Art. 36 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Andamento do Processo n. 148237-80.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 36 6 C/C 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO QUE ESTA PODERA, A QUALQUER TEMPO, SER REVISTA... SPOSTO NO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESSE SENTIDO, N UCCI, …

Página 60 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 36 6 C/C 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO QUE ESTA PODERA..., ASSIM, IMPONHO A APLICACAO DO DI SPOSTO NO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.…

Andamento do Processo n. 0000441-16.2019.403.6104 - 17/09/2019 do TRF-3

do paciente, a qual, emtese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei11.343/06, já que financiaria a associação... do que sustentamos impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, …

Andamento do Processo n. 102851-90.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSIC..., NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE(M)-SE A(S) …

Andamento do Processo n. 52754-89.2019.8.09.0174 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

, PORQUANTO HA VEDACAO NO ARTIGO 313, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. NESSE SENTIDO: O ART. 36 6 DO CPP NAO CRIOU HIPOTESE DE PRISÃO...Andamento do Processo n. 52754-89.2019.8.09.0174 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 320017-84.2015.8.09.0178 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

A MENCIONADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 36 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. MAURILANDIA/GO, 06...Andamento do Processo n. 320017-84.2015.8.09.0178 - Ação Penal - …

Página 520 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação... descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, emtese, …

Página 1461 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 36 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. MAURILANDIA/GO, 06 DE S ETEMBRO...Pg. 1461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 2193 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, PORQUANTO HA VEDACAO NO ARTIGO 313, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. NESSE SENTIDO: O ART. 36 6 DO CPP NAO CRIOU HIPOTESE DE PRISAO... PREVENTIVA OBRIGATORIA. COM O SE DEPREENDE DA PROPRIA REDACAO DO …

Página 116 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

-SE CONCLUSAO PARA ANALISE, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES... A REJEICAO DA DENUNCIA, PRE VISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, …