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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/07/2017

40.000,00 (quarenta mil reais). Antecipação da tutela indeferida a fls. 2196/2197. Conciliação rejeitada. Defesa escrita da reclamada em forma de contestação, impugnando os pedidos da inicial, com

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074014770 RS

, consoante dispõe 405 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil e súmula 163/STF, verbis : “Art. 405, CC.... 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Súmula 163/STF. Salvo contra a Fazenda Pública... e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e subsidiariamente dos instrumentos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074242504 RS

, capaz de ensejar a anulação do julgado. (...) Do exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, II, "a", do Código...), o agravante apontou violação aos artigos 232, 245 e 942, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, a nulidade... nos artigos 232, 245 e 942, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasta...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Turma, DJe 17.02.2012). Superada essa questão, verifico que, na espécie, o acórdão recorrido, ao examinar o conjunto probatório dos autos, a Lei 9.472/97, a Lei 8.078/90 e demais legislações

Inteiro Teor. Apelação: APL 5917920128020043 AL 0000591-79.2012.8.02.0043

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelação n. 0000591-79.2012.8.02.0043 Indenizaçao por Dano Moral 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1886465520018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0188646-55.2001.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A ORIGEM:

Andamento do Processo n. 0000206-06.2011.8.20.0128 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 19/07/2017 do TJRN

ADV: ELTON OLÍMPIO MEDEIROS MAIA (OAB 5913/RN), DR. ANTÔNIO BASÍLIO DE MELO NETO (OAB 261A/RN), FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN) - Processo 0000206-06.2011.8.20.0128 -

Andamento do Processo n. 0000257-17.2011.8.20.0128 - Procedimento Ordinário - Direito Civil - 19/07/2017 do TJRN

ADV: FERNANDA RÊGO DE PAULA (OAB 6978/RN), FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN), ELTON OLÍMPIO MEDEIROS MAIA (OAB 5913/RN) - Processo 0000257-17.2011.8.20.0128 - Procedimento

Andamento do Processo n. 0000678-07.2011.8.20.0128 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 19/07/2017 do TJRN

ADV: CARLOS HENRIQUE DE MEIROZ GRILO (OAB 5412/RN), JOSÉ AUGUSTO PEREIRA BARBOSA (OAB 1296/RN) - Processo 0000678-07.2011.8.20.0128 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Requerente:

Pg. 586. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio

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