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22 de julho de 2018
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 87026-41.2018.8.09.0111 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA AO FLAGR ANTEADO, WESLEY AVELINO PEREIRA, DEVENDO..., SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, E ADVERTINDO-O DAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 327, 32 8, PARAGRAFO UNICO DO 350, TODOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. DEV ERA SER ENTREGUE UMA COPIA DESTE DECISU...

Pg. 1481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

, E ADVERTINDO-O DAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 327, 32 8, PARAGRAFO UNICO DO 350, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEV ERA SER... DE JUSTICA GOIANO E N OS TERMOS DO ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DENUNCIADO... DO PAGAMENTO DA FIANCA E, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, ...

Andamento do Processo n. 85398-19.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 32 1, 323 E 324, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES NELES ELENCADAS, A LIBERDADE... QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEG UINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 3 12). NO CASO VERTENTE, ...

Andamento do Processo n. 85399-04.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

POLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO... SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, IN CISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES N... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A...

Andamento do Processo n. 84781-59.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES N ELES ELENCADAS, A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA SO NAO SERA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO ...

Pg. 160. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

ALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 32 1, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ARTIGO 304 E SEG UINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZ ADA A SITUACAO DE FLAGRANTE, FORAM... QUE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTI GOS 322/324 E 325, INCISO...

Pg. 167. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO... QUE A SEGREGACAO CAUTELA R SE MOSTRA NECESSARIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A CONTRARIO SENSU... QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PER FEITA HARMONIA COM O DISPOS...

Pg. 169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO NO VALOR... QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PER FEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312). NA HIPOTESE VERTENT...

Andamento do Processo n. 86395-19.2018.8.09.0040 - Flagrante - 18/07/2018 do TJGO

REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE... CAUTELARES PREVIST AS NO ARTIGO 319 DO CPP, CONFORME DISPOSICAO CONTIDA NO ARTIGO 32 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DECRETADA A QUALQUER MOMENTO, CASO INCORRA NAS HIPOTESES D O ARTIGO 312 E SEGUINTES DO...

Andamento do Processo n. 86138-91.2018.8.09.0137 - Flagrante - 18/07/2018 do TJGO

, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 32 7 E 328, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO... POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COMA NDO CONSTITUCIONAL... DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NOVA REDAC AO DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCES...

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