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28 de abril de 2017
Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Apelação: APL 15508897 PR 1550889-7 (Acórdão)

). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232 /05. ART. 475-H... não eximiria os requeridos de responsabilidade, já que nos termos dos artigos 188 , inciso II c/c 930 , do Código Civil... considerável do seu pedido, em obediência ao artigo 21 , do Código ...

Apelação: APL 16177287 PR 1617728-7 (Acórdão)

com o disposto no caput do artigo 950 do Código Civil , "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer... no art. 12 da Lei 1060 /50, pois a Autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os Embargos... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná Apelação Cível n...

Inteiro Teor. : RTOrd 14409620165230101

, o que ao meu ver, não põe fim a lide. Considerando o parágrafo único do art. 950 do Código Civil , a situação econômica... na preservação da saúde de seus empregados durante o pacto laboral com o reclamante. Além disso, o artigo 19 , § 1.º , da Lei n.º... dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil . DANOS MORAIS. An...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207112720155040531

configura uma faculdade do ofendido, decorrente de expresso mandamento legal (art. 950 , parágrafo único , do Código Civil... de risco, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , bem como a existência de dano e de nexo causal... a título de indenização por danos materiais decorrentes de seguro existe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105320220125040511

, a decisão recorrida está em conformidade com o disposto no art. 950 do Código Civil , registrado que: -No caso em tela... sem causa do ofendido. Consideradas essas circunstâncias e sopesadas à luz do disposto no art. 944 do novo Código Civil... como os artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil . Analiso. Nos termos dos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104130720145010462

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil , artigo 458 , inciso II . A análise... de indicar violação dos arts. 7º , XXVIII , da Carta Política , 927 e 950 do Código Civil , não fundamenta... jurisdicional Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 297 do Tribunal Super...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3117520155020004

, apesar de indicar violação dos arts. 7º , XXVIII , da Carta Política , 927 e 950 do Código Civil , não fundamenta... a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT... 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT . CONCLU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64584620138260400 SP 0006458-46.2013.8.26.0400

por danos estéticos e pensão mensal nos termos do art. 950 do Código Civil . Recurso sem preparo, dada a gratuidade da justiça... uma pensão mensal, com base no art. 950 do Código Civil . o ser saneado o processo, por decisão de fls. 84, foi deferida... e discutidos estes autos do Apelação 0006458-46.2013.8.26.0400...

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

. Julgo procedente o pedido. De outro norte, de acordo com o art. 950 , do CC c/c art. 8º , §único, da CLT...$ 1.498,90), incluindo as gratificações natalinas, já que a reparação deve ser total, a ser paga de uma única vez (art. 950... em que foram elaboradas a petição inicial e a peça contestatória, à luz do art. 818 ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3376920165230096

do seu enquadramento no Artigo 21-A , da Lei 8213 , que trata do Nexo Técnico Epidemiológico. "Art. 21-A. A perícia médica do INSS... causados " Já os artigos 186 e 927 , ambos do CC/02 assim dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária..., o artigo 20 , II , da Lei 8.213 /91 equipara a acidente do t...

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