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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2269120135120033 SC 0000226-91.2013.5.12.0033

Acórdão-1ªC RO 0000226-91.2013.5.12.0033 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada a lesão à integridade física do trabalhador por ação ou omissão da empresa na adoção das normas

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 44950420155120002 SC 0004495-04.2015.5.12.0002

Acórdão-5ªC RO 0004495-04.2015.5.12.0002 GDALR/NYF ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CA RACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

Andamento do Processo n. 0011037-36.2015.5.03.0019 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011037-36.2015.5.03.0019 AUTOR DANILO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO JOSE DO CARMO DE SOUZA(OAB: 39735/MG) RÉU SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI ADVOGADO Fabiola Viegas Alfenas(OAB:

Andamento do Processo n. 0010407-44.2016.5.15.0040 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010407-44.2016.5.15.0040 AUTOR GEORGINA APARECIDA FONSECA ADVOGADO JOSE RENATO DE AVELAR(OAB: 301662/SP) RÉU COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO WAGNER

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/07/2017

prevendo remuneração diferenciada para as novas funções/acúmulo de função. Pedidos principal e sucessivo rejeitados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Lei 12.997/2014 introduziu o § 4º ao art. 193 da

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/07/2017

intenso, dano familiar e incerteza prognostica)"(fl. 303). Inicialmente, esclareço que o laudo pericial foi confeccionado pelo Perito do Juízo que é detentor do conhecimento técnico para analisar a

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/07/2017

Trabalho, respeitadas as normas do art. 11". Destarte, o trabalho com motocicleta é atividade que só foi enquadrada como perigosa pelo Ministério do Trabalho por meio da Portaria 1.565, que aprovou o

Pg. 2458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/07/2017

obrigações do empregador encontra-se o dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável aos empregados, o que somente pode ser concretizado com a utilização de mecanismos eficientes e

Pg. 2488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/07/2017

causa única para o adoecimento. Assim, a reclamante possui direito à pensão mensal vitalícia pela redução da capacidade laborativa, que deve ser calculada no patamar de 6,25% da sua remuneração no

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2017

decorrente do mesmo evento, porquanto distintas as naturezas jurídicas das titulações. Enquanto o direito ao benefício do INSS decorre da filiação compulsória do obreiro ao Seguro Social, de acordo

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