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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ilícito e será paga em forma de pensão alimentícia aos dependentes por uma opção legislativa (artigo 948 do CC/2002.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37 , § 6º , CF . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS FAMILIARES DE VÍTIMA EM RAZÃO... do dolo ou culpa (Art. 37, § 6º). - Restou comprovado que a vít...

Apelação: APL 15964608 PR 1596460-8 (Acórdão)

decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte encontra amparo no inciso II do art. 948 do Código Civil.... ARTIGO 945 , DO CÓDIGO CIVIL .APLICAÇÃO. MORTE DO FILHO DE 15 ANOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO POR MORTE AOS PAIS... DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.596.460-8 conduta estabelecida no artigo 29 , § 2º...

Apelação: APL 15736080 PR 1573608-0 (Acórdão)

DO ART. 1521 , III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , CORRESPONDENTE AO ART. 932 , II , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . ENUNCIADO ... (artigo 406 , do Código Civil ) a partir da data do óbito (Súmulas 43 e 54, STJ), bem como correção monetária, pela média...% ao mês (artigo 406 , do Código Civil ), a partir da citação e até o efet...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103771720145150060

pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil... laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida... do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25799320148260368 SP 0002579-93.2014.8.26.0368

. 948 , inc. I do Código Civil . Conforme, já exposto na sentença, cabe concordar que foram despesas por opção... de qualquer excludente Artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor - Danos morais comprovados - Indenização por danos morais... de qualquer excludente Artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor - Não d...

Pg. 5293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

de contato com águas contaminadas. Esgrime com afronta aos artigos 927, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil..., ao montante ali declinado. Recurso de Embargos não conhecido. (TSTE-ED-RR-36.614/2002-900-12-00.8, Relator Ministro Carlos...

Pg. 5304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

com águas contaminadas. Esgrime com afronta aos artigos 927, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil. Ao exame... o que se infere da leitura do art. 1.553 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter...

Pg. 5315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum. É o que se infere da leitura do art. 1.553 do Código Civil..., parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil. Ao exame. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação... que pudessem afastar ou diminuir o eventual risco de contato com águas cont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46539620155120022 SC 0004653-96.2015.5.12.0022

, juros e correção monetária na forma do art. 39 , da Lei 8.177 /91, art. 883 da CLT e Súmula 381 do TST; e b) majorar... de invalidez, deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, conforme art. 77 , § 2º , II , da Lei 8.213 /91... assiste. Com efeito, o art. 77 , caput e §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 94758220178190000 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009475-82.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA ITAMAR... ART. 948 , II DO CC . DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DEVEDOR. INCONFORMISMO... do agravado em ação indenizatória (art. 948 , II do CC ), sendo a indi...

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