Art. 950, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4021620105010281

DA LEI 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSAO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos..., na forma de pensionamento mensal vitalício, a ser pago de uma única vez, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6001620155050621

. 950, parágrafo único, do Código Civil (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), mas não faz o confronto analítico entre a tese....INVALIDADE. NAO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105712420155150111 0010571-24.2015.5.15.0111

. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 2. CONSTITUIÇAO DE CAPITAL. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil..., com respaldo na discricionariedade atribuída pelo artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 8614020125150028

. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSAO MENSAL. TERMO INICIAL. 1 - O art. 950 do Código Civil, adotando..., sob o fundamento de que, não obstante a norma inscrita no parágrafo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2640720135040234

, que não se vincula aos limites traçados pelo autor. Com efeito, embora o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil... inscrita no parágrafo único do art. 950 do Código Civil faculte ao …

Andamento do Processo n. 0020976-76.2018.5.04.0352 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-4

preconiza o art. 950 , parágrafo único , do Código Civil . Dessa forma, o percentual de perda (70%) deve ser aplicado... A regra geral da responsabilização civil encontra-se nos artigos 186 , 187 e …

Andamento do Processo n. 0010725-56.2016.5.15.0095 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, uma vez que a função de vigilante de carro-forte, exercida...-2013) ou venha a falecer, nos termos do artigo 950, Caput, do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0011811-29.2018.5.15.0051 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

moral, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Como o dano... o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0011914-86.2018.5.15.0002 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

950, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, que fica fazendo... (art. 6º § 1º da LINDB), as disposições de natureza processual introduzidas …

Andamento do Processo n. 0011842-49.2018.5.15.0051 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

. Em que pese o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil preveja a possibilidade de a vítima postular o pagamento... DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. …