Art. 544, § 4, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 468397 MG 2014/0022280-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.397 - MG (2014/0022280-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A A M B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO D...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 475333 SC 2014/0037815-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.333 - SC (2014/0037815-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DENÍLSON COSTÓDIO DOS SANTOS ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - SC016752 A...

Andamento do Processo n. 2014/0022280-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(7869) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.397 - MG (2014/0022280-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A A M B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA...

Andamento do Processo n. 2014/0037815-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(7870) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.333 - SC (2014/0037815-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DENÍLSON COSTÓDIO DOS SANTOS ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA -...

Página 10637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

ordinárias consideraram suficientes os indícios de autoria. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 392.268/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 07/04/2017). Assim o...

Página 10642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00029477120064039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002947-71.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.002947-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : VANI HESSEL DE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688293 MG 2017/0197289-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.293 - MG (2017/0197289-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ALEX RIBEIRO TENÓRIO BARBOSA ADVOGADOS : J...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638283 RO 2016/0303249-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.283 - RO (2016/0303249-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FLÁVIO ALEXANDRE ARAUJO CHAVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0002947-71.2006.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DISPOSTO NO ART. 544, §4º, II, "c", do CPC. JULGAM...