Art. 951 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
do Código Civil.Incumbe à parte autora comprovar os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 333, I, do CPC.... INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELA TEORIA SUBJETIVA...”.A responsabilidade civil dos médicos, entretanto, deve ser analisada...
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 E 951 DO CÓDIGO CIVIL... (26139/SC) Apelado : Eldirio Kreutzfeld Advogada : Sonia Maria Winter Volkmann (25319/SC) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO... e fixar honorários recursais nos termos do voto. Custas legais. Tribunal d...
DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. NASCIMENTO DE FETO SEM VIDA - NATIMORTO, DECORRENTE.... Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2019.023491 Quarta Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos... SINGULAR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APRECIAÇÃO...
, assim, prorrogada a competência, na forma do art. 114 do Código de Processo Civil. Cabe também neste momento deixar... de improcedência. Com efeito, desde o Código Civil de 1916 (art. 159) até o advento do Código de Proteção e Defesa... do Consumidor (art. 14, § 4º) e novo Código Civil (art. 186), a orientação que se...
E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 E 951 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS... DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS QUE CABIA À ALIMENTANDA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO... DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. É da dicção ...
, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. EXEGESE DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. NASCIMENTO DE FETO SEM VIDA - NATIMORTO... correspondente (Lei 4.215/63, Lei 8.906/94 ou Código Civil de 2002) passa a ser a data da ciência inequívoca: (i... DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS MOLDES DO ART. 206, §5º, II, DO ...
e 951 do Código Civil.Incumbe à parte autora comprovar os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 333, I... OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELA TEORIA... dada pela LC 524/10, uma vez que incumbe ao vencedor requerer a este Tri...
nº 623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código... as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas...”, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 6...
de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas... DE DIREITO PÚBLICO APLICAÇAO DO ART. 3º, I, ITEM "I.7", DA RESOLUÇAO N°. 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇAO Nº 648/2014... da Resolução n.º 623/2013 deste E. TJSP e alterações posteriores, senão vejamos...
de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos: a. previstos no art. 951 do Código Civil... do art. 5º desta Resolução; Alterado pela Resolução nº 736/2016” A ressalva de que trata o item I.7, b, do artigo 3º, acima... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, ITEM "I.7...