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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080230 RS 2017/0075172-0

, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544 , § 4º , I , 2ª parte, do CPC , o que não... o seu conteúdo, nos termos do art. 544 , § 4º , I , 2ª parte, do CPC , o qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077187 RJ 2017/0076154-9

. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932 , III... DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC... /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078669 SP 2017/0080812-1

DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO.... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253... de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544 , § 4º , I , do CPC /1973,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077221 SP 2017/0070100-3

º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932 , III, DO CPC /2015.... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253... e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligênci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076862 SP 2017/0069550-0

. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932 , III, DO CPC /2015... , do CPC /1973, do art. 253 , I , do RISTJ e do art. 932 , III, do CPC /2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp... DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074928 SP 2017/0066561-0

DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO... CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253... de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544 , § 4º , I , do CPC /1973, do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072746 RJ 2017/0062981-6

DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932 , III, DO CPC... , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932 , III, DO CPC /2015. PRECEDENTES... , I , do CPC /1973, do art. 253 , I , do RISTJ e do art. 932 , III, do CPC /2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071952 RJ 2017/0064989-5

. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932 , III, DO CPC /2015... ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973... todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072034 SP 2017/0061739-2

, § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932 , III, DO CPC /2015... ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973... /1973, do art. 253 , I , do RISTJ e do art. 932 , III, do CPC /2015. 2. Agravo i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070491 SP 2017/0058909-0

CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ART. 253... de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544 , § 4º , I , do CPC /1973, do art. 253 , I , do RISTJ e do art. 932 , III... DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECUR...

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