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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Andamento do Processo n. 2012.09.1.012239-0 - Ação Penal de Competencia do Juri - 28/04/2017 do TJDF

Nº 2012.09.1.012239-0 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ALDO FURTADO DE LACERDA e outros. Adv (s).: TO001399 - OSTRILHO TOSTA FILHO.

Pg. 1508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

das Partes e devidas Intimações 2012.09.1.012239-0 - Ação Penal de Competencia do Juri - A: MINISTÉRIO PÚBLICO . Adv (s... aos requisitos legais (art. 268 c/c art. 31 , ambos do CPP ), uma vez que é filha da vítima, defiro o pedido. Anote-se. Intimem... e devidas Intimações CERTIDAO 2011.09.1.006834-9 - Ação Pen...

Andamento do Processo n. 261760-74.2006.8.09.0051 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 31 9 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ); III FICA O DENUNCIADO...Andamento do Processo n. 261760-74.2006.8.09.0051 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261760..., COMO REVOGADA TENHO, A PRISÃO P REVENTIVA DO ACUSADO RUI BATISTA DOS SANTOS, NOS TE...

Andamento do Processo n. 261122-15.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA... DOS SANTOS COMO INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E CONDEN O PATRICK PEREIRA DE SOUSA.... E AINDA, ABSOLVO PATRICK PEREIRA DE SOUSA E THIAGO MIR ANDA DOS SANTOS ...

Lais Machado

Lais Machado -

[Aula] Ação Penal - Considerações Iniciais

, A scendente, D escendente e I rmãos - vide art. 31 do CPP . Como identificar o tipo de Ação Penal? Via de regra, a ação... Geral). Espécies de Ação Penal: 1. Lesão corporal leve ou culposa: Ação Penal Pública Condicionada - Art. 88 , da Lei... Penal de Iniciativa Privada - Art. 145 , do CP . Exceções: 3.1. Casos que ...

Pg. 1713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MA NTENDO A SITUACAO PRISIONAL... CRIMINAL; PROCESSO N. 201694109402; RELATOR DESEMBARGADOR AVE LIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS; DJ DE 13/02/2017). HABEAS... NR. : 388 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JULIO COSTA VELOSO AD...

Andamento do Processo n. 98204-33.2017.8.09.0010 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

. E O RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTS. 31 2 E 313, AMBOS DO CPP, E CABIVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV... A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, APLICO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVISTO NO ART. 319, I, DO CPP, CONSISTENTE NO...Andamento do Processo n. 98204-33.2017.8.09.0010 - Flagrante - 18/04/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 95907-50.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

DE GOIANIA GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33 , DA LEI N. 11.343/06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO... DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA S DA PRISAO PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. DESSE MODO... ARTIGO 319 DO CPP, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA P ARA ASSEGURAR A...

Andamento do Processo n. 0010154-82.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ

de Processo Penal c/c artigo 31 , inciso VIII, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio... e Defensoria Pública DECISÃO: Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 659 do Código...Andamento do Processo n. 0010154-82.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/...

Andamento do Processo n. 97397-34.2017.8.09.0100 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

A DECRETACAO DA PRI SÃO PREVENTIVA DOS AUTUADOS, CONFORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. MISTER... DE PROCESSO PENAL , A PLICO AOS AUTUADOS A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 31 9, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA... SE ORI ENTAR PELA PREVISAO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL , O U SE...

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