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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 29477120064039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002947-71.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.002947-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : VANI HESSEL DE

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 29477120064039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DISPOSTO NO ART. 544, §4º, II, "c", do CPC. JULGAMENTO RECONSIDERADO. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.348.633, definiu que o trabalho rural pode ser reconhecid...

Pg. 1947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

III. Na contestação, o INSS não alegou a existência de pedidos sucessivos, e tambémnão o fez através de apelação contra a sentença, a qual tratou ambos os pedidos individualmente. Assim, não caberia

Pg. 108. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel. Ministro

Inteiro Teor. : 158407020014039999

PROC. -:- 2001.03.99.015840-0 ReeNec 682505 D.J. -:- 27/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0015840-70.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.015840-0/SP PARTE AUTORA : FRIGORIFICO SASTRE LTDA ADVOGADO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 359933620104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035993-36.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.035993-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO

Inteiro Teor. : 33274720164036183

PROC. -:- 2016.61.83.003327-8 Ap 2213151 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003327-47.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.003327-8/SP APELANTE : HARALDO RAYMUNDO CORREA ADVOGADO : SP244799 CARINA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179597 RS 2017/0251131-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.597 - RS (2017/0251131-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : MARINILDA SELAU MARTINS ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 AGRAVADO : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO AL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178552 RS 2017/0249095-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.552 - RS (2017/0249095-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ITATIAIA SIMONE GIACOMO DE BARCELOS ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872 AGRAVADO : BOA VISTA SERVICOS S.A ADVOGADOS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694854 SP 2017/0210552-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.854 - SP (2017/0210552-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ALEXANDRE ASSAF FILHO - SP214447 RAFAELA APARECIDA PARIZI...

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