Art. 544, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
AMNS Nº 70073655409 (Nº CNJ: 0129655-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL NAO EVIDENCIADO NA SITUAÇAO CONCRETA. 1.Incompetência
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