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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40152643520188240900 Rio do Sul 4015264-35.2018.8.24.0900

punido em razão da limitação de sua verba salarial. O Código de Processo Penal dispõe: Art. 325. O valor da fiança será..." (art. 350 do Código de Processo Penal). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4029676-86.2017.8.24.0000, de Rio do Sul..., sem, todavia, realizar a devida análise da cautelaridade da medida, conform...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153005 SC 2017/0215339-8

ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA... da prescrição (artigo 115 do Código Penal)" (fl. 773). Destacou que "expressão 's...

Pg. 6276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018). No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSO... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 115 DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE COM 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS.... 32, § 2º, 38, 156 E 157, CAPUT E §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A...

Edital de Intimaçãoprazo - 25/04/2018 do TJPR

pela prática do crimetipificado no artigo 147 do CP c.c. a Lei 11.340/06 (1º fato) com fulcro no art.,386 inc., III... do CPP e CONDENO pela prática do crime tipificado no artigo 32 § 2º daLei 9.608/98 (2º fato) descritas na denúncia... Mondin, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca dePitanga. ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2018

prática dos crimes previstos da Lei 11.340/06 e artigo 147 (2º fato)do Código Penal, com as disposições da Lei ... pela prática do crimetipificado no artigo 147 do CP c.c. a Lei 11.340/06 (1º fato) com fulcro no art.,386 inc., III... do CPP e CONDENO pela prática do crime tipificado no artigo 32 § 2º daLei ...

Andamento do Processo n. 828-10.2014.8.10.0112 - Ação –penal - 27/03/2018 do TJMA

do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 11.719/2008, DEIXO DE DETERMINAR A CUSTÓDIA DO RÉU... a instauração de inquérito policial, não há falar em ilegitimidade do Ministério Público (artigo 32, parágrafo 2º, do Código..., parágrafo único c/c art. 224, alínea a do Código Penal com redação ant...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2018

, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal).2. Os crime de estupro e atentado violento ao pudor têm, na palavra da vítima... do Código Penal, com a redação vigente à época do fato, in verbis: Art. 214. Constranger alguém, mediante violência... a estar previstas no art. 213 do código penal, ocorrendo, em verdade, conti...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 410857 DF 2017/0192395-0

Ilan Paciornik, DJe 28/06/2017) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 115 DO CP... UNIAO. TIPICIDADE. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA... Paciornik, DJe 28/06/2017) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURS...

Andamento do Processo n. 2017/0192395-0 - Rcd / Habeas Corpus - 23/03/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0192395-0 - Rcd / Habeas Corpus - 23/03/2018 do STJ (5672) RCD no HABEAS CORPUS ... de segurança que lhe foi imposta em observância ao art. 97 do Código Penal e com esteio em histórico e laudos médico-psiquiátricos... PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. TIPICIDAD...

Pg. 7443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2018

. Joel Ilan Paciornik , DJe 28/06/2017) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 115 DO CP... PERTENCENTE À UNIÃO. TIPICIDADE. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE..., 103, 107, IV, 225, § 1º, I, TODOS DO CP, BEM COMO DOS ARTS. 32, § 2...

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