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17 de julho de 2018
Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

, como componentes da indenização.O pagamento de pensão mensal tem fundamento no art. 948 do Código Civil , in verbis:Art... de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar do evento danoso (08/02/2011); b) pensão mensal à autora, no valor... cumpriram os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurispr...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

, como componentes da indenização.O pagamento de pensão mensal tem fundamento no art. 948 do Código Civil , in verbis:Art. 948. No... na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar do evento danoso (08/02/2011); b) pensão mensal à autora, no valor de 2/3... os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprud...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

mínimo nacional vigente a cada vencimento, nos moldes do art. 948, inciso II, do Código Civil, a partir do dia do óbito (11... o disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) Fica expressamente autorizada que a autarquia pague..., ou ainda que inclua a despesa como pensão em sua folha de pagamento (a...

Pg. 481. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, o qual encontra amparo na regra do artigo 948, II do Código Civil. Sobre o assunto, colhe-se o seguinte aresto: “(…). IV..., Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2015, DJe 1736 de 27/02/2015). Dessa forma, o pensionamento...-95.2005.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CÂMARA CÍVE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122265020155150040 0012226-50.2015.5.15.0040

em outro setor - muito diferentemente do que ocorre com os acidentes com óbito, objeto do art. 948 do CC. Nessa esteira... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0012226-50.2015.5.15.0040 (RO... da indenização do dano material, nos termos do art. 950 do CC, que independe da m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076742600 RS

a multa pela litigância de má-fé, o disposto pelo § 4º do artigo 98 do Código de Processo Civil. DESPROVIMENTO DO APELO..., sustentando que não há qualquer previsão no artigo 932 do Código Civil acerca de o proprietário do veículo responder por atos... qualquer previsão no artigo 932 do Código Civil acometendo ao prop...

Andamento do Processo n. ACTIO NATACIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO.RECURSO DE - Recurso de Revista.Danos Morais e Materiais.Doença Ocupacional - 16/07/2018 do TJPR

em 03 (três) anos como dispõe o art. 3º, § 3º, V, do Código Civil de 2002. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS... da especialidade, conclui-se que, sendo o Código Civil de 2002 Lei Geral. Dessa forma, conclui-se que o requerente está dentro... causados. Para dar base legal ao caso concreto, merece destaque a ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2018

de Publicação: DEJT 07/06/2013) Verifica-se que, pelo princípio da especialidade, conclui-se que, sendo o Código Civil de 2002 Lei... destaque a transcrição do art. 186 do Código Civil de 2002 que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária...". No mesmo sentido, o art. 927, caput, do Código civil de 200...

Pg. 934. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/07/2018

, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo... (art. 948, II, do CC). STJ: REsp 1320715/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Dje 27.02.2014. Isto posto... do art. 29, inciso III, alínea “c”, do CTB, dá preferência ao veículo que vier ...

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TRT-8 -

Pg. 884. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/07/2018

específico acima. O art. 948 do CC/02 dispõe que: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir... da Pensão: Quanto aos titulares do direito ao pensionamento, o art. 948, II, do CC/02 indica como credores da pensão... por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8. ed. rev., ampl. e atual. Sã...

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