arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil... do autor. Então, no caso vertente, com lastro nos artigos 927 e 186 do Códi……
Art. 949 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
o artigo 949 do Código Civil que “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido.... 74/81 (receitas e notas fiscais dos medicamentos). Por derradeiro, consoante o artigo …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106842520185150029 0010684-25.2018.5.15.0029
, na esteira do artigo 949 do Código Civil. Logo, deve receber a remuneração do período de afastamento (29/12/2017 a 12/02... laborativa. Ao exame. Os danos materiais, segundo termos do artigo 402 …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106167920165150018 0010616-79.2016.5.15.0018
contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA...'s 4.425 e 4.437 - salientando-se que a nova redação do § 7º do art. 879 da CLT, em …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122221920155150135 0012222-19.2015.5.15.0135
Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais.Duas são as situações previstas..., serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10024707120145020468
única de R$ 450.000,00). Dispõe o artigo 950 do Código Civil e parágrafo único que: "Art. 950. Se da ofensa resultar... DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Diante de potencial violação do art. 950 , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 93002320105170006
de afronta aos arts. 949 e 950 do Código Civil, bem como de divergência jurisprudencial. Ao exame. Com efeito, o art... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 164231020165160000
, quer pela versão da responsabilidade civil estabelecida nos artigos 186, 949 e 950 do Código Civil, posto que os danos..., concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 2421005520065020014
pelo reclamante, o TRT expôs: (...) Quanto às despesas médicas e hospitalares (artigo 949 do Código Civil) e ao plano de saúde, tem... do princípio da sucumbência ou dos: artigos 389, 404 e outros, …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3995920145030089
do art. 949 do Código Civil , a finalidade da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda.... Nesses casos, tem lugar a responsabilização objetiva do empregador (artigo 927 …
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