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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

de possíveis irregularidades, não é facultado à Concessionária decidir unilateralmente a existência de fraude no equipamento de medição em desfavor do consumidor, estimando o seu consumo pretérito

Andamento do Processo n. 2012.0001.001037-8 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TJPI

10.3. AVISO DE INTIMAÇÃO 395423 AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS (AREsp e ARE) A Bela. Graziela Meneses de Brito, Secretária de Serviços Cartorários Cíveis, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/07/2017

Des. Fernando Carvalho Mendes Relator\" SESCAR-CÍVEL, em Teresina/PI, 21 de julho de 2017. Bela. Graziela Meneses de Brito Secretária - SESCAR Cível 10.2. AVISO DE INTIMAÇÃO 395102 AVISO DE INTIMAÇÃO

Andamento do Processo n. 00245983120178140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00245983120178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Procedimento Comum em: 21/07/2017 REQUERENTE:SANDRA MARIA FARIAS

Andamento do Processo n. 0008566-60.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

CPC/2015. (mov. 19.1) O apelante aduziu em suas razões recursais, em síntese, que: a) é possível a revisão contratual; b) a Constituição Federal veda o aumento arbitrário do lucro c) ao presente caso

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

ROCHA DE OLIVEIRA e HERYKA DE PAIXÃO E SILVA Réu: D E B LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO Endereço: Tv. SN 04, Conj. Cidade Nova III, n.21, CEP 67130-800, Cidade Nova, Belém-PA. Réu: DAVID NOBREGA MAFRA

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

CPC/2015. (mov. 19.1) O apelante aduziu em suas razões recursais, em síntese, que: a) é possível a revisão contratual; b) a Constituição Federal veda o aumento arbitrário do lucro c) ao presente caso

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2017

Vara : Décima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : CARLOS ANTONIO DIAS CARNEIRO Advog : Júlio César Batista dos Santos(PE018462) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

A juíza ainda pontuou não ter o Banco se desincumbido de indicar o montante entendido como o devido, não tendo refutado os fatos e documentos trazidos pelo autor. Por fim, condenou o Banco a pagar

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2017

Ação (fls. 02/10): Maria Mendes da Silva propôs ação de desconstituição de débito c/c danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. A autora alegou ter sido vítima de fraude, haja vista ter

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