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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Andamento do Processo n. 118694-08.2017.8.09.0162 - Execução Penal - 18/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 118694-08.2017.8.09.0162 - Execução Penal - 18/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 118694...-08.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 1282 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WILLIAM DE SOUZA FIGUEIRA DESPACHO : OFICIE-SE A UNIDADE... DO ESTA DO DE GOIAS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA NOMEADA, VIA R...

Pg. 3193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, VIA REMESSA DOS AUTOS. RESSALTO, POR FIM, NOS TERMOS DO 4 DO ART. 37 0 DO CPP, QUE A INTIMACAO DA DEFESA NOMEADA DEVERA... SER PESSOAL. C UMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 109371-47.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 681 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO... CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCIPIOS A ELE INERENTES, TAI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1232154920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CRIMINAL

no mesmo formato do arquétipo penal do hoje revogado art. 14 da Lei 6368/76. Caracteriza-se, pois, como delito... Turma DJe 14.04.08). “O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas...) e o denunciado Alexsandro incurso nas penas do art. 35, c/c art. 40, inciso IV,...

Inteiro Teor. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 5.836/72) - CPPM: 150021520178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

, a regra do artigo 37 do Código de Processo Penal Militar , e, nesse sentir, pleiteou a redistribuição do mesmo para... que a suspeição e ou impedimento com espeque na norma do artigo 37 , alínea a, do Código de Processo Penal , apenas deve... com o teor do decisum colegiado, sustenta com base no disposto dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0000092-08.2017.8.17.0430 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/07/2018 do TJPE

: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 645.3 Lei 11.343 /06. Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado... Penal . 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90..., o art. 44 da Lei 11.343 /06 expressamente veda tal conjectura aos delitos previstos n...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2018

inicial de cumprimento da pena, dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 que "a pena por crime previsto neste artigo será..., da imputação de infringência ao disposto nos arts. 33 Caput e 35 ambos da Lei 11.343/06, com esteio no art. 386, VII..., do CPP; - CONDENAR, como de fato condeno, o réu Lucas José Clemente...

RECLAMAÇÃO (CORTE ESPECIAL): RCL 50113147320184040000 5011314-73.2018.4.04.0000

)". Ou seja, a aplicação analógica na norma civil no processo penal segue a regência do artigo 3º do Decreto-Lei 3.689/41, sendo apenas... penal segue a regência do artigo 3º do Decreto-Lei 3.689/41, sendo apenas "admitida", e não compulsória, exatamente... nas disposições dos artigos 988, inciso II, do Código de Proce...

Inteiro Teor. 19058820178260537 SP 0001905-88.2017.8.26.0537

de Processo Penal, assim como João Henrique de Oliveira foi absolvida da acusação de estar incurso no art. 37 da Lei ... 11.343/06, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, negado ao apelante o recurso em liberdade. 3 PODER..., assim como absolver João Henrique da imputação de prática do art. 37 d...

Andamento do Processo n. 789-98.2014.4.01.3506 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/06/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 789-98.2014.4.01.3506 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/06/2018 do TRF-1... a intimação através dos defensores, na forma do artigo 37, § 10, do CPP. Determinou o MM. Juiz a expedição de cartas precatórias... Numeração única: 789-98.2014.4.01.3506 789-98.2014.4.01.3506 AÇÃO PENAL...

Pg. 212. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/06/2018

SABINO MENDES para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(em) resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Intimem-se.... do artigo 37, § 10, do CPP. Determinou o MM. Juiz a expedição de cartas precatórias para o interrogatório dos réus. Nada...-42.2014.4.01.3506 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA...

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