Art. 950 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102360520175150153 0010236-05.2017.5.15.0153

objetivamente mensurado), incide a previsão contida no art. 950, caput , do Código Civil. Nesses termos, a reclamada... úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). MÉRITO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130696120175150099 0013069-61.2017.5.15.0099

ou permanente). Trata-se de previsão contida no art. 950, caput, do Código Civil. Nesses termos, se o i.perito concluiu...'s 4.425 e 4.437 - salientando-se que a nova redação do § 7º do art. 879 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108253720165150151 0010825-37.2016.5.15.0151

da pensão em parcela única não encontra fundamento jurídico. O caput do art. 950 do Código Civil é expresso ao reconhecer... iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis (art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122221920155150135 0012222-19.2015.5.15.0135

Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais.Duas são as situações previstas... em parcela única, tal como dispõe o parágrafo único do art. 950 do Código Civil. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130848320155150007 0013084-83.2015.5.15.0007

correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, nos termos do artigo 950, do CC, citado no acórdão impugnado... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 02100094620135210010

dos dois institutos. Improcede o pleito de aplicação do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, considerando... do trabalho, o que configura o direito à pensão considerada no art. 950 do Códi…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100448320175150117 0010044-83.2017.5.15.0117

, como estabelece a norma do artigo 950 do Código Civil. Nesse contexto, o pagamento de pensão mensal em percentual sobre o valor... , na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00089595220064036103 SP

POR DANOS MORAIS NAO CARECE DE REPARO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI ... Civil). 7. A União Federal, por força da Lei 10.821/2003, indenizou as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18796520155110008

ou agravamento, faz jus o autor à indenização decorrente da perda da capacidade laboral, conforme art. 950 do Código Civil, segundo.... Os artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 e 945 do Códig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6173620125080116

, o artigo 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar materialmente quando há incapacidade laborativa, in verbis : "Art... artigo 950 do Código Civil, condenou as reclamadas no pagamento de …