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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Andamento do Processo n. 161117-07.2018.8.09.0175 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 31 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR.... 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DIVINO... NA RUA RIT-10, QUADRA 9A , LOTE 28, RESIDENCIAL ITAMARACA, GOIANIA-GO. IN...

Andamento do Processo n. 160595-20.2018.8.09.0097 - Flagrante/inquerito - 17/12/2018 do TJGO

DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, 4). MAIS, O ATUAL ARTIGO 31 3, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: ART... DA PRISÃO PREVENTIVA, SENAO VEJAMOS. IS TO PORQUE, DISPOE O ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IN VE RBIS: ART. 310..., COM OU SEM FIANCA. AI NDA, O ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Andamento do Processo n. 152965-83.2018.8.09.0105 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 17/12/2018 do TJGO

OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: GARANTIA DA ORDEM PUB LICA OU DA ORDEM ECONOMICA... REVOGADA EM RAZAO DE QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS N O ARTIGO 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL..., CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO ...

Andamento do Processo n. 155028-66.2018.8.09.0110 - Medidas Protetivas de Urgencia - 17/12/2018 do TJGO

, QUE SÃO AQUELAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ASSIM PREVE, IN VERBIS: "ART. 31 2... DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 09/07/2015, DJE 1838 DE 31/07/2015). HABEAS CORPUS. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41... QUE DECRETA A PRISÃO PR EVENTIVA DO PACIENTE E A MANTEM, PELO CRIME DO A...

Andamento do Processo n. 160424-68.2018.8.09.0160 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

QU AISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A PERMANENCIA DA PRISÃO CAUTELAR..., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO... DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFI CIO E DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA (...

Andamento do Processo n. 159710-83.2018.8.09.0136 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 17/12/2018 do TJGO

A COMPROVACAO DE ENDERECO FIXO PELO REQUERENTE. O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADUZ QUE O JUIZ PODERA RE VOGAR... PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 14 DA LEI N 10.826/03. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAN IFESTOU... PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 14 DA L EI N 10.826/03. INS...

Andamento do Processo n. 160928-68.2018.8.09.0162 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 31 2, CAPUT E DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXPECAM... COMO TERMO INICIAL O DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU, CONFORME DISPOEM OS ARTS. 110 E 111, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REGISTRO...Andamento do Processo n. 160928-68.2018.8.09.0162 - Flagrante - 17/12/2018 ...

Andamento do Processo n. 0069298-50.2018.8.19.0000 - Revisao Criminal - 17/12/2018 do TJRJ

. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 31, VIII do RITJRJ e artigo 625, § 3º do CPP, indefiro liminarmente a inicial...Andamento do Processo n. 0069298-50.2018.8.19.0000 - Revisao Criminal - 17/12/2018 do TJRJ 001. REVISAO CRIMINAL... / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA D...

Pg. 241. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

EM FLAGRANTE. PRESENTES TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 31 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., CAPUT, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISI CA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FAZ USO... DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313 , DO CPP. ADEMAIS...

Pg. 153. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

A SEGREGACAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MORMENTE QUANDO NAO COMPRO... NA PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 31 2 DO CPP, QUAIS SEJAM, NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA APLICACAO... DA LEI PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM ILE GALIDADE D...

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