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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175884 PE 2017/0250594-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.884 - PE (2017/0250594-0) AGRAVANTE : DINIZ DE SA CAVALCANTI ADVOGADOS : JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA - PE000702A HELDER COSTA DA CÂMARA E OUTRO(S) - PE000700A AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso espe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177195 ES 2017/0252155-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.195 - ES (2017/0252155-0) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MAGDALENA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : LAURITA APARECIDA NOGUEIRA LIMA E OUTRO(S) - ES014959 DECISAO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174648 MG 2017/0222498-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.648 - MG (2017/0222498-4) AGRAVANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS : IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA - MG059382 WILLIAM BATISTA NESIO - MG070580 GUILHERME VILELA DE PAULA - MG069306 LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX - MG104147 ANDERSON FLÁVIO FONSECA CABRAL - MG067070 SABELINE DESTRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171908 SP 2017/0223293-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.908 - SP (2017/0223293-6) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADORES : SORAYA SANTUCCI CHEHIN E OUTRO(S) - SP163343 JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO - SP291264 AGRAVADO : AVON COSMÉTICOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO MARTINS DI JORGE E OUTRO(S) - SP236562 VICTOR PENITENTE TREVIZAN - SP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172196 RS 2017/0220798-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.196 - RS (2017/0220798-4) AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : EVANDRO GENZ - RS041384 JOSE CALVINO PIRES MAIA - RS026175 AGRAVADO : KARIN ROSANE SCHEER ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S) - DF013372 ADVOGADOS :...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171826 SP 2017/0222918-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.826 - SP (2017/0222918-8) AGRAVANTE : DROGARIA ONOFRE LTDA ADVOGADO : THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES E OUTRO(S) - SP271296 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARIA EMILIA TRIGO E OUTRO(S) - SP082101 DECISAO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170877 SP 2017/0234716-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.877 - SP (2017/0234716-9) AGRAVANTE : IVANILDE MARIA GIUSTI RABELLO ADVOGADOS : SÍLVIA HELENA MACHUCA FUNES - SP113875 FERNANDA S ANGELI VELOSO - SP204509 AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : JUNIA GARCIA GIGLIO - SP236843...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169878 SP 2017/0222126-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.878 - SP (2017/0222126-0) AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS PROCURADORES : RUI SERGIO GOMES DE ROSIS JUNIOR - SP279714 CARLOS AUGUSTUS MAUÁ E OUTRO(S) - SP202587 AGRAVADO : MARIA FRANCISCA DA SILVA GALLARDO ADVOGADO : FERNANDO JO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169997 SP 2017/0223846-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.997 - SP (2017/0223846-6) AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADOR : BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO(S) - SP234953 AGRAVADO : ROSANGELA DA SILVA DANTAS ADVOGADO : DANILO DE SÁ RIBEIRO - SP190405 DECISAO Trata-se de agravo apresentado contra decisão que inadmitiu recurso es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166529 SP 2017/0221503-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.529 - SP (2017/0221503-8) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS - SP134164 AGRAVADO : JULIANA CAIRES SILVA ADVOGADOS : CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 CLÁUDIA VANESSA ROSA SANTOS - SP314779 DECISAO Trata-se de agravo apresentado con...

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