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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Andamento do Processo n. 0007491-11.2011.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJMS

o crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, o que faço...Andamento do Processo n. 0007491-11.2011.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas... Afins - 16/07/2018 do TJMS Processo 0007491-11.2011.8.12.0019 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 83909-62.2018.8.09.0072 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO

DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS D O ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEC A-SE ALVARA... OS PRESENTES, DESDE JA, INTIMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 3 DO CPP. INTIME-SE PESSOALMENTE A VITIMA DA NECESSIDADE...Andamento do Processo n. 83909-62.2018.8.09.0072 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO...

Edital de Citação - 05 de abril de 2018 do TJPA

, julgo procedente a ação penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condeno o denunciado HÉLIO RODRIGUES... em liberdade, em observância ao art. 594, do Código de Processo Penal. Determino ao Sr. Escrivão que faça as anotações... de Processo Penal c/c art. 20 da Lei n. 11.340/2006. AUTORIZO QUE O PRESE...

Andamento do Processo n. 00018243320188140087 - 16/07/2018 do TJPA

material (art. 69 do CPB), por satisfazer os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de estarem presentes...: Dimilson Sena Ramos Capitulação provisória: artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei 11.343//06, em concurso material... de drogas e associação para o tráfico, previstos no artigo 33, ca...

Andamento do Processo n. 0003352-88.2017.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/07/2018 do TJSP

, inciso VI, ambos da Lei Federal 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Isento o réu....c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei Federal 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias...Andamento do Processo n. 0003352-88.2017.8.26.0286 - Procedimento Esp...

Andamento do Processo n. 0001693-51.2018.403.6181 - 16/07/2018 do TRF-3

foramincapazes de ensejar a absolvição sumária dos acusados, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal (fls... de aumento relativa à internacionalidade, aplicação das causas de diminuição da pena dos art. 33, 4º e 41, ambos da Lei... artigo 33, caput, c.c art. 40, inc. I da Lei 11.343/06, incorrendo emcondu...

Andamento do Processo n. 0006128-06.2018.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/07/2018 do TJSP

de ameaça, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nega-se recurso em Liberdade. Prisão do réu para...) dias-multa, no citado valor, como incurso nas penas do art. 33, caput, da nova Lei Antitóxica, ABSOLVENDO-O, do crime...Andamento do Processo n. 0006128-06.2018.8.26.0196 - Procedimento Especial da...

Andamento do Processo n. 0014644-49.2017.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/07/2018 do TJSP

, restando ABSOLVIDO do delito de associação, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Deferida ordem... e noventa e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas penas do art. 33, caput, da nova Lei Antitóxica...Andamento do Processo n. 0014644-49.2017.8.26.0196 - Procedimento Especial da...

Andamento do Processo n. 0000358-20.2014.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Prisão Preventiva - 16/07/2018 do TJAL

DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, imputando-lhes as infrações penais dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. 2... INEPTA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE NOVA..., mas apenas o tipo penal, o que viola a disciplina do art. 41 do ...

Andamento do Processo n. 0000358-20.2014.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Prisão Preventiva - 16/07/2018 do TJAL

DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, imputando-lhes as infrações penais dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. 2... INEPTA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE NOVA..., mas apenas o tipo penal, o que viola a disciplina do art. 41 do ...

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