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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Pg. 599. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

imputação ao referido acusado do crime do art. 33 da lei de drogas.Em relação ao acusado Emanuel dos Santos Lima, não há nos autos nenhuma prova de seu envolvimento em nenhum dos crimes que lhe foram

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663084 RO 2017/0070939-8

de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no artigo 34 , XVIII, b... 932 , IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no... da proporcionalidade. Sustenta o recorrente ofensa ao artigo 59 do Código...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663325 RS 2017/0071760-5

(Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no artigo 34 , XVIII, c, parte final, do RISTJ, dou... o exposto, com fundamento no artigo 932 , V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3...º do Código de Processo Penal , e no artigo 34 , XVIII, c, parte final, do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660061 MG 2017/0056288-4

Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no artigo 34 , XVIII, a, do RISTJ, não... artigo 932 , III, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal... entre as hipóteses em confronto, quanto ao art. 155 do Código de Process...

HABEAS CORPUS: HC 396368 SP 2017/0086591-6

ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no art. 619 do Código de Processo Penal . 2.... 619 do Código de Processo Penal . 2. De acordo com o art. 105 , I , c , da Constituição Federal , compete a esta Corte.... O art. 105 , I , c , da Constituição da República dispõe que compete a este Tri...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53510 SP 2017/0050389-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.510 - SP (2017/0050389-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SIND DOS PROP, PROP VEND E VEND PRODS FARM E TERCEIRIZADOS NO SETOR DE PROP E VENDAS PRODS FARM NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : MARIA IMACULADA BELCHIOR E OUTRO(S) - SP099163 RECORRIDO : ESTAD...

Habeas Corpus: HC 106935320178260000 SP 0010693-53.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes, ações relacionadas a objetos destinados à produção de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput e § 1º, I; art. 34 e art. 35, todos da Lei 11.343/06) – Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Constrangimento ilegal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661051 SP 2017/0060979-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.051 - SP (2017/0060979-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : EMERSON DE ALMEIDA AIRES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 33, § 2 º, "B", D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634352 SC 2016/0282018-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.352 - SC (2016/0282018-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CLEVERSON ALÍRIO MARTINS ALVES DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO ...

HABEAS CORPUS: HC 325510 SP 2015/0128938-0

a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal... da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . Infere... do delito, mormente em razão da declaração de inconstitucionalidade ...

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