Artigo 950 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0145375-29.2020.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0145375-29.2020.8.19.0001 Apelante: Leandro Ferreira Apelados: Federação do Comércio de Bens, Serviços e…

Andamento do Processo n. 5325692-62.2017.8.09.0051 - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 10/05/2021 12:52:57 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5325692-62.2017.8.09.0051…

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

de movimentos e extensa cicatriz em coluna lombar em razão da cirurgia que teve que realizar. Apresenta ainda dor e limitação funcional apra as atividades que exijam força e estabilização da coluna…

Página 3911 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. Não chegou, porém, aos extremos do risco integral. É o que se infere do texto constitucional…

Página 3914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Observo que no caso presente, sofreu sérias e graves lesões decorrentes do acidente, inicialmente foi atendido no hospital local, mas devido a gravidade foi transferido para o Hospital Metropolitano,…

Página 3915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

possibilidade de opção por determinadas atividades e carreiras, mas também tornando mais difícil a busca por melhores condições de remuneração dentro de qualquer área de atuação por ele escolhida.

Página 2574 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

terceiros, os quais não restaram demonstrados pela requerida, o que era seu ônus (art. 373, II, CPC). II- Presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve a requerida ser condenada ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5905 PR 2016/0255951-6

Superior Tribunal de Justiça AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.905 - PR (2016/0255951-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REVISOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AUTOR : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000244-05.2019.5.23.0031 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000244-05.2019.5.23.0031 (ROT) RECORRENTE: BRAZ APARECIDO GONÇALVES NETO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000063-30.2018.5.23.0066 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000063-30.2018.5.23.0066 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO GUIMARES DE CARVALHO, FIAGRIL…