Art. 544, § 4, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 468397 MG 2014/0022280-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.397 - MG (2014/0022280-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A A M B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO …

Andamento do Processo n. 2014/0022280-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(7869) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.397 - MG (2014/0022280-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A A M B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…

Página 10637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

ordinárias consideraram suficientes os indícios de autoria. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 392.268/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 07/04/2017). Assim o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1148913 SP 2017/0195438-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.913 - SP (2017/0195438-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSE MAURICIO SICONATO ADVOGADOS : MARCUS RAFAEL BERNARDI E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 826466 RS 2015/0312595-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.466 - RS (2015/0312595-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUIÇAO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 810490 PR 2015/0285194-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.490 - PR (2015/0285194-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TOLEDO ADVOGADO : ÉRICO JOSÉ LAZZARINI - PR039987 AGRAVADO : TOLIMP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 589863 AP 2014/0249765-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.863 - AP (2014/0249765-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : NILSON ALVES COSTA ADVOGADO : CLÉLIO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2017/0195438-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3229) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.913 - SP (2017/0195438-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSE MAURICIO SICONATO ADVOGADOS : MARCUS RAFAEL BERNARDI E OUTRO(S)…

Página 2308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

8. Assim, de fato, o reclamo não comporta êxito, tendo em vista o que aduz a Súmula 284/STF. 9. No mais, também ponderou acertadamente a decisão agravada, ao negar seguimento ao Apelo Raro da parte…

Página 2351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME…