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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 947 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 947 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2017

com juros e correção monetária, os pedidos deferidos na fundamentação, consoante seus comandos, que passam a integrar o presente dispositivo, como se aqui estivessem sido reproduzidos. Os

Pg. 44313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Pontuo, ainda, que o DSR's majorado pelas horas extras não reflete nas demais verbas, consoante os termos da OJ 394, da SDI-1, do C. TST. - Horas extras/reflexos: O uso do cartão-ponto faz carrear,

Pg. 233. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º , inciso VI , Código de Defesa do Consumidor . No entanto, não sendo possível... o quanto disposto no parágrafo único do artigo 346 .O citado artigo 344 do Código de Processo Civil prescreve:Art. 344... se infere da audiência una, decreto a revelia deste, nos termos do art. 34...

Pg. 2982. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Contratação de empréstimo consignado. Desconto de benefício previdenciário. Cartão de crédito que não

Apelação: APL 15670665 PR 1567066-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - OCORRÊNCIAS DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL NÃO SANADOS NA VIA ADMINI...

Andamento do Processo n. 070001636.2017.8.02.0146 - Petição - 10/04/2017 do TJAL

ADV: KIVYA DAÍSY SOARES MEDEIROS (OAB 11920/AL), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490A/AL) - Processo 070001636.2017.8.02.0146 - Petição - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Carlos Silva dos Santos

Pg. 4115. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

telefonia, sem justificativa jurídica adequada ou prévia comunicação ao consumidor, revela-se a falha na prestação de serviços contratada. 2. O bloqueio indevido atinge direito da personalidade do

Pg. 4128. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

(cinco mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO?. (Apelação Cível Nº 70068675685, Décima Câmara Cível,

Pg. 4139. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no

Pg. 4160. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Contratação de empréstimo consignado. Desconto de benefício previdenciário. Cartão de crédito que não

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