Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Inteiro Teor. : 22004920155020009 São Paulo - SP

. Vejamos. A pensão mensal prevista no art. 950 1 do Código Civil trata da 1 Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido... e 950 do Código Civil , em violação ao princípio que contempla a reparação integral do dano. Referiu... do que dispõe o art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, sendo de se destacar que a relação...

Inteiro Teor. : 32458020135020002 São Paulo - SP

certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei . 10.406 /02), passou a estabelecer que não cumprida a obrigação, responde... do art. 950 do Código Civil Brasileiro. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer... da inabilitação integral ou parcial para o trabalho que realizava, nos ...

Inteiro Teor. : 18167720125020434 Santo André - SP

o parágrafo único , do artigo 950 do Código Civil e diante do pedido expresso do Reclamante neste sentido... a limitação. A pensão mensal prevista no art. 950 2 do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade... da Constituição Federal , quanto o art. 186 do Código Civil , consagraram a teoria da respon...

Inteiro Teor. : 21908720145020090 São Paulo - SP

, conforme autorizado pelo artigo 950 , § único do Código Civil , o qual já engloba o pedido de pensionamento, arbitrado... MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 , CAPUT, DA LEI N.º 8.177 /91. Diante do explícito pronunciamento do STF... Fls. 7/8 efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, permanecem hígida...

Andamento do Processo n. 0001119-28.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, da novel Lei Adjetiva Civil. Do exame... percuciente dos autos, verifica-se que, quanto à alegação de violação ao artigo 373, inciso I, da novel Lei Adjetiva Civil..., por analogia. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333,...

Andamento do Processo n. 0008563-71.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º, 6º, VIII, 17, 29, 54 e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor; 39, da Lei 6.766/79... detida do processo, verifica-se que por suposta afronta aos artigos 63, 497 e 489, § 1º, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º..., 6º, VIII, 17, 29, 54 e 101, I, todos do Código de Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 0029004-75.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

sem resolução do mérito pelo MM. Juízo A QUO , com fulcro no art. 465, VI, da Lei Adjetiva Civil, consoante sentença de fls. 148..., verifica-se que por suposta afronta aos artigos 330, III e 489, ambos da novel Lei Adjetiva Civil, não cabe o seguimento... alegada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, da novel Lei...

Andamento do Processo n. 0037222-29.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

dos Recorridos e, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, da Lei Adjetiva Civil pelo Juízo A QUO.../CE 8.502) Decisão: José João Batista de Araújo e Geni Gomes de Almeida Araújo , com fundamento no artigo 105, III... os artigos 6º, 7º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem co...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente... a regra processual do artigo 1.029, § 1º, da Lei Adjetiva Civil vigente, e do artigo 255, do Regimento Interno do Superior... do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aq...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

, verifica-se que por suposta afronta aos artigos 63, 497 e 489, § 1º, todos da Lei Adjetiva Civil; 2º, 6º, VIII, 17, 29, 54... e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e 39, da Lei 6.766/79, não cabe o seguimento deste Recurso, uma vez... 1.029, § 1º, da novel Lei Adjetiva Civil, e do artigo 255, do Regime...

×