Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006032-05.2017.8.13.0643 São Roque de Minas

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS: ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0034541-09.2019.8.13.0470 Paracatu

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NO INQUÉRITO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0935882-25.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE. - A Associação destinada ao comércio ilícito de entorpecentes, para ser caracterizada,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0007703-30.2018.8.26.0073 SP 0007703-30.2018.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500300-02.2020.8.26.0578 SP 1500300-02.2020.8.26.0578

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500300-02.2020.8.26.0578, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000354-34.2018.8.26.0571 SP 0000354-34.2018.8.26.0571

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Criminal nº 0000354-34.2018.8.26.0571 - Tatuí Apelante: THARLES SOUZA SANTOS Apelado: APARECIDA MARIA DE SOUZA Apelado/Apelante:…

TJMG • 0023071-87.2019.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SENTENÇA (e) AUTOS Nº: 0079.19.002307-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉUS: LUESLEN DEIVISON PAIXAO DUTRA e HAROLDO JUNIOR DOS SANTOS FERNANDES Vistos, etc. I – RELATÓRIO O…

TJMG • 0574816-54.2018.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juízo da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG. Proc. Nº: 0024 18 057 481 6 Autor: Órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais Réu: Igor Henrique Luiz Gonçalves Pedro Henrique de Jesus…

TJMG • 0927103-81.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juízo da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG. Proc. Nº: 0024 19 092 710 3 Autor: Órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais Réus: Pedro Henrique Jesus Dias Espécie: Art. 157, §2º, II,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017873-35.2019.8.13.0155 Caxambu

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA - PENA ADEQUADA. - Devidamente …