Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Recurso - TRT22 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de Municipio de Buriti dos Lopes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI Exequente: Executado: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES- PI Processo n.° MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES , já…

Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Sociais - Mandado de Segurança Cível - de Tuboacos da Amazonia contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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Recurso - TRF03 - Ação Pis - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Plastcor do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1029366-10.2020.8.26.0053 SP 1029366-10.2020.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1017238-55.2020.8.26.0053 SP 1017238-55.2020.8.26.0053

Registro: 2022.0000040658 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1017238-55.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1067797-50.2019.8.26.0053 SP 1067797-50.2019.8.26.0053

Registro: 2022.0000040659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1067797-50.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são ROSINALVA ROSÁRIO VIANA, ANA…

Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Proc. n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , vem, por seu procurador, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária em Referência - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. S/ AÇÃO ORDINÁRIA Proc. n° 0123532-95.2006.8.26.0100 (583.00.2006.123532) , brasileira, solteira,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002467-79.2020.8.26.0568 SP 1002467-79.2020.8.26.0568

Registro: 2022.0000254585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002467-79.2020.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é apelante C. T. F., é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1016292-83.2020.8.26.0053 SP 1016292-83.2020.8.26.0053

Registro: 2022.0000032396 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1016292-83.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são ALESSANDRA BUENO DE…