Art. 33 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Andamento do Processo n. 4984-74.2010.4.01.3601 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TRF-1

art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..." Atos... no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, e art. 35, caput, c/c art. 40, …

Andamento do Processo n. 0501258-30.2017.8.05.0146 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Erica Rafaela Martes Coelho - 18/09/2019 do TJBA

em local incerto ou não sabido encontra(m)-se incursa(s) na pena do(s) artigo(s) 33 e 35 da Lei 11.343/06, fica(m... 11.343/2006, e artigo 12 da Lei 10.826/03 fica ciente de que, neste Juízo de …

Andamento do Processo n. 201873100865 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE

CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU THIAGO SANTOS, NAS SANÇÕES DO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI N.º 11.343/06, AO PASSO...Andamento do Processo n. 201873100865 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 …

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

11.343/2006.Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia e, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal..., procedo à desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para …

Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

final é do seguinte teor: “Ante o exposto, com fulcro no Art. 387 do Código de Processo Penal , julgo PROCEDENTE... em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal ; 2) …

Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e Condutas Afins - Caio Monteiro - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no Art. 387 do Código de Processo Penal... artigo 33 , caput, c.c § 4º do mesmo artigo, da Lei 11.343 /06, …

Página 218 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Penal , de sorte que não se cogita de absolvição sumária. Dessa forma, designo o dia 16 de outubro de 2019, às 14h... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1116/2019 Processo

Página 21 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

previsto no artigo 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... prática do delito previsto no artigo 155 , § 1º , do Código Penal , ao …

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33 , § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ..., A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO ÀQUELAS, COM …

Página 417 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

Oliveira de Souza, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal , pela prática do delito descrito no art. 33 , da Lei... 11.343/06, e com vias a absolvê-las da prática do delito previsto no ar…