Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 29477120064039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002947-71.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.002947-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : VANI HESSEL DE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1016510 PE 2016/0299891-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.510 - PE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688293 MG 2017/0197289-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.293 - MG (2017/0197289-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ALEX RIBEIRO TENÓRIO BARBOSA ADVOGADOS : JUAREZ PIRES DOS SANTOS - MG169759 WILLIAM DOS SANTOS - MG063087 EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECRETO FEDERAL 8.615/201...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638283 RO 2016/0303249-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.283 - RO (2016/0303249-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FLÁVIO ALEXANDRE ARAUJO CHAVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 29477120064039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DISPOSTO NO ART. 544, §4º, II, "c", do CPC. JULGAMENTO RECONSIDERADO. 1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.348.633, definiu que o trabalho rural pode ser reconhecid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648610 SP 2015/0016003-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.610 - SP (2015/0016003-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JONATAS RIBEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto por JONATAS RIBEIRO contra decisão que não admitiu rec...

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 363021 SP 2016/0186189-9

PET no HABEAS CORPUS Nº 363.021 - SP (2016/0186189-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : JUVELINO JOSE STROZAKE E OUTROS ADVOGADO : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VALMIR RODRIGUES CHAVES PACIENTE : JOSÉ APARECIDO GOMES MAIA PACIENTE : ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990964 CE 2016/0255783-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.964 - CE (2016/0255783-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA FROTA HOLANDA ADVOGADA : FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA - CE019220 AGRAVANTE : CATARINA SELMA FROTA DE HOLANDA ADVOGADO : CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA - CE014751 ADVOGADA : FERNANDA ROCHELL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916041 RS 2016/0119538-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.041 - RS (2016/0119538-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RS069411A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412A AGRAVADO : SANTA GAUDENCIA LEITE SYMANSKI ADVOGADO : JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183619 PR 2017/0259570-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.619 - PR (2017/0259570-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO LANGER - PR007702 MARCO ANTÔNIO R LANGER - PR036521 AGRAVADO : NANCI FERNANDES ADVOGADOS : CARLYLE POPP - PR015356 FELIPE BRASIL FIDENCIO - PR077...

×