Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE..., CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DISCUSSÃO MERITÓRIA QUE NÃO SE COADUNA... QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 35 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, NÃO OSTENTA MÍNIMA I...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

dos artigos 13 e 15 , 1º, da Lei . 9.807/99 e dos artigos 5º , LVL, e 37 , caput, da CF, o que, alémde caracterizar prova..., MAURO e PAULO como incursos no art. 317 , combinado comart. 29, ambos do Código Penal , comredução da pena emdois terços... previstos no art. 41 do CPP , bemcomo o reconhecimento da justa cau...

Prejulgamento gera suspeição de julgador

previsto no rol dos artigos 252 e 254 Código de Processo Penal - tampouco no Código de Processo Civil, que pode ser... e o emprego da analogia diante dos termos previstos no art. 3º do Código de Processo Penal” [15] . Neste ponto, para o ex...-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, o rol dos artigos do Código d...

Andamento do Processo n. 193176-82.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/12/2017 do TJGO

EM FAVOR DELAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 37 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO-SE AGUARDAR O TERMINO DO PRAZO DA SUSPENSAO...Andamento do Processo n. 193176-82.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193176...

Pg. 178. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DELAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 37 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO-SE AGUARDAR O TERMINO DO PRAZO... DEFENSOR PARA OS TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. GOIANIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017. MARCELO FLEURY...Pg. 178. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11...

Andamento do Processo n. 0084546-10.2016.8.19.0038 - 06/12/2017 do TJRJ

LIMA nas penas previstas no art. 37 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, absolvendo o das imputações referentes aos art. 33... e FABIO GONZAGA DA SILVA JUNIOR nas penas previstas no art. 33 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, absolvendo... os da imputação referente ao art. 35 da Lei 11.343/06, na forma do art. 386, VII do ...

Pg. 193. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2017

(artigo 597 do Código de Processo Penal). Dê-se vista à Defensoria Pública para que apresente as razões.2) Recebo... o recurso de apelação de fl.261 nos seus regulares efeitos (artigo 597 do Código de Processo Penal). Intime-se o advogado... LIMA nas penas previstas no art. 37 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, absolve...

Andamento do Processo n. 0000560-27.2017.8.01.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/11/2017 do TJAC

fática, uma vez que atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , havendo indícios... art. 383 do Código de Processo Penal . Devendo os réus serem citados e intimados para a audiência de instrução... do Código de Processo Penal : “A competência do juiz cessará sempre que a violência o...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017

previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , havendo indícios de autoria, consistentes nos relatos testemunhais... de quem parte a coação, conforme determina o parágrafo primeiro do artigo 650 do Código de Processo Penal : “A competência do juiz... n.º 11.343 /06, disciplina in verbis: Art. 40. As penas prevista...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085478 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002706-19.2015.4.04.7105

artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição dos eventos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação... que a peça se encontra formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo... E DOLO. COMPROVAÇAO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ARTIGO 59 DO CÓDI...

×