Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Publicação do processo nº 1500633-55.2023.8.26.0575 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0133/2024 Processo 1500633-55.2023.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1506211-68.2023.8.26.0358 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2024 Processo 1506211-68.2023.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUIS…

Página 204 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

seu writ, o Impetrante sustentou a desnecessidade da custódia cautelar, tendo em vista a ausência dos requisitos ensejadores do artigo 312, do Código de Processo Penal. Requereu, em sede liminar, a…
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Publicação do processo nº 5016005-59.2023.8.19.0500 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJRJ

id: 7629053 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016005-59.2023.8.19.0500 Assunto: Visita…

Publicação do processo nº 0014047-37.2024.8.19.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJRJ

id: 7629053 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 002. HABEAS CORPUS 0014047-37.2024.8.19.0000 Assunto: Resistência / Crimes…

Página 6106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMERE APARECIDA GIL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2024 Processo…
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Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0046/2024 Processo XXXXX-37.2019.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -…
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Página 3622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

art. 268 do Código de Processo Penal para que possam atuar como assistentes de acusação, haja vista não figurarem como ofendidos, já que não são titulares dos bens jurídicos lesados pelos crimes…
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Publicação do processo nº 1500559-24.2023.8.26.0535 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2024 Processo 1500559-24.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - HYAGNE…

Publicação do processo nº 1500113-09.2024.8.26.0269 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0047/2024 Processo 1500113-09.2024.8.26.0269 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Magda…