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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 0001567-17.2017.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2018 do TJSC

), o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.CABSOLVER Victor Hugo Varela Maciel e Felipe... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Comunique-se ao Diretor da UPA Imbituba.Custas pelo condenado Victor Hugo... do art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal;d) provi...

Pg. 958. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

artigos 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código... do Código de Processo Penal;d) providencie-se a execução da pena, observando-se o disposto no art. 42 do Código Penal... estipulados nos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei n. 11.343/06, preservada a fração ...

Pg. 449. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

a instauração de inquérito policial, não há falar em ilegitimidade do Ministério Público (artigo 32, parágrafo 2º..., do Código de Processo Penal). 2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor têm, na palavra da vítima, a fonte probatória..., para condenar o réu EMERSON SOUZA OLIVEIRA, nas sanções do art. 213 ...

HABEAS CORPUS: HC 393730 RS 2017/0068188-7

art. 214, caput, c/c arts. 224, alínea a, e 226, inciso II, todos do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.015... do Parquet, em ofensa ao art. 384 do Código de Processo Penal. Argui, ainda, a falta de fundamentação idônea do acórdão... DE MISERABILIDADE (CPP, ART. 32, PARAGRAFO 2.). CABIA AO RECORRENTE DEMON...

Pg. 9334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

DE MISERABILIDADE (CPP, ART. 32, PARAGRAFO 2.). CABIA AO RECORRENTE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ENFRENTAR DESPESAS..., NAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS, COMO "POBRES" (INCISO I DO PARAGRAFO 1. DO ART. 225 DO CP). DESINFLUENCIA DA FALTA DE ATESTADO...Pg. 9334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018 PENAL ...

Andamento do Processo n. 133947-57.2018.8.09.0176 - Flagrante - 15/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 133947-57.2018.8.09.0176 AUTOS NR. : 370 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA INDICIADO : BARBARA CAROLINA BARBOSA OLIVEIRA ADV IND : 38052 GO - MAILTON DE OLIVEIRA

Pg. 1929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

PROCESSO CONFORME PROVIMENTO N. 25/2014 DA CGJ/GO. PRESENTE O ACU SADO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ACOMPANHADO DO SEU ADVOGADO O DR. A RTHUR LUIZ FERREIRA NETO OAB/GO N. 45.886. ABERTA AUDIENCIA, O AC

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40152643520188240900 Rio do Sul 4015264-35.2018.8.24.0900

Habeas Corpus (criminal) n. 4015264-35.2018.8.24.0900, de Rio do Sul Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 305, 306

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40152643520188240900 Rio do Sul 4015264-35.2018.8.24.0900

Habeas Corpus (criminal) n. 4015264-35.2018.8.24.0900, Rio do Sul Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Paciente : Anderson Rodrigo Machado Def. Público : Sérgio Renato de Mello

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153005 SC 2017/0215339-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.005 - SC (2017/0215339-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : OTACILIO BENO HIRT ADVOGADOS : GUILHERME SCHARF NETO - SC010083 MARCIU ELIAS FRIEDRICH - SC014009 NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO - SC019360 MARIANA TAGLIARI VENDRUSCOLO - SC030606 AGRAVADO : MINISTÉ...

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