Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019949720175010042 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01420009120085010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0142000-91.2008.5.01.0033 (AP) AGRAVANTE: GILBERTO RIBEIRO DA FONSECA JÚNIOR AGRAVADA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA EMENTA CAPITAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00285001920085010010 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0028500-19.2008.5.01.0010 (AP) AGRAVANTE: EDSON DOS SANTOS LUCIANO AGRAVADO: VIA VAREJO S/A RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Petição - Ação Erro Médico

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845542 PR 2019/0322150-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.542 - PR (2019/0322150-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EXPRESSO MARINGÁ LTDA ADVOGADOS : MOACYR CORRÊA NETO - PR027018…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001424-87.2017.5.23.0108 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001424-87.2017.5.23.0108 (ROT) RECORRENTE: EVANTUIRO ANTONIO ROSA ALVES, BANCO DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001424-87.2017.5.23.0108 MT

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