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22 de julho de 2018
Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Inteiro Teor. 12424120155020081 São Paulo - SP

, causando o acidente e provocando a morte de José Alvaires. E, nos termos do artigo 932 , inciso III , do Código Civil... civil subjetiva (arts. 186 e 927, caput), o Código Civil de 2002 contempla uma nova dinâmica para a responsabilidade... fortuito ou força maior. O vocábulo “risco” previsto no art. 927 , parágrafo ...

Inteiro Teor. 12244820155020201 Barueri - SP

. – RR 344-06.2012.5.02.0090 – Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta – DEJT 14/10/2016). Dispõe o artigo 944 do Código Civil... e da jurisprudência recomendam a adoção dos critérios previstos no Código de Telecomunicações (artigos 81 e 84, da Lei 4.117, de 27..., a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma p...

Inteiro Teor. 20820720145020010 São Paulo - SP

permanente. Em relação ao termo inicial da pensão, o artigo 950 do Código Civil estabelece o direito a partir... a pensão mensal, nos termos do artigo 950 do Código Civil. 2. A pensão devida ao trabalhador que ficou incapacitado para... do recurso por violação literal dos artigos 402, 403, 944 e 950 do Código Civil, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074557539 RS

pela vítima, consoante dispõe os artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... parcial e permanente da capacidade laborativa tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil... indispensáveis na condução do veículo. Sobre tal encargo, dispõe o artigo 29 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074853243 RS

laborativa tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil , independentemente da existência....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm"\l"art186"�arts. 186 e 187�), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... haja nexo de causalidade, consoante se extrai do disposto nos arts. 186 e 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 297577120108190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

em expressa previsão legal inserta no artigo 950 do Código Civil, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito... DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (AC 000376681.2013.8.19.0202, Rel. Des. Mônica Feldman... o exercício de sua atividade laboral. Inteligência do art. 950 do CC. Aplicaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 483053220138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

do Código Civil de Beviláqua, nos termos do art. 951: 'Art. 951- O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no..., bem como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil... que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei 8.0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4105543320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, qual seja, pensão por incapacidade total ou parcial para trabalho... salientar que o artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto... DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO C...

APELAÇÃO: APL 297577120108190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

permaneceu incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. Inteligência do art. 950 do CC. Aplicação dos verbetes...APELAÇÃO APL 00297577120108190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL APELAÇÃO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 20/07/2018... correspondente a 02 (dois) salários mínimos. Perito nomeado, quando da e...

Andamento do Processo n. 0001740-32.2010.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

mil e cento e vinte reais), a título de pensão mensal vitalícia, na forma do artigo 950, parágrafo único, do Código..., sob pena de incidir as conseqüências legais gravadas no art. 523 do Código de Processo Civil.Custas na forma legal... estabelecidos no artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do Código de Processo C...

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