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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 951 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 951 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Embargos de Declaração: ED 1486192001 PR 1486192-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para suprir a omissão quanto a inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 3º, § 2° do Código de Defesa do Consumidor ao caso. EM...

Agravo de Instrumento: AI 15865364 PR 1586536-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RESPONSABILIDADE CIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10822232820168260100 SP 1082223-28.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267896 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1082223-28.2016.8.26.0100 Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme

Pg. 902. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

e responsabilidade civil do artigo 1.545 do Código Civil”, que atualmente corresponde ao art. 951 do Código Civil de 2002 , nos termos... de Direito Público deste Tribunal. Art. 2º, II, ‘a’, da Resolução 194/2004 do TJSP, com a redação dada pela Resolução 281... de Instrumento 0032117-93.2013.8.26.0000, nos term...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104834820138260127 SP 0010483-48.2013.8.26.0127

como os artigos 186 , 927 , 959 e 951 , referentes ao do Código Civil . 1 Valor da causa: em 04/11/2013: R$ 250.000,00 (fls. 49... a exercer cargo em comissão diverso, A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete... o direito ao pensionamento mensal e vitalício , previsto naquele artigo 95...

Apelação: APL 15903894 PR 1590389-4 (Acórdão)

ilícito passível de indenização não deve ser presumido, em observância aos artigos 186 , 927 e 951 do Código Civil..., que se enquadra na previsão do inciso III do artigo 932 do Código Civil Brasileiro; (c) o dano moral foi arbitrado em valor ínfimo... ou dolo, nos termos do que dispõe o artigo 14 , caput, do Código d...

Inteiro Teor. : 254604420145240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025460-44.2014.5.24.0021 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator         : Des. NERY SÁ E

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088051320148260008 SP 1008805-13.2014.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254427 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008805-13.2014.8.26.0008, da Comarca de São

Apelação: APL 11473620098110011 110071/2016

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – ÓBITO DA CRIANÇA DIAS APÓS PARTO NORMAL PELO SUS – “CAUSA MORTIS” POR “PNEUMOTÓRAX”, “INFECÇÃO BRONCOPULMONAR”, “ANOXIA PERINATAL GRAVE” E “ENCEFALOPATIA HIPÓXIA-ISQUÊMICA” – NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DA PROFISSIONAL MÉDICA – NÃO CONFIGURA...

Conflito de competência: CC 96698720178260000 SP 0009669-87.2017.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ERRO MÉDICO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - AÇÃO FUNDADA NO ART. 951, DO CÓDIGO CIVIL, POR ILÍCITO ATRIBUÍDO A AUTARQUIA MUNICIPAL SOLIDARIAMENTE COM SEU PREPOSTO - COMPETÊNCIA DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 3º, ITEM I.7, DA RESOLU...

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