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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 947 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 947 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Pg. 120. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

nome da mesma. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a existência da contratação dos serviços. Ademais, percebe-se que o documento acostado à fl. 57 forma prova

Pg. 126. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

maiores elucubrações, pois, tratando-se de apontamento negativo por impontualidade no pagamento, tem-se que incumbe ao responsável pela inscrição demonstrar a legitimidade da cobrança. A requerida,

Pg. 146. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

possui procedimentos falhos de contratação, pois não consegue evitar tal burla. Por todo o exposto, a inscrição do nome da requerente no sistema restritivo de crédito, caracteriza comportamento

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/07/2017

Despacho Processo Nº RTSum-0000389-59.2016.5.10.0021 RECLAMANTE DANILO OLIVEIRA COSTA ADVOGADO CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA(OAB: 49958/DF) RECLAMADO PAULISTA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Pg. 115. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

concreto. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, correto se mostra o percentual fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, §

Pg. 116. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à

Pg. 118. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática

Pg. 121. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

morais em 40 salários mínimos. Foi deferida a medida liminar pleiteada para efeito de determinar que a reclamada providenciasse a imediata exclusão do nome da reclamante do cadastro de inadimplentes,

Pg. 129. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

desincumbido de trazer ainda que indícios dos fatos alegados. 2. Recurso conhecido e provido. (Recurso Cível Inominado nº 4224/2011, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT,

Andamento do Processo n. 0000074-80.2017.8.02.0146 - Petição - 21/07/2017 do TJAL

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0000074-80.2017.8.02.0146 - Petição - Responsabilidade Civil - REQUERIDO: Allcare Administradora de Beneficios S/A e outro - Autos n°

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