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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Andamento do Processo n. 193120-83.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 11/04/2019 do TJGO

DISPOSTO NO ARTIGO 36 7 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI DELI BERADO O SEGUINTE: VISTOS, ETC... DA COSTA JUNIOR AUSENTE INF RACAO PENAL: ARTIGOS 302, 2, E 303 (POR 03 VEZES), AMBOS DA LEI N 9.503/97 ADV.: DR. SEBASTIAO... PENAL: ARTIGO 302 DA LEI N 9.503/97 ADV.: DR. ROBE RTO SERRA DA SILVA M...

Pg. 178. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2019

NO ARTIGO 36 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, PELA MM JUIZA FOI DELI BERADO O SEGUINTE: VISTOS, ETC... JUNIOR AUSENTE INF RACAO PENAL: ARTIGOS 302, 2, E 303 (POR 03 VEZES), AMBOS DA LEI N 9.503/97 ADV.: DR. SEBASTIAO CARLOS... DE OLIVEIRA OAB/GO N 5.454 C OMPARECEU ACUSADO: DANIEL QUEIROZ NEIVA DECRETADA REV...

Pg. 150. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

DE APLICACAO DO ART. 36 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, B EM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), ATRAVES DE ADVOGADO, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO... DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACER CA DO DISPOSTO NO ...

Pg. 1882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2019

, NA FORMA DO ARTIGO 36 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . III- FINDO O PRAZO, COM OU SEM MAN IFESTACAO, DE-SE VISTA...-SE EDITAL PARA CITACAO DA AC USADA , PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 1882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2019 NR. ...

Andamento do Processo n. 1.413.442 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2019 do STJ

, estabelece o art. 36 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 36. " Se comparecer mais de uma pessoa com direito... estão previstos no art. 31 do Código de processo penal e a ordem de preferência é a da lei, que não estabelece ordem... Penal e art. 31 do Código de Processo Penal, em caso de morte da vítima, o di...

Pg. 72. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2019

, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/03, E ARTIGO 180, 6, DO CODIGO PENAL. ANALISANDO... DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DE NUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO..., NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE E NSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO AR...

Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193231... E, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RELACAO..., DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPOE: A DECISAO QU E DETERMINA A PRODUCAO ANTECIPADA...

Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019 AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART 397..., DO CODIGO DE PROCESSO P EN AL DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 D E ABRIL DE 2019 AS 14:00 HORAS... DO ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESC...

Andamento do Processo n. 22092-42.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 14/03/2019 do TJGO

DO S REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA... ANALISE, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES) DE ANTECEDENTES... DA DENUNCIA, PRE VISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART...

Pg. 6. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2019

garantir o sigilo processual previsto no art. 24 da Lei 13.431 /2017.29.Após o cumprimento de todas as medidas, dê-se baixa... com fundamento no artigo 386 , inciso II e V , do CPP , pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP.26.Publique... e arquivem-se os autos, com observância no artigo 36 , § 7º e § 8º ...

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