Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.510 - PE

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 363021 SP 2016/0186189-9

PET no HABEAS CORPUS Nº 363.021 - SP (2016/0186189-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : JUVELINO JOSE STROZAKE E OUTROS ADVOGADO : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VALMIR RODRIGUES CHAVES PACIENTE : JOSÉ APARECIDO GOMES MAIA PACIENTE : ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990964 CE 2016/0255783-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.964 - CE (2016/0255783-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA FROTA HOLANDA ADVOGADA : FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA - CE019220 AGRAVANTE : CATARINA SELMA FROTA DE HOLANDA ADVOGADO : CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA - CE014751 ADVOGADA : FERNANDA ROCHELL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916041 RS 2016/0119538-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.041 - RS (2016/0119538-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RS069411A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412A AGRAVADO : SANTA GAUDENCIA LEITE SYMANSKI ADVOGADO : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183619 PR 2017/0259570-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.619 - PR (2017/0259570-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO LANGER - PR007702 MARCO ANTÔNIO R LANGER - PR036521 AGRAVADO : NANCI FERNANDES ADVOGADOS : CARLYLE POPP - PR015356 FELIPE BRASIL FIDENCIO - PR077...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180088 SP 2017/0252536-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.088 - SP (2017/0252536-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOSE MAURO DOS SANTOS ADVOGADO : ROGERIO CAMPOS SIMIONATO - SP270774 AGRAVADO : FUNDAÇAO SAÚDE ITAÚ ADVOGADOS : FELIPE DE BARCELLOS - RJ148512 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZEND...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179555 RS 2017/0254611-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.555 - RS (2017/0254611-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NILTON RECH AGRAVANTE : ILDA BROCHETTO RECH ADVOGADO : ELIZEU GOMES NETTO - RS006404 AGRAVADO : PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA ADVOGADO : INGRID EMANUELE HOFFMANN - RS072314 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153650 PR 2017/0216073-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.650 - PR (2017/0216073-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PEDRO PAULO MARDEGAN ADVOGADO : JEFFERSON FERREIRA FIGUEIREDO - PR034182 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065910 SP 2017/0050422-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.910 - SP (2017/0050422-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PRINTBIL INDUSTRIA GRAFICA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199 AGRAVADO : BHG REPRESENTACAO LTDA. - EPP ADVOGADOS : GILBERTO PEREIRA GUEDES - SP069831 MAURICIO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075262 DF 2017/0058208-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.262 - DF (2017/0058208-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVANTE : HONORIO PEREIRA DE CARVALHO AGRAVANTE : RAIMUNDO AIDAR JUNIOR ADVOGADO : LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA - DF039534 AGRAVADO : PMG TRADING S/A ADVOGADOS : PÉ...

×