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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 952 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 952, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos

, todos da Constituição Federal /88; com fulcro nos artigos 1.210 do Código Civil (C.C /2002), consoante com art. 73 , § 1o, II, e arts... do art. 952 e seu parágrafo único do Código Civil , no valor de R$ 8.596,20 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais... há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 31...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1189865020144025101 RJ 0118986-50.2014.4.02.5101

, 2004, p. 87) A esse respeito, o Código Civil traz disposição expressa no seu artigo 952, parágrafo único: “Art. 952... traz disposição expressa no seu artigo 952, parágrafo único: “Art. 952. Parágrafo único. Para se restituir o equivalente... a pretensão resistida pela parte adversa. Ademais, a Lei 10.559/2002, qu...

Andamento do Processo n. 2016.00000001 - Mandado de Segurança (oe) - 05/07/2017 do TJPR

prazo de dez (10) dias (art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009). IV. Dê-se ciência do feito ao ESTADO DO PARANÁ (art. 7º... a dispositivo expresso do Código de Processo Civil vigente ( 40), questões desprovidas de assertivas corretas ( 8 e ... de participar das fases subsequentes" (fl. 28). É o relato do necessá...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017

", da redação do parágrafo único do art. 952 do Código Civil, não dá margem à interpretações diversas, que não afasta...Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017 normativos do Código Civil de 2002, a fim..., pois a alterativa "D", reputada como correta pela impetrante confronta o conteúdo litera...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

do Código Civil), bem assim que “Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000076720138260233 SP 3000007-67.2013.8.26.0233

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000201964 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000007-67.2013.8.26.0233, da Comarca de Ibaté,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4003120095170121

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00004.2009.121.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Josenilton Bispo da Silva Recorrido: Gafor Ltda. Origem: VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - ES Relatora: DESEMBARGADORA

Inteiro Teor. Apelação: APL 325784820128260405 SP 0032578-48.2012.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000002143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0032578-48.2012.8.26.0405, da Comarca

Andamento do Processo n. 2245567-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

Nº 2245567-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

artigo 1.364 do Código Civil ). Fica ressalvado que, eventual superveniência de improcedência do pedido resolutório implicará obrigação de restituição pelo equivalente, acrescida de perdas e danos (

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