Art. 544, § 4, inc. II, "b" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Página 10642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de…

Página 2341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

assim ementado (fls. 71/72e): PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL.

Página 2345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

RECONSIDERO a decisão de fls. 128/132e, restando, por conseguinte, PREJUDICADOS os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 136/137e), com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do…

Página 2460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

calculada a partir da Tabela Prática do TJSP - Recurso oficial, tido por interposto, provido neste ponto Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls.

Página 2464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). Isto posto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 290/291e, restando, por…

Página 2527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Com contraminuta (fls. 285/313e), os autos foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial,…

Página 2529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

Página 2539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim…

Página 2540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM…

Página 2646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

acórdão recorrido teria divergido. Assim, não pode ser conhecido o recurso no ponto, pois a deficiência em sua fundamentação inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por analogia, a…