Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Andamento do Processo n. 0000639-30.2008.8.08.0037 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

de pensionamento vitalício, na forma do artigo 950 do Código Civil . VI. Recurso conhecido e parcialmente provido... do Código de Processo Civil c/c artigo 59 do Regimento Interno deste Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0013775-76.2003.8.08.0035 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

do terceiro autor. 5. - Quanto ao dano material, a teor do artigo 950 do Código Civil Se da ofensa resultar defeito... e ao artigo 86 do Código de Processo Civil, pois a análise acerca da adoção ou …

Andamento do Processo n. 0013775-76.2003.8.08.0035 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

, a teor do artigo 950 do Código Civil Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício... por eles interposto. Irresignados, aduzem violação aos artigos 927 e 944 …

Andamento do Processo n. 0304224-95.2010.8.09.0141 - Recurso Especial em Embargos de Declaração na - 22/10/2020 do TJGO

, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado (mov. 41): “ EMENTA: APELAÇÃO..., a conduta culposa e o nexo de causalidade, configura-se a …

Andamento do Processo n. 1002221-23.2017.5.02.0434 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

da Lei 13.467/2017 vulneraria o princípio da não-surpresa, acolhido de maneira expressa pelo Novo CPC (art. 10 do CPC... para os casos mencionados, aplicável o prazo decenal previsto no artigo 205 …

Andamento do Processo n. 1001427-32.2019.5.02.0466 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo950 doCódigo Civil... da condenação, nos exatos termos do artigo950 doCódigo Civil. Na hipótese, …

Andamento do Processo n. 1001427-32.2019.5.02.0466 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

". Todavia, o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil dispõe que"O prejudicado, se preferir, poderá exigir... do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil, é medida que se impõe, eis que …

Andamento do Processo n. 1001407-41.2019.5.02.0466 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

, "por se tratar a empresa de porte significativo". Todavia, o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil dispõe que"O prejudicado... em parcelaúnica, nos termos do parágrafo único, do artigo 950, …

Andamento do Processo n. 1001407-41.2019.5.02.0466 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

do obreiro. Assim, a fixação de pensão em parcelaúnica, nos termos do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil,é... a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o …

Andamento do Processo n. 1001739-05.2016.5.02.0501 - ATOrd - 22/10/2020 do TRT-2

material indenizável, consoante redação do artigo 950 do Código Civil. Pelo acima exposto, rejeito todos os pedidos...Andamento do Processo n. 1001739-05.2016.5.02.0501 - ATOrd - 22/10/2020 do …