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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073655409 RS

AMNS Nº 70073655409 (Nº CNJ: 0129655-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL NAO EVIDENCIADO NA SITUAÇAO CONCRETA. 1.Incompetência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539891 SP 2014/0148742-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.891 - SP (2014/0148742-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : ARIOVALDO JOSE NEGRELLE ADVOGADO : SAMIRA CORREA NEGRELLE - SP279679 DECISAO Trata-se de Agravo, interpost...

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1334462 PR 2012/0146329-0

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.462 - PR (2012/0146329-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : RONALD STEFFEN ELGERSMA ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO(S) - PR017085 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL MOTIVAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. CONTRIBU...

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1334465 PR 2012/0146346-6

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.465 - PR (2012/0146346-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : WEYNANDO ANTÔNIO DIJKSTRA ADVOGADOS : MARCELO M BERTOLDI - PR021200 JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO(S) - PR017085 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL MOTIVAÇAO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇAO S...

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 1142137 SP 2017/0191649-0

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.137 - SP (2017/0191649-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ITAMAR ALVARENGA RAMOS RECORRENTE : RODRIGO SANTIAGO DE LIMA RECORRENTE : CRISTIANO SILVA PEREIRA DE MELO ADVOGADO : ANTONIO ABILIO PARDAL - SP275276 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1062896 RS 2017/0041387-8

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.896 - RS (2017/0041387-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : F DE M C ADVOGADO : FERNANDA DE MELLO CLAVIJO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS044361 RECORRIDO : G M J ADVOGADO : FABIO COSTAMILAN E OUTRO(S) - RS040712 INTERES. : J A B RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇAO...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1037289 MG 2017/0002356-5

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.289 - MG (2017/0002356-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : HASSAN AHMAD ADVOGADOS : CELSO PEREIRA MATEUS - MG063501 CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR E OUTRO(S) - MG063656 EMILIO EDUARDO ARGES - MG106871 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDI...

RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp 916279 SP 2016/0119232-7

RE no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.279 - SP (2016/0119232-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JACINTO REYES ADVOGADOS : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO(S) - SP016510 THAÍS FERREIRA LIMA - SP136047 RECORRIDO : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALH...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 970104 DF 2016/0220352-3

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.104 - DF (2016/0220352-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : M V L DE S F ADVOGADO : JACKSON DI DOMENICO - DF018493 ADVOGADOS : LARISSA FRIEDRICH REINERT - DF023030 NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO E OUTRO(S) - DF036594 SERGIO FERREIRA TAMANINI - DF02...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 875091 MG 2016/0053537-7

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.091 - MG (2016/0053537-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITUIUTABA ADVOGADO : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 RECORRIDO : ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALESSANDRO MARTINS OLIVEIRA - MG108801N RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVA...

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