Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial na Apelação Cível no. RENE COHEN , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus…
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial na Apelação Cível no. RENE COHEN , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus…
Jeferson S. da Costa Silva __________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do…
Jeferson S. da Costa Silva __________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do…
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D (CNPJ n° 01.543.032/0001- 04) , por seus procuradores, nos autos…
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D (CNPJ n° 01.543.032/0001- 04) , por seus procuradores, nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° 1009935-80.2014.8.26.057 PROC. DE ORIGEM N° 1009935-80.2014.8.26.057…
dade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua…
EXCELENTÍSSIMO EXCELENTÍSSIMO EXCELENTÍSSIMO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR SENHOR SENHOR DOUTOR DOUTOR DOUTOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DEPRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° PROC. DE ORIGEM N° TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…