Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Pg. 3838. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

-se em conta a duração provável da vida da vítima? (art. 948, II). No que diz respeito a terceira autora, na qualidade de mãe... do óbito (art. 948, II, do CC). 3. Distinção da situação dos filhos menores, em relação aos quais a dependência é... por morte decorrente de ilícito civil. Em caso de homicídio, o Código Civi...

Pg. 3839. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

econômica. O pensionamento é devido, na dicção do art. 948, II, do Código Civil/2002, às pessoas a quem o morto devia alimentos..., contudo, presumida apenas para os membros indicados no inciso I do § 4.º do artigo 16 da Lei . 8.213/91. Em relação às pessoas..., assim, em tese, os cônjuges, os companheiros, os ascen...

Andamento do Processo n. 0001751-66.2017.5.05.0000 - MS - 17/01/2018 do TRT-5

mensal, em favor dos dependentes habilitados nos autos (art. 948, II, Código Civil), calculada pela média das 12 últimas... como majoração das astreintes. N. o autor". A lei 12016/2009 estabelece no seu artigo quinto: "Não se concederá mandado... partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para a impugnação fundamentada.....

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/01/2018

, sendo-lhes assegurado o pagamento de "pensão mensal, em favor dos dependentes habilitados nos autos (art. 948, II, Código... Civil), calculada pela média das 12 últimas remunerações, vencidas e vincendas, devidas pela metade (como posto acima... dias, sob pena de bloqueio via BACENJUD. Após, autos conclusos para apre...

Remessa Necessária n. 0217881.79 - 15/01/2018 do TJGO

material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II- Ante..., do STF, Súmula 408, do STJ e art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/96 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09). Em específico... de préquestionamento é necessária a constatação de alguma das imperfeições elencad...

Pg. 380. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. 927, 932, III e art. 948, II, todos do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA..... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I- Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão... do processo. II- Diante dos fortes indícios de prova da culpa dos agravados pelo acidente ...

Pg. 201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

, com espeque no artigo 948, inciso II, do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para:a) fixar..., sem apreciação de mérito, forte no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil.Custas e despesas judiciais pela..., sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do Cód...

Andamento do Processo n. 408427-25.2015.8.09.0112 - Indenizacao - 11/01/2018 do TJGO

OS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: ARTS. 927 , 932, 933, 935, 944 E 948, II TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INTIMEM-SE, PARA.... AS PARTES PODERAO, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS COM OBSERVANCIA DO CPC 450, NO MAXIMO 3...). NOS TERMOS DO ART. 455, PARÁGRAFOS 1 E 2, DO CPC, CAB ERA AO ADVOGADO DA ...

Andamento do Processo n. 408427-25.2015.8.09.0112 - Indenizacao - 11/01/2018 do TJGO

OS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: ARTS. 927 , 932, 933, 935, 944 E 948, II TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INTIMEM-SE, PARA.... AS PARTES PODERAO, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS COM OBSERVANCIA DO CPC 450, NO MAXIMO 3...). NOS TERMOS DO ART. 455, PARÁGRAFOS 1 E 2, DO CPC, CAB ERA AO ADVOGADO DA ...

Andamento do Processo n. 408427-25.2015.8.09.0112 - Indenizacao - 11/01/2018 do TJGO

OS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: ARTS. 927 , 932, 933, 935, 944 E 948, II TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INTIMEM-SE, PARA.... AS PARTES PODERAO, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS COM OBSERVANCIA DO CPC 450, NO MAXIMO 3...). NOS TERMOS DO ART. 455, PARÁGRAFOS 1 E 2, DO CPC, CAB ERA AO ADVOGADO DA ...

×