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25 de junho de 2019
Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Pg. 55. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/06/2019

possível o pagamento do pensionamento em parcela única, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 950, do Código... provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Apelação / Remessa Necessária 0600137-24.2010.8.12.0049 Comarca... Civil, segundo o qual “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8927420165210021

, os artigos 949 , 950 e 951 do Código Civil não determinam a fixação, separadamente, de indenizações por dano moral e por dano... morfológica' (fl. 467). De sua vez, os artigos 949 , 950 e 951 do Código Civil não determinam a fixação, separadamente... que o Código Civil traz, em seus artigos 949 , 950 e 951 , previsão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112535220155150119 0011253-52.2015.5.15.0119

do Código de Processo Civil e 2º da Resolução 1488/98 do CFM e divergência jurisprudencial). O artigo 7º , inciso XXVIII... doença ocupacional. O artigo 186 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação de reparar o dano, sem distinguir... MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950 , PARÁGRAF...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111962920165150077 0011196-29.2016.5.15.0077

ou deste para aquela (art. 21, da referida lei). Paralelamente, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra... de trabalho é definido pelo art. 19, da Lei 8.213/91, como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... e as do trabalho (art. 20, da Lei 8.213/91), bem como os acidentes ocorrido...

Inteiro Teor. : ARR 31671220135020059

. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO . Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 , § 1º-A, IV, DA CLT . DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467... utilizados na fixação da indenização. O artigo 223-G da CLT , int...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3798020165170001

se cogita em violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF, 186, 927 e 950 do CC e 20, I e II, e 21, I, da Lei ... da lei n.º 8.213/1991, o artigo 157 da CLT, a NR-7 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.... Afinal, se a lei comete a elaboração de perícia ao profissional habilitado - §1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2661720105020014

, 7º, XXII, da CF; do art. 157, I, da CLT; do art. 19 da Lei 8.213/91; dos arts. 189, 297, 944 e 950, do CC. Aduz... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO... MORAL E MATERIAL. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao agr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206299420135040521

. REDUÇAO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL 1. O art. 950 do Código Civil de 2002... de pagamento de pensão em parcela única, feito com base no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, podendo deferi... ausentes os elementos caracterizadores dos danos morais e materiais. Inv...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 725004720095170003

de teses em sentido contrário, suficientes a demonstrar violação do art. 950 do Código Civil, demandaria imprescindível... que a esta é equiparada legalmente (art. 21, inciso I, da Lei 8.213/91). Vejamos o que diz a respeito José de Oliveira..., isto por que não houve prejuízo a ele, uma vez que não está incapacita...

Inteiro Teor. : ARR 335005320095200004

- se mediante pensionamento mensal (art. 950, "caput", do Código Civil) ou em parcela única (parágrafo único do mesmo dispositivo..., observando os reajustes salariais da categoria". Indica violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Transcreve... - se mediante pensionamento mensal (art. 950, "caput", do C...

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