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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Pg. 55. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/06/2019

possível o pagamento do pensionamento em parcela única, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 950, do Código... do voto do relator. Apelação Cível 0800008-86.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Claudionor... provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Apelação / Reme...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112535220155150119 0011253-52.2015.5.15.0119

. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇAO NECESSÁRIA. Constatada..., cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum... e o porte econômico da reclamada, em consonância como disposto no artigo 950,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111962920165150077 0011196-29.2016.5.15.0077

ou deste para aquela (art. 21, da referida lei). Paralelamente, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra... de trabalho é definido pelo art. 19, da Lei 8.213/91, como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... e as do trabalho (art. 20, da Lei 8.213/91), bem como os acidentes ocorrido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206299420135040521

sobre o pedido de pagamento de pensão em parcela única, feito com base no artigo 950 , parágrafo único , do Código Civil , podendo... da jurisprudência desta Subseção, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados... DA LEI N.º 11.496 /2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIA...

Inteiro Teor. : ARR 335005320095200004

- se mediante pensionamento mensal (art. 950, "caput", do Código Civil) ou em parcela única (parágrafo único do mesmo dispositivo..., observando os reajustes salariais da categoria". Indica violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Transcreve... - se mediante pensionamento mensal (art. 950, "caput", do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10254626120148260224 SP 1025462-61.2014.8.26.0224

do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mas, a assunção tácita de culpa ocorrida no outro processo acima... 950, parágrafo único), acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1... do recorrido, devendo ser aplicada a regra do § 2º do artigo 29,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206299420135040521

artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, podendo deferi-lo ou não. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM... SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado... pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da S...

Andamento do Processo n. 1001659-36.2017.5.02.0362 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem... de capital, até porque este se tornará desnecessário. Aliás, o artigo 950 do Código Civil trata de arbitramento dessa parcela..., com fundamento no artigo 950 do Código Civil, determinar a ret...

Andamento do Processo n. 1001659-36.2017.5.02.0362 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

critérios à constituição de capital, até porque este se tornará desnecessário. Aliás, o artigo 950 do Código Civil trata... provimento parcial para, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, determinar a retificação do cálculo da pensão a ser... PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos. Ao do reclamante , para, com fu...

Andamento do Processo n. 1001148-35.2017.5.02.0363 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

, conforme faculdade que lhe é dada pelo parágrafo único do art. 950, do Código Civil, hipótese em que caberá o arbitramento.... (...) A análise seguiu os parâmetros do que determina a NR-17 e Resolução CFM 1.488, de 11/02/1998, inciso II do art. 2º... importe de R$350.000,00. Note-se que arbitramento decorrente da ...

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