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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL

Pg. 510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

n.º 2.172/97; (iii) aplica-se o prazo prescricional de 30 anos, nos termos do art. 177 do Decreto n.º 2.172/97; (iv) devemser restituídos os valores recolhidos acima de 10 salários mínimos a título

Pg. 519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

A recorrente sustenta, alémda repercussão geral da matéria, reconhecida no RE 565.160/SC, a negativa de vigência aos artigos 195, I, a, § 5º, e 201, § 11, da Constituição Federal, bemcomo a afronta

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº

Pg. 578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Verifico que o Recorrente não apontou qual o dispositivo de lei federal que entende ter sido violado no aresto, tendo se limitado a externar o seu inconformismo como acórdão recorrido, emdesatenção

Pg. 774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

3. Na espécie, afasta-se o óbice da Súmula n.º 7/STJ pelo fato de a discussão ater-se a argumentos jurídicos em torno da ocorrência de erro material. 4. A título de erro material não se pode

Pg. 20. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 24 de julho de 2017. YGOR VIEIRA DE FIGUEIRÊDO Juiz Auxiliar da Presidência HÉLIO PINHEIRO PINTO

Andamento do Processo n. 0009262-91.2004.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009262-91.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.009262-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP206673

Andamento do Processo n. 0007131-77.2015.4.03.6144 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007131-77.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.007131-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH

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