Artigo 951 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ Processo no: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A , sociedade empresária sob a forma de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001416-19.2018.8.26.0369 SP 1001416-19.2018.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001416-19.2018.8.26.0369, da Comarca de…

Recurso - Ação Erro Médico

25a CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Taboão da Serra, em que são apelantes (JUSTIÇA GRATUITA) e (JUSTIÇA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1737837 RJ 2020/0193308-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737837 - RJ (2020/0193308-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA OUTRO NOME : HOSPITAL QUINTA…

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

impugnando a gratuidade e, no mérito, sustentando inexistir vício de consentimento; não ter cabimento a devolução de todos os valores pagos se parte do tratamento foi adequada como reconhece a…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°.: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A , pessoa jurídica de direito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723674-30.2019.8.07.0001 DF 0723674-30.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0723674-30.2019.8.07.0001 APELANTE(S) LELIA REGINA CARVALHO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5642030-92.2009.8.13.0702 Uberlândia

APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇAO AO TRABALHO PERICIAL - REJEIÇAO - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - PROVA…

Página 2853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestados serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o…

Página 2050 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: EDIVAN DE CASTRO VASSALO DESPACHO Solicita a empresa exequente que seja realizada nova diligência no endereço indicado na petição de ID…