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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Inteiro Teor. : RTOrd 3376920165230096

do seu enquadramento no Artigo 21-A , da Lei 8213 , que trata do Nexo Técnico Epidemiológico. "Art. 21-A. A perícia médica do INSS... causados " Já os artigos 186 e 927 , ambos do CC/02 assim dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária..., conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas def...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201361520155040791

, situação cogitada pelo art. 950 , caput, do Código Civil , quando assegura que o direito à indenização inclui uma pensão... ou grave essa dificuldade ocasionada no caso, deve responder a demandada, forte no disposto no art. 950 do Código Civil... critérios e do pagamento da indenização em parcela única, na forma auto...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203876420155040231

do parágrafo único do art. 950 do CC .); e honorários de assistência judiciária (em caso de reforma da sentença, defende devidos... de 2002 (ID. bbb1c00 - Pág. 10), muito antes de iniciar a prestação de serviços em favor da ré, a qual perdurou por cerca... as 22.00h. com 1 h de intervalo. Esta beneficio previdenciário...

Apelação: APL 15710126 PR 1571012-6 (Acórdão)

, DO ARTIGO 950 , DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - PENSÃO MENSAL.... O Código de Processo Civil , em seu artigo 336 (correspondente ao artigo 300 do CPC /73), assenta que "Incumbe ao réu alegar... antes do advento do Código de Processo Civil de 2015 , de modo q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208991520155040371

, p. 236) De outra parte, embora o parágrafo único do art. 950 do Código Civil autorize o pagamento de pensão em parcela.... PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VIOLADO. Pode a parte exigir o pagamento da indenização em parcela única... ré. Recurso desprovido. c) Pensão mensal. Constituição de capital O a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208093320145040406

:"Responsabilidade civil objetiva no acidente de trabalho. Atividade de risco. Aplica-se o art. 927 , parágrafo único , do Código... da redução. Incide ao caso a norma contida no art. 950 do Código Civil que dispõe que "se da ofensa resultar defeito... depreciação sofrida, exatamente como determina o art. 950 do atual ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200450820165040752

. O art. 950 , parágrafo único , do Código Civil , ao dispor acerca do pagamento de pensionamento em parcela única, não... em atenção ao artigo 950 do Código Civil , segundo o qual a pensão devida à vítima deve corresponder à importância do trabalho...: Segundo o princípio da restitutio in integrum - consagrado nos art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209375320145040406

de fundamentação médica; 5) o art. 20 , § 1º , alínea a, da Lei 8.213/91 dispõe que doença degenerativa não é..., para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei... , do Código Civil , decorrente da prática de ato ilícito, ou objetiva, de acord...

Pg. 10793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

aos demais empregados da categoria. Todavia, o artigo 950 , § único do Código Civil permite que a indenização seja paga de uma só... na modalidade lucros cessantes, na forma do artigo 944 c/c artigo 950 , § único , ambos do Código Civil , a qual se arbitra em R... do Código Civil , devem ficar cabalmente comprovados t...

Pg. 10806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

aos demais empregados da categoria. Todavia, o artigo 950 , § único do Código Civil permite que a indenização seja paga... materiais na modalidade lucros cessantes, na forma do artigo 944 c/c artigo 950 , § único , ambos do Código Civil... que se possa condenar ao ressarcimento, na forma do artigo 944 do Código Civil ...

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