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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 278032620188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , e do art. 34 , XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria... EXTRAORDINÁRIO. LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL (ART. 3º CPP). PROVIMENTO DO RE POR DECISÃO MONOCRÁTICA... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE C...

Inteiro Teor. 20180020041632 DF 0004152-95.2018.8.07.0000

3º do Código de Processo Penal, eno artigo 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código deProcesso Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo... do artigo 111 e artigo 118, ambos da Lei de Execuções Penais, in verbis: ...

Andamento do Processo n. 261255-89.2017.8.09.0183 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

SEJA O FECHA DO, SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 34, COMBINADO COM O ART. 33, 2, A LINEA B E 3, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DA PENA: CONSIDERANDO O TEOR DO 2 DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL DETERMINA QUE O MAGISTRADO DEVE RA... PENAL ACIMA ESTABELEC IDA SEJA O FECHADO, SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 34, COMBI...

Andamento do Processo n. 7675-94.2018.8.09.0183 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

DE CUMPRIMENTO DA PENA: CONSIDERANDO O TEO R DO 2 DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL DETERMI... DE CUMPRIMENTO DA SANC AO PENAL ACIMA ESTABELECIDA SEJA O FECHADO, SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 34, COMBINADO COM O ART. 33, 2... DO EM 04.04.1987, PELA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, ...

Pg. 397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

SEJA O FECHADO, SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 34, COMBINADO COM O ART. 33, 2, ALINEA B E 3, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... O TEOR DO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL DETERMINA QUE O MAGISTRADO DEVE RA OBSERVAR O TEMPO DE PRISAO... DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO EM VISA...

Pg. 400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

DO SENTENCIADO A ATENUANT E DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, QU AL SEJA A CONFISSAO ESPONTANEA EM SEDE... 34, COMBINADO COM O ART. 33, 2, ALINEA B E 3, AMBOS DO COD IGO PENAL BRASILEIRO. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA... PAGAMENTO DA CONDENACAO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: CONSIDER...

Andamento do Processo n. 0236129-10.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 12/07/2018 do TJAM

frontalmente o CPC e o EOAB. Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei 13.105/2015) que advogado pode renunciar...Andamento do Processo n. 0236129-10.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 12/07/2018...) - Processo 0236129-10.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - H...

Pg. 193. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/07/2018

: Argileudo Bruno da Silva - ISTO POSTO, na forma dos artigos 107, I, do Código Penal e 66, II, da Lei de Execução Penal... menor ou deficiente e à condenada restante, conforme incisos do art. 117 da Lei de Execução Penal. Quanto ao regime fechado... de se submeter às sanções legais, inclusive aplicação de multa do art....

Andamento do Processo n. 0011499-41.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0011499-41.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional... de Armas - 11/07/2018 do TJMS Processo 0011499-41.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes..., na mesma data e horário, por videoconferência, se arroladas (CPP, art. 222, §3° e R...

Andamento do Processo n. 0004263-38.2018.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0004263-38.2018.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 11/07/2018 do TJMS Processo 0004263-38.2018.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico..., art. 34). 6. Depreque-se a produção da prova testemunhal das testemunhas ...

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