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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Andamento do Processo n. 142195-15.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCI.... APOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANA LISE, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. J UNTE(M)-SE A(S) CERTIDAO... A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PRO CESSO ...

Pg. 77. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

PREVENTIVA. APOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANA LISE, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. J UNTE(M... LUAN DOS SANTOS PEREIRA COMO INCURSO NAS SANCO ES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E DO ARTIGO 244...-B, DA LEI N 8.069/90, NOS MOLDES DO ARTIGO 70, DO CODI GO PENAL. DO CRIM...

Pg. 765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURACAO D A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DO ART. 180 3 DO CODIGO PENAL... DA ACUSADA DALILA BORGES DE SOUSA SILVA , TERMOS DO ART. 36 1 C/C O ART. 363, 1, DO CPP, PROCEDA-SE A SUA CITACAO POR EDITAL...Pg. 765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/201...

Pg. 227. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

ARTIGO 109, VI DO CODIGO PENAL, A PRE SCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA OS CRIMES CUJA PENA MAXIMA IN ABSTRATO... INTELIGENCIA DO ART. 114 DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FORA RECEBID A EM 16 DE ABRIL DE 2013, PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADA A SUSPE... DA SUSPENSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6, DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTR...

Pg. 399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

: RECEBO A DENUNCIA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILID ADE DISPOSTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE... NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM CONFORMIDADE CO M AS DETERMINACOES... COMO FUNDAME NTOS POR GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI...

Andamento do Processo n. 193524-78.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O DIA 15/10/2027...Andamento do Processo n. 193524-78.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193524...-78.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 939 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DEIVID DA SILVA CARTILH...

Andamento do Processo n. 221658-18.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O DIA 07/10/2019. TRANSCORRIDA A DATA SUPRA, DE-SE VISTA DOS AUTOS...Andamento do Processo n. 221658-18.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 221658...-18.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 1090 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MIGUEL ADAO M...

Andamento do Processo n. 163319-32.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O DIA 09-02-2021...Andamento do Processo n. 163319-32.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 163319...-32.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1308 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A ADMINISTRACAO PUBLICA...

Andamento do Processo n. 74676-30.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 12/11/2018 do TJGO

NAL (ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). 2. ALTERE-SE NO SPG E CAP A DOS AUTOS DE FLAGRANTE/INQUERITO PARA ACAO PENAL. 3... 252, 253 E 254 DO CPC/15 (ARTIGO 36 2 DO CPP); COMPLETADA A CITACAO POR HORA CERTA (INCLUSIVE, COM A REMESSA, PELA..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CPP; ASSIM QUE AUT UADAS AS EXCECOES, APEN...

Andamento do Processo n. 38495-45.2016.8.09.0158 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

NOS TERMOS D O ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL. NAO HAV ENDO REQUERIMENTOS, DOU POR ENCERRADA A INSTRUCAO... E NEM JUSTIFICANDO SUA AUSENCIA A PRESENTE AUDIENCIA, DECRETO SUA REVELIA , NOS TERMOS DO ARTIGO 36 7, IN FINE, DO CPP, DISPENSANDO...Andamento do Processo n. 38495-45.2016.8.09.0158 - Ac...

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