Art. 948 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Andamento do Processo n. 0011205-47.2015.5.15.0102 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

ocupacional, quando incorrer em culpa ou dolo. No mesmo sentido, o art. 186, do Código Civil, ao tratar da responsabilidade..., ainda, que o artigo 186 do Código Civil, por sua vez, imputa o dever …

Andamento do Processo n. 0011205-47.2015.5.15.0102 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

e doença ocupacional, quando incorrer em culpa ou dolo. No mesmo sentido, o art. 186, do Código Civil, ao tratar..." Certo, ainda, que o artigo 186 do Código Civil, por sua vez, imputa o dever de …

Andamento do Processo n. 0011034-25.2017.5.15.0101 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

das normas encontradas nos arts. 223-A a 223-G da CLT c/c artigos 186, 948 e 949 todos do Código Civil (art. 8º.da CLT... ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, …

Página 1860 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

. Como se sabe, os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos art. 186 e 927 do Código Civil, são (i..., o que não ficou demonstrado, na forma do art. 373, I, do Código de …

Página 1861 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

). Além disso, de acordo com o art. 948, inciso II, Código Civil, a duração do pensionamento deve levar em consideração a vida... nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para …

Página 2258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Junho de 2020

e 949 todos do Código Civil (art. 8º.da CLT), e ainda com o princípio indicado no inciso V do artigo 5o., da CF/88...: a tal conclusão conduz a interpretação integrada das normas encontradas nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07138363220208070000

DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇAO...-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇAO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382?2006. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07140563020208070000

civil, nos termos dos artigos 1.694 , 948 , 949 e 950 do Código Civil . Aduzem que, embora os honorários sucumbenciais..., pois dispõe o artigo 833 , inciso IV do Código de Processo Civil . Afirmam …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114960720175150125 0011496-07.2017.5.15.0125

, todos do Código Civil , com o princípio indicado no inciso V do artigo 5º da CF/1988, faz crer na plena plausibilidade de cumulação... em sua aparência física, uma modificação para pior. " A …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120879520175150083 0012087-95.2017.5.15.0083

normas do Direito Brasileiro (4.657/1942 e alterações), notadamente o disposto no artigo 6º ("Art. 6º A Lei em vigor terá... pelo Recorrente para o trabalho, como previsto no art. 950 do Código Civi…