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22 de maio de 2019
Artigo 947 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 947 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Pg. 10940. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2019

integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código... Civil e no artigo 6º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor . No entanto, não sendo possível a restitutio in... se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conform...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8005725120168120001 MS 0800572-51.2016.8.12.0001

art. 947 do Código Civil e no art. 6º , inciso VI do Código de Defesa do Consumidor . No entanto, não sendo possível... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC , atendendo-se à natureza... DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . RESPONSA...

Andamento do Processo n. 0205932.59.2007.8.09.0051 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 15/05/2019 do TJGO

) art. 186, 187, 188, 206, 927, 944 e 947 do Código Civil de 2002; c) art. 269 do Código de Processo Civil de 1973; d) arts..., sendo, descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação... de origem, ao analisar a questão, entendeu que aplica-se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10473182420168260576 SP 1047318-24.2016.8.26.0576

. artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal e artigos 186 , 187 e 947 do Código Civil ). Não se olvide... ter incidência a contar do evento danoso, “ex vi” do artigo 405 do Código Civil . Prejuízo material bem demonstrado... advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da liquidação, observan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40012541320138260477 SP 4001254-13.2013.8.26.0477

e artigos 186, 187 e 947 do Código Civil). A indenização moral comporta arbitramento na quantia de R$ 2.000,00, que deverá..., nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a autora nas custas e despesas processuais, bem... como, nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090358920178260577 SP 1009035-89.2017.8.26.0577

" do artigo 405 do Código Civil , por versar a questão responsabilidade civil contratual. Majoração da verba honorária para... vinte por cento (20%) do valor da condenação, “ex vi” do artigo 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil. Sentença... ainda verba honorária que fixo por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 212880920158250001

ao “status quo ante”. Este princípio encontra amparo legal no art. 947 do Código Civil . No entanto, não sendo possível... de Imprensa (Lei 5.250 /67), já revogada. Ademais, suscitou ofensa ao artigo 5º , V e X , da Constituição Federal..., não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios, invocando artigo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080565591 RS

do Código Civil e o artigo 25 da Lei n.º 8.987 /95. Asseverou que em relação a vícios, defeitos e má-prestação de serviço... Heinz, que o provia. Julgamento na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Participaram... DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." Julgadora de 1º Grau: MARL...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080452543 RS

do Código Civil e o artigo 25 da Lei n.º 8.987 /95. Asseverou que em relação a vícios, defeitos e má-prestação de serviço... Heinz, que o provia. Julgamento na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Participaram... DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." Julgadora de 1º Grau: MARL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080747256 RS

e estéticos. Fundamentou o pedido nos artigos 186 , 927 , 942 , 943 , 944 , 946 e 947 , do Código Civil . Evidenciou..., com fulcro no art. 79 e 80 do Código de Processo Civil. Por fim, busca o redirecionamento dos encargos sucumbenciais... os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, como determina o art. 28 d...

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