Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

Andamento do Processo n. 0000821-15.2016.5.14.0006 - Rtord - 19/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000821-15.2016.5.14.0006 AUTOR ALEX FERNANDES DA SILVA ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO(OAB: 2003/RO) RÉU PORTORON ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - EPP ADVOGADO RAIMUNDO

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/07/2017

De início há que se analisar o dano material, entendido como a lesão sofrida pelo indivíduo em sua esfera patrimonial. De se ressaltar que o patrimônio pode ser atingido de duas formas, pelos danos

Andamento do Processo n. 1001073-20.2015.5.02.0313 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001073-20.2015.5.02.0313 RECLAMANTE GILBERTO DA ROCHA FERRAZ ADVOGADO ROGER SANDRO DE OLIVEIRA(OAB: 292328/SP) RECLAMANTE MARIA JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO ROGER SANDRO DE

Pg. 4140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2017

Também não há relato nos autos de que o mesmo estivesse utilizando qualquer EPI no momento do acidente. Considerando que o acidente de trabalho foi causador da morte e que a reclamada não forneceu ao

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073127847 RS

PRLF Nº 70073127847 (Nº CNJ: 0076899-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. recurso Extraordinário. negativa de seguimento. possibilidade. ARE 748.371 – tema 660 do STF. Estando a decisão de

Pg. 54. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2017

Compatibilidade com a interpretação legal e constitucional, em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Colendo Sodalício, bem como dos Tribunais Superiores. Redação final: "A validade da

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

comunicando seu genitor para se apresentar à autoridade policial. Alegar ser inconsistente o depoimento da testemunha Maria Aparecida do Rosário, por inviabilidade física. Embora não neguem a

Andamento do Processo n. 0001083-11.2015.5.14.0002 - Ro - 06/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001083-11.2015.5.14.0002 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO GUILHERME VILELA DE PAULA(OAB: 4715/RO)

Andamento do Processo n. 0001083-11.2015.5.14.0002 - Ro - 06/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001083-11.2015.5.14.0002 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO GUILHERME VILELA DE PAULA(OAB: 4715/RO)

Andamento do Processo n. 0001083-11.2015.5.14.0002 - Ro - 06/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001083-11.2015.5.14.0002 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO GUILHERME VILELA DE PAULA(OAB: 4715/RO)

×