Artigo 949 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1002438-73.2017.5.02.0464 • 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 949 e 950 do Código Civil estabelecem que, em caso de lesão à saúde da vítima que resulte em "defeito... óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Códig…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011280-81.2018.5.15.0102 0011280-81.2018.5.15.0102

sequelas, com seu pleno vigor e aptidão funcional comprometidos. Nesse sentido dispõe o artigo 949 do Código Civil..., nos termos do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e do artigo 186 do Có…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010793-21.2017.5.15.0111 0010793-21.2017.5.15.0111

que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art... nem ao menos se enquadram como acidentes do trabalho. Porém, pode …

TRT5 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0000939-13.2017.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., notadamente em relação ao que o empregado deixa de ganhar (lucro cessante), e …

Andamento do Processo n. 1001631-72.2019.5.02.0241 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

do Código Civil), aplicando-se o princípio da restitutio in integrum. Diante desse quadro, os artigos 949 e 950... os danos emergentes e os lucros cessantes, na forma do art. 402 do Código Civil, e …

Andamento do Processo n. 1001631-72.2019.5.02.0241 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

integrum. Diante desse quadro, os artigos 949 e 950 do Código Civil estabelecem que, havendo lesão ou outra ofensa à saúde... do Código Civil, e é medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0011151-47.2016.5.15.0102 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, se a pretensão nascer após a vigência da EC 45/2004, e a lei civil... DA INCAPACIDADE. 1 - Nos termos do art. 189 do Código Civil, "violado o …

Andamento do Processo n. 0011151-47.2016.5.15.0102 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

da EC 45/2004, e a lei civil, quando a actio nata se dá antes desse termo. Para tanto, impõe-se estabelecer o marco... DO TRABALHO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. 1 - Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0011151-47.2016.5.15.0102 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

da EC 45/2004, e a lei civil, quando a actio nata se dá antes desse termo. Para tanto, impõe-se estabelecer o marco... DO TRABALHO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. 1 - Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0011243-87.2017.5.15.0070 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

de cerca de 10% do total dos danos. Nos termos do art. 950 do Código Civil, basta a redução da capacidade laboral para... com os parâmetros acima mencionados. Correção monetária na forma da Súmula …