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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Andamento do Processo n. 86801-30.2018.8.09.0011 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

LADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 31 9 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 321... O ESSENC IAL. DECIDO. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, DE INICIO, OBSERVO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5, INCISO LXVI, DA CON STITUICAO FEDERAL DE ...

Andamento do Processo n. 86801-30.2018.8.09.0011 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

LADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 31 9 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 321... O ESSENC IAL. DECIDO. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, DE INICIO, OBSERVO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5, INCISO LXVI, DA CON STITUICAO FEDERAL DE ...

Andamento do Processo n. 75714-77.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

, POR CONVENIENCI A DA INSTRUCAO CRIMINAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312, 1 PARTE, DO ESTATUTO DE PROCESSO... DICADOS PESSOAIS NAO SÃO OBICE A PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ PRESE NTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO... SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO SEJA O AUTOR (ART. 31 2, SEG. PARTE, ...

Andamento do Processo n. 87117-43.2018.8.09.0011 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

, QD. 10, LT. 21, RESIDENCIAL RIO VERDE, GOIANIA/GO. INCIDENCIA PENAL: ART IGOS 129, 9, E ARTIGO 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... E DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 31 0 DO CPP, DEVE SER DEFERIDA A LIBERDADE PROVISORIA... PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSE...

Andamento do Processo n. 86805-67.2018.8.09.0011 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

DE IMPUNIDADE. SEGUNDO O MAGISTERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 12 EDICAO, EDITORA... DE GOIANIA/GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157, C/C ARTIGO 14, INCISO I I, AMBOS DO CP. INDAGADO SE FAZ USO DE ALGUM... DAQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 31 2 DO CPP, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA ...

Andamento do Processo n. 87492-55.2018.8.09.0072 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

OS REQUISITO S DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (MATERIALIDADE DO CR IME, INDICIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310, II, 312 E 31 3, I, DO CPP, DEVENDO SER EXPEDIDO O DEVIDO MANDADO DE PRISAO. FI CAM...Andamento do Processo n. 87492-55.2018.8.09.0072 - Flagrante - 20/07/2018 do TJG...

Andamento do Processo n. 87355-96.2018.8.09.0129 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 31 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE SABE, A LIBERDADE PROVISO... DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO... (ARTIGO 302, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCI...

Andamento do Processo n. 86104-13.2018.8.09.0139 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

DESCONSTITUI-LA PEREMPTORIAMENTE. ADEMAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO RECEBER... EM FLAGRANTE, ESTES ENCONTRAM-SE TALH ADOS NOS ARTS. 302/306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM APERTADA S INTESE... SUPOSTA PR ATICA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. O ILUSTRE REPRESENT ANTE DO MIN...

Andamento do Processo n. 0003467-11.2012.8.21.0097 - 20/07/2018 do TJRS

95700/RS). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCO ANTONIO DA SILVA POLITA, COMFUNDAMENTO NO ART. 107,IV DO CP E 31...Andamento do Processo n. 0003467-11.2012.8.21.0097 - 20/07/2018 do TJRS 097/2.12.0000717-0 (CNJ 0003467... DO CPP. Feliz Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Nota de Expediente 224/2018...

Pg. 41. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DA PRISAO EM FLAGRANT E E MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 310, I, DO CPP. QUANT O AO PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO... TELES DA SI LVA E GUILHERME JUNIO FERREIRA EVANGELISTA, NOS TERMOS DO ART. 31 0, I, DO CPP. 2. INDEFIRO O PEDIDO... DE DECRETACAO DA PRISAO PREVEN TIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. SERVE A ...

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