Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

XXIII Exame de Ordem - Ciclos de Correção - 5ª Parte - Queixa-Crime

da queixa (CPP, art. 31). 4. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS Geralmente, para a representação de um cliente, o advogado faz... de ação penal pública em que o Ministério Público, durante o prazo para o oferecimento da denúncia (CPP, art. 46, caput... do cliente. Na queixa, o examinando deve seguir o caminho inverso. P...

Pg. 158. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 2, 313, INCISO I E 387, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSI TADA EM JULGADO EXPECA... DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 14 DE AGOST O DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO... NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A N OVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL ...

Pg. 1044. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, EIS QUE PR ESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E POR AINDA NAO INCIDIR...), O JUIZ ASSIM O FARA EM QUALQ UER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL (ARTS. 31 1 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO... EM QUALQUER DAS HIPOTESES DE REJEICAO PREV ISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO DIPLOMA, NOS T...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI PAUTADA UNICAMENTE EM DADOS... DE NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 9.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA... ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP E ART. 14 D...

Pg. 648. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

AS HIPOTES ES AUTORIZADORAS DA PRISAO PREVENTIVA, ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 31 2 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PARA... QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO INTRODUZID AS NO ORDENAMENTO JURIDICO NO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL... A INFRACAO PENAL DE TRA FICO DE DROGAS, O ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 ...

Pg. 650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

AUTORIZADORAS DA PRISAO PREVENTIVA, ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 31 2 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PARA A INFRACAO... PA TRIO PELA LEI 12.403/2011, DORAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 310 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL, O JUIZ, AO RECEBER... EM FLAGRANTE DELITO SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA CO M O DISPOSTO NO...

Pg. 1410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, EM QUE CONSTE COMO DATA... : 18185-40.2007.8.09.0091 ( 200700181851 ) AUTOS NR. : 3842 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GLADSTON ROBERTO ALVES... DE OLIVEIRA VITIMA : ADILSON ALVES DE CARVALHO DESPACHO : ACAO PENAL AUTOS N...

Pg. 1586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

). DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 0, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO D A LIBERDADE... ATUALIZADO EM S EU NOME OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS DO ART . 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO... EM CASOS DE CRIME HEDIONDO DEVE SE O RIENTAR PELA PREVISAO LEGAL CO...

Pg. 664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

CRIMINAL, PARA ASSEGURAR A APLICA CAÓ DA LEI PENAL (ART. 312, 1 PARTE, DO ESTATUTO DE PROCESSO PENA L EM VIGOR... E DE INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO SEJA O AUTOR (ART. 31 2, SEG. PARTE, CPP ), EM OUTRAS PALAVRAS, O FUMUS COMMISI DELICTI... A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA A APRESENTACAO DO LAUDO DE EXAME DE C...

Pg. 5143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

TITULO IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AS E NTITULADAS MEDIDAS CAUTELARES COM O ESCOPO DE SE CRIAR ALTERNATIV AS AO CARCERE... GACAO DO BENEFICIO E A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 28 2, 4, DA LEI N 12.403/11). SALIENTO... A APLICACAO DA LEI PENAL, PELO QUE SE IMPOE A SUA IMED IATA SOLTURA, VINCULADA, A APLIC...

×