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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

HABEAS CORPUS: HC 279115 GO 2013/0339219-0

HABEAS CORPUS Nº 279.115 - GO (2013/0339219-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO BAREATO ADVOGADO : MARCELO BAREATO - SP121454 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : DILSON LEMOS DIAS (PRESO) PACIENTE : GILBERTO TELES DA SILVA (PRESO) DECISÃO DILSON LEMOS DIAS e GILBER...

Pg. 6939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1304124 PR 2012/0026317-7

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 115 DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE COM 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS NA DATA DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 33, §§ 2º E 3º, 103, 107, IV, 225, § 1º, I, TODOS DO CP, BEM COMO DOS ARTS. 32, § 2º, 38, 156 E 157, CAPUT E §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQ...

Andamento do Processo n. 2012/0026317-7 - Agrg / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

(2849) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.124 - PR (2012/0026317-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : W M ADVOGADO : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(S) - PR027158 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 1824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas. Por seu turno, o art. 142 do mesmo diploma legal reza que, no caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 966582 BA 2016/0212527-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.582 - BA (2016/0212527-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A A DOS S ADVOGADO : RONALDO DUARTE ALVES - SP283951 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art....

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

procedimento adequado, visando à apuração dos fatos relatados", o que equivale a representação para fins de instauração da ação penal. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1455575, Rel.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1304124 PR 2012/0026317-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.124 - PR (2012⁄0026317-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : W M ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654152 MG 2017/0031976-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.152 - MG (2017/0031976-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : A C M ADVOGADO : RENÉ CARVALHO - MG049675 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL. NATUREZA....

Pg. 8129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

Penal, declaro extinta a punibilidade da recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5332) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.152 - MG (2017/0031976-8)

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