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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

trata-se de testemunha que foi dispensada por este juízo em audiência de instrução e julgamento realizada (de fls. 118/119), na qual não o réu compareceu, ainda que devidamente intimado.Ao réu foi

Pg. 852. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

(…) Por último, cabe registrar que não há convergência entre a matéria tratada neste processo e o objeto do AI 722.834, do RE 591.797, do AI 751.521 e do AI 754.745, que tratam especificamente sobre

Pg. 56. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

2. Sustenta a recorrente que os fatos alegados no processo estão corroborados pelo arcabouço probatório colhido. 3. O(s) recurso(s) não comporta(m) admissão. 4. As decisões das instâncias ordinárias

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Turma, DJe 17.02.2012). Superada essa questão, verifico que, na espécie, o acórdão recorrido, ao examinar o conjunto probatório dos autos, a Lei 9.472/97, a Lei 8.078/90 e demais legislações

Pg. 1035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

PARTE AUTORA: EVALDO DE OLIVEIRA BOTELHO PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B2 Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a condenação do requerido a reajustar seu

Pg. 197. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

7.Agravo de Instrumento - 0145028-34.2015.8.24.0000 - Lages Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Altamiro de Oliveira Juiz (a): Leandro Passig Mendes Agravante : Brasil Telecom S/A Advogado : Renato

Inteiro Teor. Apelação: APL 5917920128020043 AL 0000591-79.2012.8.02.0043

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelação n. 0000591-79.2012.8.02.0043 Indenizaçao por Dano Moral 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3006705320158240144 Rio do Oeste 0300670-53.2015.8.24.0144

Reexame Necessário n. 0300670-53.2015.8.24.0144 de Rio do Oeste Impetrante : Beton Mix - Comércio de Concreto Ltda - ME  Advogado : Alexandre Victor Butzke (OAB: 12753/SC)  Impetrados : Secretário

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 458658720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045865-87.2013.8.19.0001 APELANTE 1: CYRELA RJZ GULF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE 2: EDSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1886465520018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0188646-55.2001.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A ORIGEM:

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