Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Intimação - Apelação Cível - 0024031-53.2008.8.10.0001 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0024031-53.2008.8.10.0001 POLO PASSIVO SHIRLEY CRISTIANE GUIMARAES SILVA ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO | 11202/MA WELGER FREIRE DOS SANTOS | 4534/MA ABDON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945473 RJ 2021/0236681-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945473 - RJ (2021/0236681-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. VIOLAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI …

Andamento do Processo n. 1945473 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945473 - RJ (2021/0236681-3) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : SILVANA LIMA BROMONSCHENKEL AGRAVANTE : LILIA MARIA…

Página 6695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677014 SP 2015/0051472-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1677014 - SP (2015/0051472-5) DECISAO Vistos. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos por SAO PAULO TRANSPORTE S.A e pela VIAÇAO SANTO AMARO LTDA, contra acórdão prolatado, …

Andamento do Processo n. 1677014 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1677014 - SP (2015/0051472-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SÃO PAULO TRANSPORTE S.A ADVOGADOS : MARIA APARECIDA MATIELO - SP054148 GRIMALDO MARQUES E…

Página 4965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1350664 PR 2012/0224339-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1350664 - PR (2012/0224339-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, e …

Andamento do Processo n. 1350664 - Recurso Especial - 10/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1350664 - PR (2012/0224339-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : JOSEANE LUZIA SILVA E OUTRO…

Página 2934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2021

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. I – Do Agravo em Recurso Especial de Ecovia Caminho do Mar S/A Nos termos do art. 544, § 4º,…