Artigo 948 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000561-42.2016.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O artigo 948 , inciso II , do Código Civil estabelece que a prestação de alimentos é devida às pessoas a quem o morto... esta situação, há regra específica no Código Civil sobre a forma de …

TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000819-64.2016.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

debeatur, assim se pronunciou: "Assim, o ora Reclamante faz jus, na forma do art. 948 , II , do Código Civil...; e, após, multiplicado, o resultado, pela quantidade de meses no período considerado …

TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000819-64.2016.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Reclamante faz jus, na forma do art. 948, II, do Código Civil, e por isonomia decorrente de sua condição de dependente... pelo art. 8º consolidado. Isto posto, o art. 198, I, do Código Civil, …

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001680-47.2017.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o artigo 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 28, III, do Decreto n. 99.684/90, tendo em vista o reconhecimento... laborados não inviabiliza a análise meritória do pleito. O artigo 11 da Lei

TJSC • Embargos de Terceiro Cível • Bem de Família • 0313997-39.2017.8.24.0033 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

materiais, deve ser observado o disposto no artigo 948 , do Código Civil : “Art. 948 – No caso de homicídio, a indenização... do artigo 948 do Código Civil , condenam-se o primeiro e o segundo réus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2270284-20.2020.8.26.0000 SP 2270284-20.2020.8.26.0000

de dependência econômica. Direito ao recebimento de pensão mensal, conforme o artigo 948 , inciso II , do Código Civil... decorrentes do acidente causado pelo seu empregado. Inteligência do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0104343-42.2020.8.21.7000 RS

, na forma do art. 948 , II , do Código Civil . Honorários advocatícios reduzidos. Fixação com base no princípio...) De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar 11.000/97, o servidor militar, ci…

Andamento do Processo n. 0000458-48.2019.5.23.0046 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21... ou materialmente" (p. 15, destaques no original). Sustentam que "A …

Andamento do Processo n. 0000458-48.2019.5.23.0046 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73 , de 21... ou materialmente" (p. 15, destaques no original). Sustentam que "A …

Andamento do Processo n. 0000458-48.2019.5.23.0046 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

original). Sustentam que "A interpretação correta dos artigos 948 , ll e 951 do Código Civil é de que, ocorrida a morte... e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do …