Parágrafo 3 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Recurso - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial na Apelação Cível no. RENE COHEN , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus…

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Documentos diversos - TRT18 - Ação Abono - Rot - contra Celg Distribuicao - Celg D

Jeferson S. da Costa Silva __________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Abono - Atord - contra Celg Distribuicao - Celg D

Jeferson S. da Costa Silva __________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Base de Cálculo - Atord - de Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias contra Celg Distribuicao - Celg D

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D (CNPJ n° 01.543.032/0001- 04) , por seus procuradores, nos autos…

Recurso - TRT18 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Celg Distribuicao - Celg D

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D (CNPJ n° 01.543.032/0001- 04) , por seus procuradores, nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° 1009935-80.2014.8.26.057 PROC. DE ORIGEM N° 1009935-80.2014.8.26.057…

Página 347 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2022

dade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO EXCELENTÍSSIMO EXCELENTÍSSIMO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR SENHOR SENHOR DOUTOR DOUTOR DOUTOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DEPRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° PROC. DE ORIGEM N° TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…