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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Pg. 586. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

, todos do Código de Processo Penal.No que tange aos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 50-A da Lei n. 11.343/2006... de Santa Catarina - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão..., por infração ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, ao cumprimento d...

Pg. 958. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

artigos 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código... do Código de Processo Penal;d) providencie-se a execução da pena, observando-se o disposto no art. 42 do Código Penal... estipulados nos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei n. 11.343/06, preservada a fração ...

Pg. 656. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2018

, a iniciar pelo Ministério Público, consoante art. 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal, independentemente de nova.... 106, intimem-se as partes para eventuais diligências finais, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, no prazo... do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão puni...

Andamento do Processo n. 0004545-44.2017.8.24.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/11/2018 do TJSC

, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público... de Processo Penal.No que tange aos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 50-A da Lei n. 11.343/2006, determino...).Transitada em julgado, expeçam-se as competentes guias descritas no ...

Andamento do Processo n. 0050083-81.2014.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00189 Processo Nº: 0050083-81.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ACUSADO: UBIRACY UBIRAJARA DA SILVA Defensor Público: Antônio Torres de

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2018

uma da mais lesivas e viciantes. A vista dessas circunstâncias, fixo a pena base em 9 (nove) anos de reclusão. Na 2ª fase da dosimetria da pena, concorrem a atenuante da menoridade (fl.81) com a

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

individualizar a pena em face do acusado. a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: A culpabilidade da ré não extrapola os limites do razoável

Andamento do Processo n. 129250-27.2018.8.09.0100 - Flagrante - 05/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 129250-27.2018.8.09.0100 AUTOS NR. : 3352 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : REGINALDO RODRIGUES DE SOUSA VITIMA : LUIZ DE MELO PACIFICO DESPACHO : AUTOS N.: 201801292501 NATUREZA:

Pg. 1339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2018

INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PE LA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. VERIFICO POR MEIO DAS INF ORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTUADO QUE ELE NAO RESPOND E

Andamento do Processo n. 316663-09.2016.8.09.0019 - Acao Penal - 28/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 316663-09.2016.8.09.0019 AUTOS NR. : 202 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELIAS SOUSA NUNES VITIMA : ODAIR FERREIRA NETO ADV ACUS : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : ANTE O

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