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20 de janeiro de 2018
Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Pg. 3838. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

por morte decorrente de ilícito civil. Em caso de homicídio, o Código Civil Brasileiro dispõe ser devida a indenização...-se em conta a duração provável da vida da vítima? (art. 948, II). No que diz respeito a terceira autora, na qualidade de mãe... do óbito (art. 948, II, do CC). 3. Distinção da situação dos filhos m...

Pg. 3839. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

econômica. O pensionamento é devido, na dicção do art. 948, II, do Código Civil/2002, às pessoas a quem o morto devia alimentos..., assim, em tese, os cônjuges, os companheiros, os ascendentes, os descendentes e os irmãos (art. 1.697 do Código Civil/02..., contudo, presumida apenas para os membros indicados no inciso ...

Pg. 3864. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, inciso I do Código Civil , vejamos: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir... quanto ao pedido de ressarcimento das despesas decorrentes do falecimento da vítima, pois assim disciplina o artigo 948...$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (docs. 25/27); 2) a perda total (doc. 32) do veículo ...

Pg. 4591. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, cabendo então a devida reparação. E, essa reparação, conforme se lê no artigo 948 do Código Civil, consistira na fixação... esta mesma linha hermenêutica, ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO, em artigo publicado em idêntico editorial, pondera... brasileiro a "dignidade da pessoa humana" (art. 1º, III) e "os valores soci...

Andamento do Processo n. 0001751-66.2017.5.05.0000 - MS - 17/01/2018 do TRT-5

mensal, em favor dos dependentes habilitados nos autos (art. 948, II, Código Civil), calculada pela média das 12 últimas... como majoração das astreintes. N. o autor". A lei 12016/2009 estabelece no seu artigo quinto: "Não se concederá mandado... partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para a impugnação fundamentada.....

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/01/2018

, sendo-lhes assegurado o pagamento de "pensão mensal, em favor dos dependentes habilitados nos autos (art. 948, II, Código... Civil), calculada pela média das 12 últimas remunerações, vencidas e vincendas, devidas pela metade (como posto acima... dias, sob pena de bloqueio via BACENJUD. Após, autos conclusos para apre...

Inteiro Teor. : 18167720125020434 Santo André - SP

, registro que deve levar em conta a duração provável da vida da vítima (artigo 948 , do Código Civil ) e, para tanto... da Constituição Federal , quanto o art. 186 do Código Civil , consagraram a teoria da responsabilidade subjetiva, apontando... o parágrafo único , do artigo 950 do Código Civil e diante do pedido exp...

Remessa Necessária n. 0217881.79 - 15/01/2018 do TJGO

, do STF, Súmula 408, do STJ e art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/96 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09). Em específico... de préquestionamento é necessária a constatação de alguma das imperfeições elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não... material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art....

Pg. 380. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. 927, 932, III e art. 948, II, todos do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA..... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I- Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão..., possível a concessão da liminar para compelir os réus ao pagamento de pensão de alimentos...

Pg. 201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

, com espeque no artigo 948, inciso II, do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para:a) fixar..., sem apreciação de mérito, forte no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil.Custas e despesas judiciais pela..., sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do Cód...

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