Parágrafo 1 Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0310947-57.2008.8.19.0001

do evento; pagamento de uma só vez das verbas acima elencadas nos termos do parágrafo único do artigo 950, do Código Civil; dano... total (R$ 215.568,00) deverá ser objeto de pagamento integral nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011598-92.2016.5.15.0083 0011598-92.2016.5.15.0083

efde2d), e o art. 950, parágrafo único, do Código Civil autoriza o adimplemento desta forma. Deve-se, contudo, aplicar...: " (...) DANOS MATERIAIS. PENSAO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 9…

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001207-91.2019.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de fixação do valor indenizatório a ser pago em cota única, nos termos do art. 950 , parágrafo único , do Código Civil... da gravidade, nos termos do art. 944, parágrafo único do Código Civil e arti…

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000450-36.2019.5.11.0004 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

/1991;alínea 'c' do §1º do artigo 20 da Lei 8213/1991;artigo 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927... do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil;artigo 950 do Códi…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012527-90.2017.5.15.0051 0012527-90.2017.5.15.0051

-se seu capital social, e o art. 950, parágrafo único, do Código Civil autoriza o adimplemento desta forma. Deve... ementa: " (...) DANOS MATERIAIS. PENSAO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010715-40.2016.5.15.0021 0010715-40.2016.5.15.0021

direta aos arts. 944, parágrafo único, e 950, parágrafo único, do Código Civil, nos termos do art. 896, "c", Consolidado... no artigo 950 do Código Civil, a indenização incluirá pensão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002543-49.2014.5.02.0466

em descompasso com o entendimento desta Corte e com o parágrafo único dos artigos 944 e 950 do Código Civil , razão pela... desta Corte e com o parágrafo único dos artigos 944 e 950 do Código Civil

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10923-84.2015.5.15.0077

950 e parágrafo único do Código Civil" (pág. 925). Aponta violação dos artigos 927 e 950 , caput e parágrafo único... da Súmula 126 do TST, não sendo possível observar a apontada violação dos art…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 616-35.2014.5.10.0016

/91, 104, III, § 1º, do Decreto 3.048/99, 950, parágrafo único, do Código Civil e 602 do CPC/73, deixando... de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1000927-81.2015.5.02.0473

ao art. 950, caput , do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à condenação... da reclamada ao pagamento da indenização por dano material: …