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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Art. 130, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8037871220138240064 São José 0803787-12.2013.8.24.0064

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0803787-12.2013.8.24.0064 Relator: Desembargador Jaime Ramos ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR

Pg. 22. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2018

Ata de RCA em 02/01/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/01/2018, às 13h, no endereço da filial da Cia. localizada na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3075326420148240018 Chapecó 0307532-64.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0307532-64.2014.8.24.0018 Relator: Desembargador Jaime Ramos ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. FRATURA EXPOSTA DO FÊMUR DISTAL E PATELA DO JOELHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/05/2018

<#ABC#75444#44#92825> Moacir Lemos Quirino, inscrito sob CPF n° 863.541.918-91, torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 500626720128240038 Joinville 0050062-67.2012.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0050062-67.2012.8.24.0038 Relator: Desembargador Jaime Ramos ACIDENTE DE TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA

Pg. 331. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018

concernente a condição do periciado é de total interesse deste colaborar. (...) Sua condição atual não lhe incapacita ao labor, devendo guardar os devidos cuidados ergonômicos inerentes a qualquer

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5011452020128240018 Chapecó 0501145-20.2012.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0501145-20.2012.8.24.0018 Relator: Desembargador Jaime Ramos ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. COLUNA LOMBAR. PERÍCIA QUE ATESTA

Pg. 87. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/11/2017

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO Nome:________________________________ Matrícula:___________________ Lotação:_________________ Requeiro a inscrição no Concurso Interno de Remoção, conforme previsto no

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/11/2017

EdITAL dE CITAÇÃo PrAZo 10 (dEZ) dIAS ProCESSo dISCIPLINAr Nº 05/2017. A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR designada pela Portaria nº 92/2017, FAZ SABER QUE: CITA e INTIMA pelo presente a

Andamento do Processo n. 0003796-31.2003.8.26.0022 - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TJSP

Processo 0003796-31.2003.8.26.0022 (022.01.2003.003796) - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Moacir Recanelli e outro - Engeforte Incorporacao e Construcao Ltda

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