Art. 948, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
948, incisos I e II, do Código Civil de 2002, quando ocorre a morte da vítima, a indenização por danos materiais consiste... são extraídas do direito comum sendo certo que de acordo com a regra geral do art. 186 do Código Civil de 2002... extraídas do direito comum, sendo certo que de acordo com a regra geral do art. ...
. Confira-se a redação do artigo 86 do Código de Processo Civil: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor... INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NAO INCIDÊNCIA.... Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civ...
ajuizada em 13/10/2006, não há prescrição a ser declarada. Não há falar em violação do artigo 177 do Código Civil de 1916... e do artigo 2.028 c/c o art. 206 , § 3º , do Código Civil , tendo em vista que inaplicáveis ao caso, pois, conforme.... PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO AOS 65 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 950 do Có...
em vista o caráter permanente e irreversível da lesão (artigo 948 , II , do Código Civil ). Também não merece reforma a r... da propositura da ação se deu em 10/12/2012, não se cogita de aplicabilidade do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil..., inciso XXVIII, da Constituição da República, bem como nos artigos 186 ...
-se a tabela de mortalidade confeccionada pelo IBGE, de acordo com o disposto no artigo 948 , II , do Código Civil . Recurso..., de acordo com o disposto no artigo 948 , II , do Código Civil . Nesse sentido , os seguintes precedentes... , inciso II , do Código Civil , em caso de morte, a indenização consiste na"prestaç...
os devia (art. 948, II, CC), a exemplo do cônjuge. Destarte, reputo exaustivamente demonstrado o requisito... provisória de urgência. Considerada a publicação da decisão recorrida na vigência do Código de Processo Civil de 2015... da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, as tutelas provisórias se subdividem...
diretamente atingidas pela morte do trabalhador, com fundamento no artigo 948, II do Código Civil. Por certo que o fato... casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil, art. 1.536, § 1º). E tal é o caso do dano moral. Não há... atribuída de forma objetiva com base no indigitado artigo 927, parágrafo ...
da pensão previdenciária por morte não interfere no pensionamento decorrente do art. 948 , II , do CC/2002 , em razão... DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 7 de maio de 2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035951-57.2018.8.08.0024... EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (RELATOR): Agravo de Instrumento nº 0035951-5...
do infortúnio, considerando-se a tabela de mortalidade confeccionada pelo IBGE, de acordo com o disposto no artigo 948, II..., caput, do Código Civil e do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Desta forma, o entendimento... da pensão à filha herdeira, a alegação de afronta ao art. 884 do Código Civil t...
na legislação civil. O artigo 950, parágrafo único, do Código Civil é perfeitamente aplicável ao Direito do Trabalho, conforme...) e Rene de Araújo Maciel (companheiro; ID. 4cbe637) -são legitimados à indenização pleiteada (art. 16, I, da Lei nº. 8.213/91..., c/c o art. 948, II, do CC). Necessário esclarecer que o dan...