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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Andamento do Processo n. 2017/0084504-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

CARACTERIZADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI ... (Apelação 1.0261.15.004870-8/001). Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, c... no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 visa beneficiar o traficante ini...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069056 RS 2017/0057302-1

E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E AFRONTA AOS ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI ... aos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, e 155, 156 e 386, incisos III, IV, V e VII, todos do Código de Processo... da redutora. 6. REGIME FECHADO. Inteligência do disposto no artigo art. 33 ,...

HABEAS CORPUS: HC 395325 SP 2017/0079760-3

do STF, não tendo ainda sido observado o art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . Requer, inclusive liminarmente..., mais o pagamento de 580 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c o art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /2006. Em sede... probatória para condenar o paciente pelo delito previsto no art. ...

Pg. 489. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

tinha por finalidade o comércio clandestino. Embora não seja necessário o flagrante da venda, as provas devem conduzir àquela conclusão, sem resquícios de dúvidas. Condenação exige certeza absoluta,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 131138 SP - SÃO PAULO 9022478-32.2015.1.00.0000

, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. 2. As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.... Ordem denegada. 1. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Pen...

Apelação: APL 77734420158260302 SP 0007773-44.2015.8.26.0302

atividades criminosas – Inviável a aplicação do art. 33 , § 4o, da Lei de 11. 343 /06 – Não preenchimento dos requisitos... demonstradas nos autos – Validade dos depoimentos dos agentes públicos – Alegação de violação ao art. 204 do CPP...

Apelação: APL 15771012 PR 1577101-2 (Acórdão)

de Justiça: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , V , DA LEI ...:"APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI 11.343 /06). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO... DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO d) Aplicável a mi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646100 MG 2017/0000835-8

no art. 932 , inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , dou provimento... fine, da Lei n. 11.343 /06; 155 , caput, 158 e 167 , do Código de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo... e 167 , do Código de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo ...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, do Código de Processo Penal ; B) pela improcedência da denúncia, quanto ao delito do artigo 33 , caput, imputado à ANA LÍGIA... do Código de Processo Penal . O réu se defende dos fatos imputados na denúncia, e não da classificação a eles atribuída. 383... Código de Processo Penal3. Ordem denegada. (158545 SP 2010/00...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

definição jurídica diversa da que constar na denúncia, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal . Também... de Processo Penal ; B) pela improcedência da denúncia, quanto ao delito do artigo 33 , caput, imputado à ANA LÍGIA LOBATO...: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155 , § 4º...

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