Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Andamento do Processo n. 0002577-94.2020.8.10.0001 - Processo Criminal - 10/07/2020 do TJMA

no Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.O auto de prisão em flagrante fora recebido perante este juízo, oportunidade... se não subsistirem motivos para a sua manutenção, conforme se depreendem do art.…

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

33 , caput, e 35 , ambos da Lei n. 11.343 /2006, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Oportunamente,... DA SILVA e LUIS HENRIQUE ALVARENGA TUPI, nos termos do arti…

Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. Com efeito, a denúncia é apta e preenche os requisitos indicados no artigo 41 do Código de Processo Penal... que o artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal autoriza o juiz a indeferir as …

Andamento do Processo n. 5233856.59.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 09/07/2020 do TJGO

dos crimes dispostos nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/06, frisando “que não foi realizada... art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

. ART. 217-A C/C ART. 226 , INCISO II C/C ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA... do Código de Processo Penal . Assim, diante da total ausência de prejuízo …

Página 1675 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

a outras ações penais, a perigosidade social, sintonizada com o art. 312, do Código de Processo Penal, incompatível com cautelar diversa. ORDEM DENEGADA.... à ilegalidade, a decisão de conversão da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00047377820188240064 São José 0004737-78.2018.8.24.0064

de Processo Penal , ao art. 33 , § 4º, da Lei n. 11.343/06 e ao art. 59 do Código Penal e ao art. 120 do Código de Processo Penal.... 41 do Código de Processo Penal O recorrente, sob suposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50308301120204040000 5030830-11.2020.4.04.0000

, nos termos do artigo 325 , II , do Código de Processo Penal , em observância aos critérios do artigo 326 do mesmo Código. Ficam... do artigo 310 , inciso II , do Código de Processo Penal , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50057609720184047101 RS 5005760-97.2018.4.04.7101

art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) absolveu a ré... no art. 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, que, no caso, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5030830-11.2020.4.04.0000 5030830-11.2020.4.04.0000

, do delito tipificado no 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, com a incidência da majorante do seu artigo 40, inciso I... do artigo 325, II, do Código de Processo Penal, em observância aos …