Art. 32, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 020694623.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/09/2019 do TJAM

de EDNEI ANTONIO LUIZ NETO, que apura o delito previsto no art. 32 , da Lei 9.605 /98. Fato ocorrido em 03/02/2017... haver enquadramento pois o tipo encartado no art. 32 , § 2º da Lei 9.605 …

Página 341 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

ANTONIO LUIZ NETO, que apura o delito previsto no art. 32, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em 03/02/2017. PARECER... enquadramento pois o tipo encartado no art. 32, §2º da Lei 9.605, que se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142180019614001 MG

/06 e art. 16 , parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP , às penas de 4 (quatro) anos, 9... (art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03): Mantenho as …

Andamento do Processo n. 0004577-37.2015.8.08.0021 AÇÃO - 05/07/2019 do TJES

"caput" Lei 11.343/2006.Passo, pois, à dosimetria da pena, o que faço nos moldes do art. 59, do Código Penal..., nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.E em razão das características do …
Andressa Vigiato, Estudante de Direito
há 4 meses

Fiança Penal: aplicação e seus excessos

diversa (art. 319). ” Em outras palavras, leciona AVENA (2017, p. 704) que a alteração no Código de Processo Penal trouxe... com a edição do Código de Processo Penal de 1941, que ainda vigora. A …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

) nos termos do § 4.º, do artigo 600 do Código de Processo Penal. Expeça-se guia de recolhimento provisória para o réu..., com numeração suprimida (fls. 15 e 46/48), nos termos do artigo 25, caput e …

Página 2131 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

, POIS MOSTRA-SE RAZOAVEL AO CASO, BEM COMO ATENDE O DISPOSTO NO ART. 32 2 DO CPP. PAGA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA... DAS SITUACOES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP. FI NALMENTE, OBSERVO QUE NAO HA …

Andamento do Processo n. 1.497.374 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

ou da família. Embora o art. 32, § 2 , do Código de Processo Penal faça referência ao atestado da autoridade policial como meio..., a, e 225, § 1º, I, e § 2º, todos do Código Penal (antigas …

Página 14335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Embora o art. 32, § 2 , do Código de Processo... notoriedade do fato. - Não configurada nenhuma das exceções previstas …

Andamento do Processo n. 526-17.2019.8.10.0108 - 16/04/2019 do TJMA

ANDRADE SOARES, nos termos do art. 326, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intime... a analisar o pedido de concessão de liberdade provisória sem fiança. Em face …