Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 5° REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. PROCESSO N° A DEFENSORIA PÚBLICA…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL Processo n° MEMORIAIS FINAIS DA DEFESA , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETININGA Processo n°: Réus: , e . MEMORIAIS DA DEFESA A , por intermédio do Defensor Público subscrito, no exercício…

Recurso - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 5° REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. PROCESSO N° Data do fato: 17/10/16 A…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. O réu , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada no final assinada, vem…

Recurso - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Alagoas

AO DOUTO JUÍZO DA 8 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA - AL O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples ideia, é força viva. Por isso a justiça sustenta,…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n°. O Representante do do Estado de São Paulo que subscreve esta…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS/SP. PROCESSO N° Autora - Apelante - RECURSO DE APELAÇÃO (Assistência Judiciária) , já qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINNAL DA COMARCA DE CRAVINHOS-SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado e procurador…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINNAL DA COMARCA DE CRAVINHOS-SP. PROCESSO N° BRITO SOUSA , já qualificado nos autos, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogad e…