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15 de outubro de 2018
Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Art. 130 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47867 PA 2014/0248657-0

da Constituição Federal de 1988, quer pela Constituição do Estado do Para, quer pelo art. 11, I da Lei Complementar 09, de 27... Público pelo art. 130 , combinado com o art. 128 , § 5o ., I e II da Constituição Federal , com as funções... - Ofensa ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, constituindo-se erro grosse...

Andamento do Processo n. 0002236-53.2017.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código... de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização dos JEFs, e do artigo 1º, XLVI, da Portaria SEI nº 33....N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Subseção Judiciária de Ar...

Andamento do Processo n. 0002434-90.2017.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo... 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização dos JEFs, e do artigo 1º... Federal de Araraquara Juizado Especial Federal Cível Araraquara 20ª SUBS...

Andamento do Processo n. 0002469-50.2017.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código... de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização dos JEFs, e do artigo 1º, XLVI, da Portaria SEI nº 33....N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Subseção Judiciária de Ar...

Andamento do Processo n. 0003011-05.2016.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização dos JEFs... ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição... Juizado Especial Federal de Araraquara Juizado Especial Federal Cível A...

Andamento do Processo n. 0002518-91.2017.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134... RAMOS) Subseção Judiciária de Araraquara Juizado Especial Federal de Araraquara Juizado Especial Federal Cível Araraquara 20...ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS J...

Andamento do Processo n. 0002952-17.2016.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização... ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição... de Araraquara Juizado Especial Federal de Araraquara Juizado Especial Federal Cí...

Andamento do Processo n. 0007895-48.2014.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil..., artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização dos JEFs, e do artigo 1º, XLVI, da Portaria SEI nº 33/2016...) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Subseção Judiciária de Araraquara J...

Andamento do Processo n. 0002659-13.2017.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput do Manual de Padronização... de Araraquara Juizado Especial Federal de Araraquara Juizado Especial Federal Cível Araraquara 20ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZ...

Andamento do Processo n. 0002423-61.2017.4.03.6322 - 10/10/2018 do TRF-3

93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, artigos. 130, III e 134 caput...) Subseção Judiciária de Araraquara Juizado Especial Federal de Araraquara Juizado Especial Federal Cível Araraquara 20ª... SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO J...

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