Art. 34 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Página 825 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, bem como para... absolvê-lo da acusação relativa ao delito do art. 34 da Lei

Página 2663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 34 da lei 11.343/2006. CONCLUSÃO: Isso posto, em relação ao acusado... referente ao crime do art. 34 da lei 11.343/2006 nos termos do art. 386, …

Página 11061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

do recorrido no tocante ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, considerou que "as circunstâncias.../c o art. 3º do CPP, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do …

Página 11075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço...Pg. 11075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 recorrido no …

Andamento do Processo n. 21085-68.2019.8.09.0125 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 3 19, INCISOS I, III E IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FL AGRADO AS SEGUINTES... DE PROCESSO PENAL, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328 DO CO…

Andamento do Processo n. 1.809.473 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

-Lei 3.688/41, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal." (fl. 190, grifos no original). Os embargos.... 386, III, do Código de Processo Penal, bem como da prática, em tese, da …

Página 2931 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

O DENUNCIADO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO NO PRAZO DE 10... O AFIANCADO DAS OB RIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PRO…

Página 7036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

de Processo Penal, bem como da prática, em tese, da Contravenção Penal prevista no art. 34 do Decreto-Lei n° 3.688/41...). Consta nos autos que o Recorrido foi condenado como incurso no art. 330 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10521140189163001 MG

EM EXECUÇAO PENAL 1.0521.14.018916-3/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., III, "a", da CR/88), como é o caso da Lei de Execução Penal, já há alguns anos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007217520188260533 SP 0000721-75.2018.8.26.0533

descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 , à pena de 09 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial..., inciso III, do Código de Processo Penal, em razão de fato ocorrido em 18 …