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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10332439420168260053 SP 1033243-94.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269318 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033243-94.2016.8.26.0053, da Comarca de São

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.343 - SP (2017/0064674-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADORES : MARIA CARMEM DE OLIVEIRA - SP063416 WÂNIA QUEIROZ SETA E OUTRO(S) - SP077976 AGRAVADO : FREE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. ADVOGADO : MATILDE MARIA DE SO...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.355 - SP (2017/0063037-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : THALITA REIS DELGADO AGRAVANTE : IRACEMA REIS DE SOUZA DELGADO ADVOGADOS : WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 VERUSKA BERNDT ISERHARD E OUTRO(S) - SP178307 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048903 SP 2017/0019764-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.903 - SP (2017/0019764-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ADRIANA BARROS SILVA ADVOGADOS : FÁBIO FERREIRA ALVES - SP144414 NATÁLIA CARDOSO DE LIMA - SP326305 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI - SP32...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020082 PR 2016/0306394-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.082 - PR (2016/0306394-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ARNOLDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : GÉSSICA PAOLA SANDRIN E OUTRO(S) - PR075576 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos deo ARNOLDO LIMA DOS SA...

Pg. 316. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso

Pg. 318. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

trabalhar em condições insalubres, da previsão de tal verba na legislação municipal. Colaciona-se, a propósito, acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da necessidade de edição de ato

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074519 SP 2017/0065137-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.519 - SP (2017/0065137-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S) - SP118936 AGRAVADO : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FREDERICO AUGUSTO DE MESQUITA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070437 SP 2017/0058781-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.437 - SP (2017/0058781-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBATUBA PROCURADOR : CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO E OUTRO(S) - SP061256 AGRAVADO : ANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : ANDRÉ LUIS CABRAL DE OLIVEIRA - SP305780 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo...

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