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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0011899-74.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJSP

qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra os réus abaixo...) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR O CPF... qualificados, dando-os como incursos no artigo 33, “caput”, artigo 34, ...

Andamento do Processo n. 0250795-79.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM

, o que contraria frontalmente o CPC e o EOAB.Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei 13.105 /2015) que advogado pode...Andamento do Processo n. 0250795-79.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018... do TJAM Processo 0250795-79.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá manter... EMELIKE e outros - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal... a abertura de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos mol...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

.Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei 13.105/2015) que advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo; no entanto... estarem presentes indícios suficientes de autoria contra o mesmo, conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo... de acesso aos autos desta instância a quo.Cumpra-se. Processo 025079...

Andamento do Processo n. 147061-47.2017.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

, O ACUSADO RENATO ALVES DA COSTA FOI NOVAMENTE PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N 10.826/03 E ART.... 33 DA LEI 11.343/03. DECIDO. DESTA FORMA, VERIF ICO QUE MEDIDAS CAUTELARES DA PRISÃO NAO FORAM SUFICIENTES, CONCL... UINDO-SE QUE A LIBERDADE DO REU REPRESENTA RISCO A ORDEM PÚBLICA. PORT...

Andamento do Processo n. 147061-47.2017.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

, O ACUSADO RENATO ALVES DA COSTA FOI NOVAMENTE PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N 10.826/03 E ART.... 33 DA LEI 11.343/03. DECIDO. DESTA FORMA, VERIF ICO QUE MEDIDAS CAUTELARES DA PRISÃO NAO FORAM SUFICIENTES, CONCL... UINDO-SE QUE A LIBERDADE DO REU REPRESENTA RISCO A ORDEM PÚBLICA. PORT...

Pg. 14457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N 10.826/03 E ART. 33 DA LEI 11.343/03. DECIDO. DESTA FORMA, VERIF... O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AUTORIZADO PELA DIRECAO... A ORDEM PUBLICA. PORTANTO, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP, DECRETO A...

Pg. 15433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

10.826/03 E ART. 33 DA LEI 11.343/03. DECIDO. DESTA FORMA, VERIF ICO QUE MEDIDAS CAUTELARES DA PRISAO NAO FORAM... 201702793170, O ACUSADO RENATO ALVES DA COSTA FOI NOVAMENTE PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N... ARBITRADA, NOS TERMOS DO ART. 34 1, INCISO V, DO CPP. COM O CUMPRIMENTO DO M...

Andamento do Processo n. 0244771-40.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - 09/01/2018 do TJAM

, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90 - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA....Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei 13.105/2015) que advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo; no entanto...Andamento do Processo n. 0244771-40.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência...

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2018

, posiciona-se a jurisprudência, in verbis:Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL... da renúncia pelo Cartório, o que contraria frontalmente o CPC e o EOAB.Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei 13.105... BARBOZA ARAÚJO (OAB 2845/AM) - Processo 0245105-74.2013.8.04.0001 - Ação...

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