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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Pg. 758. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

receber a reparação do dano material pelos chamados lucros cessantes que normalmente são pagos aos diretamente prejudicados na forma do pensionamento mensal, da mesma forma que o espólio não pode

Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de débito atualizado. Prescreve o par. ún. do art. 995 do nCPC que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de

Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

fornecimento de equipamentos de segurança ou de ponto de ancoragem para a atividade, e tampouco no que diz respeito à adoção de "procedimento operacional da atividade" e de "metodologia de avaliação

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

de 22,1 anos para pessoas que em 2014 contava com 60 anos de idade, como no caso do falecido), observando-se ainda, a disposição contida no artigo 948, inciso II, do Código Civil, ou até a data do

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Lacerda Paiva, em julgamento do AIRR - 15216/2004-009-09-40, publicado no DJ em 12/09/2008, o Juiz, para dimensionar concretamente o valor do dano moral, deve se guiar pelas seguintes regras: " ...a

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Do mesmo modo, com base na responsabilidade subjetiva, argumenta que o valor arbitrado mostra-se excessivo, visto que a indenização deve

Pg. 15962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

reclamante ofendeu a sua vida privada, causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento. Valor da condenação por dano moral que se arbitra em R$15.000,00." (RR - 46800- 12.2009.5.04.0333,

Pg. 15972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

como alega a recorrente. O valor corresponde a R$10.000,00 para cada um dos autores. A douta maioria entendeu que seria o caso de majorar o valor para R$ 15.000,00 para cada reclamante. No entanto,

Pg. 15981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Constituição Federal. Entretanto, entende-se, também, que pode ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um ônus

Pg. 15991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

No que tange ao valor da indenização por dano moral, entendo que deve ser fixada de modo a que surta os efeitos desejados, ou seja, atingir os dois objetivos precípuos desta modalidade de condenação:

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