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26 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Agravo de Instrumento: AI 15863833 PR 1586383-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAGISTRADO QUE CONCEDEU PED...

Inteiro Teor. : 279637520164039999

ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o ., inciso II , alínea...-se excessiva. Assim, em atenção ao disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 , aos critérios... o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 . A controvérsia...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 850408 RN 2016/0020359-5

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.408 - RN (2016/0020359-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ANTONIO ATAIDE DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - RN000560A EMBARGADO : MUNICÍPIO DE ITAJÁ PROCURADOR : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 0012406-55.2013.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

. 544 , § 4º , II , c , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso... o artigo 26 da Lei n.º 8.870 /1994 (aplicável aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993) e o artigo 21 da Lei... n.º 8.880 /1994 c/c o artigo 35 , § 2º , do Decreto n.º 3.048 /1999 (aplicável aos...

Andamento do Processo n. 0027963-75.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o ., inciso II , alínea c , ou do art 557 , § 1o... , do Código de Processo Civil de 1973 , aos critérios estipulados nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal..., combase no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , dar-se-á pela apreciaç...

Andamento do Processo n. 0011163-46.2014.8.17.1130 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0011163-46.2014.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA Requerente: ANTONIO CARLLOS DA SILVA COSTA. Requerente: ALEXSANDRO SILVA

Andamento do Processo n. 0008983-96.2010.8.17.1130 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0008983-96.2010.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MASAKUNI KARASAWA Requerente: Elzeny Lustosa Pires de Sá Requerente: JOSE ALICIO DA CRUZ Requerente:

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Requerente: MARIA OZENILDA ARAUJO DOS SANTOS. Requerente: MARIA VILANETE DE ALENCAR CARVALHO. Requerente: ZENEIDE DOS SANTOS SOUSA Requerente: ROSVITA FIGUEREDO DE SOUZA Requerente: LUCIA DE FÁTIMA

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Requerente: EVA MENDES DA SILVA Requerente: OSMAR FREIRE DE OLIVEIRA Requerente: LUCICLEIDE DIAS GOMES Requerente: Pedro Pereira da Anunciacao Requerente: HONORATA FAUSTINA DA SILVA Requerente: MARIA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 23781720008060088 CE 0002378-17.2000.8.06.0088

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0002378-17.2000.8.06.0088/50000 ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE:

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