Parágrafo 1 Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0247600-37.2009.8.13.0242 Espera Feliz

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRESCRIÇAO NAO CONSUMADA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL.

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Andamento do Processo n. 1002475-68.2015.5.02.0465 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

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