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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 468397 MG 2014/0022280-0

unipessoal exarada às e-STJ fls. 373/375 que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, da Lei n.º 5.869/73, à..., em concurso material heterogêneo, como incurso nas sanções do art. 239, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, e dos arts... do parágrafo único do art. 239 da Lei n.º 8.069/90 não cuida da fraude ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 475333 SC 2014/0037815-5

) que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, c/c art. 3º do CPP, conheceu... fls. 276/277) que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, c/c art. 3º... à Justiça Militar é de 3 (três) dias, conforme dispõe o caput do art....

Andamento do Processo n. 2014/0022280-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

, alínea “a”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob os fundamentos... argumento de que “o trecho final do parágrafo único do art. 239 da Lei n.º 8.069/90 não cuida da fraude cometida... PÚBLICO FEDERAL contra decisão unipessoal exarada às e-STJ fls. 373/375 que, nos ter...

Andamento do Processo n. 2014/0037815-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

por esta Relatoria (e-STJ fls. 276/277) que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente... art. 519 do Código de Processo Penal Militar, que se refere ao prazo para a apresentação das razões de recurso e não... em 25.06.2013 (e-STJ fl. 55), fora do tríduo legal, ressalve-...

Pg. 10637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

, alínea “a”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob os fundamentos... PÚBLICO FEDERAL contra decisão unipessoal exarada às e-STJ fls. 373/375 que, nos termos do art. 544, § 4º, inciso II...Pg. 10637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018 ordinárias consideraram...

Pg. 10642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

. 544, § 4º, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 5.869/73, à época vigente, c/c art. 3º do CPP, conheceu do agravo para... do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno... de fevereiro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (7870) AgRg no AGRAVO EM R...

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1638283 RO 2016/0303249-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.283 - RO (2016/0303249-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FLÁVIO ALEXANDRE ARAUJO CHAVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS...

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