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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 952 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 952 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 55573820145150000

. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . DOCUMENTOS DE DOMÍNIO PÚBLICO. SÚMULA 298 DO TST. Relativamente à cópia da "NR... da CLT , no artigo 3º da Lei 1.060 /1950 e no artigo 14 da Lei 5.584 /1970, devem ser concedidos àquele que não é capaz... se falar na incidência do art. 14 da Lei n.º 5.584 /70, já q...

Andamento do Processo n. 112219-56.2017.8.09.0026 - Apuracao de Ato Infracional - 16/05/2019 do TJGO

, 186 , 927 , 952 E 1 . 228, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E OS ARTIGOS 921 E 922 DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL E JUNTOU... , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL PREVE QUE S AO ANULAVEIS OS NEGOCIOS JURIDICOS POR VICIO RESULTANTE DE DOLO, IN VERBIS: ART. 171..., COACAO, ESTADO DE PERIGO, LESAO OU FRAUDE CONTRA CREDORE S. ENTRETANTO, O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15715620155060141

a própria coisa, o valor da indenização é limitado na codificação civil, conforme dispõe o art. 952 do Código Civil vigente... por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10 , § 4º , da Lei 7.102... ; - violação ao artigo 10 , § 4º , da Lei 7.102 /83; e - divergênc...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/05/2019

, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Já ao Réu incumbe provar os fatos que forem invocados... como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil..., atraindo para si os efeitos da revelia. Conforme estabelece a regra do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17872820155060008

do art. 15 , § 5º , da Lei n.º 8.036 /1990. Investe contra o reconhecimento do acidente de trabalho. Argumenta... indenizatório (recurso da reclamada). De acordo com o art. 186 , do Código Civil em vigor, " aquele que, por ação ou omissão... da teoria do risco, prevista no parágrafo único do artigo 927 do mesmo Diplom...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 394520175060022

que, nos termos do art. 118 , da Lei n.º 8.213 /1991, a estabilidade decorrente de acidente de trabalho pressupõe a existência..., excluídas sempre as constantes do parágrafo 9º, do artigo 28 c/c parágrafo 2º , do art. 22 da Lei n º 8212 /91, bem.... Preenchidos, por conseguinte, os requisitos mencionados no art. 20 ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16671920145060008

da indenização é limitado na codificação civil, conforme dispõe o art. 952 do Código Civil vigente, a seu preço real. Em ofensa..., atraindo a incidência do art. 20, §1º, "c", da Lei n.º 8.213/1991. Diz que somente depois da dispensa imotivada..., a afastar a tese patronal de incidência do art. 20, §1º, "c", da Lei n....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6939420165060142

, conforme dispõe o art. 952 do Código Civil vigente, a seu preço real. Em ofensa a direito da personalidade, salvo legislação... da indenização. De acordo com o art. 186 , do Código Civil em vigor, " aquele que, por ação ou omissão voluntária... caput, do art. 39 , da Lei n.º 8.177 /1991, determinando a utilização do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 7482619119854036100 SP

possessório com perdas e danos. Por fim, aduz que o v. acórdão não observou o quanto disposto nos artigos 35 do Decreto-Lei ..., obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do novo Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular... D.E. Publicado em 10/05/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBAR...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 7482619119854036100 SP

. 952 do Código Civil/2002). Já o artigo 1º da Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, ao acrescer o art. 21 na Lei... D.E. Publicado em 25/10/2018 EMBARGOS INFRINGENTES 0748261-91.1985.4.03.6100/SP 1985.61.00.748261-7/SP RELATOR... recursal são aqueles nele estabelecidos. Nesse sentido é a dicção do Enunciado 02 ...

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