Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 984. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO ARTIGO 32 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS IV E VIII, DO CODIGO... DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/2011), PASSO, DE OFICIO, A ANALISE..., INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOL TURA EM FAVOR D...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

e consequente afastamento da incidência da Lei 9.099/95, sendo arbitrada fiança de um salário mínimo, nos termos do art. 32...Juíza Mayana Nadal Sant'Ana AndradeTitular da Comarca Resp: 179846 PROCESSO 0000061-69.2017.8.10.0078 (612017) AÇÃO...: EVANGELISTA DE SOUZA GOMES PROCESSO N.º 61-69.2017.8.10.0078AUTO DE...

Andamento do Processo n. 43261-76.2017.8.09.0136 - Pedido de Liberdade Provisoria - 22/02/2017 do TJGO

DA PRISAO, VALE TRANSCREVER O SEGUINTE ARTIGO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA RECENTE LEI N... DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER.... (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011 ). POR SUA VEZ, DISPOE O ARTIGO 321 D...

Andamento do Processo n. 0000326-35.2016.8.17.1170 do dia 22/02/2017 do DJPE

de que, mesmo após o prazo legal, a parte ainda não havia quitado as custas.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. O art. 82 do novo Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000326-35.2016.8.17.1170 do dia 22/02/2017 do DJPE Sentença : 2017/00047 Processo ... obrigatório para conhecimento e processamento da petição inicial.2....

Pg. 2681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

PELA LEI N 12.403, DE 2011 ). POR SUA VEZ, DISPOE O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DO INSTITUTO... DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO... DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 D ESTE CODIGO.(REDACAO ...

Pg. 1982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

as custas.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. O art. 82 do novo Código de Processo Civil estabelece que "salvo as disposições..., regulado pelos arts. 1.658 e seguintes, do Código Civil:Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens... que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos...

Andamento do Processo n. 40731-96.2017.8.09.0040 - Flagrante - 20/02/2017 do TJGO

DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 32 7 E 328 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE ORA LHE IMPONHO, BEM... ROCHA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 321, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ... O ARTIGO 333 DO REFERID O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIENTIFIQUE-SE O INDICIADO DA OBRIG...

Andamento do Processo n. 0008064-35.2016.8.26.0132 - Inquérito Policial - 20/02/2017 do TJSP

-se a tramitação prioritária dos autos, conforme o disposto no art. 394-A do Código de Processo Penal..., da Lei 11.343/06, oficiando-se, devendo o laudo ser encaminhado a este Juízo, nos termos do art. 32 e seguintes... exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, não há nos autos indicativos de qu...

Pg. 1269. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 321, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BE M... E, ABRA-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERID O CODIGO DE PROCESSO PENAL... : ANTE AO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 240, 1, ALINEA D, DO CODIGO D E P...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

a este Juízo, nos termos do art.32 e seguintes, da Lei 11.343/06.Por ora, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado..., diante da ausência dos requisitos cautelares exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, não há nos autos... (ou equiparado Lei 8.072/1990), anote-se a tramitação prior...

×