Art. 37 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Andamento do Processo n. 26569-11.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 3 37 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENT O DO VALOR PAGO A TITULO...Andamento do Processo n. 26569-11.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 …

Página 230 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 3 37 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENT O DO VALOR PAGO... , POR EDITAL, PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCR ITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) …

Andamento do Processo n. 9313-96.2014.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO

DO ACUSADO (ARTIGO 37 0, 1, CPP). A INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSOR NOMEA DO SERA PESSOAL (ARTIGO 370, 4, CPP...Andamento do Processo n. 9313-96.2014.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - …

Página 627 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. POSTO ISSO: A) DECRETO SUA AUSENCIA, NOS MO LDES DO ARTIGO 3671 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL; B) CONSIDERANDO A... DO ACUSADO (ARTIGO 37 0, 1, CPP). A INTIMACAO DO …

Andamento do Processo n. 215371-37.2016.8.09.0162 - Execucao Penal - 06/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 215371-37.2016.8.09.0162 - Execucao Penal - 06/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 215371... UHD"S, A SEREM PAGOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS. RESSALTO, POR FIM, …

Página 2374 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06... DO ART. 37 0 DO CPP, QUE A INTIMACAO DA DEFESA NOMEADA DEVERA SER PESSOAL. …

Andamento do Processo n. 226818-41.2017.8.09.0112 - Acao Penal - 28/08/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 226818-41.2017.8.09.0112 - Acao Penal - 28/08/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 226818... DOS JURADOS DESTA COMARCA, COM FULCRO NO ARTIGO 4 37, X, DO CPP. INTIMEM-SE. A …

Página 1868 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, BEM COMO DETERMINO A RETIRADA DO SEU NOME DA LISTA GERAL DOS JURADOS DESTA COMARCA, COM FULCRO NO ARTIGO 4 37, X... : ACAO PENAL ACUSADO : VCSJ VITIMA : FNS ADV ACUS : 40529 GO - LUCAS HENRIQUE …

Andamento do Processo n. 71306-41.2019.8.09.0162 - Representacao de Prisao Preventiva - 23/08/2019 do TJGO

UHD , A SEREM PAGOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS. RESSALTO, POR FIM, NOS TERMOS DO 4 DO ART. 37 0 DO CPP... REITO MARIANA BELISARIO SCHETTINO ABREU DECISAO ASSINADA ELETRONI CAMENTE, …

Página 2946 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

, A, DA LEI N 11.419/06. PAR A CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ/GO.... NOMEADA EM 01 UHD , A SEREM PAGOS PELA PROCURADORIA GERAL DO …