Parágrafo 1 Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14129973520148120000 MS 1412997-35.2014.8.12.0000

, art. 128 , art. 129 , art. 130 , § 1º , 142, § 3º, VI, VII e X, todos da Constituição Federal . Contrarrazões.... 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Fede…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 38259 ES 2012/0118434-5

, sendo certo que, nos termos do art. 130 , § 1º , da Constituição daquele Estado tem direito de receber soldo não inferior... § 1º do art. 130 da Constituição do Estado do Espirito Santo foi, de …

Andamento do Processo n. 38.259 - Recurso em Mandado de Segurança - 23/04/2020 do STJ

, pretensão fulcrada no § 1º do art. 130 da Constituição do Estado do Espirito Santo. Por isto, rejeita-se a preliminar... modalidade de soldo, sendo certo que, nos termos do art. 130 , § 1º , da Con…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14126543920148120000 MS 1412654-39.2014.8.12.0000

o art. 42, § 1º, art. 125, § 4º, art. 127, art. 128, art. 129, art. 130, § 1º, e o art. 142, § 3º, VI, VII e X... proferido no âmbito de função administrativa, por ausência de previsão no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22439120520188260000 SP 2243912-05.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001084967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2243912-05.2018.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0302038-15.2015.8.24.0139 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSC

1.Apelação Cível - 0302038-15.2015.8.24.0139 - Porto Belo Apelante : Maria Leonilda Marafigo Advogado : Laercio Flores da Silva (44977/SC) Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

Página 434 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

Lei 161/97 e, nos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 281, de 15 de outubro de 2002 e Portaria n. 001, de 02.04.2004, do Conselho da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03008940920188240007 Biguaçu 0300894-09.2018.8.24.0007

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Apelação Cível n. 0300894-09.2018.8.24.0007, Biguaçu Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Fed : Humberto Luís de Souza Bogar (Procurador Federal) Apda/Apte : Zélia Kammer…