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21 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Art. 130, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

Inteiro Teor. 80058303120168050001

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE PROMOÇAO NAO MERECE PROSPERAR. A PARTE AUTORA NAO

Inteiro Teor. Carta de Ordem Criminal: CO 80044449520188050000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004444-95.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: O ESTADO DA

Andamento do Processo n. 8002410-81.2017.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [promoção] - 30/05/2018 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8002410-81.2017.8.05.0001 Classe - Assunto:

Pg. 558. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2018

Neste contexto, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, em seu art. 126, inciso V, §5º, previu a promoção por ressarcimento de preterição, na qual, entre outras hipóteses, o policial

Inteiro Teor. Carta de Ordem Criminal: CO 80044449520188050000

militar e a última, princípio constitucional insculpido no art. 37 , caput, da CF/88 , consubstanciada no art. 130 , IV... disciplinar a que responde já foi concluído, em conformidade com o que preconiza o inciso V do art. 130 da Lei Estadual nº... contida no art. 130, V, da Lei nº 7990/01” e, em decorrência , a “inex...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 150826620178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Mandado de Segurança nº 0015082-66.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Andamento do Processo n. 0576615-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/04/2018 do TJBA

ADV: TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB 45824/BA) - Processo 0576615-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Edmilson José da Conceição Soares - RÉU: 'Estado da

Pg. 544. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/04/2018

justamente pela postura íntegra que sempre decidiu seguir. Ratificou que com o intuito de socorrer a um amigo de infância, veio a ser vítima de uma atitude impensada deste, o que acarretou em sua

Andamento do Processo n. 0569951-16.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Promoção - 08/03/2018 do TJBA

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0569951-16.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Promoção - AUTOR: SILVESTRE SANTOS DE JESUS - RÉU: 'Estado da Bahia - Vistos, etc. O SD PM 1ª CL

Pg. 476. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/03/2018

fatos aqui apurados, devendo a importância ser revertida ao favor do FUNAD, na forma do artigo 63 da Lei 11.343/06; e, para tanto, determino que se efetue o depósito ou transferência ao Fundo

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