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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0820563-34.2014.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 14/11/2018 do TJSC

penalidades do artigo 34, XI, do referido Estatuto, bem como do artigo 265, caput, do CPP, enquanto não decorrido...Andamento do Processo n. 0820563-34.2014.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 14/11.../2018 do TJSC ADV: BRUNO HENRIQUE NAVARRO GUARIZA (OAB 68527/ PR) Processo 0820563-34...

Pg. 1480. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

, sob pena de sujeitar-se às penalidades do artigo 34, XI, do referido Estatuto, bem como do artigo 265, caput, do CPP... AGNALDO MORAIS DE BAIRROS como incurso no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, e condená-lo ao cumprimento da pena.... 121, § 2º, I, e no art. 61, I, do Código Penal, e condená-lo ao cumprimento da p...

Inteiro Teor. 20180020026589 DF 0002647-69.2018.8.07.0000

o exposto, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º... do Código de Processo Penal , eno artigo 34 , XVIII, c, parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial... sobre o Código de Processo Penal para abrigar a interposição de Embargos Infrin...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1768177 AM 2018/0247690-9

do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.736/2012, refere-se ao regime inicial.... Alega a defesa violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e dos arts. 33, § 2°, alínea "b" e 42... autos elementos suficientes à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1.768.177 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

de Justiça do Estado do Amazonas. Alega a defesa violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e dos arts. 33..., conforme ditame do §2° do art. 387 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 348) Requer, assim, a detração da pena para..., fixo o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, na forma ...

Pg. 6924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada... do período em que a recorrente esteve presa provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.... Se, com o tempo descontado, à luz do art. 33, § 2º, do Código Pe...

Pg. 429. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

, considero relevante e conveniente, com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do processo no..., com fulcro no art. 80 do Código de Processo Penal, em relação ao acusado José Romero Cirino Lopes, com vistas a não... do outro julgamento do mesmo processo, nos termos do art. 449, I, do Código d...

HABEAS CORPUS: HC 466443 SP 2018/0220284-9

DOS ARTIGOS 312 E 313, PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA... como, por força do artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal - A audiência de custódia foi realizada... pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171, § 3º, c.c o art. 14, II...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

com consequente aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal sem prejuízo de se comunicar à OAB para... fins do art. 34, XI do Estatuto do Advogado e art. 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB para tomar as medidas... 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06.I Relatóri...

Pg. 110. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

- DENUNCIADO: Andrews Nascimento de Abreu - Desse modo, amparado no art. 419 do Código de Processo Penal... - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: MARCOS EVANDRO LEÃO LEITE JÚNIOR - Recebidos e vistos. Dispõe o art. 112 do CPC (Lei ...: JEFFERSON LABORDA DA SILVA (OAB 4322/AM) - Processo 0202817-77.2014.8.04.0001 - Aç...

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