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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185321 SP 2017/0242443-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.321 - SP (2017/0242443-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOAO THEODORO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO AGRAVANTE : JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : PAULO EDUARDO OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA AGRAVANTE : HERON LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ERICA LILIAN ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169254 RJ 2017/0235186-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.254 - RJ (2017/0235186-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ELIANE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA - RJ103912 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de ELIANE SILVEIRA DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu Recur...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167639 SP 2017/0229329-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.639 - SP (2017/0229329-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MICHAEL DOUGLAS MORAIS ADVOGADO : NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR - SP250510 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RODRIGO FARAH REIS E OUTRO(S) - SP290343 DECISAO Vistos. Trata-se...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1113386 SP 2017/0131220-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.386 - SP (2017/0131220-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) - SP341189 AGRAVADO : CAMILA EDVIRGENS ALVES CORDEIRO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CARDOSO - SP142244 DECISAO Vist...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 809563 SP 2015/0285263-9

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.563 - SP (2015/0285263-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : JOAO FERNANDO TERRABUIO DE BARROS EMBARGANTE : ANA JULIA TERRABUIO DE BARROS REPR. POR : ELAINE CRISTINA TERRABUIO EMBARGANTE : ORLANDO TERRABUIO - SUCESSAO ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO ZEM P...

Andamento do Processo n. 2017/0131220-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3220) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.386 - SP (2017/0131220-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : GIULIA DANDARA PINHEIRO

Andamento do Processo n. 2017/0229329-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3243) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.639 - SP (2017/0229329-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MICHAEL DOUGLAS MORAIS ADVOGADO : NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR -

Andamento do Processo n. 2017/0235186-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3248) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.254 - RJ (2017/0235186-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ELIANE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA - RJ103912

Pg. 2341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

assim ementado (fls. 71/72e): PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL.

Pg. 2345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

RECONSIDERO a decisão de fls. 128/132e, restando, por conseguinte, PREJUDICADOS os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 136/137e), com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do

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