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27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Inteiro Teor. 7257620135020446 Santos - SP

948, incisos I e II, do Código Civil de 2002, quando ocorre a morte da vítima, a indenização por danos materiais consiste... são extraídas do direito comum sendo certo que de acordo com a regra geral do art. 186 do Código Civil de 2002... extraídas do direito comum, sendo certo que de acordo com a regra geral do art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8008243320168120008 MS 0800824-33.2016.8.12.0008

. Confira-se a redação do artigo 86 do Código de Processo Civil: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor... INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NAO INCIDÊNCIA.... Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8412320115200003

ajuizada em 13/10/2006, não há prescrição a ser declarada. Não há falar em violação do artigo 177 do Código Civil de 1916... e do artigo 2.028 c/c o art. 206 , § 3º , do Código Civil , tendo em vista que inaplicáveis ao caso, pois, conforme.... PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO AOS 65 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 950 do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24154920125030026

em vista o caráter permanente e irreversível da lesão (artigo 948 , II , do Código Civil ). Também não merece reforma a r... da propositura da ação se deu em 10/12/2012, não se cogita de aplicabilidade do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil..., inciso XXVIII, da Constituição da República, bem como nos artigos 186 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1044005620115170010

-se a tabela de mortalidade confeccionada pelo IBGE, de acordo com o disposto no artigo 948 , II , do Código Civil . Recurso..., de acordo com o disposto no artigo 948 , II , do Código Civil . Nesse sentido , os seguintes precedentes... , inciso II , do Código Civil , em caso de morte, a indenização consiste na"prestaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181241316002 MG

os devia (art. 948, II, CC), a exemplo do cônjuge. Destarte, reputo exaustivamente demonstrado o requisito... provisória de urgência. Considerada a publicação da decisão recorrida na vigência do Código de Processo Civil de 2015... da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, as tutelas provisórias se subdividem...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8289620125090002

diretamente atingidas pela morte do trabalhador, com fundamento no artigo 948, II do Código Civil. Por certo que o fato... casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil, art. 1.536, § 1º). E tal é o caso do dano moral. Não há... atribuída de forma objetiva com base no indigitado artigo 927, parágrafo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 359515720188080024

da pensão previdenciária por morte não interfere no pensionamento decorrente do art. 948 , II , do CC/2002 , em razão... DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 7 de maio de 2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035951-57.2018.8.08.0024... EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (RELATOR): Agravo de Instrumento 0035951-5...

RECURSO DE REVISTA: RR 1044005620115170010

do infortúnio, considerando-se a tabela de mortalidade confeccionada pelo IBGE, de acordo com o disposto no artigo 948, II..., caput, do Código Civil e do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Desta forma, o entendimento... da pensão à filha herdeira, a alegação de afronta ao art. 884 do Código Civil t...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/05/2019

na legislação civil. O artigo 950, parágrafo único, do Código Civil é perfeitamente aplicável ao Direito do Trabalho, conforme...) e Rene de Araújo Maciel (companheiro; ID. 4cbe637) -são legitimados à indenização pleiteada (art. 16, I, da Lei . 8.213/91..., c/c o art. 948, II, do CC). Necessário esclarecer que o dan...

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