Art. 130, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

Página 65 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Abril de 2018

respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente; I - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, II - alteração na legislação tributária; III -…

Página 27 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Novembro de 2016

I – sejam compatíveis com o plano plurianual; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os Provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotação pêra pessoal e…

Página 44 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Abril de 2016

II – os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”; III – a despesa…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010030679780

APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 03 067978-0 Apelante: FRANCISCO RONALDO DE OLIVEIRA Advogada: Inajá de Queiroz Maduro Apelada: MANOEL LUIZ MARTINS BEZERRA Advogado: Suely Almeida Relator: Juiz Convocado…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010099115643

Apelação Cível nº 01009911564-3 Apelante: CARLA SILVIA DE ALENCAR FERREIRA Advogada: Sebastião Ernesto Santos do Anjos Apelado: JOSÉ MOZART HOLANDA PINHEIRO Advogado: Alcides Da Conceição Lima Filho…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010020554423

CÂMARA ÚNICA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.02.055442-3 Apelante: FRANCISCA MARIA NUNES DE SOUZA Advogada: Inajá de Queiroz Maduro Apelada: MANOEL LUIZ MARTINS BEZERRA Advogado: Suely Almeida  Relator: Juiz…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010020554464

CÂMARA ÚNICA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.02.055446-4 Apelante: IRINÉIA JÚLIA DA SILVA E OUTROS Advogada: Inajá de Queiroz Maduro Apelada: MANOEL LUIZ MARTINS BEZERRA Advogado: Suely Almeida  Relator:…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Embargos de Declaração na Apelação Cível : EDecAC 0010030679798

Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 010 03 067979-8 Embargante: TEREZA TOMAZ DOS SANTOS Advogado (a): Vinicius Guareshi Embargado(a): MANOEL LUIZ M. NAMES DE SOUZA Advogado (a): Suely Almeida…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Embargos de Declaração na Apelação Cível : EDecAC 0010030679780

Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 010 03 067978-0 Embargante: FRANCISCO RONALDO  DE OLIVEIRA Advogado (a): Vinicius Guareshi Embargado(a): MANOEL LUIZ M. NAMES DE SOUZA Advogado (a): Suely…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Embargos de Declaração na Apelação Cível : EDecAC 0010020554423

Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 010 02 055442-3 Embargante: FRANCISCA MARIA NUNES DE SOUZA Advogado (a): Vinicius Guareshi Embargado(a): MANOEL LUIZ M. NAMES DE SOUZA Advogado (a): Suely…