Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018909-91.2018.8.19.0087

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1742333 GO 2020/0202746-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742333 - GO (2020/0202746-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO -…

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APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 299) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$100.000,00 DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE …

Página 610 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

OAB/RJ-165881 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 299) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO…

Página 3046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Já na segunda fase avalia-se o caso concreto para que enfim se possa fixar em definitivo a indenização. Nesse ponto, a partir da indenização básica, é possível elevar ou reduzir o valor inicialmente…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

COMARCA DA CAPITAL – RJ PRIORIDADE DEFICIENTE , brasileiro, , aposentado por invalidez, portador da carteira de identidade N.o , expedida pelo DETRAN/RJ, nascido em 15/07/1980, inscrita no CPF sob o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703718-60.2021.8.07.0000 DF 0703718-60.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703718-60.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CERES - FUNDACAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0518250-87.2007.8.13.0148 Lagoa Santa

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010632-63.2017.5.15.0029 0010632-63.2017.5.15.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15a. REGIAO No. 0010632-63.2017.5.15.0029 RECURSOS ORDINARIOS DA 1ª.VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010116-94.2020.5.15.0075 0010116-94.2020.5.15.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010116-94.2020.5.15.0075 (ROT) RECORRENTE: GABRIELA SALOMAO CRISTOFARO, VOBER INDUSTRIA E…