Inciso II do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010339-60.2020.5.03.0114 • 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, conta com o respaldo do artigo 5º , X , da Constituição e artigos 186 e 948 do Código Civil . (TRT da 3.ª Região... Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão "luto da …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001087-64.2014.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil , a pensão será...ª edição, p. 309). Outrossim, deve ser considerada a"duração …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000333-88.2015.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da vida da vítima", conforme art. 948 , II , do Código Civil , de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho... de trabalho, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 , da CLT e art. 373 , II

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005524-64.2017.8.26.0066 SP 1005524-64.2017.8.26.0066

mínimo para cada um, até que completem 25 anos, nos termos do art. 948, II do Código Civil. É evidente também a ocorrência.... sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. …

TRT18 • ATSum • Ônus da Prova • 0011185-27.2018.5.18.0083 • 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Seguindo este norte, dispõe o Código Civil , em seu artigo 948 , inciso..., a responsabilidade solidária inserta no art. 942 , caput, do C…

Andamento do Processo n. 0008579-27.2016.8.14.0028 - 14/01/2021 do TJPA

. À luz do artigo 948, inciso II do Código Civil e do entendimento jurisprudencial do STJ, o termo final do pensionamento... do óbito, ou até o falecimento da beneficiária. 7. O art. 950, parágrafo …

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

autora, diante da perda do pai e companheiro. 6. À luz do artigo 948, inciso II do Código Civil e do entendimento... único do Código Civil, restringe o recebimento integral da indenização em …

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

, relativa aos lucros cessantes, que, na hipótese de vítima fatal, está disciplinada no inciso II do art. 948 do Código... (art. 186, 927, 944, 946, 948, 949 , 950 e 223-G da CLT). Não existe a …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0010976-41.2015.5.12.0015 SC

que, para essa situação, há regra específica no Código Civil - art. 948, II, do CCB - sobre a forma de pagamento... falecido, conforme art. 984, II do Código Civil. Assim, considerando a idade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038355-14.2014.8.26.0506 SP 1038355-14.2014.8.26.0506

para determinar a instituição de pensão mensal a título de danos morais, conforme previsto no art. 948 , II , do Código... da autora em relação a sua filha (vítima do acidente) – Impossibilidade de …