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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Andamento do Processo n. 86395-19.2018.8.09.0040 - Flagrante - 18/07/2018 do TJGO

CAUTELARES PREVIST AS NO ARTIGO 319 DO CPP, CONFORME DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 32 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE... DECRETADA A QUALQUER MOMENTO, CASO INCORRA NAS HIPOTESES D O ARTIGO 312 E SEGUINTES DO...

Pg. 1278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

DA A TUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE..., AS MEDIDAS CAUTELARES PREVIST AS NO ARTIGO 319 DO CPP, CONFORME DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 32 1, DO CODIGO DE PROCESSO... SUA PRISAO DECRETADA A QUALQUER MOMENTO, CASO INCORRA NAS HIPOTESES D ...

Andamento do Processo n. 0027144-10.2014.8.17.0001 - Procedimento Especial - 10/07/2018 do TJPE

demais órgãos do poder judiciário. Neste viés, nos termos do art. 2º, §1º da Lei n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código... do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32, § 1° da citada lei. Condeno o sentenciado nas custas..., consonante art. 804, do código de processo penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO A SE...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2018

demais órgãos do poder judiciário. Neste viés, nos termos do art. 2º, §1º da Lei n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código de Processo... do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32, § 1° da citada lei. Condeno o sentenciado nas custas, consonante... art. 804, do código de processo penal. APÓS O TRÂNSITO EM ...

Andamento do Processo n. 73737-26.2018.8.09.0019 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 04/07/2018 do TJGO

CONTIDO NO ARTIGO 32 1 DO CPP, CONCEDO AO REQUERENTE SEVERINO PEREIRA DA SILVA, LIBERD ADE PROVISORIA, IMPONDO... DE QUE HAVENDO DESCUMPRIMEN TO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA, SERA DECRETADA SUA PRISÃO PREVE NTIVA (ART. 282, 4 DO CPP...Andamento do Processo n. 73737-26.2018.8.09.0019 - Pedido de Revogacao de Prisão Pr...

Pg. 451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

: 49950 GO - ITALO ALMEIDA DIAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 32 1 DO CPP, CONCEDO... DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA, SERA DECRETADA SUA PRISAO PREVE NTIVA (ART. 282, 4 DO CPP). EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO D..., CONSTANTES DO ART. 319, INCISOS I, II E V DO CPP, QUAIS ...

Andamento do Processo n. 77782-84.2018.8.09.0177 - Flagrante - 28/06/2018 do TJGO

O QUE ESTABELECE O ART. 32 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312 AUSENTES OS REQUISITOS QU E AUTORIZAM A DECRETACAO... LEGA IS, NAO HAVENDO CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NOS TERMOS DOS ARTIG OS 302, 304 E 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE P...

Andamento do Processo n. 0000061-49.2018.8.24.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/06/2018 do TJSC

O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida..., CPP).Com relação à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entendo ser inaplicável... do réu enquanto preso (art. 112 da Lei de Execução Penal), de modo que não analisar r...

Pg. 566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2018

OBSERVADO O QUE ESTABELECE O ART. 32 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312 AUSENTES OS REQUISITOS QU E AUTORIZAM... ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DAS PRISOES ILEGAIS, CONVERSOES DAS PRISOES..., A PRIS AO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO C...

Pg. 524. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2018

dos Santos - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto...-se as competentes guias descritas no Código de Processo Penal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e, ainda, 1) lance... - Com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal,...

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