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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 1502389-32.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2017 do TJSP

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, de modo a absolver o réu MATHEUS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA..., observando-se o disposto no artigo 32, § § 1° e 2°, do mesmo diploma legislativo.Expeça-se alvará de soltura...Andamento do Processo n. 1502389-32.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico...

Andamento do Processo n. 0001806-54.2016.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO como incurso nas penas do artigo 129, caput, e artigo 329, ambos do Código Penal, bem..., sendo irrazoada a desclassificação do delito. Destarte, ope...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

do artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/03, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Assistência Judiciária... prática do delito descrito no art. 155, caput do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma... infração ao artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Pen...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como para CONDENA-LO à pena de 05 (cinco) meses... 329, ambos do Código Penal.Promovam-se as comunicações necessárias.Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei 11.343/06..., opera-se, com relação à acusação acerca do artigo 33, caput, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0000992-45.2006.814.0017 - Ação Penal - 30/10/2017 do TJPA

que esteja entre as indicadas no art. 224 de Código Penal, a ensejar a aplicação do aumento previsto no art. 4º da Lei ..., antes da alteração feita com o advento da Lei 12.015/2009, como regra geral, era processado mediante ação penal.... PENAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. AUMENTO DE PENA...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

padrasto, tutor ou curador. § 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação." Tal norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638965 DF 2015/0002050-2

. ART. 61 DA LEI 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 10.259/2001. PENA MÁXIMA NAO SUPERIOR... e § 2º, "a", ambos do Código Penal CP, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal CPP (fls. 873/878... do delito tipificado no art. 121, § 3º, c/c art. 13, caput e § 2º, "a", ambos do ...

Andamento do Processo n. 2015/0002050-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI ..., a, ambos do Código Penal – CP, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal – CPP (fls. 873/878) O Ministério Público Estadual... precedente: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 30...

Pg. 5616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º... mesmo sentido, segue precedente: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. ART. 619 DO CPP...: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL....

Andamento do Processo n. 413376-2 do dia 01/09/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 413376-2 do dia 01/09/2017 do DJPE Recurso Especial no Processo 413376-2 Recorrente: Maria..., inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente2. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL... da súmula 284/ STF. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL...

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