Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

resistência por parte da ré. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149812 RS 2021/0203162-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149812 - RS (2021/0203162-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MICHAEL RENAN PINHEIRO MARTINS contra acórdão do …

Página 1841 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

agindo de forma consciente e voluntária, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, praticou ato libidinoso contra Sulamita de Sá Chavier, sem a anuência da vítima. Nas circunstâncias acima…

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2021

processo penal, na forma que autoriza o artigo 3º do CPP e Súmula 69 deste Tribunal, julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal e no art. 31, VIII…

Página 58 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 5ª Vara Criminal Listas Lista 0060/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CRISTINA ELLER…

Página 6999 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JESUS 2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal) Autos nº 5667660-93.2020.8.09.0018…

Página 517 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Polo Passivo: INEXISTENTE Certidão Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG. Ficam as partes, por…

Página 332 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

COSTA MACIEL, em desfavor de ESRAEL MACIEL DOS SANTOS, pretendendo, a decretação do divórcio e a autorização para voltar a usar seu nome de solteira. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

LEANDRO ROSA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do CP DECISÃO De acordo com a Constituição da…

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

da Comarca) do artigo 319, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura e cumpra-se se por al não estiver preso. Solicitem-se as informações à autoridade judiciária apontada como coatora.