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28 de abril de 2017
Artigo 952 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 952 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034637 SP 2016/0319915-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.637 - SP (2016/0319915-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ROSANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA - SP163240 AGRAVADO : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO GUGLIELMI EID E OUTRO(S) - SP166567 AGRAVADO : LUIS FELIP...

Andamento do Processo n. 2016/0319915-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4107) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.637 - SP (2016/0319915-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ROSANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA - SP163240

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/04/2017

havendo prova documental quanto à entrega de EPI's, apresentação de PPRA e LTCAT, bem como por ser evidente que a atuação profissional do autor o expunha diariamente a dióxido de carbono e fuligens

Andamento do Processo n. 0000347-38.2013.5.06.0017 - RO - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT- 0000347-38.2013.5.06.0017 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrente : NETUNO ALIMENTOS SA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorrido : JORGE

Andamento do Processo n. 0000904-72.2012.5.06.0142 - RO - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT- 0000904-72.2012.5.06.0142 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrentes : NORSA REFRIGERANTES LTDA. e VIVIAN PAULA GOMES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0001047-94.2015.5.06.0291 - RO - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT- 0001047-94.2015.5.06.0291 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrente : SOCORRO CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO Recorrido : FUNDAÇÃO MANOEL

Andamento do Processo n. 0001447-28.2016.5.06.0371 - RO - 06/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT- 0001447-28.2016.5.06.0371 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Recorrente : JOSE ROBERTO TREZENA DE SANTANA Recorrido : CONSÓRCIO SÃO

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

grau de incapacidade físico- funcional do reclamante e o mourejo. In casu, partilho do entendimento externado pelo juízo de origem, mormente quando as medidas adotadas pela empresa não se mostraram

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

será alcançado. (...) Note-se que no novo sistema do Código Civil, que adotou a gradação da culpa do agente no cálculo da indenização, como dispõe o parágrafo único do art. 944, segundo o qual "se

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