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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 949 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 949 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076742600 RS

a multa pela litigância de má-fé, o disposto pelo § 4º do artigo 98 do Código de Processo Civil. DESPROVIMENTO DO APELO..., sustentando que não há qualquer previsão no artigo 932 do Código Civil acerca de o proprietário do veículo responder por atos... qualquer previsão no artigo 932 do Código Civil acometendo ao prop...

Andamento do Processo n. ACTIO NATACIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.RECURSO DE - Recurso de Revista.Danos Morais e Materiais.Doença Ocupacional - 16/07/2018 do TJPR

em 03 (três) anos como dispõe o art. 3º, § 3º, V, do Código Civil de 2002. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS... da especialidade, conclui-se que, sendo o Código Civil de 2002 Lei Geral. Dessa forma, conclui-se que o requerente está dentro... causados. Para dar base legal ao caso concreto, merece destaque a ...

Andamento do Processo n. 0000824-17.2016.5.23.0071 - RO - 16/07/2018 do TRT-23

da CF e no art. 950 do Código Civil: " CC, Art. 950 . Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer... e previdenciária. Inclusive, a própria legislação previdenciária traz comando expresso nesse sentido, na dicção do art. 121 da Lei n... de direito vigentes anteriormente à entrada em vigor da L...

Andamento do Processo n. 0002046-71.2016.5.12.0056 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015, considera decisão surpresa somente quando ela apresenta solução... ao ressarcimento dos valores com despesas médicas, remédios e exames realizados, com amparo no art. 949 do Código Civil, faz jus... da vigência da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que insti...

Andamento do Processo n. 1001444-09.2016.5.02.0261 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

da convalescença, sendo essa a disposição expressa do art. 949 do Código Civil. Note-se que a obrigação é de indenizar e diz... proporcional ao dano e a culpa, aplicando-se ao caso o art. 950 do Código Civil. Note-se que a redução de 12,5% estimada.... 950 do Código Civil é expresso ao estabelecer que o pensionamento ...

Andamento do Processo n. 1001444-09.2016.5.02.0261 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

da convalescença, sendo essa a disposição expressa do art. 949 do Código Civil. Note-se que a obrigação é de indenizar e diz... se mostra proporcional ao dano e a culpa, aplicando-se ao caso o art. 950 do Código Civil. Note-se que a redução... base. No mais o art. 950 do Código Civil é expresso ao estabelecer que o pe...

Andamento do Processo n. 0011284-17.2016.5.15.0126 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-15

, ainda que a incapacidade seja temporária, como ocorreu no caso dos autos, nos termos do artigo 949 do Código Civil, in verbis: "No caso... quanto ao tema na Lei 5584/70. Assim, não há que se falar em aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil, vez que há... de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos...

Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2018

, na forma da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento. Pensionamento. Observância aos artigos 949 e 950... quanto o pagamento das custas judiciais não abrange a taxa judiciária. Enunciado 42, do FETJRJ. A isenção estabelecida no art.... 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Jane...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2018

de Publicação: DEJT 07/06/2013) Verifica-se que, pelo princípio da especialidade, conclui-se que, sendo o Código Civil de 2002 Lei... destaque a transcrição do art. 186 do Código Civil de 2002 que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária...". No mesmo sentido, o art. 927, caput, do Código civil de 200...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2018

- arts. 186 e 949 do Código Civil -além da existência de dolo ou culpa, o nexo de causalidade é condição "sine qua non..., do NCPC c/c art. 769 da CLT e Súmula 74 do C. TST. A prova constante dos autos, inclusive o laudo pericial foi analisado...Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-1...

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