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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Apelação Cível n. 0098425.81.2015 - 20/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098425.81.2015.8.09.0011 APELANTE FRANCISCO ABIEZEL REBELO DANTAS APELADA PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

trata-se de testemunha que foi dispensada por este juízo em audiência de instrução e julgamento realizada (de fls. 118/119), na qual não o réu compareceu, ainda que devidamente intimado.Ao réu foi

Pg. 852. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

(…) Por último, cabe registrar que não há convergência entre a matéria tratada neste processo e o objeto do AI 722.834, do RE 591.797, do AI 751.521 e do AI 754.745, que tratam especificamente sobre

Pg. 1035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

PARTE AUTORA: EVALDO DE OLIVEIRA BOTELHO PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B2 Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação do requerido a reajustar seu

Inteiro Teor. Apelação: APL 163242920148110055 101981/2016

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO Nº 101981/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATORA:DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10341324820168260053 SP 1034132-48.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000507220 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1034132-48.2016.8.26.0053,

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000504401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2073280-77.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1791781320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0179178-13.2014.8.19.0001 APELANTE: ALVARO ALVES BARROSO FILHO APELADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO

Andamento do Processo n. 0000091-05.2016.5.06.0013 - RO - 12/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000091-05.2016.5.06.0013 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO JOSIAS ALVES BEZERRA(OAB: 12936/PE) RECORRIDO JULIO GUSTAVO DE OLIVEIRA ADVOGADO

Pg. 1616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/07/2017

no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. No caso destes autos, a instância judicante de origem assentou que houve preterição da candidata

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