Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 468397 MG 2014/0022280-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.397 - MG (2014/0022280-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A A M B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão unipessoal exarada às e-STJ fls. 37...

Andamento do Processo n. 2014/0022280-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(7869) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.397 - MG (2014/0022280-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A A M B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA

Pg. 10637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

ordinárias consideraram suficientes os indícios de autoria. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 392.268/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 07/04/2017). Assim o

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1148913 SP 2017/0195438-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.913 - SP (2017/0195438-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSE MAURICIO SICONATO ADVOGADOS : MARCUS RAFAEL BERNARDI E OUTRO(S) - SP057976 JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO - SP202131 CAMILA PALLADINO - SP272608 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826466 RS 2015/0312595-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.466 - RS (2015/0312595-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUIÇAO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADO : VANDERLEI JOSE VIANNA E OUTRO(S) - SP108914 AGRAVANTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : EDSON DAMETTO - RS0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 810490 PR 2015/0285194-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.490 - PR (2015/0285194-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TOLEDO ADVOGADO : ÉRICO JOSÉ LAZZARINI - PR039987 AGRAVADO : TOLIMP SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : GARI SABKA - PR038558 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 589863 AP 2014/0249765-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.863 - AP (2014/0249765-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : NILSON ALVES COSTA ADVOGADO : CLÉLIO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : HÉLIO RIOS FERREIRA E OUTRO(S) - AP001495B DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...

Andamento do Processo n. 2017/0195438-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3229) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.913 - SP (2017/0195438-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSE MAURICIO SICONATO ADVOGADOS : MARCUS RAFAEL BERNARDI E OUTRO(S)

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

8. Assim, de fato, o reclamo não comporta êxito, tendo em vista o que aduz a Súmula 284/STF. 9. No mais, também ponderou acertadamente a decisão agravada, ao negar seguimento ao Apelo Raro da parte

Pg. 2351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME

×