PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8104584-32.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Parágrafo 3 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
Andamento do Processo n. 8009843-88.2020.8.05.0274 - Mandado de Segurança Cível - 24/11/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8009843-88.2020.8.05.0274 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Página 513 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021
LEIS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser…
Página 528 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2021
Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2017, apreciou o Tema nº 16 de repercussão geral, fixando a seguinte tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo…
Petição - Ação Estaduais contra Estado de Minas Gerais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO ELETRÔNICO N° PROCEDIMENTO JESP DA FAZENDA PÚBLICA Requerente:…
Intimação - Recurso Especial - 0041092-15.2010.8.14.0301 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0041092-15.2010.8.14.0301 POLO ATIVO MAYUMI MELO YAMADA PATRICIA DA CONCEICAO MORAES MELO YUMI MELO YAMADA POLO PASSIVO UNIQUE INCORPORACOES E CONSTRUCOES ADVOGADO(A/S) ALBANO HENRIQUES…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0802513-37.1996.4.03.6107 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0802513-37.1996.4.03.6107 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073655409 RS
AMNS Nº 70073655409 (Nº CNJ: 0129655-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL NAO EVIDENCIADO NA SITUAÇAO CONCRETA. 1.Incompetência…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0013191-06.1999.4.03.9999 SP 2014/0148742-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.891 - SP (2014/0148742-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no REsp 5001002-41.2010.4.04.7009 PR 2012/0146329-0
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.462 - PR (2012/0146329-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : RONALD STEFFEN ELGERSMA ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO(S) …