Artigo 130 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
§ 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.
§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 35.955 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do STF

do Ministério Público da União”. Prevista no § 2º do art. 130-A da Constituição Federal, a competência do Conselho Nacional..., assim dispõe o art. 127, § 3º, da Constituição Federal: “§ 3º O …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

) Sumário da Ata da Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações, na forma do § 1º do Artigo 130 da LSA Data...Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

CONSTITUCIONAIS. ATO ORÇAMENTÁRIO QUE SE DISTINGUE DE CONTROLE FINANCEIRO. ART. 130- A, § 2º DA CRFB/88. FUMUS BONI...Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2020 prerrogativa prevista na Con…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002580-24.2019.8.26.0356 SP 1002580-24.2019.8.26.0356

. A remoção, por união de cônjuges, está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual: "Ao servidor será assegurado... nº 10.261/68 cc. art. 130 da Constituição Estadual - processo administrativo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000878-09.2020.8.26.0356 SP 1000878-09.2020.8.26.0356

. A remoção, por união de cônjuges, está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual: "Ao servidor será assegurado o direito... dos arts. 43 a 45 e 234 e 235, parte final, todos da Lei Estadual …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Outubro de 2020

de sua competência prevista no art. 130 da Constituição Federal, art. 51 da Constituição Estadual e arts. 92 e 93 da Lei...; CONSIDERANDO, os princípios fundamentais da administração pública …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Outubro de 2020

Público de Contas do Estado de Mato Grosso , no exercício de sua competência prevista no art. 130 da Constituição Federal, art... pública previstos do artigo 37, caput, da Constituição da República …

Andamento do Processo n. 1.729.233 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

materializar o princípio da proteção à família estabelecido pelo artigo 226 da Constituição Federal, estabeleceu... o direito à remoção por união de cônjuges em seu artigo 130, para preservação da …

Página 900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

Pg. 900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 estabelecido pelo artigo 226 da Constituição Federal..., estabeleceu o direito à remoção por união de cônjuges em seu artigo 130, para …
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 10 dias

Sujeitos do Processo

da ordem jurídica”, tendo suas competências arroladas nos artigos 127 a 130 da Constituição da Republica Federativa do Brasil... do Ministério Público estão previstas no art. 178 da Constituição da …