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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 35, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

(Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)

Andamento do Processo n. 2016/0309981-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(6899) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.272 - RS (2016/0309981-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : AIRTON CORREA DA SILVA AGRAVANTE : MARCIA REGINA KRUTLI ADVOGADO : ADÃO SAULO DA

Pg. 8664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

artigo 33, caput , e § 1º, inciso III, e no artigo 35, caput , ambos da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 273/278). Em sede recursal, o

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 59782120158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Criminal 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Revisão Criminal n.º 0005978-21.2015.8.05.0000 Foro

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 244004420158050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Criminal ACÓRDÃO Classe : Revisão Criminal n.º 0024400-44.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Criminal Relator(a) :

Pg. 1525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

13329 GO - ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALB 24521 GO - MARCIA DOLORES DE LIMA MOREIRA 22097 GO - LEANDRO MELO DO AMARAL ADV CESSIONARIO : 7305 GO - HERCULES MENEZES CARVALHO 6342 GO - ARQUIMEDES

Pg. 1939. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/02/2014

SENTENÇA Fls.1764/1802 - "(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: a)- ABSOLVER os acusados MARLENE APARECIDA SEABRA, JÚLIO CÉSAR TEODORO e ADEMIR ANTÔNIO TEODORO das imputações

Inteiro Teor. Apelação: APL 5438620108110093 124156/2011

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 124156/2011 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE FELIZ NATAL APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MAURO DE SOUZA ABREU APELADOS: MAURO DE SOUZA ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO JOSÉ

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2873347 PR 0287334-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0287334-7 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEG

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2873347 PR Habeas Corpus Crime 0287334-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0287334-7 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGAD

Lei nº 9.520, de 27 de novembro de 1997.

Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

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