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22 de maio de 2019
Artigo 951 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 951 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Andamento do Processo n. 0015932-80.2006.8.24.0064 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TJSC

do Código Civil.Incumbe à parte autora comprovar os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 333, I, do CPC.... INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELA TEORIA SUBJETIVA...”.A responsabilidade civil dos médicos, entretanto, deve ser analisada...

Andamento do Processo n. 0308054-66.2016.8.24.0036 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TJSC

AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 E 951 DO CÓDIGO CIVIL... (26139/SC) Apelado : Eldirio Kreutzfeld Advogada : Sonia Maria Winter Volkmann (25319/SC) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO... e fixar honorários recursais nos termos do voto. Custas legais. Tribunal d...

Andamento do Processo n. 0001308-03.2009.8.24.0070 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TJSC

DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. NASCIMENTO DE FETO SEM VIDA - NATIMORTO, DECORRENTE.... Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.023491 Quarta Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos... SINGULAR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APRECIAÇÃO...

Pg. 525. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

, assim, prorrogada a competência, na forma do art. 114 do Código de Processo Civil. Cabe também neste momento deixar... de improcedência. Com efeito, desde o Código Civil de 1916 (art. 159) até o advento do Código de Proteção e Defesa... do Consumidor (art. 14, § 4º) e novo Código Civil (art. 186), a orientação que se...

Pg. 213. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 E 951 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS... DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS QUE CABIA À ALIMENTANDA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO... DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. É da dicção ...

Pg. 234. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. EXEGESE DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. NASCIMENTO DE FETO SEM VIDA - NATIMORTO... correspondente (Lei 4.215/63, Lei 8.906/94 ou Código Civil de 2002) passa a ser a data da ciência inequívoca: (i... DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS MOLDES DO ART. 206, §5º, II, DO ...

Pg. 405. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2019

e 951 do Código Civil.Incumbe à parte autora comprovar os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 333, I... OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELA TEORIA... dada pela LC 524/10, uma vez que incumbe ao vencedor requerer a este Tri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10107431420158260071 SP 1010743-14.2015.8.26.0071

623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código... as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas...”, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10314657420178260564 SP 1031465-74.2017.8.26.0564

de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas... DE DIREITO PÚBLICO APLICAÇAO DO ART. 3º, I, ITEM "I.7", DA RESOLUÇAO N°. 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇAO 648/2014... da Resolução n.º 623/2013 deste E. TJSP e alterações posteriores, senão vejamos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20814393820198260000 SP 2081439-38.2019.8.26.0000

de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil... do art. 5º desta Resolução; Alterado pela Resolução 736/2016” A ressalva de que trata o item I.7, b, do artigo 3º, acima... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, ITEM "I.7...

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