Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006337-02.2010.8.16.0012 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006337-02.2010.8.16.0012 POLO ATIVO ANTONIO GUIDO CRUZ POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) MARLY DE CÁSSIA MENESES FRANÇA REGIANI | 9495/PR RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA |…

Página 21444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1585935 - SP (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALCIDES GOMIDE AGRAVANTE : ALVISE TERVISAN AGRAVANTE : ANTONIO HORACIO KLEIN AGRAVANTE : ARI…
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Publicação do processo nº 2016/0043746-6 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1585935 - SP (2016/0043746-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALCIDES GOMIDE AGRAVANTE : ALVISE TERVISAN AGRAVANTE : ANTONIO HORACIO KLEIN AGRAVANTE : ARI…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0237346-34.2008.8.22.0001 - Disponibilizado em 25/01/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0237346-34.2008.8.22.0001 POLO ATIVO NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA POLO PASSIVO LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A/S) LUIZ DUARTE FREITAS JUNIOR | 1058/RO AMADEU GUILHERME…

Andamento do Processo n. 450481 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 21/12/2023 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450481 - RS (2013/0409516-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BOA VISTA SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : GIANMARCO COSTABEBER E OUTRO (S) -…

Página 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Dezembro de 2023

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450481 - RS (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BOA VISTA SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : GIANMARCO COSTABEBER E OUTRO(S) - RS055359…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004067-05.2010.8.16.0012 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004067-05.2010.8.16.0012 POLO ATIVO DANIELE CRISTINE STEINDORF POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS | 24498/PR ELDES MARTINHO RODRIGUES |…

Intimação - Petição Criminal - 0100351-57.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 04/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0100351-57.2023.8.16.0000 POLO ATIVO MARCOS OLIVERAS GOTTLIEB POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EURIANE LETIERI FERREIRA | 83484/PR DATA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-38.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000154298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-38.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente ESTADO DE SAO PAULO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-20.2023.8.26.0081 Adamantina

Registro: 2023.0000154253 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-20.2023.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que é requerente SAO PAULO…
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