Art. 31 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Cabe analogia in malam partem no processo penal?

, XXXIX e CPB, art. 1°). Portanto, é pacífico que, em matéria penal, o aplicador da lei, ainda que sob o pretexto... na doutrina, a temática não é tão pacífica assim. O art. 3º do CPP dispõe que: A l…

Sujeitos Processuais No Código Processual Penal

citados nos artigos 251 ao 281 do Código de Processo Penal levando ao conhecimento dos estudantes, profissionais... ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. (Código de Processo Penal, …

Uma resposta da sociedade?

na lei, e a ação penal privada personalíssima, como se vê do artigo 31 do Código Penal combinado com o artigo 100, § 4º... ou seus sucessores (art. 31, CPP c/c art. 100, § 4º., CP), ingressem com a …

Um pedido de explicações apresentado contra o presidente da República

é que poderão intentar o processo, por analogia ao disposto no artigo 31 do Código de Processo Penal. Realmente, era..., cabe apelação, à luz do artigo 593, II, do Código de Processo Penal. Não …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

Pública. Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal Sabe-se que o Código de Processo Penal...Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal Ao …
Geovani Romao, Advogado
há 4 meses

Entenda e Saiba Diferenciar Cada um dos Crimes Praticados Contra a Honra

do Código Penal e Artgs. 30 e 31 do Código de Processo Penal . Obs: Acompanhe todos os artigos publicados pelo autor no..., deste que tipificado no Código Penal ou em qualquer outra lei especial …

Além da defesa: a atuação do advogado criminalista como assistente da acusação

litis . O artigo 270 do Decreto-lei 3.931/41 impede que o corréu habilite-se como assistente de acusação, sob o argumento.... Contudo, com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 e a modificação de …

Você sabe quem é o assistente de acusação e o que ele faz ?

. O artigo 288 do CPP, nos traz um rol de pessoas que poderão intervir na ação penal pública, são elas, a vítima... ou seu representante legal e na falta desses dois, qualquer das pessoas enumeradas …
há 8 meses

Da Revisão Criminal

transitada em julgado; b) Uso exclusivo da defesa: só réu, ou aqueles legitimados no artigo 31 , do Código de Processo Penal... da Revisão Criminal estão presentes num rol taxativo previsto no art. …
Adriano Menechini, Delegado de Polícia
há 11 meses

Ação penal nos crimes contra a Dignidade Sexual à luz da Lei 13.718/2018

, a ação penal é publica incondicionada por força do art. 17 do Decreto-Lei 3.688/41. 2. Evolução da ação penal nos crimes... disciplinado pelo Código de Processo Penal nos seus artigos 24 a 62. …