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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

atividades criminosas e não integração de organização criminosa.Consoante certificado pela Secretaria Judicial, o acusado somente figura neste feito criminal (fl. 119). Para fins de determinar o

Pg. 769. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

AUTOS NR. : 30 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ILMA DELMONDES DE SOUSA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 37806 GO - IVAN MARCOS BARRETO ADV REQDO : 33187

Pg. 2132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

SITOS DE NECESSIDADE E URGENCIA PARA A PRISAO CAUTELAR, ANTES DA SENTENCA FINAL. ALEM DA PRISAO TEMPORARIA, CABIVEL NAS LIMITADAS HIPOTESES DA LEI N. 7.960/89 E SOMENTE QUANDO INDISPENSAVEL PARA A

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073933319 RS

LMG Nº 70073933319 (Nº CNJ: 0157446-66.2017.8.21.7000) 2017/Crime EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ou AMBIGUIDADE. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. AJG. Devem ser

Pg. 506. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/06/2017

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE.

Andamento do Processo n. 153855-47.2017.8.09.0011 - Flagrante - 09/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153855-47.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1178 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : LUIS ANDRE FERREIRA CARNEIRO BRUNA FIGUEIREDO BARBOSA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : TERMO DE

Pg. 649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

E DOS ENTES DO ESTADO. QUANTO AO REQUISITO DA GARANTIA ORDEM PUBL ICA, TEMA ESTE AINDA HOJE CONTROVERTIDO TANTO NA DOUTRINA COMO EM NOSSOS TRIBUNAIS TEM CONSIDERADO QUE A EXPRESSAO GARANTIA DA ORD EM

Andamento do Processo n. 0023966-31.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 08/06/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0023966-31.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 0001184-03.2017.4.01.3307 : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR IMPETRANTE : BA00005099 - CUSTODIO LACERDA BRITO IMPETRANTE :

Pg. 2482. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ART. 44, § 4º, DO

Andamento do Processo n. 0000463-33.2017.8.18.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/06/2017 do TJPI

Processo nº 0000463-33.2017.8.18.0045 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s): Requerido: JESUALDO GONÇALVES LIMA Advogado (s): RONNEY

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