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20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Pg. 5224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

Não é possível admitir, portanto, que a conduta do autor, ainda que reprovável, tenha sido decisiva, ou mesmo contribuído para que o segurança Ulisses agisse como agiu, com violência

Pg. 5225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

antecipada fixação de indenização por danos materiais vincendos à propositura (petição inicial, letra “f” dos pedidos), como deixou expresso também na fundamentação do julgado: “os gastos para a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 677004520075150053 0067700-45.2007.5.15.0053

da reparação material (parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil Brasileiro) - que no entendimento deste Juízo de fato.... O Código Civil, em seu artigo 186, trata da responsabilidade civil, dispondo da seguinte forma: "Art. 186... por danos morais . Quanto à reparação do dano material, sobre a questão dispõe o ...

Andamento do Processo n. 0000650-37.2017.5.14.0131 - Rtord - 19/06/2018 do TRT-14

parâmetros da pensão mensal vitalícia: Dispõem os artigos 948 e 950 do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio... único do art. 950 do Código Civil (acima citado), não se aplica no caso de morte do trabalhador acidentado, vejamos... Federal e art. 186 e 927 do Código Civil), devendo ser condenada em reparar os da...

Andamento do Processo n. 1001817-54.2017.5.02.0342 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001173-76.2016.5.02.0462 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001173-76.2016.5.02.0462 RECLAMANTE ANDRE LEANDRO DE SOUZA ADVOGADO MELISSA TONIN(OAB: 167376/SP) RECLAMADO FRIGORIFICO MARBA LTDA ADVOGADO ERIKA CRISTINA PRIMANI(OAB: 177988/SP)

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Andamento do Processo n. 1002593-16.2016.5.02.0463 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

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Processo Nº RTOrd-1002723-06.2016.5.02.0463 RECLAMANTE HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO RAFAEL DE ASSIS DA SILVA(OAB: 364290/SP) RECLAMADO EUROINJ COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME

Andamento do Processo n. 1000940-36.2017.5.02.0465 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

Sentença Processo Nº RTOrd-1000940-36.2017.5.02.0465 RECLAMANTE EDILEUZA DE MOURA BATISTA ADVOGADO JOSE CARLOS NASCIMENTO (OAB: 122362/SP) RECLAMADO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO

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