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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 951 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 951 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11381420078190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação nº 0001138-14.2007.8.19.0208 Apelante: ROSILENE DE CASTRO SILVA Apelado: LUCIMAR DA COSTA CARVALHO Relator: JDS.

Pg. 1770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

- Apelado: Oswaldo Alonso - Apelado: Maria Jose Furlan Alonso - Magistrado(a) Costa Netto - Homologa-se a autocomposição, ficando prejudicada a análise do recurso, v.u. - APELAÇÃO – COBRANÇA –

Pg. 2599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

invalidez associada à confirmação de dois laudos em Juízo -contando o apresentado na Justiça Federal - verificou que não há maiores discussões acerca da incapacidade da autora, sendo que os patamares

Andamento do Processo n. 0056646-33.2010.8.17.0001 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00194 Processo Nº: 0056646-33.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Raul Henrique Jacinto de Meireles Advogado: PE012433 - Manoel da Silva Portela Réu:

Andamento do Processo n. 0001021-24.2015.5.06.0412 - RO - 18/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001021-24.2015.5.06.0412 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE CONSTRUTORA CASSI LTDA ADVOGADO JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ(OAB: 7377/PE) ADVOGADO JOSE ALZIBERTO DA SILVA(OAB:

Andamento do Processo n. 0001021-24.2015.5.06.0412 - RO - 18/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001021-24.2015.5.06.0412 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE CONSTRUTORA CASSI LTDA ADVOGADO JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ(OAB: 7377/PE) ADVOGADO JOSE ALZIBERTO DA SILVA(OAB:

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

a menos que se comprove a inexistência do defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva da vítima (v. art. 14, já citado do CDC). Portanto, fixada a responsabilidade objetiva está presente,

Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/07/2017

Assim, por critérios subjetivos, a indenização não pode ser arbitrada em valor tão alto que traga o enriquecimento sem causa da vítima, ademais a capacidade financeira do causador do dano, por si só,

Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/07/2017

" RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete

Pg. 3387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

ao período em que ficou incapacitado (24/07/2015 (DAT) até 10/02/2017). É oportuno salientar que a pensão mensal que será deferida na presente decisão não se confunde com o benefício pago pelo Órgão

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