Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Página 2382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal. 8. PROVIMENTOS FINAIS Providenciem-se: 8.1. Expedição de mandado.... 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não …

Página 2391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período... espécie nulidade indicada no art. 564, inciso I, do Código de Processo Pena…

Página 2402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

Pg. 2402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2019 Código de Processo Penal. 8. PROVIMENTOS FINAIS...); 8.5- incineraç¿o da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art

Página 599 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

no artigo 61 do Código de Processo Penal e no artigo 107, I, do Diploma Penal, julgo extinta a punibilidade de Glauber... Federal). Destarte, em face da certidão de fl. 122, e com fundamento no arti…

Página 971 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

à determinação do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, diminuo das penas aplicadas, para fim exclusivo... o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei 11.343/2006): 6 (SEIS) ANOS E …

Andamento do Processo n. 0001046-55.2015.8.17.0420 - Apelação - 17/09/2019 do TJPE

. 2651 c/c art. 32 ambos do CPP c/c art. 1123 do NCPC (Lei . 13.105/2015) e art. 5º, § 3º da lei 8.906/944, no valor..., de 2008). 2 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva …

Andamento do Processo n. 65538-97.2017.8.09.0100 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

. DECIDO. O EXAME DA INICIAL ACUSATORIA E BALIZADO PELOS ART IGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO ART. 41, O CPP...-A (POR VARIAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71, AMB OS DO CÓDIGO PENAL C/C ART…

Andamento do Processo n. 50373-34.2019.8.09.0134 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DE DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGOS 32 7 E 328 DO CPP): A) IMPEDIMENTO AO ACUSADO DE FREQUENTAR A RESIDE NCIA...Andamento do Processo n. 50373-34.2019.8.09.0134 - Ação Penal - 17/09/2019 do …

Página 489 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) 2 Art. 422.... 1123 do NCPC (Lei . 13.105/2015) e art. 5º, § 3º da lei 8.906/944, no …

Página 743 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

art. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da união, inclusive... preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se a …