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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078528296 RS

, caput , do Código Penal, e do art. 16 da lei 10.826/03, bem como Edison Marcos da Silva da Rosa nas sanções do art. 35... e Douglas Gonçalves Nunes nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16 da Lei . 10.826/03, sendo Adriane... e desígnios para a prática do tipo penal descrito no art.16 da Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 0004246-72.2016.8.17.0990 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

e CONDENO SERJONE BRITO DA SILVA , já qualificado, nas sanções do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Atenta ao disposto nos arts.... O histórico criminal do acusado indica dedicação a atividades criminosas e obsta a redução prevista no art.33, §4º, da Lei ... : 2018/00178 Processo : 0004246-72.2016.8.17.0990 Naturez...

Andamento do Processo n. 0002783-52.2017.8.17.1090 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2018 do TJPE

, residente atualmente em LUGAR INCERTO, incurso nas penas dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei ...Andamento do Processo n. 0002783-52.2017.8.17.1090 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2018 do TJPE... COMARCA DE PAULISTA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pro...

Andamento do Processo n. 0002783-52.2017.8.17.1090 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2018 do TJPE

atualmente em LUGAR INCERTO, incurso nas penas dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 0002783-52.2017.8.17.1090 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2018 do TJPE... COMARCA DE PAULISTA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Proc...

Andamento do Processo n. 473.288 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, caput , da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 9-14... ministerial para condenador a paciente como incursa nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, às penas de 7 (sete... do mínimo legal (art. 42 da Lei n.º 11.343/06). Evidenciado, pela expressiva qu...

Andamento do Processo n. 0005428-47.2017.8.19.0006 - 16/11/2018 do TJRJ

a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu, Jean Carlos Moreira, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal... art. 33, § 2º, c, do Código Penal.Diante da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, determino..., pelo prazo da condenação.(...) Ao analisar o art. 387, § 1º do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 32144-78.2018.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 16/11/2018 do TRF-1

pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo... tipificado no artigo 35, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, VII do Código..., nos termos dos artigos 316 e 319, ambos do Código de Processo Penal, é me...

Andamento do Processo n. 0000537-34.2016.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/11/2018 do TJSC

, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; CONDENAR referida acusada, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006... das imputações relativas à infração ao art. 33, caput, e ao art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art...Andamento do Processo n. 0000537-34.2016.8.24.0020 - Procedimento ...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

, nas sanções do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Atenta ao disposto nos arts.59 e 68, do CPB, passo a dosimetria da pena... a atividades criminosas e obsta a redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06; bem como, autoriza a aplicação de pena...-se, ainda: à configuração do delito definido no art.33, da Lei n° 1...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

atualmente em LUGAR INCERTO, incurso nas penas dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06... Processo : 0002783-52.2017.8.17.1090 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente : 2018.0636.007795... da Silva do Nascimento, residente atualmente em LUGAR INCERTO, incurso nas ...

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