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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 36 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Andamento do Processo n. 235590-86.1999.8.09.0091 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. ESTABELECE O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE: ARTIGO 366. SE O ACUSADO, CITA... O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASIL EIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 01 DO MES DE JUNHO DO ANO DE 1999... 225 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERO HAVER MOTIVOS MAIS QUE SUFI...

Andamento do Processo n. 271696-48.2012.8.09.0105 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 271696-48.2012.8.09.0105 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 271696..., DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. O ACUSADO, NA PRESENTE HIPOTESE, FOI CIT ADO POR EDITAL... AO CASO A NORMA SUPRA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6 DO CPP, SUSPENDO O ...

Pg. 1152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PRELIMINAR. ESTABELECE O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE: ARTIGO 366. SE O ACUSADO, CITA DO POR EDITAL... DESPACHO : PROCESSO N: 199902355901 DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENUNCIA EM FACE... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASIL EIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 01 DO MES...

Pg. 1530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

URG ENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART . 312 . O ACUSADO, NA PRESENTE... . POR ESTA RAZAO, TENHO COMO APLICAV EL AO CASO A NORMA SUPRA . ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 6 DO CPP , SUSPENDO... . BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIR EITO EM SUBSTITUICAO AUTOM...

Andamento do Processo n. 346431-18.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIA S, 08 DE JANEIRO DE 2018. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA...Andamento do Processo n. 346431-18.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 346431... SANTANA DA ROCHA NAO FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO P ESSOALMENTE, CITE-O , POR EDITAL...

Andamento do Processo n. 423221-29.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 423221-29.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 423221... OS ARTIGOS 3 E 36 2, AMBOS DO CPP, EVITANDO-SE A REDESIGNACAO DE ATOS SOB A JUSTIFI CATIVA DE NAO TER SIDO ENCONTRADA...-29.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 3172 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO ...

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DOS ARTIGOS 361 E 36 3, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIA S, 08 DE JANEIRO DE 2018. SYLVIA...-O, POR EDITAL, NOS TERMOS DOS ARTIG OS 361E 363,1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. AGUAS LINDA S DE GOIAS-GO, 10 DE JANEIRO... C /C ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNI...

Pg. 237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DE JUSTICA AUTORIZADO A VALE R-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 36 2, AMBOS DO CPP, EVITANDO... OU QUE ESTEJA SE OCULTANDO. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DETERMINACAO E VALIDA PARA TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITACAO, EVIT ANDO... DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMAT ICA BSV NR. PROTOCOLO : 176346-...

Andamento do Processo n. 422524-98.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO

PESSOAL DEVE SER CITADO POR EDITAL, CONSOANTE PRES CREVE O ARTIGO 363, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. A CITACAO... PROCESSUAIS PRODUZIDOS SEM A PR ESENCA DO REU. 2. O ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZ QU E "SE O REU NAO FOR ENCONTRADO... LOCALIZACAO, E PERFEITAMENTE VALIDA A CITACAO POR EDITAL. (...) 4. O ...

Andamento do Processo n. 163983-22.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJGO

DA REALIZACAO DA PROVA TESTEMUN HAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SITUASE A JURISPRUDENCIA... DA LEI PENAL. QUANTO A DEFESA, ES TA MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETACAO DA PR ISAO PREVENTIVA... DO ART. 36 6, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESC...

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