Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Motorista que ficou incapacitado para o trabalho receberá pensão

, conforme art. 950 do Código Civil, segundo o qual a reparação deve ser correspondente à importância do trabalho para...$ 2.063,00) e o benefício pago entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2016 (R$ 1.562,00), ou seja, o período compreendido... em janeiro de 2015, ele está incapacitado para a função de motorista e tem i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024056867070001 MG

, ou mesmo depreciação, nos termos do art. 950 do Código Civil, incabível a fixação de pensionamento mensal vitalício... apelante. Da pensão vitalícia Nos termos do art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito... 362/STJ). Diante da sucumbência recíproca, em conformidade com o disposto no art. 86 d...

Apelação Cível: AC 10024056867070001 MG

da parte autora para o trabalho, ou mesmo depreciação, nos termos do art. 950 do Código Civil, incabível a fixação... que desatendida a determinação do art. 523, do CPC/1973. A quantificação das lesões em consonância com o que estabelece a tabela... passivo da demanda, haja vista a sua responsabilidade solidária com o...

Inicial doença ocupacional

, nos preciosos termos dos artigos 950 do Código Civil. Subsidiariamente, requer a condenação da Reclamada no importe comumente... como que os valores da pensão sejam pagos de uma única vez, conforme previsto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil... (artigos 791-A , § 4º, e 790-B , § 4º , da CLT , com a redaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 843 RS 2006.71.09.000843-7

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., III, e 950 do CC e 149 da Lei n.º 6.880/80 em comparação com a solução dada pelo TRF da 1ª Região e o STJ a casos... militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade civil do Estado por...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079200093 RS

, portanto, ao pagamento de pensão, nos termos do art. 950 do Código Civil. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível... Sumariva, e em relação a este, com base no inciso VI do caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO... do artigo 487 do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo,...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2019

disposta no art. 950, parágrafo único do CC, sob o fundamento de que não restou demonstrada a capacidade financeira..., como exposto na DECISÃO atacada, a previsão do art. 950, parágrafo único do CC não deve ser tomada como direito... dos Santos, OAB/RO 8374, como sua curadora, cuja nomeação fica restrita a esta causa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078581477 RS

. MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHAR AS MESMAS E OUTRAS FUNÇÕES. PENSIONAMENTO. ART. 1.539 DO CC/1916 (ART. 950 DO CC/2002... com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do Código... art. 373, I). 4. Sentença de parcial procedência, na origem. APELAÇAO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079514444 RS

e a da extensão – 10.07.2015 -, forte no art. 189 do CC, e no Enunciado 278, da Súmula do e. STJ. Colaciona... a contar da constatação da lesividade e a da extensão – 10.07.2015 -, forte no art. 189 do CC, e no Enunciado 278... nos arts. 927 e seguintes do CC, notadamente o art. 950, malgrado decorrente de cumpr...

Andamento do Processo n. 0001539-07.2017.5.17.0131 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

que ele sofreu". Ainda segundo o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, é facultado a este Juízo arbitrar... o artigo 950 do NCCB: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício... final 05/06/2018, a teor do artigo 118 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, é devida a i...

×