Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Andamento do Processo n. 117490-74.2019.8.09.0091 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIG O 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EN TRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.403 DE 4... N: 201901174900 FLAGRADO: WENDER FRANCISCO DE SOUZA ARTIGO 12 …

Andamento do Processo n. 117455-88.2019.8.09.0035 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/09/2019 do TJGO

ENSEJO A NOVA SEGREGACAO, CONFORME ARTIGOS 282, 4, E 31 2, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDA... A DO ACUSADO FOI DECRETADA PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENA…

Andamento do Processo n. 150339-43.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 31 6, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A LIBERDADE PROVISOR IA ANTERIORMENTE...-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 116498-38.2019.8.09.0116 - Cautelar Inominada Criminal - 20/09/2019 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, QUANDO PRESENTES OS REQUI SITOS DO ARTIGO 312 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO MESMO ESTATUTO PROC ESSUAL... A SER APLICADA NA ACAO PENAL, AO FINAL DO PROCESSO. POR ISSO, DISPOE O ART. …

Página 388 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 31 6, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A LIBERDADE PROVISOR IA ANTERIORMENTE CONCEDIDA...-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PEN…

Página 487 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

-SE QUE A PRISAO PREVENTIV A DO ACUSADO FOI DECRETADA PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, COM BASE NO ART... TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO …

Página 1061 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DO QUE DISPOE O ATUAL ARTIG O 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EN TRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.403..., DA CONSTRICAO DA LIBERDADE INDIVI DUAL, JA QUE PRESENTES TODOS OS …

Página 3115 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

O REPRESENTADO COMETEU, EM TESE, O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS II E V E 2-A, INCISO I DO CODIGO PENAL.... VEJAMOS. CONFORME MENCIONA O ARTIGO 31 2 DO CPP, PARA A DECRETACAO DA PRISAO …

Andamento do Processo n. 89148-62.2018.8.09.0164 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

LEGA IS AUTORIZADORES DA PRISAO, CONFORME REDACAO DOS ARTIGOS 311 E 31 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM... PELO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, TAL MEDIDA EXTREMA NAO DEVE SER …

Página 422 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

IS AUTORIZADORES DA PRISAO, CONFORME REDACAO DOS ARTIGOS 311 E 31 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA... E V, E 107, INCISO IV, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL, E ARTIGO 61 DO CODIGO