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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 23821-59.2017.8.09.0083 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 32 7 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AINDA A PROIBICAO DE NAO SE APROXIMAR DA VITIMA... OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS II, III, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE... DE SOUZA TEIXEIRA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310...

Andamento do Processo n. 88854-44.2017.8.09.0067 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88854-44.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 302 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE : UYDNEY COSTA LIMA ACUSADO : UYDNEY COSTA LIMA ADV REQTE : 34986 GO - HUMBERTO

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

2ª Câmara Criminal do TJPE, Rel. Antônio Carlos Alves da Silva. j. 30.07.2013, unânime, DJe 08.08.2013).PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DO BENEFÍCIO

Pg. 1448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ADV ACUS : 34986 GO - HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES 47262 GO - MONIQUE MICHELE RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO : AUTOS N. 2017.0088.8549 REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO CU IDAM-SE OS AUTOS

Pg. 5190. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

É, em síntese, o relatório. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PARA PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 50290-60.2017.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 50290-60.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 257 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : AAA PHAS RAA DNSF AMO RVC ABC ADV REU : 36623 GO - TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO 41353

Andamento do Processo n. 50290-60.2017.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 50290-60.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 257 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : AAA PHAS RAA DNSF AMO RVC ABC ADV REU : 36623 GO - TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO 41353

Pg. 333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

S PARA QUE OS ACUSADOS AGUARDEM O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDAD E E NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUAS SEGREGAC OES CAUTELARES, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA DE RAFAEL ALVES DE

Pg. 335. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

AS INFRACOES PENAIS DESSA FORMA, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CO NFORME SE INFERE, N ADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICUL UM LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE DE RAFAEL ALVES DE ALMEIDA, ADILS

Andamento do Processo n. 79739-44.2017.8.09.0149 - Flagrante - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 79739-44.2017.8.09.0149 AUTOS NR. : 678 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : HUDSON NATARIO MORAIS DE ARAUJO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, CONSIDERANDO QUE JA FOI

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