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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Andamento do Processo n. 0003315-37.2004.8.05.0113 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 21/07/2017 do TJBA

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Pg. 758. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

receber a reparação do dano material pelos chamados lucros cessantes que normalmente são pagos aos diretamente prejudicados na forma do pensionamento mensal, da mesma forma que o espólio não pode

Pg. 4748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

A CLT não prevê qualquer período de tolerância para o pagamento de salários, de forma a elastecer o prazo previsto no artigo 459 § 1º da CLT. Nosso ordenamento jurídico (art. 375 do CPC) permite que

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204601220145040121

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Processo Nº RO-0000496-06.2014.5.17.0013 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRIDO ANA PAULA BARCELOS

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