Art. 949 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Andamento do Processo n. 1006406-17.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil... do autor. Então, no caso vertente, com lastro nos artigos 927 e 186 do Códi…

Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o artigo 949 do Código Civil que “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido.... 74/81 (receitas e notas fiscais dos medicamentos). Por derradeiro, consoante o artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106842520185150029 0010684-25.2018.5.15.0029

, na esteira do artigo 949 do Código Civil. Logo, deve receber a remuneração do período de afastamento (29/12/2017 a 12/02... laborativa. Ao exame. Os danos materiais, segundo termos do artigo 402 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106167920165150018 0010616-79.2016.5.15.0018

contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA...'s 4.425 e 4.437 - salientando-se que a nova redação do § 7º do art. 879 da CLT, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122221920155150135 0012222-19.2015.5.15.0135

Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais.Duas são as situações previstas..., serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10024707120145020468

única de R$ 450.000,00). Dispõe o artigo 950 do Código Civil e parágrafo único que: "Art. 950. Se da ofensa resultar... DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Diante de potencial violação do art. 950 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 93002320105170006

de afronta aos arts. 949 e 950 do Código Civil, bem como de divergência jurisprudencial. Ao exame. Com efeito, o art... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 164231020165160000

, quer pela versão da responsabilidade civil estabelecida nos artigos 186, 949 e 950 do Código Civil, posto que os danos..., concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 2421005520065020014

pelo reclamante, o TRT expôs: (...) Quanto às despesas médicas e hospitalares (artigo 949 do Código Civil) e ao plano de saúde, tem... do princípio da sucumbência ou dos: artigos 389, 404 e outros, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3995920145030089

do art. 949 do Código Civil , a finalidade da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda.... Nesses casos, tem lugar a responsabilização objetiva do empregador (artigo 927 …