Inciso IV do Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 80058303120168050001

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE PROMOÇAO NAO MERECE PROSPERAR. A PARTE AUTORA NAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80044449520188050000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004444-95.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: O ESTADO DA…

Andamento do Processo n. 8002410-81.2017.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [promoção] - 30/05/2018 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8002410-81.2017.8.05.0001 Classe - Assunto:…

Página 558 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2018

Neste contexto, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, em seu art. 126, inciso V, §5º, previu a promoção por ressarcimento de preterição, na qual, entre outras hipóteses, o policial…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Carta de Ordem Criminal : CO 80044449520188050000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004444-95.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: O ESTADO DA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 00150826620178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Mandado de Segurança nº 0015082-66.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção…

Andamento do Processo n. 0576615-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/04/2018 do TJBA

ADV: TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB 45824/BA) - Processo 0576615-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Edmilson José da Conceição Soares - RÉU: 'Estado da…

Página 544 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2018

justamente pela postura íntegra que sempre decidiu seguir. Ratificou que com o intuito de socorrer a um amigo de infância, veio a ser vítima de uma atitude impensada deste, o que acarretou em sua…

Andamento do Processo n. 0569951-16.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Promoção - 08/03/2018 do TJBA

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0569951-16.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Promoção - AUTOR: SILVESTRE SANTOS DE JESUS - RÉU: 'Estado da Bahia - Vistos, etc. O SD PM 1ª CL…

Página 476 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2018

fatos aqui apurados, devendo a importância ser revertida ao favor do FUNAD, na forma do artigo 63 da Lei 11.343/06; e, para tanto, determino que se efetue o depósito ou transferência ao Fundo…