Inciso II do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, MINAS GERAIS. REQUERENTE : REQUERIDAS : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ESPECIE :…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA IZABEL - PARÁ. Processo: .53.2021.508.0115 A.J. DA SILVA OEIRAS - ME, já identificada nos autos de processo de…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, MINAS GERAIS. REQUERENTE : REQUERIDAS : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ,…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 MM. SRA. DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA - DRA. GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA. Processo: - 15.2017.5.01.0060 , nos autos da Reclamação Trabalhista com pedido de indenização por danos morais…

Petição - Ação Plano de Saúde de Prosegur Brasil Transportadora e Valores e Segurança

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. Processo: FERNANDES DA SILVA , já devidamente qualifcada nos autos da ação de…

Petição - Ação Plano de Saúde

Fls.: 2 MM. SRA. DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA - DRA. GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA. Processo: - 15.2017.5.01.0060 , nos autos da Reclamação Trabalhista com pedido de indenização por danos morais…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA. , brasileira, viúva, do lar, inscrito no CPF N° , RG n° , neste ato representado , menor, , brasileiro, , inscrito…

Andamento do Processo n. 0539419-30.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 20/01/2022 do TJBA

ADV: FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA OZORIO (OAB 8714/CE), SANDRA MARTA CARDOSO NOGUEIRA (OAB 5839/BA), POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA (OAB 7230/BA) - Processo 0539419-30.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 0010728-62.2020.5.03.0173 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010728-62.2020.5.03.0173 AUTOR LEANDRO SILVA DE JESUS ADVOGADO NAIANA PAULA BARANZELI(OAB: 102339/MG) AUTOR MARIZA BARBOSA SILVA ADVOGADO NAIANA PAULA BARANZELI(OAB: 102339/MG) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010728-62.2020.5.03.0173 - ATOrd - 20/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010728-62.2020.5.03.0173 AUTOR LEANDRO SILVA DE JESUS ADVOGADO NAIANA PAULA BARANZELI(OAB: 102339/MG) AUTOR MARIZA BARBOSA SILVA ADVOGADO NAIANA PAULA BARANZELI(OAB: 102339/MG) RÉU…