Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Página 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o…

Página 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme reiterada…

Página 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (1840) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.020 - SP (2017/0222292-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ…

Página 678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

[...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos…

Página 680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente (1842) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.484 - RJ (2017/0223711-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RODRIGO…

Página 688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. Ministra LAURITA VAZ Presidente (1848) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.658 - RS (2017/0222579-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO…

Página 690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República.

Página 693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente:…

Página 694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(1852) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.478 - SP (2017/0228838-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : POSTO FAGÁ E BIZARRIA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO BARROS…

Página 696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o…