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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654152 MG 2017/0031976-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.152 - MG (2017/0031976-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : A C M ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO P...

Andamento do Processo n. 2017/0031976-8 - Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(5503) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.152 - MG (2017/0031976-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : A C M ADVOGADO : SEM

Pg. 6931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

LEI Nº 12.015/2009. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com

RECURSO ESPECIAL: REsp 1304124 PR 2012/0026317-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.124 - PR (2012/0026317-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : W M ADVOGADO : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(S) - PR027158 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por W M, com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 2012/0026317-7 - Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5609) RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.124 - PR (2012/0026317-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : W M ADVOGADO : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(S) - PR027158 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 7241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

Nas razões recursais, a Defesa sustenta violação do art. 225, § 1º, I, do Código Penal, e do art. 32, § 2º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, defende que a ação penal não era de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 373123 SP 2016/0256695-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 373.123 - SP (2016⁄0256695-0)   RELATOR :

Andamento do Processo n. 0012466-35.2012.8.26.0348 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/02/2017 do TJSP

Processo 0012466-35.2012.8.26.0348 (348.01.2012.012466) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.L.S. - - R.G.O. - - W.S.J. - - G.B.S. - - L.D.B.S. - -

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

eis que comprovadamente obtidos com a narcotraficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor do FUNAD/ SENAD. Em função da quantidade de pena e do regime inicial de seu cumprimento

Andamento do Processo n. 169474-03.2016.8.21.7000 - Apelacao - 31/01/2017 do TJRS

0002- 70069592806 (CNJ: 169474-03.2016.8.21.7000) -CRIMES AMBIENTAIS - VARA - SÃO FRANCISCO DE PAULA (CNJ: 4123-27.2013.8.21.0066) MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (ADV (S) FRANCISCO LUIZ DA ROCHA

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