Artigo 951 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271708-97.2020.8.26.0000 SP 2271708-97.2020.8.26.0000

, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil , bem com a súmula 341... virtual. É o relatório. 1. Inicialmente, admito o recurso com fundamento no …

Andamento do Processo n. 0000458-48.2019.5.23.0046 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21... ou materialmente" (p. 15, destaques no original). Sustentam que "A …

Andamento do Processo n. 0000458-48.2019.5.23.0046 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21... ou materialmente" (p. 15, destaques no original). Sustentam que "A …

Andamento do Processo n. 0000458-48.2019.5.23.0046 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

original). Sustentam que "A interpretação correta dos artigos 948 , ll e 951 do Código Civil é de que, ocorrida a morte... e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do …

Página 943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

impugnadas. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o col. TST tem entendido que "Incumbe.... Publique-se. NICANOR FÁVERO FILHO Desembargador-Presidente CUIABA/MT, …

Página 944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

, destaques no original). Sustentam que "A interpretação correta dos artigos 948, ll e 951 do Código Civil é... AGRAVADO um suposto mal préexistente no trabalhador já basta para que surja a …

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

ou materialmente " (p. 15, destaques no original). Sustentam que "A interpretação correta dos artigos 948, ll e 951... do Código Civil é de que, ocorrida a morte do trabalhador, por negligência, …

Página 957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

, destaques no original). Sustentam que "A interpretação correta dos artigos 948, ll e 951 do Código Civil é de que, ocorrida... Alegações: - violação ao art. 7º, XXVII, da CF. - violação aos arts. …

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0100958-95.2016.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

oral, "estava dentro do carro da prevenção". Aliás, veja o que dispõe o artigo 932 do Código Civil, in verbis : Art. 932... do fato ao acidente de trabalho, consoante previsão do artigo 21, inciso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716542-35.2018.8.07.0007 DF 0716542-35.2018.8.07.0007

, a par do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 951 do Código Civil , deve ser.... Os artigos 951 do Código Civil e 14 , § 4º , do Código de Defesa do …