Art. 32, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Página 432 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: “Art. 1.767...Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de …

Página 599 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

inserido na norma do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32, § 1° da citada lei. A arma apreendida... no artigo 61 do Código de Processo Penal e no artigo 107, I, do Diploma Penal, …

Andamento do Processo n. 65538-97.2017.8.09.0100 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

. DECIDO. O EXAME DA INICIAL ACUSATORIA E BALIZADO PELOS ART IGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO ART. 41, O CPP...-A (POR VARIAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71, AMB OS DO CÓDIGO PENAL C/C ART…

Página 1412 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

TRATAR-SE DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DAS MEDIDAS CAUTELARES: NOS TERMOS DO ART. 32 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 217-A (P OR VARIAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL

Andamento do Processo n. 114272-11.2019.8.09.0100 - Flagrante - 13/09/2019 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A LEI PROCESSUAL PENAL PREVE Q UE A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDE... DE ENDERECO ATUALIZADO EM SEU N OME OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE …

Página 2661 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDID A CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA... VESTIGIOS EXISTENTES. ANTE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.5. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1... do art. 32, § 1° da citada lei. 8) a perda em favor da União, dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50159944020154047200 SC 5015994-40.2015.4.04.7200

da Constituição Federal, lei 7037/79, decreto Estadual 1642/92 e art. 32, § 1º, do Código de Processo Penal, que não..., nos termos do artigo 389, II, do Código de Processo Civil. Dito isso …

Andamento do Processo n. 1660-05.2018.811.0038 - Crimes de Calúnia - 21/08/2019 do TJMT

e Difamação de Competência do Juiz Singular->Processo Especial do Código de Processo Penal->Processo Especial->PROCESSO..., sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da …

Página 571 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

->Processo Especial do Código de Processo Penal->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MRB, JB PARTE(S... ao próprio sustento ou da família”. - CPP, art. 32, § 1º -, bem como, salvo …