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25 de abril de 2019
Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Art. 130 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/04/2019

de suas atribuições conferidas pelos artigos 129, inciso VI, e 130 da Constituição Federal; art. 26, I da Lei nº 8.625.../1993; artigo 54, inciso I da Lei Complementar Estadual n° 57/2006; art. 7º, VI da Lei 12.527/11 e artigos 13 e 15 da Lei... a Excelentíssima Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira. Na oportu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012128

, regulamentada no art. 130 da Constituição Federal e art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008. Consoante registra... aplicando o art. 38 , II , da Constituição Federal. Na Consulta nº 802.277, de relatoria do Conselheiro em exercício Licurgo... jurídico brasileiro, e vamos ao art. 133 , § 5º , da Lei 8.112 /90...

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/04/2019

, inciso VI, e 130 da Constituição Federal; art. 26, I da Lei nº 8.625/1993; artigo 54, inciso I da Lei Complementar... Estadual n° 57/2006; art. 7º, VI da Lei 12.527/11 e artigos 13 e 15 da Lei Complementar Estadual n° 09/1992. Interessados... DE APOSTILAMENTO Com fundamento no art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93 e com ba...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017932920188260453 SP 1001793-29.2018.8.26.0453

o pedido de remoção/transferência por união de cônjuges (art. 130 da Constituição Estadual). O requerimento... líquido e certo ao provimento pleiteado, pelos motivos que passo a expor. Preceitua o art. 130 da Constituição Bandeirante..., se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei”. Assim sendo, segun...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

do disposto no artigo 94, § 2º, da Constituição Estadual, no artigo 130 da Constituição Federal, no artigo 6º da Lei... artigo 94, § 2º, da Constituição Estadual, no artigo 130 da Constituição Federal, no artigo 6º da Lei Complementar Estadual... DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DECLARANDO nos termos do artigo 1...

Da Regulamentação da profissão do sexo: chega de jogar pedra na Geni!

outras providências necessárias para efetivar norma da Constituição. É fixada no texto constitucional, no § 2º do Artigo 130: Art...: A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade... em nossa Constituição, como assim expressa o Artigo 196. In...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 71568620104036105 SP

e artigos 130 e 131, ambos do CTN)-, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no... - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for..., 21, X, XI, XII, 175, 150, caput , VI, "a", §§2º e 3º, todos da CF e a...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/04/2019

da competência prevista no artigo 16, XIV, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, c/c artigo 130 da Constituição... Federal, artigo 51, § 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e 93, caput, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007... com o disposto no inciso XXII do artigo 21 do Regimento Interno – Resol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095770970002 MG

e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º , LV , devem ser harmonizadas com a livre... e utilidade), nos termos dos art. 130 , 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual. - Uma vez que o acervo probatório... com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10606097420178260053 SP 1060609-74.2017.8.26.0053

temporal, como ocorre com a “sexta parte” , sob pena de afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal... complementar, vantagem pessoal e diferenças previstas no artigo 133 da Constituição Estadual. Prêmio de produtividade médica... que é de rigor. Inteligência dos artigos 129 da Constituição d...

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