Art. 37 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Página 658 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2019

de outros, quando assim se faz necessário, com fulcro no que dispõe o art. 185, § 2º do Código de Processo Penal, resolução 11... Alexandre de Carvalho, já devidamente qualificados nos autos, …

Página 70 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

NADA PODERA CONSTAR, RESSALVADA A HI POTESE DE REQUISICAO JUDICIAL. ISTO POSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 3 37, DO CODIGO... ORDEM, O MINISTERIO PUBLICO REQUER A SUSPENSAO DO PROCESSO E DA PRESCRICAO …

Página 81 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO QUE SEJA RESTITUIDO O VALOR PRESTADO A TITULO DE FIANCA A LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA.... DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NA LEI 20.254/2 018 E ARTIGO 69, …

Página 1700 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

do instrumento de mandato. Excetua-se a essa hipótese o contido no art. 37 do Código de Processo Civil - aplicável ao processo penal... ex vi da regra do art. 3º do Código de Processo Penal -, que …

Página 3007 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

DO ART. 65, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER SUBSISTIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... DE PROFESSOR” INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 E 55 DA MESMA LEI. LEI

Página 917 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

A ACUSACAO [ART. 396-A, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL] , NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO O DR. UHADAN BORBA DE MATOS, P ARA... DO ARTIGO 37 0, 4 DO CPP. DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A DEFENSORA DO ACUSADO …

Página 12883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/2006. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1..., a denúncia descreve todas as elementares no art. 37 da Lei n. …

Página 2165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

o legislador a inserir os arts. 37 e 261 no projeto do novo Código de Processo Penal. Naquele, o próprio Órgão... prevista para o crime tipificado no artigo 129, "caput", do Código Penal, é de 01 …

Página 2294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2019

os arts. 37 e 261 no projeto do novo Código de Processo Penal. Naquele, o próprio Órgão Ministerial poderá determinar... ou sorte do processo penal." Súm. 438, DJe de 13/05/2010. O STF, na mesma …

Página 5110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

de competência Federal, conforme determina o artigo 78, I, do Código de Processo Penal combinado com artigo 70 da Lei... 11.343/06: “O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37