Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Petição Inicial - Ação Morte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABIRA/MG. , brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n. , RG , por si e representando seus filhos…

Petição - Ação Morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG. Processo n o Contrarrazões , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move e Outros ,…

Petição - Ação Morte contra Geraldo Paulo Moreira

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG e outros, todos devidamente qualificados nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de GERALDO PAULO MOREIRA - ME . e…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA SC RTOrd , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação Indenizatória Trabalhista que move em face de CONDOMÍNIO…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo: RTOrd Reclamante: , Reclamada: TUBOS E SOLDADOS ATLÂNTICO S.A E VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Rtord Recorrente / Autora: Recorrida / Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , já devidamente qualificado…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO REF: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSDICIONAL Recorrente/Autor : Recorrida/Ré : Empresa Brasileira de Correios e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA TRABALHISTA DE ARACAJU - ESTADO DE SERGIPE. PROCESSOS: (Ação Principal) e de n.°s 0000267- 7.2016.5.20.0002 e…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA. , brasileiro, , CPF , residente e domiciliado na CEP , por sua procuradora e advogada, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de…

Petição Inicial - Ação Doença Ocupacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA. , brasileiro, , CPF , residente e domiciliado na CEP , por sua procuradora e advogada, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de…