Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Julho de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…
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Página 893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

TJ-BA - Apelação APL XXXXX20138050001 (TJ-BA) Data de publicação: 13/07/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NECESSIDADE…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0808912-41.2022.8.10.0029 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808912-41.2022.8.10.0029 POLO ATIVO ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FABIANA DINIZ ALVES | 98771/MG RAFAEL DE LACERDA CAMPOS | 74828/MG DANIEL JARDIM SENA | 112797/MG VANIELLE…

Publicação do processo nº 0006570-81.2016.8.08.0021 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJ-ES

Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 3- Embargos de Declaração Cível Nº 0006570-81.2016.8.08.0021…

Publicação do processo nº 8000279-49.2021.8.05.0016 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DECISÃO 8000279-49.2021.8.05.0016 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da…

Página 565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2024

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No…
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Página 1333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2024

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial,…
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Página 1343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2024

A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula XXXXX/STF e (II) incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante…
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Intimação do processo N. 0862327-45.2023.8.20.5001 - 18/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0862327-45.2023.8.20.5001 POLO ATIVO JOSE SILVA GALDINO POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A/S) MARIANA DENUZZO | 253384/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0001471-19.2022.8.17.2140 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0001471-19.2022.8.17.2140 POLO ATIVO NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO ADVOGADO(A/S) NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO | 49678/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE…