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19 de dezembro de 2018
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, diminuo das penas aplicadas, para fim exclusivo de fixação do regime...) Para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei 11.343/2006): 6(seis) anos e 3(três) meses de reclusão..., do Código de Processo Penal. No tocante aos demais bens que ainda não foram rest...

Pg. 282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DECRETADA CONFORME O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. OUTROSSIM... IMPOSTAS PODE OCASION AR NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO..., TUDO SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70055290852 RS

prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41, à vista da prova colhida no curso da instrução. DOSIMETRIA DA PENA... de 2006 e 2008, ou seja, antes do advento da Lei n.º 12.015/2009, que deu nova redação ao artigo 225 do Código Penal. A antiga... do réu A. L. S. como incurso nas sanções do artigo 214 c/c 224, “a”, ...

Apelação Crime: ACR 70055290852 RS

da contravenção penal prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41, à vista da prova colhida no curso da instrução... penal privada, a hipótese dos autos se enquadra em uma das exceções também previstas à época. Ainda que o artigo 32, §2º... semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b , do Código Penal. Det...

Pg. 174. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

IENTIFICANDO O ACUSADO DOS DEVERES INSCULPIDOS NOS ARTS. 327 E 32 8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA EFETUADO..., III , TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELA R DE THIAGO DE OLIVEIRA GONCALVES..., II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA, EXPECA-SE O TER...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160625620001 MG

do recurso interposto, na forma do art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0024.16.062562-0/001... DE PREPARO PRÉVIO - DESERÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NAO CONHECIDO. Em ação penal.... Inteligência do artigo 806, caput, c/c §2º, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22385640620188260000 SP 2238564-06.2018.8.26.0000

32, "caput" da Lei 9.605/1998, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 187/193). A paciente foi devidamente... dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal; e absolve-la da imputação descrita no art. 29, § 1º, inc. III, e art. 32... do Código de Processo Penal (fls. 168/170). Em 12/04/2018, a paciente foi de...

Andamento do Processo n. 1002620-35.2018.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJSP

, § 9º, alínea b, da Lei Estadual 11.608/2003, e artigo 806, do Código de Processo Penal. Com efeito, salvo o disposto... previstas no artigo 41, do Código de Processo Penal, estejam presentes, a queixa-crime deve ser rejeitada, uma vez... no artigo 32 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queix...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, na hipótese, a denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, pelo que é apta... processual. É o relatório. Decido. Embora as exigências previstas no artigo 41, do Código de Processo Penal, estejam..., do Código de Processo Penal. Com efeito, salvo o disposto no artigo 32 do ...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

E NAO COMUNICOU NOS AUTOS. NESSE DESCORTINO, PRECEITUA O ARTIGO 32 8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: O REU AFIANCADO NAO PODERA... ADVOGA DO DENTRO DO PRAZO QUE LHE FORA ASSINALADO. NESTE SENTIDO, REZA O ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ETADE DE SEU VALOR, E DECRETO-LHE SUA PRISAO PREVENTIVA, PARA GAR ANTIA ...

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