Inciso II do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, conta com o respaldo do artigo 5º , X , da Constituição e artigos 186 e 948 do Código Civil . (TRT da 3.ª Região... Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão "luto da …

, quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil , a pensão será...ª edição, p. 309). Outrossim, deve ser considerada a"duração …

da vida da vítima", conforme art. 948 , II , do Código Civil , de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho... de trabalho, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 , da CLT e art. 373 , II …

mínimo para cada um, até que completem 25 anos, nos termos do art. 948, II do Código Civil. É evidente também a ocorrência.... sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. …

a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Seguindo este norte, dispõe o Código Civil , em seu artigo 948 , inciso..., a responsabilidade solidária inserta no art. 942 , caput, do C……

. À luz do artigo 948, inciso II do Código Civil e do entendimento jurisprudencial do STJ, o termo final do pensionamento... do óbito, ou até o falecimento da beneficiária. 7. O art. 950, parágrafo …

autora, diante da perda do pai e companheiro. 6. À luz do artigo 948, inciso II do Código Civil e do entendimento... único do Código Civil, restringe o recebimento integral da indenização em …

, relativa aos lucros cessantes, que, na hipótese de vítima fatal, está disciplinada no inciso II do art. 948 do Código... (art. 186, 927, 944, 946, 948, 949 , 950 e 223-G da CLT). Não existe a …

que, para essa situação, há regra específica no Código Civil - art. 948, II, do CCB - sobre a forma de pagamento... falecido, conforme art. 984, II do Código Civil. Assim, considerando a idade do …

para determinar a instituição de pensão mensal a título de danos morais, conforme previsto no art. 948 , II , do Código... da autora em relação a sua filha (vítima do acidente) – Impossibilidade de …