Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000391-57.2021.8.16.0111 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000391-57.2021.8.16.0111 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARINS VALENTIM FELIZ ADVOGADO(A/S) NEREU MOKOCHINSKI JUNIOR | 48535/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0002486-16.2012.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0002486-16.2012.8.26.0073 (053.01.2012.002486) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Sigilo Telefônico -Reinaldo Caram - Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da inimizade…

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0016/2022 Processo 0002486-16.2012.8.26.0073 (053.01.2012.002486) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Sigilo Telefônico -Reinaldo Caram - Diante do exposto, ante a ausência de…

Andamento do Processo n. 0213387-88.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 17/01/2022 do TJAM

ADV: HERMES MAFRA OTTO (OAB 10542/AM), ADV: TEREZA CARMO DE CASTRO (OAB 479A/AM), ADV: NATIELEN SOUZA DE CARVALHO SIMÕES (OAB 12940/AM), ADV: RAIANY PRISCILA DE SOUZA FEIJO (OAB 12556/AM), ADV: NALDO…

Página 57 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Janeiro de 2022

3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO ELINE PAIXÃO E SILVA GURGEL DO AMARAL PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL ESLY SOUSA MARTINS EDITAL DE…

Andamento do Processo n. 0700144-83.2016.8.02.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/01/2022 do TJAL

ADV: FILIPE THIAGO DE VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 8052/AL), ADV: BRUNO GUSTAVO ARAÚJO LOUREIRO (OAB 11379/ AL) - Processo 0700144-83.2016.8.02.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de…

Página 373 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0015/2022 ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/ AL) - Processo 0700288-86.2018.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Seguro -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000055-55.2022.8.16.0196 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000055-55.2022.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA PAULA LIMA JAMYE ALVES RIBEIRO JULIO CESAR NUNES RIBEIRO MARCIO ROBERTO DE LIMA NETO RENAN…
Marcio Andrio, Bacharel em Direito
há 24 dias

Queixa-Crime Substitutiva da Denúncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DA COMARCA .... (espaço de 10 linhas) Fulano (qualificação), por intermédio do seu advogado infra-assinado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1977803 MG 2021/0310912-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977803 - MG (2021/0310912-2) DECISAO Trata-se de agravo de JOAO VITOR ROSA BORGES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG que …