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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

Inteiro Teor. Apelação: APL 25799320148260368 SP 0002579-93.2014.8.26.0368

. 948 , inc. I do Código Civil . Conforme, já exposto na sentença, cabe concordar que foram despesas por opção... e a dinâmica do acidente, podese afirmar que o réu não observou as normas de trânsito, em especial ao art. 28 e 29 , inc. II do CTN... e justa, cuja disciplina está consagrada no art. 5º , inc. X da Constit...

Andamento do Processo n. 0168633-83.2011.8.19.0001 - 18/04/2017 do TJRJ

, funeral e sepultura na forma do art. 948 , I CC/02 , bem como de pensionamento, durante todo o resto de sua vida provável...

Andamento do Processo n. 00066099420138140028 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 00066099420138140028 - SENTENÇA REQUERENTE: L.D.D.S.J. REP POR SILVANE ALVES RAMOS - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: LUIZ CARLOS MUNIZ JUNIOR - ADV: WILSON MARTINS - OAB/PA Nº 19893-B.

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Por conseguinte, para a configuraç?o da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstraç?o da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (comissiva ou omissiva), o

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/04/2017

entendem alguns, que o empregador sempre responde subjetivamente, mas que, pelo menos subjetivamente, há responsabilidade, que pode ser ampliada por norma infraconstitucional, consoante faculdade do

Andamento do Processo n. 0107483-66.2012.8.26.0100 - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0107483-66.2012.8.26.0100 (583.00.2012.107483) - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Eleonora Mazzei Paganoni Mello - - Gabriela Antonia de Fatima Paganoni Mello - - Manuela Paganoni Mello

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

brusca; que as marcas nos chão indicam que o automóvel teria sido arrastado.Nesse sentido, a conclusão do laudo pericial descortina o que provavelmente teria ocorrido (fls. 154): “Trafegava o veículo

Andamento do Processo n. 1000402-87.2017.5.02.0422 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000402-87.2017.5.02.0422 RECLAMANTE GECILDA SANTOS DE SANTANA ADVOGADO KARIN CHRISTINA DOS SANTOS MANOEL(OAB: 212777/SP) RECLAMANTE ARNOLDO PROSPERO DE SANTANA ADVOGADO KARIN

Pg. 6836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

acidentado morto também se sentem alvejadas na sua esfera íntima com a agressão perpetrada contra aquele, que foi retirado do convívio com cada uma delas, em virtude de uma tragédia. Segundo a

Inteiro Teor. Apelação: APL 65077220098260127 SP 0006507-72.2009.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000214890 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006507-72.2009.8.26.0127, da Comarca de

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