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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Andamento do Processo n. 199856-41.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 199856-41.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 1199 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ANISIO DA SILVA LISBOA FILHO VITIMA : O ESTADO DESPACHO : PROTOCOLO N 201601998567 DESPACHO ANTE O TEOR DO

Andamento do Processo n. 330179-11.2013.8.09.0146 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 330179-11.2013.8.09.0146 AUTOS NR. : 536 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PROPRIEDADE INTELECTUAL ACUSADO : ERBIS CARLOS DA SILVA RODRIGUES DESPACHO : INICIALMENTE ESCLARECO QUE,

Andamento do Processo n. 428371-76.2013.8.09.0146 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 428371-76.2013.8.09.0146 AUTOS NR. : 699 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE UILSON JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA NUBIA TEIXEIRA MUNIZIO ERICA DE SOUSA ARAUJO VITIMA : GRACIELE ALVES

Andamento do Processo n. 322224-02.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 322224-02.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1087 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE EDERSON SOUSA SALES ACUSADO : ISMAEL OLIMPIO DE PAULA ZILDO OLIVEIRA CARMO JUNIOR ADV ACUS :

Andamento do Processo n. 23368-20.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 23368-20.2004.8.09.0051 ( 200400233686 ) AUTOS NR. : 111 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LINDOMAR VIEIRA DE ARAUJO EURIDEMENEZES CAMILO LAURINDO MOABE DE MELO CARVALHO ANTONIO JUNIOR

Pg. 3242. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

VITIMA : RUI MIRANDA DA SILVA COLETIVIDADE ACUSADO : FELIPE MATOS RIBEIRO DESPACHO : AUTOS N 201503525745 DESPACHO DIANTE DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSAD O PARA FINS DE CITACAO, A BRA-SE VISTA AO

Pg. 3265. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

VALERIO FRANCO DE ABREU ALEXANDRE CORREA SOBRINHO RENATO GOMES DE PAIVA PATRICIA BARBOSA DOS ANJOS JOSE NEVES DE MOURA WALDINON AMBROSIO DOS SANTOS ADV ACUS : 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA 21703

Pg. 162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

NR. PROTOCOLO : 219043-69.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 1037 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MEIO AMBIENTE ACUSADO : GILMAR TEODOMIRO DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N 201502190430 DESPACHO ANTE O TEOR DO

Pg. 3401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

RIL DE 2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 210287-06.2016.8.09.0146 AUTOS NR. : 430 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : LUSCIMAR RITA DE PAULA

Pg. 3403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O DE PROCESSO PENAL, ART. 26, INCISOS I, ALINEA B, E II, DA LEI N . 8.625/1993 E ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 86/1999. A SSIM, PRODUZIR ANTECIPADAMENTE PROVAS, NA AUSENCIA DO REU, FRAGIL

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