. PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO OAB/PA 8225-A) REU: DORVAL VIEIRA DOS SANTOS REU: MANOEL

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

arts. 37 e 261 no projeto do novo Código de Processo Penal. Naquele, o próprio Órgão Ministerial poderá determinar o arquivamento do inquérito em que se verifique a prescrição virtual e, neste, o

×