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16 de janeiro de 2018
Artigo 952 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 952 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

Ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos

, todos da Constituição Federal /88; com fulcro nos artigos 1.210 do Código Civil (C.C /2002), consoante com art. 73 , § 1o, II, e arts... há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil. II. DOS FATOS Em Janeiro de 1993... do art. 952 e seu parágrafo único do Código Civil , no valo...

Inteiro Teor. : ARR 5634720155090016

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende... o arbitramento do valor da indenização, com os quais se busca atender ao que determina o art. 944 do Código Civil . Na verdade... econômica da empregada, deferiu a indenização em R$ 400.00...

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