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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 11931420105040018

dos arts. 8º , 11 , I , 192 , e 468 , da CLT ; 269 , IV , do CPC ; 2º e 4º , da Lei 11.417 /06. - divergência.... Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa..., importa em alteração contratual lesiva, a atrair a incidência do art. 468 da CLT . A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3358520125040511

extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX... Regional fundamentou sua decisão exatamente com base no art. 55 , § 1º , da LC 123 /2006, ao contrário das alegações... viabiliza o processamento do recurso, porque esses dispositivos não tratam ...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1558852 SP 2015/0243143-9

jurisdicional. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030 , inciso I , alínea a, do Código de Processo Civil , NEGO... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV... de Processo Civil , NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordiná...

RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: RE no AgRg no Ag 1325475 RJ 2010/0123792-4

.). Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030 , inciso I , alínea a, do Código de Processo Civil , NEGO... do disposto no art. 1.030 , inciso I , alínea a, do Código de Processo Civil , NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário... fático-probatório. 3. Ademais, a jurisprudência deste STJ é predominante de qu...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 818094 GO 2015/0299147-1

, com fundamento no art. 1.030 , I , a, do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2017... Federal e indeferindo-o liminarmente, com fundamento no art. 1.030 , I , a, do Código de Processo Civil . Publique..., in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em re...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 961474 DF 2016/0203556-6

importa em contrariedade à lei federal, sobretudo ao Código Civil Lei 10.406 /02, especialmente o artigo 489 do CPC... na instrução processual. Não agir nesse sentido importa em contrariedade à lei federal, sobretudo ao Código Civil Lei 10.406..., julgando-o prejudicado nos termos do art. 1.030 , I , a, segunda ...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 703234 SP 2015/0099874-5

, com fundamento no art. 1.030 , I , a, do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11... mencionadas no artigo 273 do Código de Processo Civil , de modo que a pretensão satisfativa do direito material deve ser... se verifica, à primeira luz, as situações mencionadas no artigo 273 do Código de...

RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no RHC 63000 RJ 2015/0204290-8

nos termos do art. 1.030 , I , a, segunda parte, do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18... se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal... extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos inci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1023702 SP - SÃO PAULO 0009150-02.2008.4.03.6306

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, assim fundamentado, na parte que interessa: “(…) Assim, considero que a prescrição atinge só os possíveis créditos anteriores ao prazo de 10 (dez) anos contatados retroativamen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1036266 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007119-81.2015.4.04.7200

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. 'ADIANTAMENTO DO PCCS'. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ...

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