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22 de maio de 2019
Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 948 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

Pg. 545. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

art. 948 do Código Civil, pelo qual encontram-se incluídos o ressarcimento pelas despesas com o tratamento da vítima.... Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; A Lei . 6.830/80 determina a aplicação subsidiária do Código de Processo... da execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Proces...

Pg. 546. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

quando de seu falecimento, uma vez que o intuito do art. 948 do Código Civil é preservar a qualidade de vida proporcionada pelo falecido... danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil c/c a Súmula de 54 do STJ, no percentual de 1% (um por cento) ao mês... o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mé...

Pg. 3340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

de prestação alimentícia. Nesse passo, o Código de Processo Civil, ao tratar da exceção à regra de impenhorabilidade, deixa... Coelho,Juíza de Direito Substituta . CERTIDÃO 2014.04.1.013013-2 - Procedimento Comum - A: CENTRO EDUCACIONAL DI... de audiência de conciliação. Gama - DF, segunda-feira, 20/05/2019 às 12h5...

Pg. 3341. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

, inciso IV. 2. A norma do artigo 833, inciso IV, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, enquanto limitadora..., Publicado no DJE: 04/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Pg. 3258. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

4.4.1. Despesas funerárias 4.4.1.1. No que atine às despesas de funeral, tenho que a sentença, igualmente, merece reparos, pois, ao contrário do que concluiu o MM. Julgador de piso, o colendo

Pg. 3264. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

s 6. Sem desmerecer a dor dos Autores/1º Apelados, pelo acidente que ceifou a vida do seu filho, à luz da jurisprudência desta Corte Estadual e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,

Pg. 3270. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

s 6. Sem desmerecer a dor dos Autores/1º Apelados, pelo acidente que ceifou a vida do seu filho, à luz da jurisprudência desta Corte Estadual e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,

Inteiro Teor. Apelação: APL 8003834220138120013 MS 0800383-42.2013.8.12.0013

, ao dono caberia provar que não agiu culposamente. Já o atual Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 936... DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NAO DEMONSTRANDO O RÉU, ORA APELANTE, A OCORRÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES... o sinistro. Vale dizer, conforme já explanado, o artigo 936 do Código Civil, trata de responsabil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080677867 RS

devido pensionamento nos termos do artigo 948 , inciso II do Código Civil . Não havendo provas do montante que a vítima.... RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA... os termos do artigo 935 do Código Civil 1 . Inclusive, tal decisão c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49219520148260168 SP 0004921-95.2014.8.26.0168

do art. 186 do Código Civil [de 2002], independentemente de qualquer outro dispositivo legal. A responsabilidade... 13.105 /2015, de modo que o presente recurso será examinado sob a égide do Novo Código de Processo Civil..., nos termos do art. 935 do Código Civil . Ademais, a autoria do fato delituoso não foi estab...

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