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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "c" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Andamento do Processo n. 0009262-91.2004.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009262-91.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.009262-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP206673

Andamento do Processo n. 0007131-77.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007131-77.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.007131-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH

Pg. 576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

(...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, a

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0003493-64.2016.8.26.0053 (processo principal 0015278-67.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adriane Folachio Carvalho Assumpção - - Benedito Gabriel dos

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar”.Com essa mesma orientação, menciono os seguintes julgados: RE 831.120, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Goes - - Otavio Camilo do Nascimento - Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais Sa - Caixa Econômica Federal - Vistos.Fls. 572/576 e fls. 605/620: A Caixa Econômica Federal manifestou seu

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 458658720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045865-87.2013.8.19.0001 APELANTE 1: CYRELA RJZ GULF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE 2: EDSON

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 448005520168190000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 0044800-55.2016.8.19.0000 Agravante: NEWTON OLIVEIRA VALLADAO. Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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