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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Andamento do Processo n. 271993-06.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/01/2018 do TJGO

, com fundamento no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra..., responsável pela conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, por violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art... do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo que, ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

, inciso LXVIII e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, c/c os arts. 647 a 667 do Código do Processo Penal..., LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade..., do Código do Processo Penal, e 124 usque 131, ambos do Regimento Interno d...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

do art. 35, da citada Lei de Drogas, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Atenta ao que dispõe... o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena:O réu agiu... RELAÇÃO 0013/2018 ADV: CESAR AUGUSTO CALIXTO MARQUES (OAB 3100/AC) - Processo 000...

Andamento do Processo n. 0011899-74.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJSP

qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra os réus abaixo...) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR O CPF... qualificados, dando-os como incursos no artigo 33, “caput”, artigo 34, ...

Andamento do Processo n. 0214110-78.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJAM

da Silva - Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90... contra a vida - ACUSADO: Romário da Costa Bandeira e outro -PROCESSO : 0216599-25.2012.8.04.0001AÇÃO: Ação Penal de Competência..., nos termos do art. 33, § 2º, a, CPB. Em face de o acusado enc...

Andamento do Processo n. 0004492-37.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2018 do TJSP

de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA contra Daniel Cicero da Silva qualificado nos autos.Seguindo o rito da Lei 11.343... processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no Art. 33 “caput” do (a) SISNAD.Intime-se e requisite-se, deprecando...Andamento do Processo n. 0004492-37.2017.8.26.0229 - Procedimento E...

Andamento do Processo n. 0005113-34.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA contra Murilo Matos Martins qualificado nos autos.Seguindo o rito da Lei ... processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no Art. 33 “caput” do (a) SISNAD.Intime-se e requisite...Andamento do Processo n. 0005113-34.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei...

Andamento do Processo n. 0010280-32.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA contra Lucas Allan de Almeida , Réu Preso qualificado nos autos..., designada na data supra, no processo que lhe move a Justiça Pública, como incurso no Art. 33 “caput” do (a) SISNAD...Andamento do Processo n. 0010280-32.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Anti...

Andamento do Processo n. 0121182-15.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJCE

, “caput”, Lei 11.343 /06, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0121182-15.2017.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o presen...

Andamento do Processo n. 0101243-49.2015.8.20.0124 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJRN

dos artigos 33, caput, c/c art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006, tendo em vista que restaram comprovados... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes... nas penas do artigo 33 , caput, c/c art. 40 , inciso III , da Lei...

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