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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 1880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL). ASSIM, ANALISANDO O FEITO... PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A IMEDIATA SOLTURA DE W...

Pg. 1423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

STEMUNHAS E INTERROGADO O ACUSADO, A DEFESA POSTULOU PELA LIBERDA DE PROVISORIA, MEDIANTE A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA DIVERSA DA PR ISAO.EM MANIFESTACAO, O MINISTERIO PUBLICO NAO SE OPOS AO PEDIDO

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2017

INDICIADO : JOSÉ ALISSON SOUZA SILVEIRA ADV. : EDGARD CINACCHI NETO - OAB: 19069-BA INDICIADO : HELENILSON FERREIRA LIMA ADV. : EDGARD CINACCHI NETO - OAB: 19069-BA INDICIADO : ROMILDO SANTOS JUNIOR

Andamento do Processo n. 1002577-57.2016.8.26.0006 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002577-57.2016.8.26.0006 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - Pedro Luiz Scalisse - Vistos.O querelante inconformado com a

Andamento do Processo n. 143336-71.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143336-71.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 870 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ CARLOS DE JESUS EMERSON HENRIQUE ALVES VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N.

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

causa para a ação penal, em razão da atipicidade da conduta, está prejudicada a tese de ausência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. 4.Concedida a ordem para trancar a ação

Pg. 513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

9 . 37 0,00 ( NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS) . TODAVIA, ENT ENDO QUE, APESAR DE A HIPOTESE NAO RECOMENDAR A DISPENSA LIMINAR DA FIANCA, AUTORIZA SUA REDUCAO, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 32 5,

Andamento do Processo n. 00097869620178140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00097869620178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/07/2017 FLAGRANTEADO:DANILO SOUZA DE ABREU

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PROCESSO: 00095288620178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): THIAGO DA SILVA GONÇALVES Ação: Carta Precatória Criminal em: 13/07/2017 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DA

Andamento do Processo n. 183004-81.2017.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 183004-81.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : RENATO FABRICIO SANTOS PEREIRA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 319, VIII, E 325, INCISO II, DO

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