Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Inteiro Teor. : 18864820145200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001886-48.2014.5.20.0006 (RO)  RECORRENTE: BOMPRECO

Inteiro Teor. : 998120145200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000099-81.2014.5.20.0006 (RO)  EMBARGANTE: QS

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

1266290/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013), sedimentou o entendimento, por maioria de votos, de que pode haver dispensa de licitação, na hipótese de

Pg. 6566. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

PROPORCIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. JUROS DE MORA. PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. 1. O valor fixado a título de danos morais não

Pg. 6567. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação aos requeridos Rafael Guerreiro do Valle e Leandro Figueiredo Jorge, por ilegitimidade passiva, excluindo-os da lide; e

Pg. 220. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

DO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA. 2O A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ASSIM, ANALISANDO, EM

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/07/2017

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. ARBITRAMENTO EM COTA ÚNICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

de instrumento desprovido. (AIRR - 273800-12.2005.5.02.0361, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2014) (Grifamos) Nesse

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

ambos do Código Civil, determino a redução do montante anteriormente fixado em 30%. Para fins de cálculo, utilizar-se-á como termo inicial, a data do acidente (art. 398 do Código Civil), e final, a

×