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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Andamento do Processo n. 88854-44.2017.8.09.0067 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88854-44.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 302 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE : UYDNEY COSTA LIMA ACUSADO : UYDNEY COSTA LIMA ADV REQTE : 34986 GO - HUMBERTO

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

2ª Câmara Criminal do TJPE, Rel. Antônio Carlos Alves da Silva. j. 30.07.2013, unânime, DJe 08.08.2013).PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DO BENEFÍCIO

Pg. 1448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ADV ACUS : 34986 GO - HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES 47262 GO - MONIQUE MICHELE RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO : AUTOS N. 2017.0088.8549 REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO CU IDAM-SE OS AUTOS

Andamento do Processo n. 0004733-02.2016.8.17.0001 do dia 20/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00028 Processo Nº: 0004733-02.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ACUSADO: LEILSON LINO BARBOSA Vítima: A Sociedade Sentença (...) Em remate, e

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

habeas corpus sob a mesma fundamentação de outro já julgado e indeferido, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. II - Se o retardo na

Andamento do Processo n. 65294-71.2017.8.09.0100 - Flagrante - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 65294-71.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 788 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : MARCIO DE SOUZA BRAGA VITIMA : AMANDA GONCALVES CARVALHO ADV IND : 44475 GO - CIRLEI RODRIGUES DESPACHO :

Pg. 2307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

ARANTIR A INTEGRIDADE DA VITIMA, APLICO AO AUTUADO AS MEDIDAS DES CRITAS NO ART. 22, INCISO III, DA CITADA LEI, IN VERBIS: I O SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA CO M

HABEAS CORPUS: HC 385273 RS 2017/0006071-2

HABEAS CORPUS Nº 385.273 - RS (2017/0006071-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VALDEVINO DOS...

Andamento do Processo n. 2017/0006071-2 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do STJ

(4861) HABEAS CORPUS Nº 385.273 - RS (2017/0006071-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

Pg. 7508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALDEVINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente

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