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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4142625720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 041426257.2015.8.19.0001 EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A EMBARGADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9758520068240125 Itapema 0000975-85.2006.8.24.0125

Apelação Cível n. 0000975-85.2006.8.24.0125, de Itapema Relatora: Desa. Janice Ubialli    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE.

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

E DE DIREITO PARA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. Vistos! RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

perdeu a eficácia, em decorrência da determinação legal prevista no artigo 309, III do CPC, de consequência não reconheceu a probabilidade do direito da autora, isso porque não considerada indevida a

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 686.143-RG/PR (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

1.021 do Código de Processo Civil de 2015) voltados contra decisões que não se referem à sistemática dos recursos repetitivos ou dotados de repercussão geral. 2.7. A propósito: "A decisão que não

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015

Andamento do Processo n. 1439532-1 - Agravo Interno Cível - 17/07/2017 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1439532-1/02 Agravo Interno Cível . Protocolo: 2017/156102. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.261.355-7 I. Verifica-se que foi determinada a suspensão do presente feito às fls. 17 com base no Recurso Especial nº 1.497.831/PR. II. Itaú Unibanco S/A peticiona às fls. 28/31

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073645582 RS

ADN Nº 70073645582 (Nº CNJ: 0128673-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação de cobrança. nota de crédito rural. impugnação específica da sentença. princípio

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