Art. 544, § 4, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 475333 SC 2014/0037815-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.333 - SC (2014/0037815-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DENÍLSON COSTÓDIO DOS SANTOS ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - SC016752 A...

Andamento do Processo n. 2014/0037815-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(7870) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.333 - SC (2014/0037815-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DENÍLSON COSTÓDIO DOS SANTOS ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA -...

Página 10642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185321 SP 2017/0242443-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.321 - SP (2017/0242443-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOAO THEODORO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO AGRAVANTE : JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA AGRAVANTE ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1169254 RJ 2017/0235186-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.254 - RJ (2017/0235186-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ELIANE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA - RJ103912 AGRAVADO : ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167639 SP 2017/0229329-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.639 - SP (2017/0229329-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MICHAEL DOUGLAS MORAIS ADVOGADO : NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR - SP2505...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1113386 SP 2017/0131220-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.386 - SP (2017/0131220-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTIN...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 809563 SP 2015/0285263-9

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.563 - SP (2015/0285263-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : JOAO FERNANDO TERRABUIO DE BARROS EMBARGANTE : ANA JULIA TERRABUIO D...

Andamento do Processo n. 2017/0131220-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3220) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.386 - SP (2017/0131220-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : GIULIA DANDARA PINHEIRO...

Andamento do Processo n. 2017/0229329-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3243) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.639 - SP (2017/0229329-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MICHAEL DOUGLAS MORAIS ADVOGADO : NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR -...