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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074861 SP 2017/0066442-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.861 - SP (2017/0066442-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA - SP168871 ANA LÚCIA MARINO ROSSO E OUTRO(S) - SP108117 AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : RI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073612 PR 2017/0063687-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.612 - PR (2017/0063687-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A ADVOGADOS : FLÁVIO GALDINO - SP256441A CLAUDIA MAZITELI TRINDADE - SP150902 JÉSSICA SIMÕES DE T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627444 RJ 2014/0308191-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.444 - RJ (2014/0308191-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FERNANDO LIMA BARBOSA VIANNA ADVOGADOS : IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO E OUTRO(S) - RJ050180 TAÍSSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO - RJ121816 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCES...

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 850408 RN 2016/0020359-5

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.408 - RN (2016/0020359-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ANTONIO ATAIDE DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - RN000560A EMBARGADO : MUNICÍPIO DE ITAJÁ PROCURADOR : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415917 PE 2013/0365850-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.917 - PE (2013/0365850-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MUNICÍPIO DOS PALMARES ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR E OUTRO(S) - PE017610 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E AD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061563 SP 2017/0042595-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.563 - SP (2017/0042595-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : CERAMICA STEFANI SA ADVOGADO : EDVALDO PFAIFER E OUTRO(S) - SP148356 INTERES. : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062850 RJ 2017/0044721-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.850 - RJ (2017/0044721-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ADVOGADOS : MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO - RJ067086 RONALDO REDENSCHI - RJ094238 GUILHERME BARBOSA VINHAS - RJ112693 BRUNO RIBEIRO CARPINTERO E OUTRO(S) - RJ166466 AGRAVA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046340 SP 2017/0010892-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.340 - SP (2017/0010892-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AUTO POSTO RIO CLARENSE LTDA ADVOGADO : MAURO RAINERIO GOEDERT E OUTRO(S) - SP324502 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 943436 PE 2016/0169813-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.436 - PE (2016/0169813-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : USINA VITORIA LTDA ADVOGADOS : BRUNO PIRES MALAQUIAS - PE021844 BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO - PE024456 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO AGRA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626232 RJ 2014/0314737-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.232 - RJ (2014/0314737-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI AGRAVADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU SESNI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRA...

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