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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

a uma só vez, essa hipótese alcança apenas o próprio prejudicado, na forma do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil... PROCEDENTE. Dispõe o art. 186, do Código Civil, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... do art. 927, do Código Civil, disciplina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

mensal, impõe-se definir a forma de pagamento . Entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz... remuneração. Pois bem. Para a reparação do dano material, nos termos d...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O parágrafo único do artigo 950 do Código Civil faculta ao Reclamante a opção pelo pagamento... obrigação, o deferimento da pensão em parcela única prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes... o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, decidindo em sintonia...

Pg. 1476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos... MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art... de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuai...

Pg. 1494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira.... PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O parágrafo único do artigo 950 do Código Civil faculta ao Reclamante a opção... e não obrigação, o deferimento da pensão em parcela única prevista no artigo 950, parágrafo...

Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

que lhe autoriza o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, decidindo em sintonia a iterativa e atual jurisprudência... - CONCAUSALIDADE - PARCELA ÚNICA Vislumbrada ofensa aos arts. 944, parágrafo único, e 950 do Código Civil, dá... único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 211132820155040202

/ Doença degenerativa Alegação (ões): - violação do art. 20, § 1º da Lei 8.213 /91. Infere-se das razões de recurso...º , III , c/c art. 5º , V e X , da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil , condeno a parte reclamada... termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I , II e III, do ar...

Inteiro Teor. 10020890620165020432 SP

deste E. TRT: 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização..., parágrafo único, do Código Civil. Com relação ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser... em indenização, a ser paga em parcela única, levando em conta o grau de ...

Andamento do Processo n. 0010990-68.2016.5.15.0124 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

em danos materiais foi arbitrada de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do CC. Assim, não existe... - DOS DANOS MORAIS (VALOR) Quanto ao montante, a lei civil vigente, aplicada a esta seara por força do artigo 769 da CLT.... Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei 1...

Andamento do Processo n. 0010990-68.2016.5.15.0124 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

mensal em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo único do CC, importa situação evidentemente mais gravosa..., pois regulares os pressupostos de admissibilidade. Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei ... itinere", com vistas ao disposto no artigo 58, parágrafo 3º da CLT, é ...

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