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22 de janeiro de 2019
Artigo 949 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 949 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

qualquer tipo de responsabilidade à empresa neste particular. Ao exame. Os arts. 949 e 950 do CC dispõem o seguinte.... INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. Depreende-se do art. 950 do CCB que, nos casos em que da ofensa resultar...- 21.2007.5.02.0463, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Ju...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

a convalescença, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Julgados. Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte... determinado, na forma do art. 949, do CC 2002 (CLT, art. 8º Parágrafo único). Esclareço, desde logo, que a condenação.... Incidência da Súmula 333, do TST. Intactos os dispositivos ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

949 e 950 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. Sustenta que: a) a forma como foi arbitrado o pagamento...). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao artigo... o seu tratamento; b) a regra prevista nos artigos 949 e 950 do CC impõe que sejam...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

, da CRFB/88, art. 21, da Lei 8.213/91, e art. 949 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta... (publicada no DOU de 14.7.2017 , com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre... (acórdão publicado em 27/09/2018 - f. 569 -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); inter...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

, XXVIII da CF; - violação aos artigos 186, 927, 932, III, 933, 944, caput, 949 e 950, parágrafo único, do CC. - divergência... o dano moral. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: "Sob pena de não.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / In...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

ao quesito 6 do juízo, fls. 441/442). O art. 949 do Código Civil dispõe que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde... da reclamante nesse particular, o qual ficou prejudicado. 5. Nos termos do art. 949 do CCB, No caso de lesão ou outra ofensa à... as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017. Com base nos critéri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129306620148260576 SP 1012930-66.2014.8.26.0576

das indenizações de dano estético e dano moral”). Nos termos dos artigos 186, 927. 944, 949 e 950 do Código Civil, a vítima... sucumbindo em maior parte ( Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; Código de Processo Civil, artigo 86... e de propriedade da requerida ( Código Civil, artigos 186 e 927; Códig...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 11/01/2019

dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral... variado e que depende de inúmeros fatores (id. af2d06d). Segundo o artigo 949 do Código Civil Brasileiro, no caso... a regra do artigo 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/6...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019

o pagamento de uma pensão mensal para a função que se inabilitou (pensionamento) -artigos 949 e 950 do Código Civil... com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código... Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoa...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2019

praticada pela empresa, no fato configurador da causa do acidente. Segundo o disposto no art. 949 do Código Civil..., inciso XXVIII da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A ação pode ser lícita ou ilícita... causador do dano. Nesse sentido, preconiza o Código Civil, no art. 927, parágraf...

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