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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Andamento do Processo n. 18254-53.2018.8.09.0102 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 16/07/2018 do TJGO

-SE O ACUSADO RAMIRO ALVES DE ARAUJO , VIA EDI TAL, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 35/37, COM FULCRO NO ARTIGO 36 1 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EX PECA-SE O EDITAL DE CITACAO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 3 65...Andamento do Processo n. 18254-53.2018.8.09.0102 - Medidas Protetiv...

Andamento do Processo n. 426392-04.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

DO ACUSADO DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. 36 7 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POIS APESAR DE DEVIDAMENTE... AS CONTRARRAZOES AO REFERIDO RECUR SO. FEITO ISSO E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 589, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL1, VOLTEM-ME... 405 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REGISTRADO NO ARQUIVO...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

ALVES DE ARAUJO , VIA EDI TAL, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 35/37, COM FULCRO NO ARTIGO 36 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DESPACHO : PROTOCOLO N 201702486413 DESPACHO ALUDE O ART. 366 DO CODIGO PROC ESSO PENAL QUE SE O ACUSADO, CITADO... DO DECURSO DO PRAZO INDICADO NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, FINDO O QUAL SERA ...

Pg. 2009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

FEITOS ATRAVES DE RECURSO DE GRAV ACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRADO NO.... 36 7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMA DO PARA A PRESENTE SOLENIDADE (FF. 692/693... O DISPOSTO NO ART. 589, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL1, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLU...

Andamento do Processo n. 310255-31.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS EM FACE DA EXPRESSA REVO GACAO DO ARTIGO 393, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. NARRA A DENUNCI A QUE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2013..., QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/0...

Andamento do Processo n. 168962-34.2017.8.09.0011 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL NAO HA, POIS, FALAR EM REJEICAO TARDIA DA DEN UN CIA, ANTE O DESCABIMENTO... A O CHAMAMENTO JUDICIAL NEM CONSTITUIU DEFENSOR, MOTIVO PELO QUAL, C OM FUNDAMENTO NO ART 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... SUBSCRITA PELO ART 147 CÓDIGO PENAL RECE BIDA A DENUNCIA, DETERMI...

Andamento do Processo n. 76577-33.2018.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 12/07/2018 do TJGO

DE AMEACA E LESAO CORPOR AL NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA (ARTIGOS 147, CAPUT E 129, 9 DO CÓDIGO PENAL). REQUER... A DECRETACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS NOS CASOS DE VIOLENC IA DOMESTICA. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 5 DA MESMA LEI..., PORTANTO, CABIVEL A DECRETA CAÓ DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA TRAZIDA...

Andamento do Processo n. 260792-90.2017.8.09.0105 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 260792-90.2017.8.09.0105 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 260792... MANIFESTACAO DA ACUSADA NOS AUTOS (FLS. 2 7). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ALUDE, EFETIVAMENTE, O ART. 36 6, DO CPP..., DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. A ACUSADA , NA PRESENT...

Andamento do Processo n. 0000688-54.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/07/2018 do TJSC

por qualquer meio (art. 20 do Código Civil); 2) Registro que, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3...Andamento do Processo n. 0000688-54.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional... de Armas - 12/07/2018 do TJSC ADV: DÉCIO JOSÉ DA SILVA (OAB 10826/SC) Proces...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

DECLARADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. NARRA A DENUNCI A QUE NO DIA 30... E JULGAMENTO NA QUAL FORAM INQUIRIDAS TE STEMUNHAS, FOI DECLARADA A AUSENCIA DO REU, NA FORMA DO ARTIGO 36 7 DO CPP... OU IRREGULARIDADE A SER SANADA, SUPRIDA OU DECLAR ADA, RESTANDO O PROCESSO, PO...

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