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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1045465201581600751 PR 0010454-65.2015.8.16.0075/1 (Acórdão)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, ANTE NÃO OBEBIDÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO GENÉRICO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ...

Apelação: APL 13378326 PR 1337832-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso de apelação da ré para, na parte conhecida, negar- lhe provimento e em dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do relator. EM...

Apelação: APL 13278830 PR 1327883-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) - negar provimento ao agravo retido; b) - conhecer em parte o apelo 1 das rés e, na parte, conhecida negar-lhe provimento; no mais, c) - dar parcial provimento ao apelo 2, dos autor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 919474 DF 2016/0141468-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.474 - DF (2016/0141468-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : ISRAEL DA SILVA VIEIRA ADVOGADA : YARA GISSONI ALMEIDA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF005146 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISRAEL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1364306 MG 2010/0195190-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364.306 - MG (2010/0195190-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADA : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM E OUTRO(S) - MG040999 AGRAVADO : DURVAL ANTÔNIO SLVA E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO TEMPONI LEITE E OUTRO(S) - MG034867 DECIS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993782 DF 2016/0260926-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.782 - DF (2016/0260926-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA CARNEIRO SARAIVA AGRAVANTE : LETICIA CARNEIRO DA SILVA AGRAVANTE : HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO : JORGE LUÍS SILVEIRA E OUTRO(S) - DF009405 AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ADVOGADO : PAULO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925768 SP 2016/0123880-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.768 - SP (2016/0123880-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EDSON CESARIO PIMENTA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460 AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA - DF002030 ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO - DF028638 ADV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 813097 GO 2015/0289114-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.097 - GO (2015/0289114-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LIRIO GIONGO AGRAVANTE : VERA LÚCIA GIONGO AGRAVANTE : RAFAELA GIONGO FREITAS ADVOGADO : FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA E OUTRO(S) - GO002652 AGRAVADO : ALDA DE CARVALHO SILVA AGRAVADO : LEOCÁDIA DE CARVALHO MELLO - ESPÓLIO...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 815097 SP 2015/0293285-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.097 - SP (2015/0293285-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALEXANDRE MATHEUS ADVOGADO : ANTÔNIO GERALDO CONTE - SP082695 AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS : JUSTINIANO PROENÇA E OUTRO(S) - SP043319 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 AGR...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 700470 SC 2015/0107713-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.470 - SC (2015/0107713-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IVONETE D'AQUINO ADVOGADO : ABELARDO CARDOSO DUARTE - SC002464 AGRAVADO : PEDRO SIMÃO D'AQUINO AGRAVADO : PEDRO SIMÃO D'AQUINO FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : JOSE DARCI DA ROSA - SC008463 JORGE TADEO HELENO...

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