Art. 951 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação nº 0001138-14.2007.8.19.0208 Apelante: ROSILENE DE CASTRO SILVA Apelado: LUCIMAR DA COSTA CARVALHO Relator: JDS.
- Apelado: Oswaldo Alonso - Apelado: Maria Jose Furlan Alonso - Magistrado(a) Costa Netto - Homologa-se a autocomposição, ficando prejudicada a análise do recurso, v.u. - APELAÇÃO – COBRANÇA –
invalidez associada à confirmação de dois laudos em Juízo -contando o apresentado na Justiça Federal - verificou que não há maiores discussões acerca da incapacidade da autora, sendo que os patamares
Sentença Nº: 2017/00194 Processo Nº: 0056646-33.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Raul Henrique Jacinto de Meireles Advogado: PE012433 - Manoel da Silva Portela Réu:
Processo Nº RO-0001021-24.2015.5.06.0412 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE CONSTRUTORA CASSI LTDA ADVOGADO JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ(OAB: 7377/PE) ADVOGADO JOSE ALZIBERTO DA SILVA(OAB:
Processo Nº RO-0001021-24.2015.5.06.0412 Relator PAULO ALCANTARA RECORRENTE CONSTRUTORA CASSI LTDA ADVOGADO JANDUHY FERNANDES CASSIANO DINIZ(OAB: 7377/PE) ADVOGADO JOSE ALZIBERTO DA SILVA(OAB:
a menos que se comprove a inexistência do defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva da vítima (v. art. 14, já citado do CDC). Portanto, fixada a responsabilidade objetiva está presente,
Assim, por critérios subjetivos, a indenização não pode ser arbitrada em valor tão alto que traga o enriquecimento sem causa da vítima, ademais a capacidade financeira do causador do dano, por si só,
" RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete
ao período em que ficou incapacitado (24/07/2015 (DAT) até 10/02/2017). É oportuno salientar que a pensão mensal que será deferida na presente decisão não se confunde com o benefício pago pelo Órgão