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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Andamento do Processo n. 00143735420148140301 - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00143735420148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 20/06/2017---AUTOR:CARLOS ROGERIO SIQUEIRA DE

Pg. 472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Prestação de contas. Segunda fase. Perícia. Ausência de preclusão temporal da possibilidade de indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Remissão, ademais, a decisão anterior que

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

entendimento do STJ: Plano de saúde. Limitação de cobertura. Súmula 302 do STJ. Limitações constantes no contrato do plano de assistência à saúde ambulatorial/hospitalar constituem prática abusiva.

Pg. 592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

do ITBI é muito mais próxima da realidade. Nesse caso, o lançamento é por homologação ou por declaração. Ou seja, em vez de milhões de lançamentos de ofício anuais, caso do IPTU paulistano, há apenas

Pg. 595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

lançamento, fato que a agravante alega não ter ocorrido. Entretanto, a análise da alegada irregularidade do procedimento administrativo fiscal demanda reexame de provas, o que é inadmissível pela via

Pg. 486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

RELATÓRIO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Agravo regimental contra decisão nestes termos: “(...) A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça, devendo ser afastado todo

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Não cabe alegação de medicação experimental. 3. O consumidor faz jus ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

acerca do decurso do prazo prescricional - Vedação da chamada "decisão-surpresa", nos termos do novo Código de Processo Civil (arts. 9º e 10º) - RECURSO PROVIDO. (TJSP- Relator(a): Ana de Lourdes

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

DE TRATAMENTO PARA DOENÇA COBERTA PELOCONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada 4. Recurso improvido à unanimidade. (TJ-PE - AGV: 2422871 PE 0008564-37.2011.8.17.0000, Relator: Francisco Eduardo Goncalves

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