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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Pg. 594. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

, em atenção ao que estabelece o art. 58 , § 1º , da Lei 11.343 /2006, com observância do disposto no art. 32 , § 1º... DOS SANTOS - SENTENÇA - RÉU PRESO. Processo :0532050-14.2017.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Especial da Lei..., da Lei 11.343 /06, e art. 16 , da Lei 10.826 /2003, ante os argumentos alinh...

Andamento do Processo n. 1502389-32.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/12/2017 do TJSP

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, de modo a absolver o réu MATHEUS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA..., observando-se o disposto no artigo 32, § § 1° e 2°, do mesmo diploma legislativo.Expeça-se alvará de soltura...Andamento do Processo n. 1502389-32.2017.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

do artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/03, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Assistência Judiciária... prática do delito descrito no art. 155, caput do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma... infração ao artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0039326-55.2016.8.17.0810 do dia 15/12/2017 do DJPE

DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1º, "A", §2º, "A" E §3º, CÓDIGO PENAL, E O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR... penal;7) a droga apreendida será destruída, por força do mandamento inserido na norma do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343.../06, na forma do art. 32, § 1° da citada lei.P. R. I.Cabo de Santo Agostinho/...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

-CRIME DO ART. 35, Lei 11.343/2006:Adotando o critério trifásico, passo a dosar a reprimenda penal.1ª FASE DA FIXAÇÃO... Penal.3.7. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1º, "A", §2º, "A" E §3º, CÓDIGO PENAL... do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32, § 1° da citada l...

Andamento do Processo n. 0100653-08.2013.8.17.0001 do dia 11/12/2017 do DJPE

do art. 58, § 1º da Lei 11.343/06, na forma do art. 32, § 1º da citada lei. Condeno o sentenciado nas custas, consonante... prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. (Apelação Criminal 0009150-18.2010.8.08.0014 (014100091504), 1ª... privativa de liberdade e em consonância com o art. 49, do Código Penal ...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 e já... guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49, do Código Penal e 43 da Lei n. 11.343/2006, fixo... inserido na norma do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32, ...

Caymmi Botelho

Caymmi Botelho -

[Modelo] Defesa Previa - lei 11.343/06

Penal , pois claramente deixa de expor todas as circunstâncias do suposto fato criminoso. Código de Processo Penal : Art. 41..., tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no art. 5º , LV , da Constituição Federal c/c artigo 55 e §1º da Lei..., tem-se que a mesma é completamente inepta, vez que desobed...

Andamento do Processo n. 273314-52.2017.8.09.0105 - Flagrante - 06/12/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 312, 313 E 32 1, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A SEGREGACAO CAUTELAR ASSEN TA-SE EM DOIS PRESSUPOSTOS: A) FUMUS..., NOS TERMO S DA FUNDAMENTACAO SUPRA E COM SUPORTE NO ART. 282, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE...; ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL ART. 312, CPP). NO CA...

Pg. 1756. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

PROCESSUAIS DA PRISAO PREVENTIVA , NOS TERMOS DA INTERPRETACAO CONJUGADA DOS ARTIGOS 312, 313 E 32 1, TODOS DO CODIGO... NO ART. 282, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE EM DESFAVOR DE GERLAN BEZERRA LIMA PELA(S... DA ORDEM PUBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA; CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINA L;...

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