Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6

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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 363021 SP 2016/0186189-9

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.555 - RS (2017/0254611-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NILTON RECH AGRAVANTE : ILDA BROCHETTO RECH ADVOGADO : ELIZEU GOMES NETTO - RS006404 …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.650 - PR (2017/0216073-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PEDRO PAULO MARDEGAN ADVOGADO : JEFFERSON FERREIRA FIGUEIREDO - PR034182 AGRAVADO : OI S.A …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.910 - SP (2017/0050422-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PRINTBIL INDUSTRIA GRAFICA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : GALBER HENRIQUE …

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