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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Habeas Corpus: HC 70074185646 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06), DENTRE OUTROS. Depreende-se dos documentos digitalizados que os pacientes foram presos em flagrante, na data de 28ABR2017, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, com numeração ras...

Andamento do Processo n. 0000469-32.2016.8.17.0650 do dia 21/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº : 0000469-32.2016.8.17.0650 Classe : Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente nº: 2017.0867.002419 Partes : Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Andamento do Processo n. 0000107-77.2010.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000107-77.2010.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ROBERTO LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA MARTIN VILA NOVA SILVEIRA SILVA, OAB/PE 31.205.

Andamento do Processo n. 0001484-83.2016.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00136 Processo Nº: 0001484-83.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ARNALDO JOSE AMORIM DE ALMEIDA Vítima: A SOCIEDADE Advogado: PE032232 -

Andamento do Processo n. 0000223-83.2016.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00138 Processo Nº: 0000223-83.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ROBERTO BAGGIO CESAR DA SILVA Vítima: ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO FEITOSA

Andamento do Processo n. 0009470-25.2015.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00142 Processo Nº: 0009470-25.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LUCAS JOSE DA SILVA Vítima: A SOSIEDADE PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Criminal

Andamento do Processo n. 0003596-25.2016.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00146 Processo Nº: 0003596-25.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CAIO FRANKLIN DOS SANTOS SOUZA Vítima: ROSETE SOARES E KARLA VASCONCELOS

Andamento do Processo n. 0002317-04.2016.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00160 Processo Nº: 0002317-04.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: GEOVANE THALES SILVA NASCIMENTO Acusado: ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA

Andamento do Processo n. 1871-19.2017.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 1871-19.2017.8.10.0001 Acusado(a): LEANDRO LOPES RABELO Vítima: JÉSSICA ANGEL MENDES DA SILVA E OUTRA Art. 157, §2º, I e II c/ c art. 71, ambos do CPB. Tipo de Matéria: SENTENÇA.

Andamento do Processo n. 43811-32.2015.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

Processo n.º 43811-32.2015.8.10.0001 Acusado(a): HEGINGLES SANTOS DA SILVA Vítima: JOSÉ RICHARDSON PINTO DA COSTA Art. 157, §2º, I DO CPB. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: PUBLICAR A SENTENÇA

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