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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 243. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como

Pg. 127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

DE. TAL RECOLHIMENTO, ENTRETANTO, NAO IMPEDE QUE A PRISAO PREVENT IVA NAO POSSA SER DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRES ENCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIG O

Andamento do Processo n. 0008446-13.2014.8.17.0370 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00256 Processo Nº: 0008446-13.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Jeremias Ferreira dos Santos Advogado: PE030667 - IVAN CÂNDIDO ALVES DA

Andamento do Processo n. 00128952120178140005 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128952120178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Inquérito Policial em: 15/09/2017 FLAGRANTEADO:NILSON DA COSTA SILVA

Andamento do Processo n. 00128952120178140005 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128952120178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Inquérito Policial em: 15/09/2017 FLAGRANTEADO:NILSON DA COSTA SILVA

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

PROCESSO: 00126155020178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Inquérito Policial em: 15/09/2017 AUTOR:LUCAS DE LIMA RODRIGUES VITIMA:E. P. . A

Pg. 2848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

ENTO. ADEMAIS, AUTORIZO, DESDE JA, QUE A TRANSMISSAO DA CARTA SEJ A REALIZADA ATRAVES DE FAC-SIMILE. EM TEMPO, DEFIRO O REQUERIMENT O DO PRESENTANTE MINISTERIAL AS FLS. 169 E DETERMINO A ESCRIVANIA

Andamento do Processo n. 0038211-35.2015.8.17.0001 do dia 10/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00037 Processo Nº: 0038211-35.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ACUSADO: IONE DIAS PEREIRA ACUSADO: DHANDARA ALVES DA SILVA Vítima: Sociedade

Pg. 413. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

NAL DO FEITO NA FORMA QUE ESTABELECE A LEI. CONTUDO, O RECOLHIMEN TO DO VALOR DA FIANCA NAO IMPEDE QUE A PRISAO PREVENTIVA NAO POSS A SER DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEU S

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2017

não desbordou dos padrões normais inerentes ao tipo penal em comento. a.2) antecedentes: a ré não possui maus antecedentes. Circunstância favorável. a.3) conduta social: não há elementos para sua

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