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10 de dezembro de 2018
Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Andamento do Processo n. 0057936-87.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 10/12/2018 do TJMS

). Observo que estes valores deverão ser pagos em única parcela, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil...) sobre o valor atualizado da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, sendo vedada a compensação...Andamento do Processo n. 0057936-87.2011.8.12.0001 - Procedimento Comu...

Andamento do Processo n. 0024989-14.2014.8.08.0024 - Recurso Especial no Agravo Interno na Apelação Cível - 10/12/2018 do TJES

indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Tese... sua origem, razão pela qual inaplicável a espécie a dicção do art.11 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2... reparatória por acidente de trabalho, assim consideradas as doenças profissional e d...

Andamento do Processo n. 0000733-54.2012.8.10.0110 - Recurso Especial Cível - 10/12/2018 do TJMA

aos artigos 239 e 485, incisos IV e § 3º, da Lei Adjetiva Civil/2015; artigos 213, 214 e 267, IV, da Lei Adjetiva Civil...º, 9º e 10º da Lei n.º 8.429/1992. Contrarrazões apresentadas às fls. 257 USQUE260-v. É o relatório. Decido. Atendidos... e § 3º, da Lei Adjetiva Civil/2015 e artigos 213, 214 e 267, IV, da Lei Adj...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

950, do Código Civil, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios a contar..., na espécie, a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do processo. Nesse contexto, manifeste..., II do Código de Processo Civil (satisfação do crédito). Anote-se a serventia no ...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão... (...).” Os pressupostos da tutela requerida, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2..., nos termos do art. 950 do CC e da sólida jurisprudência...

Pg. 7474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

de Janeiro, assim ementado (e-STJ Fl. 263): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE...Pg. 7474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento... objetiva da transportadora. A autora não fez prova do direito alegado, na form...

Pg. 104. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/12/2018

deverão ser pagos em única parcela, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Ainda, destaco... da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2º, do mesmo Código, sendo vedada a compensação dos honorários (art. 85...Pg. 104. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gr...

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista... o disposto no art. 1.030, inciso I, b, do Código de Processo Civil. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente... de divergência sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos a...

Inteiro Teor. 10015031220175020471 SP

OCUPACIONAL. PENSAO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA... processuais no tempo após a vigência da Lei 13.467/2017 - e cujo artigo 6º preconiza que: "na Justiça do Trabalho... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do...

Inteiro Teor. 10015732020145020314 SP

a presente data. PENSAO MENSAL VITALÍCIA A pensão mensal vitalícia prevista no art. 950 do CC é devida quando da lesão... os depósitos do FGTS, nos termos do art. 15, §5º da Lei 8.036/90. Nada a reparar. EXPEDIÇAO DE OFÍCIOS Diante... na Recomendação Conjunta GP CGJT 02/2011. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item ...

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