Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Página 3802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

parágrafo único do art. 950, do CC, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00. Int. - ADV: RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB XXXXX/SP),…
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Página 579 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

contra a decisão que, em ação de indenização por vício de qualidade do aparelho auditivo adquirido pelo autor, indeferiu-lhe o pedido de concessão da justiça gratuita formulado por ocasião da…
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Página 10355 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO…
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Página 10359 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Em seguimento, quanto às alegações de ausência de carteira de habilitação da vítima, a jurisprudência é firme no sentido que tal situação não acarreta, por si só, a culpa concorrente, conforme…
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Página 615 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

atraso as mensalidades e que cabia a ele realizar nova vistoria do veículo, conforme regulamento. Falta de informação ao consumidor nesse sentido. Associação que aceitou a purga da mora sem informar…
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Página 618 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

A fixação da indenização por danos morais assume o mister de atenuar os prejuízos experimentados, na tentativa de suprir, monetariamente, os agravos gerados, deixando claro que a prestação pecuniária…
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Página 758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

estatal, mesmo que lícita, de um dano e do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. O Programa Nacional de Vacinação é de responsabilidade do…
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Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

67669/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB XXXXX/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-47.2009.8.26.0292/01 - Cumprimento de…
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Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

- Dissolução - J.C.R.B. - V.L.B.B. - Manifeste-se o executado, no prazo de dez dias, acerca do pedido formulado a fls. 79 (levantamento saldo remanescente de R$ 1.714,78). No mesmo prazo, deverá…
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Página 7468 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

médico, bem como lesão corporal irreversível, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos danos morais e estéticos, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil) e R$ 5.000,00 (cinco mil),…
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