Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Petição - Ação Rescisão / Resolução contra Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliarios

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Petição - Ação Rescisão / Resolução contra Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliarios

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Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito contra Jodilson Transportes e Locadora

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Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Itaú Unibanco

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Titular da Vara do Trabalho de Passo Fundo, RS. Por conexão ao processo número: 0020894-79.2018.5.04.0664 Objeto: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ,…

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Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Vale

Michel Pires Pimenta Coutinho Camila Borges de Aquino Márcia Fioravante Elen Cristina Gomes e Gomes Cinthia Cadar Rangel Maria Aparecida Lage Araújo Alves Arthur Costa Fernandes Guimarães Christielle…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELECNTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA, RS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO , brasileiro, casado,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo n° , qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em que contende com LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., já qualificados…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS (RS) , já qualificado nos autos do processo em apreço, na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA…