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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 109. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

crime, não se encontra no rol elencado dos artigos 806 e 32 do Código de Processo Penal, portanto totalmente... da autoridade judicial apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal e, em seguida, remetam... artigo 319 do Código de Processo Penal, e subsidiariamente, para alteração do regi...

Andamento do Processo n. 2536-91.2018.8.09.0174 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 2536-91.2018.8.09.0174 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 2536-91.2018.8.09.0174... AUTOS NR. : 60 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOHN PAULO BATISTA DA SILVA DESPACHO : DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART... DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, A JOHN PAULO BATISTA DA SILVA...

Pg. 2013. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, CONFORME RESOL UCAO N 134/2011 DO CNJ. SENADOR CANEDO, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. T... OS PARAMETROS TRACADOS NO ART. 32 6 DO CPP. DEVERA O FLAGRADO SE SUBMETER, AINDA, AS CONDICOES DELI NEADAS NOS ARTS. 327 E 328... HULIO MARCO MIRANDA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 251994-64.20...

Andamento do Processo n. 2527-32.2018.8.09.0174 - Flagrante - 12/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 2527-32.2018.8.09.0174 - Flagrante - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 2527-32.2018.8.09.0174... AUTOS NR. : 61 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOSE MANUEL VIEIRA DA COSTA DESPACHO : DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART... DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, O JOSE MANUE L VIEIRA DA COST...

Pg. 1715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

A DENUNCIA, VEZ QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP, NAO RESTANDO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES..., II, DO CPP, OBSERVADOS OS PARAMETROS TRACADOS NO ART. 32 6 DO CPP. DEVERA O FLAGRADO SE SUBMETER, AINDA, AS CONDICOES... INDICADAS NO ART. 395 DO CPP. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT...

Andamento do Processo n. 281965-78.2017.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO, DE OFICIO, A ANALISE... DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, ANT E O QUE PREVE... DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSO ANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO C...

Andamento do Processo n. 248439-89.2017.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 248439-89.2017.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 248439... : PROCESSO: 201702484399 NATUREZA: AÇÃO PENAL DECISAO CONSIDERANDO QUE O ACUSADO HOEBERSON RODRIGUES LIMA AINDA ENCONTRA..., MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUT ELARES, SEM PREJUIZO DAS CONDICOES PR...

Andamento do Processo n. 281698-79.2017.8.09.0177 - Flagrante - 11/01/2018 do TJGO

DESPACHO : TRATA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE , DO ARTIGO 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.... CABE RESSALTAR, QUE O ART. 322, CAPUT, DO CPP, PELA LEI 12.403/11, AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE FIANCA, P ELA AUTORIDADE... NO ART. 323, OU QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS PREVISTA NO ART. 32 4, AMBOS DO...

Andamento do Processo n. 248439-89.2017.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 248439-89.2017.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 248439... : PROCESSO: 201702484399 NATUREZA: AÇÃO PENAL DECISAO CONSIDERANDO QUE O ACUSADO HOEBERSON RODRIGUES LIMA AINDA ENCONTRA..., MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUT ELARES, SEM PREJUIZO DAS CONDICOES PR...

Andamento do Processo n. 248439-89.2017.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

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