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29 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 1581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O art. 544 , § 4º , II , alínea b , do Código de Processo Civil... no art. 557 , § 2º , do CPC /1973”. (RE 841055 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11... , com a redação dada pela Lei 12.322 /10, permite ao relator da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766956 PE 2015/0210034-0

, nos termos do art. 544 , § 4º , II , c , do CPC /1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim... ao recurso especial, nos termos do art. 544 , § 4º , II , c , do CPC /1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal... EM RECURSO ESPECIAL DJ 26/04/2017 - 26/4/2017 Ministro ANTONIO CARLOS FERR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 862843 PR 2016/0036702-0

nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544 , § 4º , II , b... razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544 , § 4º , II , b , do CPC... ESPECIAL DJ 26/04/2017 - 26/4/2017 Ministra NANCY ANDRIGHI AGRAVO EM RECURSO ESPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683284 RJ 2015/0063737-6

razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544 , § 4º , II , b , do CPC..., CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544 , § 4º , II , b , do CPC . Publique... DJ 26/04/2017 - 26/4/2017 Ministra NANCY ANDRIGHI AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045337 SE 2017/0013414-0

no art. 544 , § 4º , II , c , do CPC , conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim...) consumando-se, pois, a prescrição da pretensão executória. Diante do exposto, com fulcro no art. 544 , § 4º , II , c , do CPC... por José Walter Soares Lima, com fundamento no artigo 105 , inciso III , letras a ...

Apelação: APL 16342457 PR 1634245-7 (Acórdão)

ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o ., II , c..., que o julgamento do Resp. 1.060.210/SC foi proferido na vigência da Lei Complementar n.º 406/68, reconhecendo... , § 4º do CPC , devem ser elevados ao patamar de 1% do valor da causa. II. Recurso 2...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 640499 RS 2014/0343049-3

, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 31/3/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4º , inc. II , alínea... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 31/3/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 544 , § 4º , inc. II , alínea... - CPC , naquilo que não a contrarie, conforme preceitua o seu artigo 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381898 RS 2013/0116951-1

a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o., II , c... pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o., II , c , ou do art 557 , § lo.-A, ambos do CPC . 7. O critério para a fixação... MINISTRO RELATOR RECURSO ESPECIAL DJ 26/04/2017 - 26/4/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080758 PR 2017/0076091-9

o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o ., II , c , ou do art. 557 , § 1o... a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544 , § 4o...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1080758 PR 2017/0076091-9 AGRAVO EM RECURSO ES...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 992382 PB 2016/0258894-9

de retratação, conhece-se do Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 245/247 e, com base no art. 544 , § 4o ., II... de retratação, conhece-se do Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 245/247 e, com base no art. 544 , § 4o ., II... EM RECURSO ESPECIAL DJ 26/04/2017 - 26/4/2017 Ministro NAPOLEÃO...

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