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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Apelação: APL 15964608 PR 1596460-8 (Acórdão)

decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte encontra amparo no inciso II do art. 948 do Código Civil.... ARTIGO 945 , DO CÓDIGO CIVIL .APLICAÇÃO. MORTE DO FILHO DE 15 ANOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO POR MORTE AOS PAIS... DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.596.460-8 conduta estabelecida no artigo 29 , § 2º...

Apelação: APL 15736080 PR 1573608-0 (Acórdão)

DO ART. 1521 , III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , CORRESPONDENTE AO ART. 932 , II , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ENUNCIADO ..., nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Ante a sucumbência, condeno o réu Maicon Adelio... (artigo 406 , do Código Civil ) a partir da data do óbito (Súmulas 43 e 54, ST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2017320125150116

                      Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.                       Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso                       Advogado :Dr. Oswaldo Sant´Anna

Inteiro Teor. Apelação: APL 1348110520118260100 SP 0134811-05.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278164 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0134811-05.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20446094420178260000 SP 2044609-44.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278416 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2044609-44.2017.8.26.0000 Relator(a): Flavio Abramovici

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 75291920098060000 CE 0007529-19.2009.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0007529-19.2009.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Dejacir do

Pg. 5293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

de contato com águas contaminadas. Esgrime com afronta aos artigos 927, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil..., ao montante ali declinado. Recurso de Embargos não conhecido. (TSTE-ED-RR-36.614/2002-900-12-00.8, Relator Ministro Carlos...

Pg. 5304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

com águas contaminadas. Esgrime com afronta aos artigos 927, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil. Ao exame... o que se infere da leitura do art. 1.553 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter...

Pg. 5315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil. Ao exame. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação... ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do art. 1.553 do Código Civil... que pudessem afastar ou diminuir o eventual risco de contato com águas cont...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 94758220178190000 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA

ART. 948 , II DO CC . DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEVEDOR. INCONFORMISMO... do agravado em ação indenizatória (art. 948 , II do CC ), sendo a indigitada verba fixada em 2/3 do salário mínimo... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 00094...

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