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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1148913 SP 2017/0195438-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.913 - SP (2017/0195438-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSE MAURICIO SICONATO ADVOGADOS : MARCUS RAFAEL BERNARDI E OUTRO(S) - SP057976 JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO - SP202131 CAMILA PALLADINO - SP272608 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826466 RS 2015/0312595-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.466 - RS (2015/0312595-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUIÇAO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADO : VANDERLEI JOSE VIANNA E OUTRO(S) - SP108914 AGRAVANTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : EDSON DAMETTO - RS0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 810490 PR 2015/0285194-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.490 - PR (2015/0285194-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TOLEDO ADVOGADO : ÉRICO JOSÉ LAZZARINI - PR039987 AGRAVADO : TOLIMP SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : GARI SABKA - PR038558 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 589863 AP 2014/0249765-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.863 - AP (2014/0249765-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : NILSON ALVES COSTA ADVOGADO : CLÉLIO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : HÉLIO RIOS FERREIRA E OUTRO(S) - AP001495B DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...

Andamento do Processo n. 2017/0195438-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3229) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.913 - SP (2017/0195438-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSE MAURICIO SICONATO ADVOGADOS : MARCUS RAFAEL BERNARDI E OUTRO(S)

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

8. Assim, de fato, o reclamo não comporta êxito, tendo em vista o que aduz a Súmula 284/STF. 9. No mais, também ponderou acertadamente a decisão agravada, ao negar seguimento ao Apelo Raro da parte

Pg. 2351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 979.234/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.8.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Não é

Pg. 2486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(...) 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi

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