Art. 130, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III três membros do Ministério Público dos Estados;

Andamento do Processo n. 0001502-05.2017.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização... RAMOS) Subseção Judiciária de Camp o Grande Juizado Especial Fe…

Andamento do Processo n. 0000020-85.2018.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

- 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal..., do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 …

Andamento do Processo n. 0002526-34.2018.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização... ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: …

Andamento do Processo n. 0000087-89.2014.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização... RAMOS) Subseção Judiciária de Camp o Grande Juizado Especial Fe…

Andamento do Processo n. 0001285-25.2018.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código... de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual …

Andamento do Processo n. 0001613-52.2018.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código... de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização dos JEFs, …

Andamento do Processo n. 5002539-69.2018.4.03.6120 - 02/09/2019 do TRF-3

AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código... de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização …

Andamento do Processo n. 0000626-79.2019.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º..., do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual …

Andamento do Processo n. 0002496-33.2017.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

- 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal..., do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 …

Andamento do Processo n. 0000527-12.2019.4.03.6322 - 02/09/2019 do TRF-3

ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal..., do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III