Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Página 16 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para..., a jurisprudência da Eg. Corte Superior é no sentido de que “o art. 950 do Códi…

Página 1487 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. …

Página 1490 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960.../09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Página 1492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

a partir da sua vigência. A tese foi consolidada pelo Pretório Excelso nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 …

Página 1496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, da Lei 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09. A tese foi consolidada pelo Pretório Excelso... a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a incidência de …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros... de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto …

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei..., da Lei 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09. …

Andamento do Processo n. 0025253-40.2017.5.24.0021 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

do dano e à culpa, conforme determina o art. 944 e seu parágrafo único, bem como o art. 950 do Código Civil, fazendo jus... constitucionalmente no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como …

Andamento do Processo n. 0025253-40.2017.5.24.0021 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

extensão do dano e à culpa, conforme determina o art. 944 e seu parágrafo único, bem como o art. 950 do Código Civil, fazendo... jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do …

Andamento do Processo n. 0025802-04.2017.5.24.0004 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-24

encontramos no § 2º do art. 1.046 do CPC ao estabelecer que: "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... Nesse sentido, dispõe o art. 14 do Código de Processo Civil que: "A norma …