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17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19431720098050036 50001

das despesas do sepultamento, consoante previsto no art. 948, caput, I, do CC/02. Defenderam que o fato gerador... do adicional, previsto no art. 86 da Lei 6.674/94, não se confunde com o da gratificação prevista no art. 17 da Lei 7.146... durante a fundamentação.” (Ob.cit.). 1 Código de Processo Civil Comentado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7017391620128020001 AL 0701739-16.2012.8.02.0001

da vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para..., com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré Unimed..., do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. ...

Andamento do Processo n. 0019908-10.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TJPR

as despesas com funeral efetivamente comprovadas nos autos, nos termos do artigo 948, inciso I, do Código Civil.7... Martinelli , Ricardo Contreras . Advogado: Otavio Augusto Gomes de Pinho Antunes . Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível.... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

compreendemse as despesas com funeral efetivamente comprovadas nos autos, nos termos do artigo 948 , inciso I , do Código... compreendemse as despesas com funeral efetivamente comprovadas nos autos, nos termos do artigo 948 , inciso I... , do Código Civil .7 - O seguro obrigatório deve ser deduzido do montante indeniz...

Inteiro Teor. : 702819820128260506 SP 0070281-98.2012.8.26.0506

autora. Fica mantida a condenação pelos gastos com funeral. Como bem ressaltou a sentença, o artigo 948, I, do Código... do Apelação 0070281-98.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA, é... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado ...

Andamento do Processo n. 0001672-14.2016.5.12.0005 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-12

e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura.... ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105... provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118...

Pg. 4640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/12/2017

da indicação meramente exemplificativa do art. 948, I, do CC. Todavia, a parte autora não provou gastos a título de exames..., representa a tutela jurídica ao valor Constitucional do bem-estar social (art. 3º, inc. IV, da CRFB). Ac. 3ª T. 12708/05... jurídico gerador da responsabilidade civil, como tratamento médico, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15434720084036108 SP

POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. ART. 948 , DO CÓDIGO CIVIL . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I... tem previsão no inciso I , do artigo 948 do CC , cujo inciso II fundamenta a pensão civil aqui fixada, decorrente... dispõe o art. 948 , do Código Civil , a indenização consiste no pagamento...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 877460 RJ 2016/0057362-3

, inciso I, do Código Civil; 20, § 3º e § 4º, e 21 do CPC⁄73; e 6º, inciso VI, da Lei 8078⁄90, sustentando... a presença, ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II, do CPC. Por conseguinte, o fato de existir decisão... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, n...

Andamento do Processo n. 1714327-0 - Apelação Cível - 04/12/2017 do TJPR

ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTS. 948 , I , E 951 , DO CÓDIGO CIVIL .(D) PENSÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO.... ARTS. 948 , II , E 951 , DO CÓDIGO CIVIL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MARIDO NÃO ALEGADA, NEM COMPROVADA. PRETENSÃO... DEMONSTRADA. DANO INCONTESTE, ANTE O FALECIMENTO DA ESPOSA E FILHA DOS AUTORE...

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